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Resultados para "5010899-03.2022.4.04.7000" – Página 3 de 3

Brf S.A. x Jc Lavanderia Industrial Ltda

ID: 315550919

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010899-66.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010899-66.2023.8.24.0019/SC AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE0…

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Processo nº 5010899-56.2024.8.24.0011

ID: 296190556

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010899-56.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HOEFELMANN JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010899-56.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : EDUARDO HOEFELMANN JUNIOR (OAB SC035973) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMA…

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Processo nº 5010899-40.2025.8.24.0005

ID: 304217285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010899-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IDILMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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LISIANE FERREIRA PIENIZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010899-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : IDILMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010899-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : IDILMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IDILMAR RODRIGUES DA SILVA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, objetivando a concessão de tutela de urgência para que receba gratuitamente do requerido os medicamentos denominados "RIVAFOXABONA, ROSUVASTATINA e BISOPROLOL", conforme prescrito por seu médico. Indispensável para a análise da tutela provisória requerida, na esteira do Tema 06 do STF, a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), de maneira que se mostra inviável a concessão de provimento antecipatório somente com base em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Nesse contexto, diante do convênio de cooperação firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (Resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça) e da Recomendação COMESC nº 3 de 2023, que autorizou esta unidade a participar do atendimento referente ao Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina (NAT/SC), bem como da Resolução CNJ n. 479/2022, que trata sobre a solicitação de pareceres e notas técnicas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário Estadual ou Nacional quanto à concessão de determinado medicamento, procedimento, produto ou outra tecnologia, remetam-se os autos ao NatJusSC para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem com o devido parecer. Sendo apontada a necessidade de juntada de documentos ou esclarecimentos pelo Núcleo, intime-se a parte Autora para que encarte-os, em 15 (quinze) dias. Juntados, remetam-se novamente ao Núcleo. Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. Com a apresentação da nota técnica, retornem conclusos para análise da tutela provisória de urgência. Defiro a justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 5010899-40.2025.8.24.0005

ID: 309884807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010899-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDILMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

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LISIANE FERREIRA PIENIZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010899-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : IDILMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010899-40.2025.8.24.0005/SC AUTOR : IDILMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A) : LISIANE FERREIRA PIENIZ (OAB SC010015) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc. IDILMAR RODRIGUES DA SILVA propôs esta ação em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Narra que é acometido de "insuficiência cardíaca e dislipidemia", com prescrição para uso de "RIVAFOXABONA, ROSUVASTATINA e BISOPROLOL". Requer a imposição de obrigação de fazer consistente no fornecimento dos fármacos, em sede de tutela provisória. O feito foi encaminhado ao NATJUS para elaboração de parecer técnico. A Nota Técnica do NATJUS repousa no evento 16, onde referido parecer foi desfavorável ao pleito autoral. Vieram os autos conclusos. DECIDO : Cediço, o fornecimento de fármacos é consectário do direito à saúde (art. 196 da CF), e deve ser garantido pelo poder público, por se tratar de expressão do direito à vida. A responsabilidade, por norma, é solidária frente ao jurisdicionado, sendo possível o redirecionamento da obrigação ao ente com atribuição para tanto, desde que, deste atuar, não haja prejuízo ou atraso ao jurisdicionado. Porém, diante do Parecer Técnico juntado no Evento 16, o pedido formulado liminarmente deve ser indeferido. Eis o parecer: "Segundo os documentos acostados aos autos, o autor é acometido de insuficiência cardíaca com fração de ejeção levemente reduzida (44%1a ), hipertensão arterial e dislipidemia. Para o tratamento requer, respectivamente, os medicamentos rivaroxabana, bisoprolol e rosuvastatina. Consta ainda que é acometido de doença arterial coronariana (DAC) multiarterial, insuficiência mitral moderada e trombo em ponta em ventrículo esquerdo, tendo sido submetido a cirurgia de revascularização miocárdica e plastia mitral com implante de marcapasso e ressincronizador. Insta salientar que, não foi acostado prontuário de acompanhamento médico ambulatorial - documento essencial para análise técnica no que pertine evidenciar o esgotamento das alternativas dos sistema público de saúde, bem como os desfechos alcançados com o uso das referidas tecnologias." Na análise da questão, o Parecer foi DESFAVORÁVEL ao pleito do Autor, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pedido formulado liminarmente. Assim com fulcro na Nota Técnica que repousa no evento 16, INDEFIRO a liminar pretendida. Aguarde-se a apresentação de defesa pelos requeridos. Intimem-se.

