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Processo nº 5004782-33.2025.8.24.0005

ID: 298499883

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004782-33.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004782-33.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS ADVOGADO(A) : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) SENTENÇA Homologo o pedido de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004782-33.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS ADVOGADO(A) : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 39, PET1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais1, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão (evento 35, DESPADEC1). Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Não fosse isso, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. É nesse sentido a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010107-86.2025.8.24.0005

ID: 296086321

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010107-86.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARQUES DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARQUES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010107-86.2025.8.24.0005/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DE FARIAS ADVOGADO(A) : DIEGO MARQUES DE FARIAS (OAB SP403671) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 27, PE… Procedimento Comum Cível Nº 5010107-86.2025.8.24.0005/SC AUTOR : DIEGO MARQUES DE FARIAS ADVOGADO(A) : DIEGO MARQUES DE FARIAS (OAB SP403671) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 27, PET1) e, em consequência, extingo esta ação sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais1, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida (evento 18, DESPADEC1). Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Não fosse isso, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. É nesse sentido a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006141-18.2025.8.24.0005

ID: 281108139

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DESPEJO Nº Processo: 5006141-18.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIS GESTAO E HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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DESPEJO Nº 5006141-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MAIS GESTAO E HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 20, PET1) e, em … DESPEJO Nº 5006141-18.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MAIS GESTAO E HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB SP208231) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 20, PET1) e, em consequência, extingo esta ação sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais1. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Não fosse isso, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. É nesse sentido a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5011669-76.2021.8.24.0036

ID: 317859411

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011669-76.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LAMPERT VIVIANE MENDONCA BERTHOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE MENDONCA BERTHOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011669-76.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FREDERICO LAMPERT ADVOGADO(A) : VIVIANE MENDONCA BERTHOLO (OAB SC044027) EXEQUENTE : VIVIANE MENDONCA BERTHOLO ADVOGADO(A) : VIVIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011669-76.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : FREDERICO LAMPERT ADVOGADO(A) : VIVIANE MENDONCA BERTHOLO (OAB SC044027) EXEQUENTE : VIVIANE MENDONCA BERTHOLO ADVOGADO(A) : VIVIANE MENDONCA BERTHOLO (OAB SC044027) DESPACHO/DECISÃO I - A penhora sobre o faturamento/lucros ou cotas de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS ADMISSÍVEL SE NÃO INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O REAL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048123-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA PLEITEADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS EM POSIÇÃO SUPERIOR NO ROL PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001643-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Deve, então, o credor comprovar a inexistência de bens móveis e imóveis em nome da parte devedora. II - DOI Em respeito ao princípio da cooperação, determino a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos 3 últimos anos. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sobrevindo as informações, juntem-se aos autos observando-se o sigilo dos documentos. III - SNIPER Recentemente, o CNJ anunciou o lançamento do programa Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) como uma das ferramentas do programa Justiça 4.0, com a finalidade de promover busca de ativos e patrimoniais em diversas bases de dados. Cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 Destarte, sem delongas, fica autorizada a utilização do Sistema SNIPER para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. Promova-se a consulta nos termos do Provimento CGJ n. 49, de 21-10-2022, Circular CGJ n. 300/2022, e conforme Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ do TJSC. Após, junte-se aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019392-40.2024.8.24.0005

ID: 291292559

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019392-40.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5019392-40.2024.8.24.0005/SC AUTOR : ANA LAURA FONTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDES DA LUZ (OAB SC050571) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribu… Procedimento Comum Cível Nº 5019392-40.2024.8.24.0005/SC AUTOR : ANA LAURA FONTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDES DA LUZ (OAB SC050571) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão (evento 16, DESPADEC1), mantida pelo TJSC. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008930-87.2025.8.24.0005

ID: 317939180

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008930-87.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE HORST

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH DORNAS DE PAIVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008930-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARILENE HORST ADVOGADO(A) : SARAH DORNAS DE PAIVA (OAB MG156266) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (a… Procedimento Comum Cível Nº 5008930-87.2025.8.24.0005/SC AUTOR : MARILENE HORST ADVOGADO(A) : SARAH DORNAS DE PAIVA (OAB MG156266) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão irrecorrida (evento 16, DESPADEC1). Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010934-97.2025.8.24.0005

ID: 322821968

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010934-97.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PRUCHNESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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FIDENCIO & MENEZES ADVOGADOS

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RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010934-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ CARLOS PRUCHNESKI ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032… Procedimento Comum Cível Nº 5010934-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ CARLOS PRUCHNESKI ADVOGADO(A) : GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO (OAB SC063350) ADVOGADO(A) : RODRIGO VINICIOS FIDENCIO (OAB SC032543) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Caio Flavio Martins Me

ID: 308963815

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009990-95.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CAIO FLAVIO MARTINS ME

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009990-95.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EXECUTADO : CAIO FLAVIO MARTINS ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009990-95.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EXECUTADO : CAIO FLAVIO MARTINS ME ADVOGADO(A) : MARY MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SC025566) SENTENÇA Posto isso, extingo este cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), prejudicados os embargos de declaração do (evento 18, EMBDECL1). Arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5020470-69.2024.8.24.0005

ID: 300301899

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020470-69.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA BOOS MECABO JANAINA PETRA BOOS VITOR BOOS MECABO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020470-69.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : VITOR BOOS MECABO… Procedimento Comum Cível Nº 5020470-69.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CECILIA BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : VITOR BOOS MECABO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JANAINA PETRA BOOS (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) SENTENÇA 3. Posto isso, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e, por conseguinte, extingo esta ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, tanto mais porque a Justiça Gratuita foi indeferida por decisão (evento 12, DESPADEC1) mantida pelo TJSC. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária1 e portanto estão submetidas a regime de legalidade estrita, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019, c/c art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Em síntese, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. Essa é, também, a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMÉ certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II).Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput).(TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, "no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas". Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006300-58.2025.8.24.0005

ID: 276750818

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006300-58.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CECY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CECY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006300-58.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATA CECY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CECY DOS SANTOS (OAB PR111122) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença apelada p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006300-58.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RENATA CECY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CECY DOS SANTOS (OAB PR111122) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença apelada por seus fundamentos, já que afeiçoada à jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. "É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) (grifos não originais) PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CPC, ART. 90, CAPUT - CABIMENTO - LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, ART. 2º, INCS. I E II - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM É certo que "a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados" no processo de conhecimento e no recurso, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e incs. I e II). Assim, apesar do pedido de desistência da ação, tendo o autor incorrido no fato gerador da Taxa de Serviços Judiciais ao propor a ação originária, bem como ao interpor o presente recurso, deve responder pelas custas correspondentes, notadamente diante da previsão expressa de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC, art. 90, caput). (TJSC, Apelação n. 5000108-93.2024.8.24.0054, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) (grifos não originais) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO AUSPÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DE NOVOS FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290, DO CPC. CUSTAS DEVIDAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007020-92.2021.8.24.0028, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 10/09/2024) (grifos não originais) Nada mais natural, justo que o serviço forense é prestado a partir do protocolo da petição inicial. Como advertido pelo Des. Luiz Cézar Medeiros no voto proferido na Apelação nº 5009434-77.2024.8.24.0054, " no momento em que protocolizada a petição inicial, incidiu-se na hipótese de incidência do tributo, o que já justifica a cobrança determinada pelo Magistrado de primeiro grau. Além disso, no art. 15, caput e §§ 1º e 2º, dessa lei, expressamente esclareceu-se que a extinção do processo, em situações similares a dos autos, não dispensaria a parte do recolhimento das custas ". Remetam-se os autos ao TJSC.

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