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Resultados para "5010970-40.2021.4.02.5110" – Página 3 de 5

Processo nº 5010970-85.2022.8.24.0930

ID: 311076264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010970-85.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010970-85.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5010970-03.2025.8.24.0018

ID: 306166639

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010970-03.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010970-03.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB S…

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Processo nº 5010970-79.2021.8.24.0038

ID: 278794140

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010970-79.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YORAN PATRICK COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANO SELL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010970-79.2021.8.24.0038/SC AUTOR : YORAN PATRICK COELHO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO SELL NETO (OAB SC035037) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de…

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Processo nº 5010970-42.2025.8.24.0005

ID: 335840364

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010970-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BN SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVEIRA COLARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5010970-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : BN SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC017237) ADVOGADO(A) : WILLIAM SILVEIRA COLARES (OAB SC055462) ATO ORDIN…

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Processo nº 5010970-37.2025.8.24.0039

ID: 303900387

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010970-37.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO AMARILDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010970-37.2025.8.24.0039/SC AUTOR : DEOCLECIO AMARILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDMYLLA SCHLICHTING DE OLIVEIRA PAGANIN (OAB SC021866) DESPACHO/DECISÃO A justiça gratuita…

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Processo nº 5010970-46.2025.8.24.0036

ID: 341450241

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010970-46.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CZERMAINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010970-46.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MATHEUS CZERMAINSKI ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte ré para…

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Processo nº 5010970-58.2024.8.24.0011

ID: 316595053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010970-58.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MORITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010970-58.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MURILO MORITZ ADVOGADO(A) : RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010970-58.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MURILO MORITZ ADVOGADO(A) : RODINEI OSNI ZIMMERMANN GOEDERT (OAB SC040384) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o valor da causa conforme o cálculo do Município ( 9.1 ) e anuência do autor ( 16.1 ). Mantenho, porém, o rito sumaríssimo, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, cogente e inderrogável, a teor do art. 2º, caput , e §4º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Abarca, pois, esta demanda. Considerando que no microssistema dos Juizados Especiais não há previsão legal de abertura de prazo para oferta de réplica, tampouco de saneamento do processo, anoto que eventuais preliminares prejudiciais e/ou prejudiciais de mérito serão dirimidas por ocasião do julgamento do feito. Ademais, "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" STJ, REsp n. 1.175.616/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0300635-45.2014.8.24.0042, de Maravilha, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018). A respeito da temática, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. [...] (TJSC, Apelação n. 0301614-08.2017.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). À vista disso, examinando tudo que dos autos consta, reputo prescindível a produção de novas provas, pelo que declaro encerrada a instrução processual do feito, devendo os autos retornarem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5016000-67.2023.8.24.0930

ID: 281738949

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016000-67.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIZ ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016000-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID LUIZ ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de apelação interposto por DAVID L… Apelação Nº 5016000-67.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DAVID LUIZ ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de apelação interposto por DAVID LUIZ ALMEIDA em face de sentença proferida pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nos termos do petitório de evento 8 , requereu o recorrente a desistência do recurso. Relatei. DECIDO. Como é cediço, é facultado ao recorrente desistir do reclamo interposto a qualquer tempo, sem a prévia anuência da parte contrária, conforme dispõe o art. 998 do CPC, in verbis : " O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". A propósito, sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: O primeiro impedimento recursal é a desistência. Trata-se do ato pelo qual o recorrente abre mão de ver julgado recurso já interposto. Este ato não depende da anuência do recorrido (que não teria interesse em se opor à desistência, uma vez que a decisão recorrida prevalecerá, e ela lhe é favorável) nem dos litisconsortes do recorrente (art. 998). Manifestada a desistência do recurso, caberá ao relator homologá-la, por decisão unipessoal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 495 - grifou-se). Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, colhem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM PELA AGRAVANTE, BEM COMO PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010970-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003151-57.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Considerando-se que há pedido de desistência subscrito por advogado com poderes a esse mister (art. 105 do CPC), deve-se reconhecer o recurso enquanto prejudicado, em face da ausência superveniente de interesse recursal, razão pela qual não deve ser conhecido por esta Corte. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com espeque no art. 932, inciso III, do CPC, haja vista carecer de interesse recursal. Intime-se.

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Processo nº 5033867-79.2025.8.24.0000

ID: 329121533

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033867-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IEDA DE FATIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILE DAMIANA DE PAULA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Agravo de Instrumento Nº 5033867-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IEDA DE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA (OAB SC028091) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) D… Agravo de Instrumento Nº 5033867-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IEDA DE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : JAMILE DAMIANA DE PAULA (OAB SC028091) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento. Nos termos do petitório de evento 17 , após a determinação para constituição de novo procurador, pediu o recorrente a desistência do recurso. Relatei. DECIDO. Como é cediço, é facultado ao recorrente desistir do reclamo interposto a qualquer tempo, sem a prévia anuência da parte contrária, conforme dispõe o art. 998 do CPC, in verbis : " O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". A propósito, sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: O primeiro impedimento recursal é a desistência. Trata-se do ato pelo qual o recorrente abre mão de ver julgado recurso já interposto. Este ato não depende da anuência do recorrido (que não teria interesse em se opor à desistência, uma vez que a decisão recorrida prevalecerá, e ela lhe é favorável) nem dos litisconsortes do recorrente (art. 998). Manifestada a desistência do recurso, caberá ao relator homologá-la, por decisão unipessoal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 495 - grifou-se). Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, colhem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM PELA AGRAVANTE, BEM COMO PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010970-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003151-57.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Considerando-se haver pedido de desistência subscrito por advogado com poderes a esse mister (art. 105 do CPC), deve-se reconhecer o recurso enquanto prejudicado, em face da ausência superveniente de interesse recursal, razão pela qual não deve ser conhecido por esta Corte. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com espeque no art. 932, inciso III, do CPC, haja vista carecer de interesse recursal. Intime-se.

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Processo nº 5040175-34.2025.8.24.0000

ID: 306293943

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040175-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040175-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5040175-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILTON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por NILTON DE ANDRADE em face de decisão proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nos termos do petitório de evento 19 , pediu o recorrente a desistência do recurso. Relatei. DECIDO. Como é cediço, é facultado ao recorrente desistir do reclamo interposto a qualquer tempo, sem a prévia anuência da parte contrária, conforme dispõe o art. 998 do CPC, in verbis : " O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ". A propósito, sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: O primeiro impedimento recursal é a desistência. Trata-se do ato pelo qual o recorrente abre mão de ver julgado recurso já interposto. Este ato não depende da anuência do recorrido (que não teria interesse em se opor à desistência, uma vez que a decisão recorrida prevalecerá, e ela lhe é favorável) nem dos litisconsortes do recorrente (art. 998). Manifestada a desistência do recurso, caberá ao relator homologá-la, por decisão unipessoal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 495 - grifou-se). Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, colhem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM PELA AGRAVANTE, BEM COMO PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010970-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003151-57.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Considerando-se que há pedido de desistência subscrito por advogado com poderes a esse mister (art. 105 do CPC), deve-se reconhecer o recurso enquanto prejudicado, em face da ausência superveniente de interesse recursal, razão pela qual não deve ser conhecido por esta Corte. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com espeque no art. 932, inciso III, do CPC, haja vista carecer de interesse recursal. Intime-se.

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