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Marcelo Leandro Ferreira x Associacao Mutua De Proprietarios De Veiculos E Beneficios - Aprov+ e outros

ID: 312564024

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010899-63.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ NB PLANEJADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO

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EDUARDA DUARTE JACINTHO

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BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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STEFFANY PAES BERNARDO

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VITOR CELSO DOMINGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010899-63.2023.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) RÉU : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010899-63.2023.8.24.0020/SC AUTOR : MARCELO LEANDRO FERREIRA ADVOGADO(A) : VITOR CELSO DOMINGUES NETO (OAB SC056945) RÉU : ASSOCIACAO MUTUA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS - APROV+ ADVOGADO(A) : STEFFANY PAES BERNARDO (OAB SC061790) ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : EDUARDA DUARTE JACINTHO (OAB SC059160) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA RÉU : NB PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a necessidade de readequação da pauta desta unidade, CANCELO a audiência designada anteriormente (Ev. 115). II - REDESIGNO para o dia 05/08/2025 às 14:00 , a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a ocorrer junto à Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível. ADVIRTO que as partes, os procuradores e as testemunhas poderão optar por participar do ato de forma presencial junto a sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma/SC, ou, alternativamente, virtualmente por meio do Sistema de Videoconferência do PJSC, através do link que segue: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=gJE%2BmByilpFOQzzOqXlHQtcDBy97Kh9Hw7L1Rta8kCbh4fpQJ86bpDhzJtBtPPLUAqPczkC5xsPcCzLzK02gaQ%3D%3D ADVIRTO, também, que no caso de participação por meio do Sistema de Videoconferência do PJSC, é dos interessados a responsabilidade pela qualidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). ADVIRTO, ainda, aos procuradores das partes que deverão providenciar a intimação das respectivas partes, bem como das testemunhas por si arroladas para o ato aprazado acima (até o máximo de três para cada parte, na forma do art. 34, caput , da Lei 9.099/95). Em caso de opção pelo Sistema de Videoconferência do PJSC, ADVIRTO que caberá ao respectivo procurador o fornecimento do link de acesso às partes e testemunhas a ele atreladas. Havendo testemunha servidor público ou militar, deverá ser requisitada na forma da lei. Intime-se a testemunha Daniel Farias Martins , por oficial de justiça, conforme determinado anteriormente (Ev. 92). MANTENHO as demais determinações e advertências contidas das decisões de Eventos 92 e 115. Requisite-se a devolução do mandado expedido no Evento 109. Aguarde-se o ato com os autos em cartório. Intimem-se.

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Ana Carolina Ribeiro De Oliveira Palhares x Empreiteira De Mao De Obra Dois Irmaos Ltda e outros

ID: 283580032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004305-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA

