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Resultados para "5012969-43.2023.8.13.0672" – Página 3 de 5

Geraldino Sangaletti x Nelson Antonio Antunes

ID: 336234775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-14.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO SANGALETTI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO ANTUNES

Ato ordinatório

Advogados:

VOLMIR DE MOURA

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AISLAN GONCALVES GARCIA

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FELIPE LUDVIG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (…

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Processo nº 5012969-82.2025.8.24.0020

ID: 294693047

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012969-82.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EXTERKOETTER DA SILVA PAMELA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO SILVA RIETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012969-82.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDUARDO EXTERKOETTER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) AUTOR : PAMELA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(…

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Processo nº 5012969-55.2024.8.24.0008

ID: 306240209

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012969-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR LANSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ

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CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5012969-55.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALMOR LANSER ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5012969-81.2024.8.24.0064

ID: 282134003

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012969-81.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ARAUJO BARBOSA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANDRE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denú… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANDRE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu ANDRE ARAUJO BARBOSA, já qualificado, às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A teor do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação para instituição da Comarca em que reside (art. 43, inciso IV e art. 46, todos do CP). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Revogo as cautelares fixadas no evento 4, TERMOAUD1. CONDENO o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido neste tocante. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Ao defensor RAFAEL SANTOS ADRIANO, que, nomeado para defender os interesses do réu, ofereceu defesa prévia, participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, fixo o valor de 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, com fulcro nas Resoluções CM n. 8/2019, 1/2020 e 3/2021 do TJSC. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). INTIME-SE o acusado por edital acerca da presente sentença, vez que este é revel, sendo desconhecido eventual endereço para intimação. Tudo cumprido, arquive-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Andre Araujo Barbosa

ID: 291681783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012969-81.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDRE ARAUJO BARBOSA

80

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRE ARAUJO BARBOSA EDITAL Nº 310077090130 Intimando(a)(s): ANDRE ARAUJO BARBOSA, CPF ***.877.368-**. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu ANDRE ARAUJO BARBOSA, já qualificado, às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A teor do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação para instituição da Comarca em que reside (art. 43, inciso IV e art. 46, todos do CP). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Revogo as cautelares fixadas no evento 4, TERMOAUD1. CONDENO o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido neste tocante. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Ao defensor RAFAEL SANTOS ADRIANO, que, nomeado para defender os interesses do réu, ofereceu defesa prévia, participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, fixo o valor de 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, com fulcro nas Resoluções CM n. 8/2019, 1/2020 e 3/2021 do TJSC. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). INTIME-SE o acusado por edital acerca da presente sentença, vez que este é revel, sendo desconhecido eventual endereço para intimação. Tudo cumprido, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5012969-47.2025.8.24.0064

ID: 331376861

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAME COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS BRISIGHELLI SALLES

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URBANO MULLER SALLES NETO

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RODRIGO BRISIGHELLI SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) ADVOGADO(A) : CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente intimada para, em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das diligências necessárias para expedição de ofício (AR Simples ou AR-MP). Fica ciente que no sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "custas". Após finalizado o procedimento deverá acionar o botão "gerar guia" 1 . OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS . 1. Para emissão de custas AR, AR-MP: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir."Finalizado procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento.

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Processo nº 5012969-82.2023.8.24.0075

ID: 313936342

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-82.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOSCHETTI MISSAU JONAS DE FAVERI GOULART LIZIANE NASARIO BIACHI MURILO SERAFIM MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : LIZIANE NASARIO BIACHI ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : EDUARDO BOSCHETTI MISSAU ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JONAS DE FAVERI GOULART , MURILO SERAFIM MAURICIO , LIZIANE NASARIO BIACHI e EDUARDO BOSCHETTI MISSAU contra HURB TECHNOLOGIES S.A. e HURB TECHNOLOGIES S.A. . Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (evento 289). Isto posto, decido: Segundo o artigo 782, §3° do Código de Processo Civil, " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. " Contudo, o parágrafo 4° dispõe que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo ". Dessa forma, não há efeitos práticos no requerimento efetuado, haja vista que na ausência de bens passíveis de penhora, como parece ser o caso dos autos, o processo será extinto e, consequentemente, haverá que ser efetuada a retirada do nome da parte devedora dos cadastros de inadimplentes. 1- Logo, indefiro o requerimento de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (evento 289). 2- Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco), atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 3- Cumpra-se.

