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Processo nº 5014251-17.2024.8.24.0045

ID: 336135233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014251-17.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLIANO PUGA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014251-17.2024.8.24.0045/SC RÉU : GIULLIANO PUGA DA CRUZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuiz… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014251-17.2024.8.24.0045/SC RÉU : GIULLIANO PUGA DA CRUZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MS014666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra GIULLIANO PUGA DA CRUZ pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 c/c artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Recebida a resposta à acusação e designada audiência de instrução e julgamento para a data de 11 de novembro de 2025 às 15hrs (ev. 57). O Ministério Público ofereceu o aditamento da denúncia (ev. 68) e o acusado apresentou resposta à acusação após o aditamento (ev. 75). Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou a rejeição das teses apresentadas pela defesa (ev. 82). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público (ev. 82). Em que pese o pedido da defesa de oferecimento da suspensão condicional do processo (ev. 75), a nova capitulação do delito não permite a concessão desse benefício, visto que a pena mínima cominada ao crime previsto no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 é de 2 (dois) anos. Ademais, conforme pontuado pelo Ministério Público (ev. 82), a tese sobre nulidade da denúncia já foi analisada na decisão de ev. 57. No que tange à tese de nulidade do aditamento da denúncia alegada pelo réu, destaca-se que a petição de ev. 68 possui os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a devida descrição clara e detalhada da conduta supostamente praticada pelo réu, as circunstâncias do caso e a indicação do tipo penal aplicável, viabilizando o exercício de defesa. Em relação à alegação de ausência de dolo e demais teses (ausência de provas, erro sobre elementos do tipo, erro sobre a ilicitude do fato), observo que essa teses abrangem o mérito do caso e devem ser analisadas ao final da instrução. Por fim, pertinente à Súmula Vinculante 24 do STF e a tese de que não houve o lançamento regular do tributo, não assiste razão a defesa. Nesse sentido, enfatiza-se o artigo 142 e o artigo 201, ambos do Código Tributário Nacional, que preceituam: Art. 142, CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento , assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Compulsando os autos, observo que consta o Termo de Inscrição em dívida ativa no ev. 01, outros 29, 30, 31, 32 e 33. Nesse contexto, enfatiza-se que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legalidade e o Termo formaliza a inscrição do débito tributário não pago nos registros da Fazenda Pública, após o vencimento e a constituição definitiva do crédito. Portanto, presume-se a regularidade do lançamento tributário. No mais, aguarde-se o ato aprazado (ev. 57).

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Processo nº 5016013-06.2025.8.24.0022

