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Resultados para "5010867-16.2023.4.04.7209" – Página 3 de 3

Processo nº 5010867-97.2024.8.24.0125

ID: 323710963

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-97.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010867-97.2024.8.24.0125/SC AUTOR : MARIA HELENA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB …

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Bruna Tavares Nunes e outros x Campos E Machado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 330311247

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-09.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAVARES NUNES LUCIANO ANTONIO VIEIRA GERMANO

Polo Passivo:

CAMPOS E MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME LUIS FERNANDO DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PERES DESTRO

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LUIZ CARLOS PERES

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JOSE EDSON COSTA

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RAFAEL BIF ORTOLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-09.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BRUNA TAVARES NUNES ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) EXEQUENTE : L…

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William Holz Sociedade Individual De Advocacia x Alves Construcoes Ltda

ID: 331613506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5010867-73.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HOLZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALVES CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME NADER MARINI

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LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

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WILLIAM HOLZ

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JONATAS NATAN DA ROSA

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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5010867-73.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : WILLIAM HOLZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(…

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Bruna Tavares Nunes e outros x Campos E Machado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 301098098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-09.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAVARES NUNES LUCIANO ANTONIO VIEIRA GERMANO

Polo Passivo:

CAMPOS E MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME LUIS FERNANDO DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PERES DESTRO

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LUIZ CARLOS PERES

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JOSE EDSON COSTA

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RAFAEL BIF ORTOLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-09.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BRUNA TAVARES NUNES ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) EXEQUENTE : L…

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Processo nº 5010867-67.2024.8.24.0135

ID: 337596724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010867-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : JONATAS LIMA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflito…

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Processo nº 5010867-81.2025.8.24.0022

ID: 294748076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-81.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIGON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE VANESSA GONCALVES

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VICTOR SULLIVAN GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5010867-81.2025.8.24.0022/SC AUTOR : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANE VANESSA GONCALVES (OAB SC061807) ADVOGADO(A) : VICTOR SULLIVAN GONCALVES (OAB SC061668) ATO OR… Procedimento Comum Cível Nº 5010867-81.2025.8.24.0022/SC AUTOR : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANE VANESSA GONCALVES (OAB SC061807) ADVOGADO(A) : VICTOR SULLIVAN GONCALVES (OAB SC061668) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito o Dr. Wiliam Soltau Dani , especialista em ortopedia e traumatologia. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 14/08/2025, às 09h00min . Local da Perícia: Sala de Perícias do Fórum da Comarca de Curitibanos/SC, Rua Antonio Rossa, n. 241, Centro. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. b) No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas. Caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. Outrossim, fica recomendada, como medida de prevenção e proteção contra a disseminação do novo coronavírus, de acordo com o Manual de Orientações da Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde, a utilização de máscaras de proteção facial cobrindo o nariz e a boca, por pessoas que : I – apresentem sintomas gripais ou que tiveram contato com caso suspeito ou confirmado de Covid-19 nas últimas 48 horas, devendo manter isolamento ou quarentena conforme orientação do serviço de saúde; II – possuam fatores de risco para agravamento da Covid-19; e III – frequentem locais fechados, como transporte público, estabelecimentos de saúde e demais locais em que não seja possível manter o distanciamento físico. c) Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. III. Na mesma data, às 13:30:00, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; d) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; e) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, o link para acesso à videoaudiência designada: Link de acesso para o magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=R1mE4qaeeV4hK64AP%2FIqjpLpSMgxjAqXZXMZl723EDVYwNRhDeXXH5OBR8bD7%2FovSI%2Fixli91fYqNiywhtqO7w%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uekYbFdSsw5MeIuGTFVd2fuKp3yb2O2wgLNlAehvokUDXqo5kMj51mpkEcs8ipz7V25CWbNT1p4XnGfXuUg4MQ%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=3yF0qSv8%2FlgA5p3xUKcquz1nn%2FDjlGF3RCUOrjO0Yu%2BhcRSPMvc%2FWZSUV4VzLxNVCpN963q8FamhbmKhhGBn%2Bw%3D%3D Link de acesso para o perito: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=xtgWYP%2FGbTCdPS2oJlSjp6qOgpyxYPHSmzH%2BwStqA1xkkBr0RdyxgoBnZmtg5ku6xF4TfCIE6lHgkaNp1t%2Bhkw%3D%3D Por fim, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço eletrônico dos procuradores das partes, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive, via W hatsApp .