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Geraldino Sangaletti x Nelson Antonio Antunes

ID: 324045055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-14.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO SANGALETTI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLMIR DE MOURA

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AISLAN GONCALVES GARCIA

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FELIPE LUDVIG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-14.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : GERALDINO SANGALETTI ADVOGADO(A) : FELIPE LUDVIG (OAB SC034275) EXECUTADO : NELSON ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : VOLMIR DE MOURA (OAB SC040211) ADVOGADO(A) : AISLAN GONCALVES GARCIA (OAB SC040235) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende o executado NELSON ANTONIO ANTUNES a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud ( evento 39, DOC1 e evento 49, DOC1 ). Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. Da análise dos extratos e comprovante apresentados aos autos ( evento 39, DOC1 e evento 49, DOC1 ), verifica-se que há elementos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados no Banco Santander (R$ 2.776,91 - evento 34, DOC1 ) são oriundos de salário e, por conta disso, encontram-se amparados pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ORIGEM SALARIAL - COMPROVAÇÃO - VERBA IMPENHORÁVEL - CPC, ART. 833, INC. IV - LIBERAÇÃO Demonstrada a origem salarial da verba bloqueada via Sistema SISBAJUD, é medida que se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067437-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). Quanto aos demais valores bloqueados nos autos ( evento 36, DOC1 e evento 37, DOC1 ), estes não foram impugnados devendo permanecer bloqueados. II- Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 39, DOC1 e no evento 49, DOC1 ) , e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via Sisbajud na conta bancária do executado NELSON ANTONIO ANTUNES , na quantia de R$ 2.776,91 - evento 34, DOC1 , mantida junto ao Banco Santander, e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tais valores em favor do respectivo titular. Quanto aos demais valores bloqueados ( evento 36, DOC1 e evento 37, DOC1 ) não reclamados pelo executado, após o transcurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5012969-82.2023.8.24.0075

ID: 276765652

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-82.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOSCHETTI MISSAU JONAS DE FAVERI GOULART LIZIANE NASARIO BIACHI MURILO SERAFIM MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : LIZIANE NASARIO BIACHI ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : EDUARDO BOSCHETTI MISSAU ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JONAS DE FAVERI GOULART , MURILO SERAFIM MAURICIO , LIZIANE NASARIO BIACHI e EDUARDO BOSCHETTI MISSAU contra HURB TECHNOLOGIES S.A. e HURB TECHNOLOGIES S.A. , em que a parte exequente persegue o valor de R$ 27.333,83, acrescido de juros e correção monetária, conforme cálculo do evento "205". Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu penhora sobre o faturamento da empresa executada (evento 250). Contudo, tal pedido não comporta acolhimento. Isso porque a referida modalidade de constrição exige, necessariamente, a nomeação de perito contábil ou administrador judicial para que seja operacionalizada (ainda que na pessoa do próprio advogado da parte interessada), envolvendo, ainda, a análise de balancetes, aprovação de contas mensais, dentre outras particularidades. É o que se extrai do artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil. É inegável que o referido procedimento possui um nível de complexidade incompatível com a simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os critérios da economia processual, informalidade e celeridade (arts. 2º e 3º, ambos da Lei 9.099/95). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.07.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Embargos de Declaração n° 0010951-83.2014.8.16.0182/2, da 1ª Turma Recursal do Paraná, rel. Melissa de Azevedo Olivas, j. 26.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Simplicidade do JEC que não coaduna com penhora sobre faturamento da Empresa nos moldes requeridos. Complexidade do Ato. Peculiaridades do ato que são incompatíveis com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100021-12.2021.8.26.9002; Relator (a): Paulo Roberto Fadigas Cesar; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) 1- Seguindo esse entendimento, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. 2- Contudo, diante da resposta enviada pelo Banco Santander S/A no processo 5000237-98.2025.8.24.0075/SC, evento 16, RESPOSTA1 , intime-se referido banco, preferencialmente por meio eletrônico, para que informe se a executada possui aplicações financeiras disponível para bloqueio e, em caso positivo, transfira o valor de R$ 27.333,83 (vinte e sete mil trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) a estes autos. 3 - Não localizados valores, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 4- Cumpra-se.

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Processo nº 5012969-47.2025.8.24.0064

ID: 309575251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAME COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS BRISIGHELLI SALLES

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URBANO MULLER SALLES NETO

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RODRIGO BRISIGHELLI SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) ADVOGADO(A) : CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 513 do CPC, a intimação deverá ser realizada, preferencialmente, através do procurador da parte executada. A intimação pessoal ocorrerá quando não houver advogado habilitado nos autos ou se o requerimento de cumprimento for formulado depois de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. A intimação por edital fica reservada para o caso de ter sido a parte executada citada de forma editalícia na fase precedente ao cumprimento de sentença. Fica ainda a parte exequente ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no painel do advogado no Eproc. II. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, " Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação " (art. 525 do CPC). III. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o demonstrativo atualizado do débito com a multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. V. Após, proceda-se a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud com a repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro , com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC), e aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada ( por seu Advogado; ou, não o tendo, pessoalmente; intimada por edital, intime-se a Defensoria Pública ), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam o bloqueio para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. VI. Sobrevindo bloqueio Sisbajud parcial ou negativo , utilize-se o sistema Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). VII. Para Renajud positivo de veículo SEM gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. VIII. Para Renajud positivo de veículo COM gravame: junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para informar o nome do credor fiduciário e apresentar o seu endereço. Com o endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e) se o bem é objeto de busca e apreensão. IX. Para Renajud negativo , intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Intime-se e cumpra-se.

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