Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5011467-08.2025.8.13.0702" – Página 3 de 3

Processo nº 5011467-94.2022.8.24.0091

ID: 281096478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011467-94.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA MATOS MARILEA VIEIRA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALETE LOURDES PEREIRA

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INVENTÁRIO Nº 5011467-94.2022.8.24.0091/SC RELATOR : Giuliano Ziembowicz REQUERENTE : MARIANA VIEIRA MATOS ADVOGADO(A) : SALETE LOURDES PEREIRA (OAB SC043271) REQUERENTE : MARILEA VIEIRA MATOS ADVOGA…

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Processo nº 5011467-21.2024.8.24.0125

ID: 330285881

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011467-21.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALTAIR LORENO SCHUSTER

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO SARAGOÇA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011467-21.2024.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50087053220248240125/SC) RELATOR : Aline Vasty Ferrandin EMBARGADO : ALTAIR LORENO SCHUSTER ADVOGADO(A) : MARCO SAR…

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Jocemar De Mello x Autopista Litoral Sul S.A.

ID: 322873622

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011467-02.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR DE MELLO

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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GERSON ADRIANO LOHR

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APELAÇÃO Nº 5011467-02.2021.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50114670220218240036/SC) RELATOR : LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE : JOCEMAR DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GERSON ADRI…

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Processo nº 5011467-51.2025.8.24.0039

ID: 311470389

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) ATO ORDINATÓRIO Ficam as pa…

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Jackson Charles Roskowski x Als Distribuidora E Comercio De Bebidas E Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 323280936

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011467-21.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON CHARLES ROSKOWSKI

Polo Passivo:

ALS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALTAIR LORENO SCHUSTER

Sentença

Advogados:

RUBENS METTE

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MARCO SARAGOÇA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5011467-21.2024.8.24.0125/SC EMBARGANTE : JACKSON CHARLES ROSKOWSKI ADVOGADO(A) : RUBENS METTE (OAB SC017007) EMBARGADO : ALTAIR LORENO SCHUSTER ADVOGADO(A) : MARCO SAR…

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Processo nº 5011467-51.2025.8.24.0039

ID: 310144768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011467-33.2025.8.24.0045

ID: 283627215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011467-33.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011467-33.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GILMARA MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011467-33.2025.8.24.0045/SC AUTOR : GILMARA MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5054690-74.2025.8.24.0000

ID: 331422349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054690-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA

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JUNIOR DOS SANTOS

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GAZZIERO, FERNEDA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5054690-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISLAINE SANTANA ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. S. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Urubici que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 5001518-64.2025.8.24.0051, ajuizada em face de G. B. I. Ltda. e E. S. F. , indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a (...) "petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante.". Afirmou ainda ser (...) "evidente que a transferência da conta não se deu de forma consciente e voluntária em favor de um agente de má-fé. Nenhuma pessoa, em sã consciência, cederia deliberadamente a titularidade de seu canal sem a confiança de que receberia a contraprestação ajustada. A Agravante somente realizou a transferência por ter sido induzida a erro, acreditando, de boa-fé, que o pagamento seria devidamente realizado e que a ação que estava executando representava apenas uma etapa preliminar do processo de migração do canal, a qual ainda dependeria de uma confirmação futura para se tornar efetiva. Ou seja, jamais teria concretizado tal ato caso soubesse que estava sendo ludibriada por um golpista.". Apontou, ademais, que o (...) "contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz.". Reforçando que o (...) "canal 'PROF. CRIS' constitui instrumento de trabalho, identidade digital e fonte de renda, com mais de 240 mil inscritos e monetização ativa", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Em seguida, a parte agravante apresentou memoriais, requerendo a (...) "reversão da titularidade do canal, bloqueio de monetização e fixação de multa por descumprimento.". ( evento 5, MEMORIAIS1 ). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " petição inicial foi instruída com documentação consistente, convergente e suficiente para evidenciar que o Réu se encontra indevidamente na posse e exploração de uma conta digital que, por direito, pertence à Agravante .". E conclui afirmando que o (...) " contrato firmado entre as partes contém cláusula suspensiva expressa (cláusula 2.3), nos termos do art. 121 do Código Civil, o que subordina a produção de efeitos do negócio jurídico ao pagamento integral do valor pactuado. Como o pagamento não foi realizado, o contrato jamais se aperfeiçoou juridicamente, e a transferência realizada foi, por consequência, irregular e ineficaz .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os singelos documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas que deverão ser apresentadas pelos litigantes nos autos de origem e, sobretudo, dos termos do "Contrato Particular de Compra e Venda de Canal na Plataforma Youtube" ( evento 1, CONTR10 - autos de origem) , possibilitando o juízo a quo a análise de todas as minúcias do negócio jurídico malsucedido e dos desdobramentos que culminaram no suposto ato "golpista" perpetrado pelo agravado E. S. F. . A propósito, assentou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com efeito, o s documentos colacionados aos autos não permitem concluir, ao menos em juízo perfunctório, que a parte autora foi induzida a erro, mormente porque (i) as mensagens de voz enviadas pelo requerido não foram anexadas à exordial, que conta somente com o início da transcrição de cada áudio, de modo a impossibilitar a compreensão do que foi tratado entre as partes ( evento 1, APRES DOC9 ) e (ii) consta que a própria requerente anuiu com a transferência da titularidade do canal no YouTube após a assinatura do contrato ( evento 1, APRES DOC9, p. 10 ), a despeito da previsão contratual de que a transferência somente ocorreria após o pagamento ( evento 1, CONTR10, p. 2 ). Eventual conclusão em sentido contrário demanda lastro probatório superior ao que acompanha a inicial . Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. (Juiz João Filgueiras Gomes Ramirez). E se não bastasse isto, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Sobre o tema, esta Corte já assentou: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). E, mais, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUMENTO DE TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL PERPETRADO PELAS DEMANDADAS . REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AMPARAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011467-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 6/6/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE FACILITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS, POR PARTE DA RÉ, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPE EM FACE DA AUTOR A . PLEITO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . ADEMAIS, DESCONTOS REALIZADOS HÁ DIVERSOS MESES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5071252-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 21/3/2024). Portanto, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ( evento 7, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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