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Processo nº 5006833-64.2025.8.24.0054

ID: 300665437

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006833-64.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN MAIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍVIAN FRANÇA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006833-64.2025.8.24.0054/SC AUTOR : EVELIN MAIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VÍVIAN FRANÇA SANTOS (OAB BA071199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial aforada por E… Procedimento Comum Cível Nº 5006833-64.2025.8.24.0054/SC AUTOR : EVELIN MAIARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VÍVIAN FRANÇA SANTOS (OAB BA071199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial aforada por EVELIN MAIARA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., todos qualificados, com pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relato. DECIDO. I- A concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos . O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 312; destaquei). Já no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam o seguinte: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis . [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, págs. 595-597; grifei). No caso em apreço, em sede sumária de cognição, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, ao que consta da petição inicial, a autora foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de conta hackeada de influenciadora digital no Instagram e técnicas de engenharia social, lhe induziram a contrair empréstimos e transferir valores por meio de operações bancárias, o que resultou em prejuízo material e risco iminente de negativação. Por conseguinte, ao realizar transferências voluntárias e contratar empréstimos mediante senha pessoal, a autora assumiu conduta ativa que sugere possível fortuito externo e afasta eventual responsabilidade dos réus. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARS A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO SUSPENDA OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ACIONADO. DEFENDIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE SUPOSTA EXTORSÃO NO CURSO DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. ACESSO A SENHAS E A APLICATIVO DO BANCO FRANQUEADO PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PACTO EMBASADO NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NA SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA EXORDIAL QUE SE AMOLDA A CASO FORTUITO EXTERNO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DA LEI INSTRUMENTAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014643-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023; grifei). II- Por conta do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois não verificados os requisitos previstos no art. 300 do CPC. III- Pela narrativa da petição inicial, presente a relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90) e determino que os réus apresentem, juntamente com a resposta, todos os documentos relacionados com os fatos descritos na petição inicial, bem como indiquem a titularidade do beneficiário das transações , sob as penas da lei. IV- Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pois a natureza da ação possibilita a composição, a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. V- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). VI- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados. No mesmo prazo, se for o caso, deverá a parte autora responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, deverão as partes, na contestação (réu) e na réplica (autor), especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento. VIII- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5006833-64.2025.8.24.0054