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LUCAS LEONARDO DA SILVA

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RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO … Agravo de Instrumento Nº 5004305-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA (OAB SC047124) AGRAVADO : EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO DA SILVA (OAB SC061701) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) INTERESSADO : AME CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : THAISA DYALA DA COSTA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , na qualidade de terceira interessada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 5010899-75.2023.8.24.0113, ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, nos seguintes termos (ev. 56, eproc1): Do pedido de citação dos sócios e administradores Indefiro o pedido formulado pela ré, no tocante à citação dos demais sócios e administradores da empresa demandada, uma vez o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Ademais, não há, até o momento, pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda. A citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado, de modo que declaro o feito saneado. [...] Nas razões, a recorrente alega que "não tem capacidade para outorgar poderes, estando a pessoa jurídica sem a devida representação até o presente momento, uma vez que a procuração juntada versa sobre a representação da pessoa física e não da pessoa jurídica" . Menciona que "a administração dos negócios sociais, bem como a representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente da sociedade, cabe à sócia MIRIAM RODRIGUES FARID NICOLAU e aos administradores não sócios EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA e MARCELA HELENA KFOURI BOTELHO" . Aduz, ainda a inviabilidade de aplicação da teoria da aparência, "posto que a citação não ocorreu na sede, muito menos foi feita na pessoa de quem apresentou-se como representante legal" e que "manter ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES como representante da pessoa jurídica requerida prejudicaria a defesa e o bom andamento do processo, tendo em vista a dificuldade de juntar provas e de prestar esclarecimentos sobre o ocorrido" . Verbera que "não possui legitimidade para representar em juízo, ativa nem passivamente, devendo, para tanto, ser considerado o ato citatório nulo e, consequentemente, retornar o feito para tal fase, a fim de citar os devidos representantes, que são quem detêm as informações sobre a conta bancária, passivos da empresa e a capacidade postulatória para elucidar e resolver a situação dos autos" . Ao final, postula a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, no ponto sustentado. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, o recurso foi recebido tão somente em seu efeito devolutivo (ev. 8, eproc2). Não foram apresentadas contrarrazões, embora intimada a parte adversa para tanto (ev. 11, eproc2). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA DOIS IRMÃOS LTDA em desfavor de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Inicialmente, verifico que a parte recorrente formulou o pedido de justiça gratuita mas efetuou o recolhimento do preparo recursal (ev. 75, eproc1), o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos da Súmula 51 desta Corte, a qual dispõe expressamente que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto". Assim sendo, deixo de conhecer do reclamo no ponto. Ademais, constato que o recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, em razão da ilegitimidade recursal ou falta de interesse recursal da parte agravante, conforme se observará adiante. O presente recurso apesar de ter sido autuado em nome de AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, única requerida nos autos de origem, em verdade foi interposto por ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , em nome próprio, como se observa da primeira página das razões recursais (ev. 1, doc. 1, fl. 1, eproc2): A agravante figura como sócia da pessoa jurídica ré e recebeu o mandado de citação da ré, conforma consta no ev. 37, eproc1, e, inclusive, apresentou contestação em nome da empresa requerida (ev. 38, doc. 1, eproc1), apesar da procuração juntada ao feito ter sido outorgada somente em seu nome próprio (pessoa física) à advogada que lhe representa (ev. 38, doc. 2, eproc1). Dito isso, verifico que a decisão agravada não enfrentou o pedido de nulidade da citação da empresa ré, formulado em sede de contestação (ev. 38, eproc1), mas sim o pedido formulado na petição de ev. 49, eproc1, referente à "citação da sócia-administradora e dos dois administradores não sócios" . A decisão recorrida indeferiu o aludido pleito sob o fundamento de que o polo passivo da lide é composto unicamente pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, não havendo até o momento "pedido ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a tornar os sócios responsáveis pessoalmente pela demanda" , sendo, portanto, "inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" . Pois bem. Pode-se verificar que em nenhum momento o pronunciamento judicial recorrido prejudicou de algum modo a pessoa física da sócia recorrente, mas, do contrário, o magistrado de origem foi categórico ao estabelecer que "o polo passivo é constituído apenas pela pessoa jurídica AME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA" e que "a citação, portanto, foi realizada exclusivamente em nome da empresa ré, sendo inaplicável a convocação dos sócios ou administradores da empresa para este feito, sem a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (ev. 56, eproc1). Nesse contexto, o art. 