ID: 328852795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016013-06.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016013-06.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016013-06.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) DESPACHO/DECISÃO 1. Os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995. Com base em tais fundamentos, entendo perfeitamente cabível a penhora, de ofício, de ativos financeiros da parte executada, por meio de convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário (Sisbajud). Nesse sentido, aliás, reza o Enunciado 147 do Fonaje: "a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". Será atendida, assim, a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, § 1º), bem como ao procedimento legal que autoriza o uso de sistema eletrônico para esta finalidade (CPC, art. 837). 1.1. Desse modo, determino que, por meio do Sistema Sisbajud, sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada nas instituições financeiras/cooperativas de crédito, até o limite do crédito exequendo. 1.2. Encaminhe-se requisição eletrônica, juntando-se aos autos o respectivo protocolo. 2. Caso não haja valores indisponibilizados, ou sejam eles de valor igual ou inferior a R$ 100,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. 3. Aguarde-se a resposta da requisição eletrônica. 4. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (CPC, art. 854, § 1º). Da citação e da intimação sobre o bloqueio de valores 6. Na sequência, cite-se a parte executada para que, em 3 dias, efetue o pagamento integral da dívida (CPC, artigo 829, caput). Autorizo o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp, devendo-se observar as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ para cumprimento. 6.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 6.2. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 6.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 7. Caso haja constrição da totalidade da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 7.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde já, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 7.2. Na sequência, em caso de penhora integral do valor excutido, designe-se audiência de conciliação por ato ordinatório e expeça-se mandado de intimação do executado para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º). 7.2.1. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 7.3. Se oposta e rejeitada a impugnação indicada no item '7', proceda-se na forma indicada no item '7.2', intimando-se o devedor, se possível, na pessoa de seu advogado. 8. Caso haja constrição parcial da dívida pela via do Sisbajud, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ? ou, não o tendo, pessoalmente, no ato de citação ? para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), advertindo-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 8.1. Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se, desde então, a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada e lavrando-se termo (CPC, art. 854, § 5º). 8.2. Na sequência, cumpra-se da forma determinada no "item 7.2". 9. Caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera e, citada, a parte executada permaneça inerte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que poderá requerer a utilização dos sistemas auxiliares da justiça, preferencialmente, na mesma oportunidade - de uma só vez, a fim de possibilitar a celeridade processual. Havendo requerimento de consulta a qualquer dos Sistemas Auxiliares da Justiça especificados abaixo, DEFIRO-O, nos seguintes termos. Penhora rosto. A parte exequente requereu a realização de termo de penhora no rosto dos autos sob n. 5014251-86.2024.8.24.0022 no qual o executado possui créditos a receber. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO VALOR A QUE FAZ JUS O DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA SEU CARÁTER ALIMENTAR, E TAMBÉM PORQUE É EQUIPARADO À INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURO DE VIDA E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TESES RECHAÇADAS - VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS IV, VI E X DO ART. 649 DO CPC/1973 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA OBJURGADA É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, EMBORA DEVA SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088726-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016). Assim, DETERMINO a efetivação da penhora no rosto dos autos nº 5014251-86.2024.8.24.0022, em trâmite nesta Comarca . Comunique-se. Para tanto, expeça-se certidão de penhora no rosto dos autos supramencionados, procedendo-se, em seguida, à anotação da penhora no cadastro do processo em que o executado é credor. Da utilização dos sistemas auxiliares da justiça para pesquisa do endereço da parte executada 1. Considerando que a(s) parte(s) executada(s) não foi(foram) encontrada(s) no(s) endereço(s) informado(s) pela parte exequente, determino que o Cartório Judicial efetue buscas nos sistemas auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de localizar o endereço da(s) parte(s) executada(s). 2. Encontrado endereço diverso da inicial, cite(m)-se/intime(m)-se com as advertências legais. Da utilização do RenaJud 1. Havendo requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) já citadas e inadimplentes por meio do sistema Renajud. 2. Após, encontrado veículo(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, anexe, aos autos, dossiê(s) atualizado(s) do(s) automóvel(eis). Na mesma oportunidade, deverá apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) localizado(s). 