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Processo nº 5010867-30.2025.8.24.0039

ID: 306003941

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MAFRA SA FERNANDO EVERS GUILHERME PEDRELLI LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEDRELLI LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-30.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FERNANDO EVERS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : AGROPECUARIA MAFRA SA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) EXEQUENTE : GUILHERME PEDRELLI LEMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDRELLI LEMOS (OAB SC041149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. I - Aceito a competência. II - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4º, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. III - O art. 82, §3º, do CPC/2015 (com a redação que lhe deu a Lei nº 15.109/2025) estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" . Essa regra, como se pode ver facilmente, não se aplica às despesas processuais, sendo fundamental estabelecer a devida distinção entre esses institutos, que, embora relacionados, possuem naturezas jurídicas distintas e não se confundem. A propósito, o art. 84 do CPC/2015 é claro ao dispor que " As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha". Logo, se o legislador isentou específica e textualmente os advogados do adiantamento das custas processuais , (espécie) essa isenção obviamente não abrange as despesas processuais (gênero), que seguem sendo devidas, pois a lei fez uma opção clara que não pode ser ampliada nem distorcida para blindar a cobrança de valores não protegidos pela norma. Considerando o princípio basilar da hermenêutica jurídica segundo o qual "as leis não contém palavras inúteis" ( verba cum effectu sunt accipienda ), caso fosse a vontade do legislador estender a isenção aos advogados para toda e qualquer despesa processual, o teria feito de maneira expressa, mas não o fez, por isso merecendo interpretação literal. Afinal, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) outorga de isenção " (art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional). As custas processuais são valores devidos ao Estado em contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado, possuindo natureza tributária e sendo fixadas em lei. Seu montante varia de acordo com a espécie de processo, a complexidade da causa e o valor atribuído à demanda, sendo estipulado conforme as tabelas de custas dos respectivos Tribunais de Justiça. Em regra, tais valores são exigidos no início do processo e destinam-se ao custeio dos atos processuais promovidos pelo Poder Judiciário. As despesas processuais , por sua vez, possuem natureza não tributária e abrangem todos os custos necessários à tramitação do processo que não se enquadram como custas processuais. Esse rol inclui, entre outros, honorários de peritos e assistentes técnicos, custeio com despesas postais, diligências de oficiais de justiça , cópias de documentos, porte de remessa e retorno de autos físicos, despesas com publicação de editais, indenização de viagem e diárias de testemunhas, remoção e arrombamento em ações possessórias, bem como a guarda e conservação de bens sob depósito judicial. Portanto, enquanto as custas processuais correspondem aos valores devidos ao Estado decorrentes do protocolo da demanda, as despesas processuais abrangem um espectro mais amplo de encargos operacionais essenciais à condução do feito, incluindo, inclusive, as próprias custas processuais. Diante desse contexto, conclui-se com segurança que a legislação concede ao advogado a isenção/dispensa do adiantamento das custas processuais, mas não estende tal prerrogativa às despesas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Logo, é certo que são devidas pelos advogados/exequentes todas as despesas processuais que não sejam consideradas custas processuais. O tema está regulado detalhadamente pelo art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, que dispõe sobre o recolhimento das custas por meio da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. Sendo assim, pelo citado dispositivo legal, " não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a : I – porte de remessa e de retorno de autos físicos, no caso de recursos endereçados aos tribunais superiores; II – comissão dos leiloeiros e assemelhados; III – remuneração de perito, assistente técnico, avaliador, depositário, leiloeiro, tradutor, intérprete e administrador; IV – indenização de viagem e diária de testemunha; V – despesas postais; VI – diligências de oficiais de justiça; VII – arrombamento e remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz; VIII – demolição nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova; e IX – guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes." Em reforço, estabelece o art. 3º da Resolução n. 3 (que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina) do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 11-03-2019, que "As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual , salvo autorização do magistrado para recolhimento ao final do processo. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 13 de 8 de agosto de 2022). Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". No caso concreto, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, situação em que não há exigência de recolhimento de custas iniciais, inexiste a necessidade de postergação de qualquer guia para pagamento neste momento. IV - Ademais, vez que a demanda, visa tão somente à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, não faz-se necessária a inclusão de FERNANDO EVERS e AGROPECUÁRIA MAFRA S.A. no polo ativo. Altere-se o polo ativo.

