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"5012102-06.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5012102-12.2024.8.24.0930

ID: 316816253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012102-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012102-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO …

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Processo nº 5012102-82.2023.8.24.0045

ID: 304987972

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012102-82.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012102-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Ind… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012102-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito, etc. da parte executada. Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, bem como quando devidamente demonstrada a efetividade da medida. Além disso, deve-se demonstrar a existência de patrimônio expropriável, pois as medidas não podem configurar sanção, mas meio de imperativo para adimplemento do débito (vide RESP 1.782.418). Analisando-se o caso concreto, observa-se que a parte exequente não indicou a existência de patrimônio expropriável. Ao contrário, o que os autos vêm mostrando é a inexistência de bens em nome da parte executada, o que tornaria a medida postulada desproporcional. Tampouco foi demonstrada qualquer contribuição entre as medidas pleiteadas e a satisfação do crédito, como também sequer existem provas de oposição maliciosa do executado. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. "Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto" (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. Salvador: JusPodivm, 12 ed., 2019, p. 1064). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021046-23.2018.8.24.0900, de Rio do Sul, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.

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Processo nº 5012102-08.2023.8.24.0005

ID: 336540714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012102-08.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Procedimento Comum Cível Nº 5012102-08.2023.8.24.0005/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. REGINALDO FRANCA, EMILY CECÍLIA DE SOUZA FRANÇA e ANTONY DE SOUZA FRANCA ajuizou demanda e… Procedimento Comum Cível Nº 5012102-08.2023.8.24.0005/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. REGINALDO FRANCA, EMILY CECÍLIA DE SOUZA FRANÇA e ANTONY DE SOUZA FRANCA ajuizou demanda em face de NATALIA GOMES DE SOUZA, objetivando a modificação de guarda, alteração da residência base, convivência e exoneração de pensão alimentícia. Citada (Evento 43), a parte passiva apresentou contestação (Evento 49). A parte ativa apresentou réplica (Evento 57). Entregue o laudo de avaliação psicológica (Evento 61). Declinada a competência em razão da mudança de domicílio do genitor (Evento 121). Decretada a revelia da parte passiva e designada audiência de conciliação (Evento 168). Realizada audiência de conciliação, a parte passiva não compareceu (Evento 189). 2. Organização do processo I. Multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação/mediação O § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que: ?O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.? (grifo meu) Assim, a regra considera a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ato atentatório à dignidade da justiça, tratando-se de norma de ordem pública. Caso configurado o não comparecimento sem motivo para tanto, deve o magistrado aplicar a multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. Essa compreensão se coaduna com os entendimentos insertos nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR E DO PROCURADOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301381-26.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018. (grifo meu) PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - CPC. ART. 334, § 8º O não comparecimento à audiência de conciliação designada pelo juízo, sem prévia solicitação de dispensa ou comunicação de impossibilidade de comparecimento, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, a aplicação da multa nele prevista. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302998-69.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23/07/2019). (grifo meu) No caso, a decisão (Evento 168), sobre a qual as partes foram intimadas, designou a audiência conciliatória, contendo advertência sobre a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça para o caso de não comparecimento à audiência. Realizada a audiência (Evento 189), a parte passiva e seu procurador não se fizeram presentes. De igual maneira, a parte passiva e seu procurador não justificaram antecipadamente a sua impossibilidade de comparecer ao ato, o que enseja a aplicação da multa indicada no art. 334, § 8º, do CPC. Por fim, ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Assim, aplico a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, e condeno a parte passiva NATALIA GOMES DE SOUZA ao pagamento do valor de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida (ou valor da causa), o qual deverá ser revertido em favor do Estado de Santa Catarina. Deverá a parte passiva NATALIA GOMES DE SOUZA ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda o cartório ao cumprimento da Orientação CGJ n. 10/2007 (atualizada até fevereiro de 2016). II. Especificação de provas Tendo em vista o genérico requerimento de produção de provas na fase postulatória, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclusive com alusão àquilo que prescrevem os arts. 464 e 465, do CPC, sobre a realização de prova pericial; indicação do tipo de perícia; responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Intimem-se.

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Processo nº 5012102-46.2020.8.24.0091

ID: 300479518

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012102-46.2020.8.24.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FABENI HABKOST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FABENI HABKOST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012102-46.2020.8.24.0091/SC APELADO : THIAGO FABENI HABKOST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO FABENI HABKOST (OAB SC027130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pe… Apelação Nº 5012102-46.2020.8.24.0091/SC APELADO : THIAGO FABENI HABKOST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO FABENI HABKOST (OAB SC027130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 82, SENT1 , 1G). Em suas razões ( evento 87, APELAÇÃO1 , 1G), suscitou a nulidade do comando da sentença referente aos honorários de sucumbência, porquanto genérico. No mérito, sustentou não ser devida a verba honorária, já que a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente acolhida e o crédito foi pago por precário. Com as contrarrazões ( evento 93, CONTRAZ1 , 1G), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator. Este é o relatório. Passo a decidir: A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame. Isto é, a presente demanda comporta decisão unipessoal. Adianta-se que a insurgência merece provimento. Preceitua o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil que “ Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ”. A norma é aplicável ao caso em apreço, porquanto o pagamento do crédito executado foi realizado por meio de precatório ( evento 67, REQPAGAM1 , 1G; e processo 5077342-56.2023.8.24.0000/TJSC, evento 24, ALVARA1 ), e não por Requisição de Pequeno Valor — RPV, ao contrário do que consta da decisão recorrida. Logo, há evidente distinção em relação ao Tema 1190 do STJ, bem como em face do Tema 4 de IRDR do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (5073155-15.2017.8.24.0000). Aliás, os precedentes do STJ e do TJSC em comento demonstram ser inquestionável o comando do art. 85, § 7º, do CPC, que veda a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação. Importa salientar que, no presente caso, a impugnação oposta pelo ente público foi integralmente acolhida, de modo que o pagamento se restringiu à parcela incontroversa. Conclui-se, pois, que a decisão recorrida, ao condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito à sistemática de precatórios, mesmo não tendo o ente público impugnado a parcela obtida ao final, contrariou a tese relativa ao Tema 1190 do STJ. Portanto, a verba honorária merece ser afastada. À vista do exposto, com esteio no art. 932, V, ' b ', do CPC, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para afastar a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5012102-06.2024.4.02.5118" – Página 3 de 3

Processo nº 5012102-12.2024.8.24.0930

Processo nº 5012102-82.2023.8.24.0045

Processo nº 5012102-08.2023.8.24.0005

Processo nº 5012102-46.2020.8.24.0091