2.1. Com a juntada do(s) dossiê(s), havendo gravame de alienação fiduciária vigente, não serão inseridas restrições, via Renajud, tampouco procedida à penhora. 2.2. Do contrário, não existindo gravames, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de ?transferência? no cadastro do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do executado. 3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 4. Após, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do(s) veículo(s) localizado(s). 5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). 7. Na sequência, designe-se audiência de conciliação e expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora, assim como para que compareça à solenidade, ciente de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 8. Delego ao cartório judicial a incumbência de designar, por meio de ato ordinatório, data para a realização da referida audiência, observadas as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, havendo necessidade de videoconferência. 9. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 10. Cientifique-se a(s) parte(s) executada(s) de que, em caso de não comparecimento à audiência ou, nos opostos Embargos, seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. Da utilização do sistema Sniper 1. DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. De acordo com o Provimento n. 49, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada. 1.2. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema Prevjud 1. A Circular n. 338/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça implementou o sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso obrigatório no Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. Portanto, defiro a consulta ao referido sistema para busca de benefícios previdenciários e de informações sobre eventuais fontes de renda da parte devedora. 2. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inexistência de bens acarretará na extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Da utilização do sistema SIGEN+ 1. O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) foi incluído aos sistemas auxiliares da justiça por intermédio do Convênio firmado no Provimento n. 32/2021 entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Conforme disciplina o artigo 1º do referido provimento, o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades: I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas; II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros; III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial. Considerando que a utilização do referido sistema contribui à consecução do objeto da presente demanda, DEFIRO a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), a fim de localizar eventuais animais registrados em nome da parte executada. 2. Proceda-se à busca de registros de animais sob responsabilidade da parte executada por meio do sistema SIGEN+. 3. Localizado(s) animal(is) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a ordem de bloqueio de movimentação, e expeça-se o mandado de penhora, remoção, depósito e avaliação. 4. Se localizado(s) apenas animal(is) com restrições, ou caso a pesquisa reste negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Da utilização do sistema Infojud 1. Determino que se proceda à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 2. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 3. Neste ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 3.1. Considerando que a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), podem ser disponibilizados pelo sistema Infojud, determino que seja realizada as referidas pesquisas no momento de consulta ao Infojud. 4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da utilização do sistema CNIB 1. Com fundamento no provimento CNJ 29/2014 e Circular CGJSC 50/2016 determino que o cartório judicial proceda à inclusão de indisponibilidade em eventuais bens pertencentes ao(à) executado(a) junto ao Banco de Dados da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Insta esclarecer que o CNIB não possui, entre suas funções, possibilidade de inclusão do nome da parte devedora, prestando-se apenas a inserir e retirar a restrição de indisponibilidade de determinado(s) bem(ns) já existentes no seu domínio, bem como efetuar consultas destas restrições. Ademais, eventual inserção de indisponibilidade não tem o condão de substituir os meios ordinários de penhora e expropriação de bens, necessários para o devido prosseguimento da execução e cuja incumbência continua a cargo do credor. 2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito. Da expedição de mandado para penhora de bens 1. DEFIRO a penhora de bens em nome da parte executada. 1.1. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do valor da dívida, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 2. Acaso haja a penhora de máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3. No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.1. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (CPC, art. 848), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841, § 1º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 5. Inexitosas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, ciente de que a inexistência de bens poderá ocasionar a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). 6. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7. Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8. Na conformidade do artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão de admissibilidade da execução. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Dalci Masiero x Dal Toe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 322125452