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Juvenil Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 311190546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133872-69.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUZANA TESTA MUGNOL

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Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SIL… Apelação Nº 5133872-69.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUVENIL MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO JUVENIL MONTEIRO interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, a "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., nestes termos ( evento 26, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Em suas razões de apelação ( evento 30, APELAÇÃO1 ), a parte autora requereu, novamente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, aduziu, em síntese, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que foi interposto agravo interno no agravo de instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 ), e que referido recurso ainda se encontrava pendente de julgamento quando da prolação da sentença. Deste modo, requereu a desconstituição da sentença, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na origem. Instado, o banco réu apresentou as contrarrazões ao recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decide-se. O apelo é tempestivo, cabível e embora preencha os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, será conhecido em parte, conforme se discorre a seguir. No que toca ao preparo, seu recolhimento fica dispensado no presente caso, considerando o cancelamento da distribuição realizado na origem. 1 Justiça gratuita A parte autora/apelante requereu, em sede de apelação, os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, após a análise do pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo a quo , por este Relator e, posteriormente, pelo colegiado, nos autos do Agravo Interno em Agravo de Intrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000 ( evento 25, ACOR2 ), o pleito foi indeferido, tendo a decisão transitado em julgado em 17-6-2025 ( evento 35, CERT1 ). Por tal razão, verifica-se que se operou a preclusão quanto à matéria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. TEMÁTICA ATINENTE À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, PORQUANTO SEQUER RESTOU ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE OBTER A INEXIGIBILIDADE DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010867-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Desse modo, não se conhece do recurso neste ponto, porquanto acobertado pela preclusão. 2 Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurgiu contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não pagamento das custas iniciais. Requereu a desconstituição da sentença, sob o argumento de que, à época da sua prolação, ainda não havia sido julgado o agravo interno interposto no Agravo de Instrumento n. 5012120-73.2025.8.24.0000, no qual se debatia sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Antecipa-se que razão lhe assiste. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), oportunidade em que apresentou: certidão de propriedade de veículo expedida pelo Detran/SC ( evento 8, Certidão Propriedade2 ), extratos bancários ( evento 8, INFBEN3 ) e declaração de isenção do imposto de renda ( evento 8, DECL4 ). Diante da insuficiência de documentos que pudessem demonstrar que, de fato, a parte autora fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o Juízo a quo indeferiu o benefício, tendo a parte autora agravado de tal decisão. Neste grau de jurisdição, após análise do pedido, este Relator também concluiu no sentido de que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual também indeferiu o seu pedido ( processo 5012120-73.2025.8.24.0000/TJSC, evento 9, DOC1 ). Irresignada, a parte autora interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, pugnando pelo julgamento do órgão colegiado ( evento 17, PET1 ). Enquanto pendente o julgamento do agravo interno, o Juízo a quo proferiu sentença ( evento 26, SENT1 ) e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo não pagamento das custas iniciais, nestes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ainda que, conforme já consignado, escorreita a denegação da justiça gratuita, o Juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do agravo interno e, em caso de indeferimento do pedido pelo colegiado, aguardar o pagamento das custas (ou eventual pedido de parcelamento), para, somente diante de eventual descumprimento, proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, considerando que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da pendência de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que negou o benefício, resta configurada evidente nulidade processual. Assim, impende a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção do feito – remanescendo a decisão incólume apenas quanto ao indeferimento da gratuidade. E, uma vez desconstituído o decisum , por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para que seja oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se parcialmente do recurso de apelação interposto pela parte autora e, na extensão, dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção imediata do feito, devendo os autos retornar à origem para que seja concedida à parte autora oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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O Mediador.Net Ltda x Simone Vanzuita

ID: 292536668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002301-52.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

