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"5014872-08.2022.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5014872-26.2023.8.24.0020

ID: 303950328

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014872-26.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEIA ZUCHINALI SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILA PETERLE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014872-26.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARICLEIA ZUCHINALI SOUZA ADVOGADO(A) : JAMILA PETERLE DOS SANTOS (OAB SC060330) ATO ORDINATÓRIO Fica int… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014872-26.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARICLEIA ZUCHINALI SOUZA ADVOGADO(A) : JAMILA PETERLE DOS SANTOS (OAB SC060330) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para apresentar as peças que instruirão a requisição de pagamento de precatório categorizadas e individualizadas nos autos. ( x) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; ( x) íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (x ) certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; ( x) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (x ) demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; ( x) outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição; (x) procuração e contrato de honorários. "A Resolução GP n. 9/2021, em atendimento ao contido na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece em seu art. 5º que o Juiz da Execução deve expedir a requisição de pagamento de precatório de forma individualizada e preenchê-la integralmente com as informações e dados lá exigidos, bem como instruí-la com a documentação descrita no art. 6º (com a redação dada pelas Resoluções GP n. 50/2021 e 89/2024), in verbis: Art. 6º A requisição deverá vir acompanhada das seguintes peças processuais: I – íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; II – íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; III – certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; IV – certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V – decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; VI – demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; e VII – outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 6º Nos processos que tramitam em meio eletrônico no sistema eproc, as peças processuais mencionadas nos incisos I a VI do caput deste artigo deverão ser trasladadas por meio do Sistema de Requisição Eletrônica de Precatórios, o que se dará mediante a indicação, no campo próprio de preenchimento, do número do evento a que correspondem nos autos em que expedida a requisição, sendo obrigatória sua correta categorização. A falta de qualquer das informações ou peças essenciais mencionadas nos referidos dispositivos implicará o cancelamento do precatório. Art. 7º § 1º O precatório será cancelado: I - em razão da ausência de qualquer dos dados ou documentos mencionados no art. 5º e nos incisos do caput do art. 6º desta resolução; II - quando, na hipótese prevista no § 6º do art. 6º desta resolução: a) não houver correspondência entre o evento informado e a peça processual nos autos em que expedida a requisição; ou b) não realizada a individualização quando houver diversos documentos digitalizados no mesmo evento." Obs.: todas as peças deverão estar categorizadas e individualizadas nos autos em que expedida a requisição e devidamente informadas no formulário eletrônico (Requisição de Precatório).

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Processo nº 5008405-89.2025.8.24.0075