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014251-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALCI MASIERO

Polo Passivo:

DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANE FRANCA GOULART

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LODETTI FABRIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOUGLAS ANTONIO PEDROSO CARGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMMSES STECKERT QUADROS

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LAIS BRESSAN MADEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5014251-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DALCI MASIERO ADVOGADO(A) : RAMMSES STECKERT QUADROS (OAB SC038827) ADVOGADO(A) : LAIS BRESSAN MADEIRA (OAB SC038824) AGRAVADO : DAL… Agravo de Instrumento Nº 5014251-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DALCI MASIERO ADVOGADO(A) : RAMMSES STECKERT QUADROS (OAB SC038827) ADVOGADO(A) : LAIS BRESSAN MADEIRA (OAB SC038824) AGRAVADO : DAL TOE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) ADVOGADO(A) : SUIANE FRANCA GOULART (OAB SC064275) ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS INTERESSADO : REGINALDO PATEL MORAES ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO PEDROSO CARGNIN ADVOGADO(A) : VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DALCI MASIERO em face da decisão proferida no evento 90, DESPADEC1 dos autos da ação de exigir contas que tramita junto ao Juízo da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, sob o nº 50069875820238240020, que julgou procedente a primeira fase da prestação de contas, determinando que "a parte ré preste as referidas contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser-lhe lícito impugnar as que o autor apresentar". Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, em síntese, que a) não possui obrigação de prestar contas, já que não autou como mandatário do agravado e sim adquiriu, de boa-fé, os imóveis descritos na petição inicial do processo e pagou preço ajustado; b) o substabelecimento serviu como título translativo de direitos; e c) mesmo que houvesse obrigação de prestar contas, elas já foram prestadas; de modo que evetual dever de prestar contas recai exclusivamente ao corréu Reginado. Com as contrarrazões do evento 10, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à tese do agravante de que "a inda que se cogitasse a obrigação de Dalci de prestar contas, o fato é que essas contas já foram devidamente prestadas ", o recurso não comporta conhecimento. Isso porque a tese foi formulada apenas em sede recursal, visto que, em contestação ( evento 43, CONT1 ), o réu arguiu apenas a inexistência do dever de prestar contas. Ademais, não cabe análise do mérito da afirmação no presente momento, porque, como bem observou o magistrado na decisão recorrida: " A primeira fase será destinada, unicamente , à verificação da obrigação ou não do demandado em prestar contas " (grifou-se). No mais, o recurso comporta conhecimento. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Narra o recorrente que não possui o dever de prestar contas, em razão de que não atuou como mandatário da empresa agravada, e sim como adquirente de boa-fé dos imóveis, de modo que o substabelecimento é, em verdade, um título translativo de direitos, firmado após o pagamento do preço. Em síntese, afirma que se trata de mandato em causa própria. Contudo, razão não lhe assiste. O mandato em causa própria ( procuratio in rem suam ), apresenta diferenciais bem nítidos se comparado aos demais contratos de mandato. Essa procuração assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, devendo ser redigida de forma clara e precisa , indicando a qualificação completa do outorgante e do outorgado, o objeto do mandato, as condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. Equivale à venda, ou a cessão, quando contém os requisitos da coisa, preço e consenso, sendo pago o imposto de transmissão, se porventura devido. Reza o Código Civil: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Disserta, com detalhes, Arnaldo Rizzardo: Na verdade, tal procuração, conhecida no direito romano como in rem propriam, ou in rem suam, se presta a valer como título de transmissão de direitos reais ou pessoais, se ostentar os seguintes requisitos, no que se coaduna com os apresentados pelo vigente art. 685: o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa; o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade . Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria. [...] Necessário discriminar mais amplamente os requisitos, configuradores da natureza do contrato. Despontam os seguintes: a)A dispensa da prestação de contas; b)A concessão de poderes ilimitados na disposição do bem; c)A atribuição da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que trata o mandato; d)A consignação de que servirá o mandato de instrumento de transferência da coisa vendida pelo mandante ao mandatário; e)Se passada a título gratuito, a observação dos elementos “coisa” e “consentimento”; e mais “preço”, se for a título oneroso; f)Que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; g)A cláusula de irrevogabilidade; h)A descrição completa, em se tratando de imóvel, especificando-se as confrontações e todas as características, bem como o número do registro imobiliário; se for móvel, faz-se a indicação da marca, dos nomes técnicos, do número de referência e de quaisquer outros sinais particulares de identificação; i)A possibilidade de o mandatário transferir para si o bem. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos - 21ª Edição 2023 . 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.653. ISBN 9786559648153. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648153/. Acesso em: 04 mai. 2025.) grifou-se No entanto, in casu, o mandato que originou o substabelecimento (páginas 5-6 do evento 1, DOCUMENTACAO4 ), é de natureza ampla, visto que não individualiza os bens, nem lhes atribui preço, não indica a ocorrência de quitação e muito menos a dispensa de prestação de contas, ou seja, não é da espécie do mandato em causa própria. O substabelecimento, por consequência, seguiu os ditames da procuração, de modo que não contém os requisitos que configuram o mandato em causa própria, conforme se extrai do evento 1, DOCUMENTACAO7 . Além do mais, o recorrente reconhece que realizou a venda dos bens a uma empresa que é sócio e não a si mesmo. Cumpre destacar que as declarações da testemunha FÁBIO PALADINI MATTEI, além de genéricas, não tem condições de modificar - ou complementar - o conteúdo das procurações/do substabelecimento, visto que se trata de documento dotado de fé pública. Em cenário semelhante, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. ADUZIDA OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E QUITAÇÃO. "A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário. Mesmo nesse âmbito, não há que se admitir o negócio quando se permite que o mandatário, por exemplo, fixe unilateralmente o preço e as condições do negócio. De qualquer modo, a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da propriedade ou de outros direitos. Como vimos, deve conter os requisitos plenos do contrato objetivado e como tal deve ser tratado." (VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Código Civil interpretado - 4. ed., - São Paulo: Atlas, 2019.) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0324041-73.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). grifou-se Portanto, como todas as pessoas que administram bens e interesse alheios, o mandatário é legalmente obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante. Desse modo, irretocável a decisão objurgada que acertadamente concluiu que: "As procurações feitas entre as partes não constam a expressamente a expressão "em causa própria" ou "IN REM SUAM", estando os poderes dos mandatarios limitados ao disposto no art. 117 do Código Civil e ao objetivo social da empresa. Assim, verifico que a suplicante por ter outorgado poderes para que os requeridos administrassem seus bens, possui o direito de requerer a prestação de contas". Sem honorários recursais, porquanto incabíveis à espécie. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5014251-02.2022.8.24.0008