SIMONE VANZUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MUHLBAUER

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : SIMONE VANZUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs recurso de apelação (ev. 36.1 ) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 50023015220218240033, ajuizados por SIMONE VANZUITA , nos seguintes termos (ev. 20.1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para declarar a nulidade da execução apensa e, por consequência, extingui-la. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Passada em julgado e pagas as custas, arquivem-se. Interpostos embargos de declaração contra a mencionada sentença, estes foram rejeitados em decisão proferida no evento 30.1 . Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a efetiva prestação dos serviços lá elencados e a presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, requerendo a sua declaração de validade, com o devido prosseguimento do feito executivo em primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no evento 42.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. Após o indeferimento da justiça gratuita através do despacho de evento 7.1 , bem como em razão do trânsito em julgado dos recursos interpostos contra tal indeferimento, o preparo recursal foi recolhido nos eventos 86, 87 e 88. É o relatório. DECIDO. A matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. Inicialmente, cumpre relembrar, conforme mencionado na petição inicial dos embargos à execução e nas contrarrazões ao recurso de apelação, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovido pela OAB/SC, reconheceu a ilicitude dos serviços prestados pela embargada, pois consistem em consultoria e assessoria jurídica, atos estes privativos da advocacia. A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, ApRemNec 5002525-82.2010.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 14/12/2016). Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a atividade exercida pela empresa apelante (e pelas outras empresas do mesmo conglomerado, tais como: "O Negociador", "O Mediador" e "C Franken Cobranças", é restrita a advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que envolvem as atividades de "consultoria, assessoria e direção jurídicas" (art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94) e, por isso, os negócios jurídicos celebrados entre as partes padecem de vício insanável, sendo nulos de pleno direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PRESSUPÕE A ANÁLISE CONJUNTA. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDEU À AUTORA PODERES PARA ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304468-50.2018.8.24.0036, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. [...] MÉRITO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5008029-62.2020.8.24.0113, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACOLHIMENTO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. [...] SUSTENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, POIS PRIVATIVAS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADAMENTE ILÍCITO. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação n. 5010867-78.2021.8.24.0036, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. [...] NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APARELHARAM O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DOS INSTRUMENTOS - TESE INSUBSISTENTE - CÁRTULAS INEXEQUÍVEIS, POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205 - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, CREDORA QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO AS CÁRTULAS POR ENDOSSO, INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS, SENDO DETENTORA DE METADE DAS COTAS SOCIAS DA EMPRESA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE DOS ARTS. 784, II E III E 783 DO CÓDIGO FUX - RECURSO DESPROVIDO. [...] (Apelação n. 0003154-78.2011.8.24.0072, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021, grifei). E ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES É LÍCITO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001857-31.2020.8.24.0008, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023, grifei). CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSULTORIA E ASSESSORIA PRIVATIVA DE ADVOGADO - PRÁTICA IRREGULAR - TÍTULO INEXEQUÍVEL - DESPROVIMENTO Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, correta a decisão que extinguiu o processo execucional. (TJSC, Apelação n. 5001324-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No caso sub judice , restou incontroverso que a apelante exerce atividade típica da advocacia, consistente na prestação de serviços de renegociação de dívidas e análise de cláusulas contratuais, com o intuito de obter benefícios financeiros aos contratantes. Tal circunstância é confirmada pelas próprias razões recursais e pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Dessa forma, por se tratar de atividade privativa de advogado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e por não estar a apelante regularmente habilitada para o exercício da advocacia, o negócio jurídico firmado possui objeto ilícito, incidindo o diposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil. Consequentemente, o título executivo dele decorrente é nulo de pleno direito, o que afasta a existência de pressuposto processual válido e regular (título executivo hábil), ensejando a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reforçou as conclusões acima: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. 2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; (II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado. 4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994. 6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. 8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002. 9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória. 10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Por fim, ainda que fosse possível superar tal invalidade, o que se admite apenas para fins de debate, é de se reconhecer a completa ausência de comprovação efetiva acerca dos serviços prestados, ou seja, inexiste no presente caso um dos requisitos excenciais do título executivo extrajudicial que é a exigibilidade (art. 783 do CPC). Note-se, como bem salientado pela sentença de origem, que a minuta de acordo juntada no evento 1.54 não se presta a tal finalidade, uma vez que desprovida de qualquer assinatura. Ainda, a notificação juntada no evento 1.55 tampouco tem qualquer serventia, uma vez que produzida unilateralmente pela apelante, sem qualquer aceite da parte apelada. Veja-se, também, que na peça recursal, a embargada apresenta como argumento hábil a demonstrar a cientificação e comprovação da prestação do serviço, a captura de tela do email juntado no evento 1.49 . Ocorre que, da mesma forma, o simples envio de correspondência eletrônica, sem a resposta do destinatário, não pode ser tido como um elemento conclusivo acerca da notificação, tampouco serve como prova da efetiva prestação dos trabalhos mencionados no contrato. Neste sentido, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário" . (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) E ainda que fosse superada a questão da exigibilidade, não se faz presente também a liquidez do título, requisito também indispensável para a propositura da ação executiva. Neste ponto, cumpre recordar o ensinamento doutrinário no sentido de que " é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se compromete a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova . (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.53. ISBN 9788553626540. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626540/. Acesso em: 06 jun. 2025.) Ora, da simples leitura do contrato acostado no evento nº 1.42 , é possível constatar a existência de cláusulas que atribuem contraprestações ao embargante e que demandam a avaliação de fatores externos ao procedimento executivo, conforme se verifica no parágrafo segundo da cláusula terceira, na cláusula quarta, na cláusula sexta, dentre outras. Cumpre observar que a própria cláusula quinta do contrato — expressamente mencionada na petição inicial do processo de execução — não apresenta plena liquidez, uma vez que a apuração do percentual efetivamente reduzido da dívida negociada junto à instituição financeira depende de fator externo ao contrato celebrado entre as partes, qual seja, a comprovação de qual percentual do débito foi, de fato, reduzido. Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção do processo executivo autuado sob o nº 5002884-08.2019.8.24.0033. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 17%, mantida a base de cálculo da sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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