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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 319435742

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

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TIAGO BORTOLANZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22-03-2011). No caso em apreço, constato que a petição inicial carece dos documentos essenciais à constituição válida do título executivo, pois não fora possível localizar da documentação acostada aos autos o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referente a nota fiscal n. 000.027.873, o que impede o regular prosseguimento da demanda executiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, mediante a juntada do(s) comprovante(s) de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços referentes a nota fiscal n. 000.027.873, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 329098954

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

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TIAGO BORTOLANZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. I - Custas iniciais já recolhidas. II - A jurisprudência pátria tem reconhecido, em consonância com a evolução das práticas comerciais e a crescente digitalização das relações negociais, a admissibilidade da chamada duplicata virtual como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a uma duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. A presença cumulativa desses documentos é essencial para suprir a ausência da via física da duplicata, garantindo a higidez e a liquidez da obrigação exigida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-03-2011). Diante disso, verifico que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Assim, com fundamento nos nos artigos 829 e 915, ambos do CPC/2015: [a] determino a citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado; [b] o(s) executado(s), independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC/2015); [c] os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC/2015, art. 919, caput e §1º); [d] no prazo para oposição dos embargos, caso reconheça o crédito e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC/2015; [e] fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015. III - A certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC/2015) pode ser extraída pela própria parte interessada, através do painel de opções do Eproc, independentemente de provimento judicial. Fica a parte advertida desde já que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da obtenção do documento, deverá comunicar o fato ao juízo, sob as penas da lei.

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Processo nº 5012159-35.2024.8.24.0023

ID: 326851845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-35.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITALI PANATTO CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA DANIA COUTO LAURENTINO EMILIANA MARTINI GESSI INES RACHOR LUBENOW IONE TERESINHA PRESOTTO JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER JANETE BERBERINA TELES JOELMA CLAUDINO FORTUNATO LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL MARIA HELENA DE LIMA NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JOELMA CLAUDINO FORTUNATO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANETE BERBERINA TELES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IONE TERESINHA PRESOTTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GESSI INES RACHOR LUBENOW ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : EMILIANA MARTINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DANIA COUTO LAURENTINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BARBARA VITALI PANATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O valor do auxílio-alimentação, na redação original da Lei Estadual n. 11.647/2000 era de R$ 6,00 por dia útil, sendo majorado pela Lei n. 15.718/2011, para R$ 12,00 por dia útil, veja-se: § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por dia útil. § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário estadual. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos estaduais. Com efeito, em relação ao período de janeiro de 2017, a parte exequente requerer diferença de auxílio-alimentação em 22 dias, enquanto a SECAP apurou apenas 17 dias úteis. Porém, considerado o Decreto estadual n. 1034, de 31/01/2017 1 , não consta nenhum feriado no calendário oficial estadual. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. 1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336825

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Fabiana Borges Hedel x Fundacao Universidade Do Contestado

ID: 306664886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047057-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BORGES HEDEL

