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Setembrina Vanin x Banco Bradesco S.A.

ID: 276507671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-18.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINA VANIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE LIMA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE LIMA RIBEIRO (OAB SC064751) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SETEMBRINA VANIN em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu que notou descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 183,28, a ser pago em 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 5,13, referente ao contrato n. 318970571-2, incluído 02/2018. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, tampouco recebeu o crédito bancário. Disse que acredita ter sido vítima de fraude, pois foi contratado empréstimo em seu nome sem seu consentimento, e que com sua conduta a ré praticou ato ilícito, violando seu direito de informação, bem como os princípios de lealdade e boa-fé contratual. Informou que é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário prejudicam sua mantença e de sua família, configurando danos morais passíveis de indenização. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada ao contrato bancário discutido, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a gratuidade da Justiça, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Valorou a causa e carreou documentação (Evento 1). Em despacho inaugural foi deferida a gratuidade da Justiça, a prioridade de tramitação e exibição incidental de documentos, sendo determinada a citação (Evento 4). Citada (Evento 9), a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado. Defendeu sua licitude e a ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Carreou ao feito documentos (Eventos 12 e 14). Na réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e negou ter recebido os valores contratados (Evento 16). Na decisão do Evento 18, foi afastada a preliminar arguida e intimada a parte ré para comprovar a disponibilização do crédito em favor da parte autora. Houve solicitou dilação de prazo para cumprimento em Evento 23, tendo manifestação da autora pelo procedência da ação (Evento 24). Após, a ré juntou a documentação no Evento 26, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial documental e papiloscópica (Evento 29). Intimada a apresentar extrato de sua conta corrente bancária na data do depósito do crédito bancário impugnado (Evento 31), a autora alegou que a prova da contratação compete à instituição financeira e requereu a expedição de ofício à instituição financeira para a apresentação dos extratos (Evento 34). Instada novamente a apresentar seu extrato bancário (Evento 36), a autora não o fez (Evento 39). Sobreveio sentença (Evento 42), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 58), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 63 e 64), apresentando quesitos e assistentes técnicos em Eventos 65 e 67, respectivamente. Apresentada manifestação do perito nomeado (Evento 72), houve tentativa de intimação pessoal da autora (Eventos 73 e 75), pelo que a autora regularizou sua representação processual (Evento 76) e apresentou quesitos (Evento 79). Realizada a tomada de digitais (Evento 85), houve juntada do contrato aos autos e depósito em cartório (Eventos 92 e 93), sendo certificado a retirada pelo perito (Evento 98). Após designada data para perícia (Evento 99), foi acostado o laudo no Evento 106. As partes apresentaram manifestação ao laudo (Eventos 111, 112 e 114. É o breve relato. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressarcimento dos honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do demandado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Expeça-se, ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 63 em favor do perito do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em Evento 106 (Solicitação De Pagamento Honorários 4). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação ( 126.1 ), sustentando, em resumo, que a ré não cumpriu a contento o ônus de comprovar a regularidade do contrato, requerendo, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões no evento 130 da origem. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado desconhecido, razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou improcedente o feito. A parte autora aviou recurso. Defende que não há, nos autos, prova suficiente a atestar a validade do negócio jurídico impugnado- destacando que, a despeito a realização de perícia papiloscópica, " parte Apelada não forneceu de forma completa e detalhada a geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, pois são dados essenciais para o deslinde dos fatos e resolução do litígio" . Ainda, aponta que não houve: 1 – Confirmação do Negócio Jurídico; 2 – Confirmação da Validade do Negócio Jurídico; 3 – Autorização para averbação junto ao INSS; 4 – Anuência e Ciência Prévia da Apelante; 5 – Recebimento do montante pela Apelante. Razão lhe acede. É certo caber à casa bancária, na qualidade de fornecedora, comprovar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Seja porque não se pode pedir prova negativa da requerente, seja porque incide, ao caso, a legislação consumerista. Ocorre que, tal qual reconheceu o julgador de origem, o fez a contento. A parte ré juntou instrumento contratual, onde consta impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas ( 26.2 ) . Também juntou informações sobre o pagamento do sinalagma ( 14.1 ) A despeito da ausência de atendimento integral ao disposto pelo art. 595 do Código Civil, essa Corte tem admitido a convalidação da avença quando os demais elementos de prova corroboram a perfectibilização do contrato. A convalidação da avença, quando a prova revela que o crédito decorrente do contrato foi vertido em favor do consumidor, " vem assentada no princípio da preservação dos contratos e, ainda, como corolário da boa-fé objetiva, na medida em que, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, a utilização do crédito pode suprir eventual vício na manifestação da vontade " (TJSC, Apelação n. 5001594-37.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). Ademais, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital aposta, sendo que a prova técnica - não derruída a contento - indicou a convergência entre aquela aposta na avença e nos documentos pessoais da parte. Absolutamente impertinentes às ilações acerca da indispensabilidade de geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, porquanto a contratação, in casu, não é eletrônica. Nessa toada, o contrato, cuja autenticidade foi confirmada pela prova pericial, denota negócio jurídico válido, contendo aquiescência do tomador e, em seus termos, a autorização para cobrança junto ao benefício previdenciário do consumidor e declaração de ciência de seus termos. Quanto à prova do cumprimento do sinalagma, anote-se que a parte ré juntou demonstrativo que confirma, ademais, o que estava previsto em contrato: a liberação do crédito contratado em conta-corrente. Cabia à requerente, portanto, produzir prova em contrário, no que bastava a apresentação de extratos de sua conta-corrente, o que não fez. Logo, considerando que a documentação encartada é suficiente à comprovação da regularidade do contrato em questão, a improcedência da ação deve ser mantida. Fixo honorários recursais em favor do patrono adverso no patamar de 1% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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