ID: 278288958

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014251-02.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELIR CIRINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-02.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADELIR CIRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS H… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014251-02.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ADELIR CIRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por ADELIR CIRINO DE FREITAS em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. No evento 8, EMBDECL1 , o polo ativo opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 3, DESPADEC1 ao fundamento de que ela é omissa, porque deferiu de ofício obrigação de fazer não formulada na inicial, visto que o presente cumprimento de sentença é apenas por quantia certa. Na decisão do evento 23, DESPADEC1 o feito foi suspenso em razão do tema nº 1169. O polo ativo requereu o prosseguimento do feito. Intimado, o executado pugnou pela manutenção da suspensão. Os autos vieram conclusos. Decido: Dos embargos de declaração Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." É consabido que os embargos declaratórios têm como pressuposto equívoco no decisum a ser retificado, omissão a ser preenchida, dúvida a ser sanada, contradição a ser dissolvida, obscuridade a ser elucidada. Outrossim, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, vale dizer, o seu efeito recursal é meramente integrativo da decisão, podendo-se excepcionalmente ser conferidos efeitos infringentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS – REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria, mas apenas a afastar pontos obscuros, omissos ou contraditórios, acaso existentes, que impossibilitem a correta interpretação do pronunciamento judicial" (Terceira Câmara de Direito Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.064994-7, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 30/10/2009). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de pré-questionamento" (Câmara Especial Temporária de Direito Civil, Apelação Cível n. 2004.005947-7, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29/10/2009). Por fim: "Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria anteriormente decidida, já que condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. Se porventura injusto foi o decisum, esse deve ser atacado por meio de recurso próprio e não por embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir os vícios acima apontados e não de modificar o julgado, pois somente em situações excepcionalíssimas, em face do suprimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento, pode-se conferir efeitos infringentes" (Segunda Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.012305-1, de Criciúma, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25/04/2008). Considerando os fundamentos trazidos pela parte embargante, tenho por bem em reconhecer a omissão do decisum , visto que a parte ativa não pretende execução de obrigação de fazer, mas apenas de quantia certa, logo, reconheço a omissão do decisum, e com isso, revogo a tutela de urgência deferida no evento 3, DESPADEC1 . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, e concedo-lhe efeitos infringentes, para revogar a tutela de urgência deferida no evento 3, DESPADEC1 . Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, mesmo para aqueles decorrentes de promoção de 1998. No caso, cito o agravo de instrumento nº 5069595-89.2022.8.24.0000, interposto contra decisão que suspendeu o feito em cumprimento de sentença da promoção por desempenho de 1998 (autos nº 5009990-91.2022.8.24.0008), em que o Tribunal inclusive afastou a alegação de coisa julgada do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, reconhecendo a aplicabilidade imediata da tese repetitiva, ainda que o Tribunal de Justiça haja decidido a matéria anteriormente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069595-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Extrai-se do Voto: [...] RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5009990-91.2022.8.24.0008, que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Evento 11, Eproc/PG). Em suas razões, requer a reforma da decisão ao argumento o Tema Repetitivo n. 1.169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável à espécie, e, portanto, o feito não deve ser suspenso. Afirma que a discussão está preclusa, no caso concreto, eis que já foi enfrentada anteriormente pelo Município de Blumenau, por meio do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, em que foi Agravado o Sindicato Único dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Blumenau (SINTRASEB). Na oportunidade, aduz que ficou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça que "a liquidação não era imprescindível no caso em concreto, bastando a confecção de meros cálculos aritméticos para se alcançar o quantum debeatur". O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 16.06.2020. Assim, considera que em que pese haja afinidade com o objeto desta demanda, tendo em vista que o Agravante busca se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, a decisão que vier a ser tomada pelo STJ naquele tema vinculante não afetará o julgamento deste, eis que acobertado pela preclusão. Não houve pedido liminar. As contrarrazões foram acostadas (Evento 7, Eproc/PG). Vieram os autos. É