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR VILANOVA MOREIRA

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JÚLIO CESAR HACKE

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SANDRO ANDERSON ANACLETO

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EDUARDO HENRIQUE SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5047057-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA BORGES HEDEL ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO (OAB SC012547) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SOARES (OAB SC065996) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : VLADEMIR VILANOVA MOREIRA (OAB SC014011) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR HACKE (OAB SC021092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Fabiana Borges Hedel , contra a decisão que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo da Universidade do Contestado" n. 5012159-47.2024.8.24.0019, proposta contra a Fundação Universidade do Contestado, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora, ora agravante. Sustenta a agravante que, embora tenha sido inicialmente reconhecida sua hipossuficiência, o Juízo de Primeiro Grau acolheu impugnação da parte agravada e revogou a benesse, com fundamento em suposta incompatibilidade entre seu padrão de vida e a condição de hipossuficiente, considerando inclusive informações e documentos alheios ao seu núcleo familiar real. Esclarece que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por ela e sua avó, Sra. Artolina de Liz Hedel, com quem residia desde a adolescência, e que ambas não possuem bens imóveis, veículos (exceto um antigo, em nome da avó), nem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Alega que, na qualidade de estudante de medicina, sem vínculo empregatício e sem rendimentos, não possui condições de arcar com as custas judiciais, ressaltando que sua avó é a única fonte de renda do núcleo familiar, cuja insuficiência está fartamente demonstrada por meio de documentos juntados aos autos. Requer, por isso, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, a fim de evitar a extinção prematura da demanda. DECIDO Primeiramente, observa-se que não houve preparo do agravo (art. 1.007, do Código de Processo Civil), e à parte agravante foi revogado, em Primeiro Grau, o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, porquanto o pleito da parte agravante reside justamente na concessão da gratuidade da justiça, deixa-se de julgar deserto o recurso, em face do que estabelece o art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07, deste Tribunal, no sentido de que "é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior" ; e do que prevê o §7º do art. 99 do Código de Processo Civil: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . Antes de prosseguir, é importante asseverar que, como consabido, a via processual recursal do agravo de instrumento serve para o combate de decisões proferidas nos juízos originários, de forma que o exercício da instância recursal cinge-se a apreciar o acerto ou o desacerto da decisão recorrida, estando obstruído o exame de questões não tratadas pelo Juízo de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A propósito: "'O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição' (TJSC, AI n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10-5-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033149-46.2018.8.24.0000, de Imbituba, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020; grifou-se). "' Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau , sob pena de suprimir-se grau de jurisdição' (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha).' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024565-65.2021.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-9-2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015663-26.2021.8.24.0000, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-12-2022; grifou-se ). No mesmo sentido: TJSC, AI n. 4030557-92.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. de 12-03-2020; e TJSC, AI n. 5019023-66.2021.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. de 13-09-2022. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiana Borges Hedel contra a decisão que, nos autos da ação movida em face da Fundação Universidade do Contestado – UNC, revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de diversos documentos anexados aos autos, destacando que a legislação não exige situação de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, mas apenas a demonstração de que os custos do processo comprometem sua subsistência. Argumenta que, embora o juízo tenha considerado a renda de terceiros que não compõem seu núcleo familiar atual, sua real condição econômica deve ser aferida com base em sua própria realidade e na de sua avó, com quem sempre residiu e que é sua única fonte de apoio financeiro. Ressalta que não possui vínculo empregatício, nem bens imóveis ou veículos em seu nome, estando sua Carteira de Trabalho em branco e sendo isenta de Imposto de Renda por ausência de rendimentos. Aduz que sua avó, com quem compõe o núcleo familiar, também não possui bens significativos, detendo apenas um veículo antigo, e recebe rendimentos modestos, o que demonstra que não possuem capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo à própria subsistência. Diante disso, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. Razão não lhe assiste. Sobre a assistência judiciária gratuita, referida benesse foi instituída pela Lei Federal n. 1.060, de 05.02.50, que no seu art. 4º estabelece: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Sobreveio a Constituição Federal de 1988, em cujo art. 5º, inciso LXXIV, sentenciou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n. 11/2018- CM, estabeleceu: "O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, "RESOLVE: "Art. 1º Fica recomendado: "I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: "a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; "b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos ; "c) avaliar , preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido ; "d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e "e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. "II - aos oficiais de justiça, quando for o caso, por ocasião do cumprimento de mandados: "a) esclarecer à parte o alcance da gratuidade da justiça (incisos I a IX do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e "b) registrar sinais exteriores que possam indicar ao magistrado ser a parte detentora de recursos suficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. "Art. 2º Fica revogada a Resolução CM n. 4 de 13 de setembro de 2006." (grifou-se)". O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, positivou a questão nos seguintes termos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "(...) "§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", no entanto, essa presunção é juris tantum, podendo ser derruída por prova documental em contrário. "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. "(...) "§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Sobre a tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessando, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2.ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)". Logo, há sempre que se observar o componente ético do requerimento de gratuidade da justiça, sob pena de, não o fazendo, malferir preceitos básicos de moralidade. Por isso, o mero requerimento sem a devida comprovação não enseja concessão da medida pretendida, uma vez que tal deve vir acompanhado de prova hábil a demonstrar estado de pobreza de fato. Ao compulsar os autos de origem, depreende-se que os documentos apresentados pela agravante não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, havendo indícios consistentes de que possui condições de suportar os custos processuais. Verifica-se que seu núcleo familiar possui patrimônio, como demonstrado na impugnação apresentada pela parte adversa. Além disso, conforme bem destacou o nobre Magistrado, Dr. Ildo Fabris Junior, ao revogar a gratuidade da justiça: "[...] Ademais, os documentos apresentados com a contestação, evidenciam que a parte autora não mantém um padrão de vida compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. ( evento 41, VIDEO4 ) [...]" ( evento 49, DOC1 - autos principais). . Referido vídeo, colacionado aos autos, revela registros de diversas viagens internacionais realizadas pela agravante, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência e evidencia um estilo de vida incompatível com a condição de quem não pode arcar com os encargos processuais. Para que houvesse a manutenção da benesse da justiça gratuita, deveria haver a demonstração de que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da recorrente, situação que não restou comprovado nos presentes autos. Por tais razões, não se vislumbra a presença de elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantida a revogação da gratuidade de justiça, na exata medida em que os documentos acostados aos autos não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da agravante, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, que seu núcleo familiar é composto exclusivamente por sua avó. Assim, verifica-se que a parte agravante não comprovou, com os documentos que juntou aos autos, a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, devendo, por isso, prevalecer a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Sendo assim, à luz das considerações anteriormente delineadas, conclui-se que os fundamentos recursais articulados pela parte agravante não se revelam aptos a infirmar a decisão objurgada, a qual deve ser integralmente mantida, porquanto proferida em estrita consonância com os elementos constantes dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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