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica" e, ainda, o art. 18 do mesmo diploma legal reza que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . No caso em tela, como dito, a decisão não prejudicou a pessoa física da sócia - que não integra a lide -, mas tão somente reconheceu a inviabilidade de citação dos sócios porque a pessoa jurídica ré é a única integrante do polo passivo e inexiste qualquer procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a única que poderia se sentir prejudicada com tal decisão é a própria pessoa jurídica ré, a qual a sócia diz que não representa. Assim, se a sócia recorrente não representa a pessoa jurídica ré, como alega, e não demonstrou prejuízo próprio na qualidade de terceira interessada, não poderia ter interposto o recurso contra decisão que prejudicou unicamente a ré, ante a inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). E mesmo que a parte agravante afirmasse representar a pessoa jurídica ré, ainda assim não seria possível interpor o recurso em nome próprio para defender os interesse da ré, pois a Corte Superior há muito já decidiu que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio [...] "Contrario sensu", o sócio não tem legitimidade para propor ação, em nome próprio, em defesa de direito da sociedade" (REsp n. 1.317.111/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 17/12/2014), haja vista a inviabilidade confusão entre as pessoas física e jurídica. A propósito, é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES DESPROVIDO E, DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO E TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER REFLEXO DA DECISÃO OBJURGADA EM SUA ESFERA JURÍDICA. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO). "O terceiro deve demonstrar em que consiste seu interesse para recorrer, isto é, o nexo de interdependência entre seu interesse em impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. [...] Não basta o mero interesse moral ou econômico, pois o terceiro legitimado a recorrer deve demonstrar ter interesse jurídico (CPC/1973 50) [CPC 119] para impugnar o ato judicial" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2012-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001388-15.2003.8.24.0025, de Gaspar, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 0300405-06.2019.8.24.0049, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO DEPOSITÁRIO DE VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. INJUNÇÃO QUE NÃO PREJUDICOU A AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 996, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065866-55.2022.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-09-2024, grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 5059827-71.2024.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025, grifei). Mutatis mutandis , cito julgados deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - TERCEIRA SUPOSTAMENTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA 1 Sabe-se que, em regra, ninguém pode pleitear ou defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 17). 2 Salvo exceções, não vislumbradas no caso concreto, ex-sócia de pessoa jurídica demandada em ação de execução não tem legitimidade para apresentar, em seu nome, peça de defesa inominada em prol da entidade com personalidade jurídica própria, mesmo a despeito de esta ter sido extinta no curso do feito executório, caso em que é imprescindível o procedimento de sucessão processual. (Agravo de Instrumento n. 5037015-35.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR, E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO PROCESSUAL. [...] ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. CONTRATAÇÃO PESSOAL E DIRETA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 0320764-31.2014.8.24.0023, rel. Ricardo Fontes, j. 04-10-2022). Desse modo, mostra-se inviável conhecer do presente recurso em razão da ilegitimidade recursal ou mesmo da falta de interesse recursal da agravante, pois recorreu contra decisão que não lhe trouxe qualquer prejuízo como pessoa física. Ainda, por fim, determino a readequação do cadastro processual, para que conste como agravante unicamente ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PALHARES , conforme constante nas razões recursais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o cadastro processual.