o relatório. VOTO O Agravante comprovou o recolhimento do preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca, o Agravante, o levantamento da suspensão determinada nos autos do cumprimento de sentença originário, por considerar que a questão em apreciação nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Tema Repetitivo n. 1.169) já foi decidida na espécie, estando acobertada pela preclusão. Entense que é inaplicável ao caso, o art. 1.037, inciso II do CPC, "pois não se trata, na espécie, de processo pendente, individual ou coletivo, que verse sobre a questão, pois a tal "questão" já foi decidida previamente e não pode ser rediscutida, sob pena de afronta ao art. 505, caput, do CPC" (Evento 1, Eproc/SG). É de se ressaltar que o caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, o que, em um primeiro momento, denota relação direta com o tema a ser analisado pela Corte Superior, e portanto, aplicável o previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Em complemento ao dispositivo alhures, destaco o previsto no art. 1.036 do CPC que preleciona que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". Dito isso, tem-se que ainda que a questão tenha sido decidida anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aponta o Agravante, houve a determinação específica de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, exarada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, em que acordaram, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (Tema Repetitivo nº 1.169)". Isso acontece porque, ainda que já haja pronunciamento sobre o tema nos Tribunais de Justiça Estaduais, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) centralizou a resolução da questão, com o viso, justamente, de unificar a jurisprudência nacional. Inclusive, o art. 1.039 do CPC indica que após "decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Em outras palavras, as questões análogas àquela submetida à Corte Superior, em que foi adotado o rito dos recursos repetitivos, serão solucionadas por meio da decisão proferida na instância superior. Corroborando, destaco à seguir: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 986. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISIUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037228-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). Em que pese a argumentação trazida pelo Agravante, não é o caso, aqui, da aplicação da norma prevista no § 9º do art. 1.037 do CPC que prevê que "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". É que a controvérsia se desenvolve em torno do cumprimento de sentença originado a partir do título executivo judicial que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Coletiva n. 5001126-74.2016.8.24.0008, promovida pelo SINTRASEB, para determinar a promoção "da avaliação dos servidores que se encontrem nesta situação jurídica, sendo que aqueles que forem aprovados no desempenho deverão alçar duas referências, com o pagamento dos reflexos patrimoniais, tanto pretéritas quanto futuras", cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha de pagamento), por meio da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença originário, com a determinação de que a municipalidade acostasse aos autos o registro funcional e as fichas financeiras (ou demonstrativos de pagamento) de todos os servidores alcançados pela sentença para fins de liquidação. O cumprimento de sentença originário, visa, portanto, a execução individual pelo Agravante, com vistas a obter a satisfação da ordem judicial que, como dito, concedeu o avanço de duas referências nos vencimentos do servidor que se enquadrar nos requisitos previstos para a promoção por desempenho, cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha). Assim, trata-se justamente, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, de cujo título pretende se beneficiar por meio de cumprimento de sentença individual. Nesse compasso, com a mais respeitável vênia à argumentação manejada pelo Agravante, bem decidiu o digno Togado Singular, não se vislumbrando, neste momento processual, a apontada incorreção na decisão combatida. Portanto, é de ser negado provimento ao presente recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau, preservando-se a suspensão do feito originário. Em sede de Agravo de Instrumento, o arbitramento dos honorários recursais somente será possível se este combater decisão que resolva o mérito da demanda e condene a parte vencida ao pagamento do estipêndio. Neste contexto, preceitua o STJ: "Na forma da jurisprudência, não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)". Assim, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. [...] (grifei) Saliento que nos autos do cumprimento de sentença nº 5002602-06.2023.8.24.0008, houve a interposição de agravo de instrumento nº 5007428-02.2023.8.24.0000 contra a decisão que suspendeu aquele feito, em que a parte agravante aduzia a preclusão e coisa julgada atinente à liquidez do título em razão de decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000, contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso e o STJ negou provimento ao AREsp 2602003/SC, e sequer conheceu do recurso especial mesmo diante da matéria suscitada relativa à coisa julgada material supostamente ocorrida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão. Cumpra-se. Intimem-se.

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