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"5013767-42.2023.4.02.5102" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5013767-83.2025.8.24.0039

ID: 341159126

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-83.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL TATIANE SA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013767-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : TATIANE SA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) EXEQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013767-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : TATIANE SA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) EXEQUENTE : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, a teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, ou, se for o caso, por meio do procurador constituído, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o juízo, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos da primeira parte do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, promover contato com este juízo, o qual dispõe de um canal de atendimento via WhatsApp no contato (49) 98817-5605 e e-mail: lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, que permite a conciliação não presencial, a teor do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995. 2) Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, DEFIRO o início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 2.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 2.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 3) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 3.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 3.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 3.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 3.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 3.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 3.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 3.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 4) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. 4.1) Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Processo nº 5013767-08.2025.8.24.0064

ID: 309674146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINI HOFER CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARPES LAMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013767-43.2025.8.24.0020

ID: 312683016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVI DA COSTA BORMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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JANAINA AUGUSTA DAL PONT

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Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do indeferimento parcial da petição inicial: No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar documentalmente a negativa administrativa no que se refere ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia", motivo pelo qual o indeferimento parcial da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido são medidas de rigor. Anoto que há uma questão intransponível que inviabiliza o recebimento da petição inicial, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inc. IV, c/c art. 321 do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia". Intimem-se. II - Do recebimento da inicial: Recebo a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 121.340,64, conforme quantificado pelo NATJUS em nota técnica acostada aos autos (evento 16). Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é afirmativa. Isso porque, consoante deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 e Tema n. 1234, bem como reafirmado por meio da edição da Súmula Vinculante n. 61, a concessão judicial de tratamento de saúde depende da presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a documentação acostada à exordial revela que a parte autora, em princípio, é portadora de Doença de Crohn (CID K50.9). Para o devido controle da doença, tem-se indispensável o uso do medicamento Vedolizumabe, sendo inviável a substituição do tratamento pelas demais alternativas fornecidas pelo SUS, consoante declaração médica (evento 1, anexo 9). Resta demonstrado o empecilho na obtenção do referido tratamento de saúde pela via administrativa (evento 1, anexo 10), tendo a parte autora, ainda, apontado fundamento relevante para combater a legalidade do ato de não incorporação do tratamento de saúde pela Conitec. Por sua vez, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável à concessão do medicamento pleiteado, apontando que há evidências científicas que demonstram benefício do tratamento pleiteado (evento 16). Nesse contexto, a documentação carreada aos autos revela, ao menos nesta etapa de cognição sumária, a necessidade do tratamento, o vultuoso valor para sua aquisição, a negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora. Presentes, ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida que, cuidando de enfermidade que requer tratamento contínuo e imediato, é visível a probabilidade de danos à saúde e à vida da parte requerente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, forneça à parte autora o medicamento Vedolizumabe, nas quantidades prescritas pelo médico e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio da importância necessária para sua aquisição diretamente das contas públicas. Cientifiquem-se as partes que o medicamento deverá ser entregue única e exclusivamente à parte autora (Ofício Circular CGJ n. 99/2008). Fixo medida de contracautela, determinando que a parte autora, a partir do início da disponibilização do tratamento de saúde, apresente nos autos, de forma trimestral, atestado médico recente comprovando a sua necessidade e continuidade, sob pena de revogação da liminar e indeferimento de medidas constritivas. Não sendo cumprida esta decisão judicial, a parte requerente deverá, ao noticiar o seu descumprimento, informar e comprovar o custo mensal para aquisição do tratamento de saúde com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED (STF, Temas n. 6 e n. 1234), e juntar atestado médico atualizado. Comunique-se à parte requerida, por meio da respectiva Secretaria de Saúde ou órgão competente, para cumprimento da tutela de urgência no prazo acima assinalado, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Intimem-se, com urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Citem-se, com as advertências legais. Das contestações, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5013767-42.2023.4.02.5102" – Página 3 de 3

Processo nº 5013767-83.2025.8.24.0039

Processo nº 5013767-08.2025.8.24.0064

Processo nº 5013767-43.2025.8.24.0020