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Jc Lavanderia Industrial Ltda x Brf S.A.

ID: 330160502

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049718-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

BRF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE C… Agravo de Instrumento Nº 5049718-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB PR076898) AGRAVADO : BRF S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) ADVOGADO(A) : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB PE023546) DESPACHO/DECISÃO JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de antecipação de tutela" n. 5010899-66.2023.8.24.0019, ajuizada por BRF S.A. em seu desfavor, nestes termos ( evento 58, DESPADEC1 ): [...] Isso posto, com base no art. 487, II, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018, em consequência extingo em parte o processo com julgamento do mérito. 3. São pontos controvertidos : a) quantidade de toalhas e de coletores entregues e não devolvidos; b) prazo de recolhimento e de reposição dos objetos; c) valor de débito. O ônus da prova é da parte passiva. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se, conforme art. 357, §º, do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido prazo sem requerimento de outras provas pelas partes, concluso para sentença. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: Diante do exposto requer-se: A) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a formação do instrumento nos termos legais, nos moldes do art. 1.017 do CPC; B) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada. C) Ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que: a. seja afastada a prescrição indevidamente reconhecida, considerando-se como termo inicial o momento da ciência inequívoca da lesão (junho/2022), nos termos da teoria da ACTIO NATA, e; b. seja declarada nula a inversão do ônus da prova por ausência de fundamentação, restabelecendo-se a distribuição legal prevista no art. 373 do CPC, atribuindo à Agravada o encargo de comprovar o cumprimento de sua obrigação de devolução dos materiais locados. É o breve relatório. Decido. 1 Da admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, II e XI, do CPC/2015), foi regularmente preparado e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Do pedido de efeito suspensivo A agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colhe-se da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, tem-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-11-2016, grifei). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JC LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e reconvenção, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 15/10/2018 e redistribuiu o ônus da prova em desfavor da parte ré/reconvinte. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o termo inicial da prescrição somente poderia ser fixado a partir do encerramento da contratualidade e da realização do inventário final, quando teria tido ciência dos alegados extravios. Com base nisso, sustenta ser aplicável à espécie a teoria da actio nata, razão pela qual teria lugar a aplicação do prazo prescricional quinquenal a partir da ciência do fato danoso. Além disso, requer a reversão do ônus probatório. Em análise preliminar, contudo, verifico que não assiste razão à agravante quanto ao termo inicial da prescrição. Conforme se extrai dos autos, a própria dinâmica contratual impunha à agravante a obrigação de realizar controle contínuo da entrada e saída dos materiais locados, especialmente por meio da operação rotineira de recolhimento, higienização e devolução das peças, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 do contrato ( evento 1, CONTR8 ). Além disso, havia conferência regular da quantidade de peças, o que demonstra que a empresa detinha plena ciência das movimentações e dos eventuais extravios ao longo da execução do contrato. Conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da actio nata tem lugar "apenas em situações excepcionais, em que ficar caracterizada a absoluta impossibilidade de se ter conhecimento da violação do direito em momento anterior, a prescrição deve ser contada da ciência inequívoca do dano e de sua extensão (STJ - AgInt no REsp: 1420923 SP 2013/0381156-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Desse modo, não é possível acolher a alegação de que somente após a rescisão contratual e a realização de inventário teria ocorrido o nascimento da pretensão. Ainda que os extravios tenham sido formalmente consolidados ao final da relação contratual, a agravante tinha plena capacidade técnica e contratual de detectá-los no curso da execução do ajuste. Por outro lado, cuida-se de responsabilidade contratual fundada no inadimplemento da obrigação de devolução dos materiais locados, de modo que se aplica ao caso o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal, como consignado na decisão vergastada. Mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.198 DO STJ. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DOS FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.208.882/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não é o caso dos autos. 3. A Segunda Seção possui entendimento de que, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal contido no art. 205 do Código Civil. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.657.882/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS FIADORES RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES/BOTIJÕES ENTREGUES EM COMODATO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DÍVIDA ILÍQUIDA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ADUZIDA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA, DIANTE DA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. TESE INACOLHIDA. CREDOR QUE DEVERIA SER FORMALMENTE NOTIFICADO PARA ASSEGURAR A DESONERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS FIADORES, CONFORME A INTERPRETAÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302412-57.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição em ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos materiais decorrentes de defeitos no porcelanato de imóvel locado para empresa que foi adquirida em contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de defeito no revestimento do piso de imóvel: se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, ou o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044053-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-04-2025, grifou-se). Logo, tendo a ação sido ajuizada em 16/10/2023, o reconhecimento da prescrição deve se limitar aos fatos anteriores a 16/10/2013, preservando-se o exame do mérito quanto aos danos alegadamente ocorridos após essa data. Quanto à redistribuição do ônus da prova, de fato, a decisão agravada inverteu-o sem fundamentação individualizada, limitando-se a afirmar que “o ônus da prova é da parte passiva”. A controvérsia, no entanto, exige a apuração da efetiva devolução dos materiais, o que envolve elementos fáticos complexos, mas não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de extravios, porquanto seria lhe impôr a prova de fato negativo. Por tal razão, o ônus de provar os aventados danos materiais perpetrados pela parte adversa é da parte agravante, pois se traduz em fato constitutivo do seu direito e cuja produção está sob seu domínio. Dessarte, em análise perfunctória, reputo presente a plausibilidade do direito da parte insurgente tão somente no que concerne ao prazo prescricional aplicável. O perigo de dano está também evidenciado, pois a limitação temporal da pretensão se revela imprescindível para orientar a delimitação da prova testemunhal que, inclusive, já restou designada nos autos de origem. Assim, estando presentes os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar pode ser parcialmente concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , conhece-se do recurso e se defere parcialmente o efeito suspensivo para delimitar a pretensão deduzida na reconvenção aos eventuais danos ocorridos a partir de 16/10/2013. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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