Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5011069-17.2022.8.13.0686" – Página 3 de 3

Alexandre Rodrigo Azambuja e outros x Darci Tessaro e outros

ID: 321844065

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-80.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO AZAMBUJA TAMARA PEDRA HUME AZAMBUJA

Polo Passivo:

DARCI TESSARO GLADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS INDIAMARA HIBENER

Sentença

Advogados:

PLINIO DE ALMEIDA TECCHIO

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JUAREZ CECCON

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ALINE PICCININ NASCIMENTO

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EZEQUIAS MAYER DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5011069-80.2019.8.24.0018/SC AUTOR : TAMARA PEDRA HUME AZAMBUJA ADVOGADO(A) : PLINIO DE ALMEIDA TECCHIO (OAB SC024656) AUTOR : ALEXANDRE RODRIGO AZAMBUJA ADVOGADO(A) : PL…

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Julia Gevaerd x Elisabeth Hengartner Frauenknecht e outros

ID: 323243677

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011069-67.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GEVAERD

Polo Passivo:

ELISABETH HENGARTNER FRAUENKNECHT HEINZ KURZ

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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JEAN CARLOS SCHAEFER

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APELAÇÃO Nº 5011069-67.2020.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50110696720208240011/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA APELANTE : JULIA GEVAERD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SCHAEFER (OAB SC047260) …

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Processo nº 5011069-07.2025.8.24.0039

ID: 322135817

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Rodrigo Flores x Serra Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309865103

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0300932-84.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FLORES

Polo Passivo:

SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÔNICA MORGAN VERONEZI

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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CINTIA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300932-84.2019.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RODRIGO FLORES ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747) ADVOGADO(A) : CINTIA DA SILVA (OAB SC037714) EXECUTADO : SERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB SP307573) INTERESSADO : Mônica Morgan Veronezi ADVOGADO(A) : Mônica Morgan Veronezi DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais , porquanto restou formulado tardiamente 1 . REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para a atualização do débito. Em seguida, CUMPRA-SE a expedição de alvará, em favor do exequente, conforme o item "III" da decisão prolatada em 119.1 . Havendo saldo residual , OFICIE-SE ao juízo da Unidade Judiciária de Cooperação desta Comarca, com a informação do respectivo numerário, para que seja transferido para a subconta vinculada a estes autos ( 269.1 ). Cumpra-se. Intimem-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...)POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94.1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021).

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Processo nº 5011069-07.2025.8.24.0039

ID: 319757250

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA LINS LEITE (OAB SC061794) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 7) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 8) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 9) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 10) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Kyly Indústria Têxtil Ltda. x Juliana Oliveira Chaves

ID: 332746027

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000709-77.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA OLIVEIRA CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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EDUARDO DA COSTA SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000709-77.2025.8.24.0050/SC EXEQUENTE : KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO : JULIANA OLIVEIRA CHAVES ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000709-77.2025.8.24.0050/SC EXEQUENTE : KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO : JULIANA OLIVEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA SOUZA (OAB RJ152918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. em face de JULIANA OLIVEIRA CHAVES e CHAVES MODA LTDA. Verifica-se que, no evento 14, PROC1 , foi juntada procuração outorgada pela executada JULIANA OLIVEIRA CHAVES , contudo, sem a outorga de poderes específicos para o recebimento de citação. Sabe-se que a citação válida é pressuposto indispensável para a validade do processo. A simples juntada de instrumento de mandato, desacompanhado de poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo da parte, tampouco supre a necessidade de citação formal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO OCORRIDO. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por adquirentes de imóvel arrematado em hasta pública, visando à desocupação do bem por ocupante que não quitou financiamento. A sentença julgou procedente o pedido, convalidando liminar de imissão na posse. O réu interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve citação válida do réu, condição essencial para a validade da sentença; e (ii) analisar se o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A citação é requisito de validade do processo e condição para a eficácia da sentença. (iv) O comparecimento espontâneo do réu não supre a ausência de citação quando a procuração apresentada não contém poderes específicos para recebê-la, conforme exigido pelos arts. 105 e 242 do CPC. (v) A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, sendo necessária a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinada a citação do réu para apresentação de contestação, com regular prosseguimento do feito. Sem fixação de honorários recursais. Teses de julgamento: "1. A ausência de citação válida do réu configura nulidade absoluta da sentença, não suprível por comparecimento espontâneo desacompanhado de poderes específicos para recebê-la." "2. A regularidade formal da citação é condição de validade do processo e pressuposto para angularização da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 242; 105; 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.709.915/CE; TJSC, Apelação n. 5011069-80.2019.8.24.0018; TJSC, Apelação n. 0048297-32.2010.8.24.0038. (TJSC, Apelação n. 0140392-57.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025, grifou-se). Diante disso, intime-se a executada JULIANA OLIVEIRA CHAVES , por meio de seu patrono constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, mediante apresentação de nova procuração com poderes específicos para o recebimento de citação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5011069-54.2021.8.24.0004

ID: 297925606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011069-54.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

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GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no ultimo valor apresentado nos autos. Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA , CPF: 47556862020, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema, observado o último cálculo apresentado pela parte credora. Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD. Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. II – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título. III – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. IV - Na sequência, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito remanescente e indique bens à penhora. Pretendendo a penhora de veículo e/ou imóvel, deverá a parte exequente acostar aos autos o extrato do cadastro do DETRAN e/ou a certidão da matrícula imobiliária atualizada. V – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão. VI – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5011069-86.2025.8.24.0045

ID: 281135598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Vanio Jose Carvalho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 294125926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009635-13.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI HOHN

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, tenho que não merece prosperar, porquanto não ocorreu a juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono anteriormente à ordem de penhora, razão pela qual não há como acolher o pleito de reserva de numerário para pagamento dos honorários . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INDISPONIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) "Diante da existência de prévia penhora no rosto dos autos, não há de se aplicar o benefício constante do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024322-12.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030263-86.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NA QUAL SE REVELA INCABÍVEL A RESERVA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 22, § 4.º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019278-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIADE DAS VERBAS PROVENIENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PERDIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA POR EXTENSÃO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR ATÉ O LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. RECURSO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001674-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE RESERVA DO VALOR, À LUZ DO O ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRECLUSÃO PARA ANÁLISE JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. "4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. "(STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058735-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES INDISPONÍVEIS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE SE TORNOU INDISPONÍVEL PELA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o destaque dos honorários contratuais só é cabível se a avença for juntada aos autos antes de qualquer outra medida constritiva. (TJSC, Apelação n. 5061001-12.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Assim, cumpra-se a decisão proferida no ev. 75, transferindo-se o montante aqui depositado para os autos n. 50442986920238240930. Após arquivem-se, com anotação no sistema eletrônico.

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