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Processo nº 5013313-03.2024.8.24.0019

ID: 298526401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-03.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BALBINOT SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5013313-03.2024.8.24.0019/SC AUTOR : JAIR BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIRLEI APARECIDA ZIMMERMANN BALBINOT ADVOGADO(A) : VITOR RO…

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Processo nº 5013313-92.2024.8.24.0054

ID: 294420473

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-92.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DICKEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GALVAN KEMPER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013313-92.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : CLAUDIANE DICKEL LTDA ADVOGADO(A) : JOANA GALVAN KEMPER (OAB SC060310) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para qu…

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Processo nº 5013313-56.2023.8.24.0045

ID: 276653567

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON EFFTING

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: EDSON EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Ci… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: EDSON EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, adoto os seguintes critérios conforme a hipótese verificada nos autos: (a) Caso a quitação do débito tenha ocorrido antes da citação ou intimação da parte executada, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (b) Na hipótese de a extinção ter decorrido de acordo entre as partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.Esclareço, todavia, que, conforme a Circular CGJ n. 257/2023, tal dispensa não abrange a Taxa de Serviços Judiciais e demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, nada dispondo as partes no acordo, tais despesas deverão ser rateadas em igualdade de condições, observada eventual gratuidade da Justiça; (c) Nos demais casos, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da Justiça. Os honorários advocatícios já foram adimplidos. Levantem-se eventuais restrições/penhoras oriundas do presente feito. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará. Eventual saldo remanescente a ser devolvido ao devedor deverá ser utilizado para promover o pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 9º da Resolução CM n. 3/2019. Expeça-se o necessário. Após a quitação das custas, havendo saldo, deverá ser devolvido à devedora, com a expedição do respectivo alvará. Autorizo, desde já, a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários do devedor. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais e apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará diretamente ao procurador no valor estipulado no contrato, deduzindo-se essa quantia do montante a ser recebido pelo cliente, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013313-56.2023.8.24.0045

ID: 276653574

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-56.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA DAIANA EFFTING

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: POLIANA DAIANA EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-56.2023.8.24.0045/SC EXECUTADO: POLIANA DAIANA EFFTING SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, adoto os seguintes critérios conforme a hipótese verificada nos autos: (a) Caso a quitação do débito tenha ocorrido antes da citação ou intimação da parte executada, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. (b) Na hipótese de a extinção ter decorrido de acordo entre as partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.Esclareço, todavia, que, conforme a Circular CGJ n. 257/2023, tal dispensa não abrange a Taxa de Serviços Judiciais e demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, nada dispondo as partes no acordo, tais despesas deverão ser rateadas em igualdade de condições, observada eventual gratuidade da Justiça; (c) Nos demais casos, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da Justiça. Os honorários advocatícios já foram adimplidos. Levantem-se eventuais restrições/penhoras oriundas do presente feito. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se o competente alvará. Eventual saldo remanescente a ser devolvido ao devedor deverá ser utilizado para promover o pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 9º da Resolução CM n. 3/2019. Expeça-se o necessário. Após a quitação das custas, havendo saldo, deverá ser devolvido à devedora, com a expedição do respectivo alvará. Autorizo, desde já, a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários do devedor. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais e apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará diretamente ao procurador no valor estipulado no contrato, deduzindo-se essa quantia do montante a ser recebido pelo cliente, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, e ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013313-02.2025.8.24.0008

ID: 304218251

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTA LUCIANO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013313-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLINE FERNANDA MIRANDA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) AUTOR : LUCIANO DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : GABR…

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Latam Airlines Group S/A x Bruna Luiza Prestes Da Silva

ID: 276737280

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA PRESTES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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FABIO RIVELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5013313-78.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO :…

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Tito Leonardo Dos Santos x Luis Henrique Goll

ID: 334736229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE GOLL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TITO LEONARDO DOS SANTOS

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CRISTIANE VALGOI

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ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-11.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : TITO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TITO LEONARDO DOS SANTOS (OAB SC031601) EXECUTADO : LUIS HENRIQUE GOLL ADVOGADO(A) : CRISTI…

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Juliano Jaques x Labet Diagnosticos Testes Forenses Do Brasil Ltda

ID: 296872724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JAQUES

Polo Passivo:

LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO

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ALEXANDRE TOURINHO ZONIS

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ELIANA DA COSTA LOURENCO

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MURILO PRAZERES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA DA COSTA LOURENCO (OAB RJ051575) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOURINHO ZONIS (OAB RJ163430) ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e procuradores INTIMADOS de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, bem como do link de acesso único e comum para a sala virtual - Plataforma PJSC Conecta disponível abaixo: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Evcjahj89jPljGLfPI0J3lNzzXAlMxW53ZLbfnUoME9VBgNTvRBF72SWUlPW4pGWP1xVn6%2BRJVnESk%2BVN5De2w%3D%3D (*) Qualquer dúvida para ingressar no link acima, entrar em contato 30 minutos antes da audiência pelo telefone exclusivo: (48) 3287-5041 das 12:00h às 19:00 horas. AUDIÊNCIA VIRTUAL : 31/07/2025 13:00:00 - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL ( realização do ato por videoconferência ). *** ATENÇÃO: Os testes de microfone e áudio, bem como o teste para ingresso no ambiente virtual do PJSC Conecta devem ocorrer com a antecedência necessária para o bom andamento da audiência, eis que o link que dá acesso à sala virtual fica disponível para abertura 01 hora antes da audiência. *** ATENÇÃO: Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência por videoconferência, sob pena de extinção do feito, ainda que o procurador possua poderes para transigir (art. 51, I da Lei nº 9.099/95 ). E que, sendo inexitosa a tentativa de conciliação, deverá apresentar réplica (resposta à contestação) no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da audiência. Devendo para tal finalidade, entrar em contato com o cartório perante o qual ajuizou a ação (juízo da origem). Outrossim, ficam intimadas as partes e procuradores das orientações para a videoaudiência, devendo acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação . a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4

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Processo nº 5013313-69.2025.8.24.0018

ID: 322740248

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-69.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte auto… Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe, por ora, a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), sem prejuízo de ulterior reanálise sobre o cabimento do benefício ou determinação de exibição de novos documentos para comprovação da hipossuficiência. 2. A fim de otimizar o andamento processual, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser oportunamente designada caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição do litígio. 3. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. 4. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). 5. Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. 6. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça). Anoto que a citação por whatsapp constitui medida excepcional, cuja viabilidade no caso concreto será examinada posteriormente, caso infrutífera a citação pessoal. 7. Inexitosas todas as modalidades, mova-se o processo para o localizador específico, a fim de que se proceda à extração de informações sobre o endereço da parte requerida nos sistemas CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SISP e INFOJUD, acostando-se, na sequência, o respectivo relatório, sobre o qual será a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 8. Resultando da busca ou informado pela parte autora endereço novo, promova-se a expedição de mandado de citação, independentemente de novo despacho, devendo a parte autora antecipar o valor da diligência.

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Processo nº 5013313-62.2024.8.24.0064

ID: 278815322

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON SERGIO BEPPLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRO ISOTTON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-62.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VILSON SERGIO BEPPLER ADVOGADO(A) : RAMIRO ISOTTON (OAB SC018033) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente acerca do(s)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-62.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VILSON SERGIO BEPPLER ADVOGADO(A) : RAMIRO ISOTTON (OAB SC018033) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) tentativa(s) constritiva(s) (INFOJUD e RENAJUD) , para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º de Lei 9.099/95. 1 2 - Ainda, ficando CIENTE de que a reiteração do pedido de penhora genérico ou reutilização dos sistemas automatizados precisa estar embasada em alguma situação concreta que justifique a utilidade da repetição da medida, demonstrando indicativos de mudança da situação financeira da parte executada. 2 Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. Se você está com dúvida sobre seus direitos é aconselhável que consultes um advogado, que é o profissional indicado para isto. Caso não tenha condições financeiras, segue o número de contato das Faculdades que prestam assessoria jurídica: UNIVALI (3211-2007/2011-2008), ESTÁCIO DE SÁ (3381-8081 e 3381-8079), ANHANGUERA (3954-9721), IES (38785000) e UNISUL de Forquilhinha (988195810); ou, ainda, dirija-se à DEFENSORIA PÚBLICA mais próximo de sua residência: https://defensoria.sc.def.br/unidades. 7. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. 2. Lei 9.099/95 - art. 53, § 4º: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."

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