ID: 311314815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008405-89.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHALOM MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HESS & AREND ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008405-89.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0306209-42.2017.8.24.0075/SC AUTOR : SHALOM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008405-89.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0306209-42.2017.8.24.0075/SC AUTOR : SHALOM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1) Ao compulsar a peça exordial ( evento 1, INIC1 ), constata-se que a parte demandante justifica o ajuizamento de "Liquidação de Sentença por Arbitramento", ao argumento de que " faz-se necessário neste momento, liquidar a sentença, a fim de possibilitar a repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos dos artigos 509 e 510 do CPC " ( sic ). No entanto, paradoxalmente, a própria interessada juntou ao processo os cálculos dos valores que entende corretos ( evento 1, DOC5 ), desvelando que a prévia liquidação do r. acórdão é prescindível. Não há, portanto, justa razão para o procedimento solicitado, denotando apenas o intento de esquivar-se da sucumbência em relação a possíveis inconsistências de seu demonstrativo, já que não se vislumbra qualquer impedimento para que seja ajuizado, de imediato, o cumprimento de sentença (inteligência do artigo 509, § 2º, do CPC). Aliás, não há qualquer determinação no acórdão proferido pelo e. TJSC ( processo 0306209-42.2017.8.24.0075/TJSC, evento 10, DESPADEC1 ) a respeito da necessidade de "liquidação de sentença" para apurar o montante. E, ainda que houvesse tal recomendação — o que se faz em mero juízo hipotético, em razão daquilo que já restou assentado —, ainda assim a apresentação de demonstrativos de cálculos pela autora é condição suficiente para dispensar o prévio procedimento de liquidação. De fato, a Corte Estadual de Justiça já decidiu que ainda que " o julgado tenha feito expressa referência à necessidade de prévia liquidação do valor da condenação, a jurisprudência deste Tribunal autoriza dispensa posterior, quando se verificar a possibilidade de apuração do quantum por meros cálculos aritméticos [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004289-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 6-6-2020). No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TESE DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO TORNA O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. CASO EM QUE O MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE APRESENTOU PLANILHAS APONTANDO A FORMA COMO ATINGIDO O VALOR EXEQUENDO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAL DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não se desconhece que, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ora agravante no processo de conhecimento, esta Corte de Justiça reformou em parte a sentença e fez constar que "em sede de liquidação de sentença, deverá ser apurado o valor corrigido das diferenças pagas a maior desde cada adimplemento até 5-8-2016, utilizando-se do mesmo índice aplicado ao contrato, sendo certo que, sobre o valor apurado, deverá ser abatido o saldo devedor existente naquela data, de R$ 34.722,80 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), e, sobre a diferença, deverá continuar a correr correção monetária pelo índice do contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida da requerida" (sublinhou-se). Tal circunstância, entretanto, não torna obrigatória a existência de prévia fase de liquidação de sentença propriamente dita, mormente porque o montante devido depende de meros cálculos aritméticos, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título exequendo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014872-52.2024.8.24.0000, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 22/8/2024). Desnecessária, pois, a liquidação na espécie. 2) Assim, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, sob pena de expedição do precatório, nos termos do que prevê o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Apresentada impugnação, caso tempestiva, desde já SUSPENDO o trâmite do cumprimento de sentença, nos termos do que prevê o artigo 535 do CPC, mesmo porque impenhoráveis os bens da Fazenda Pública. 4) Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte exequente/impugnada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se. INTIME(M)-SE. Tubarão, na data da assinatura.

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Iran Andrei Manfredini x Carlos Alberto Millnitz e outros

ID: 277785328

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 5014872-96.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRAN ANDREI MANFREDINI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MILLNITZ SAMIR AFIF RAFIH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA CRISTIANE LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOM FORMIGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANNONI CARDOSO

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RACHEL GLATT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEREIRA SENNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Crimes Contra a Propriedade Industrial Nº 5014872-96.2022.8.24.0008/SC AUTOR : IRAN ANDREI MANFREDINI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC04397… Crimes Contra a Propriedade Industrial Nº 5014872-96.2022.8.24.0008/SC AUTOR : IRAN ANDREI MANFREDINI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTIANE LEITE (OAB SC074145) ACUSADO : SAMIR AFIF RAFIH ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ACUSADO : CARLOS ALBERTO MILLNITZ ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) DESPACHO/DECISÃO No evento retro, a parte querelada suscitou questão de ordem para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte querelante, bem como para que sejam esclarecidas quais condutas não teriam sido abrangidas pela decadência ( evento 343, PET1 ). De plano, destaco que a tese de ilegitimidade ativa deve ser submetida ao contraditório. Não por acaso, o Código de Processo Penal determina que o pedido seja formulado de forma incidental, por meio de exceção, e não suspende o andamento da ação penal (art. 95, IV, e arts. 108, 110 e 111 1 , todos do CPP). Sendo assim, a análise do referido pedido deve ser postergada. No que tange ao pedido de estabelecimento das condutas que não foram abarcadas pela decadência, destaco que a decisão de evento 88 declarou extinta a punibilidade dos querelados com relação aos crimes tipificados no artigo 195, incisos III, V e XI, da Lei n. 9.279/96, supostamente praticados antes de 26/10/2021 , com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Na sequência, foram fixados os fatos que permanecem sendo apurados ( evento 218 ): Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em habeas corpus nº 206477/SC ( evento 210 ), consigno que apenas foram abrangidos pela decadência os fatos ocorridos antes do dia 26/10/2021, mas a peça inicial sugere que as condutas ilícitas ocorreram de forma continuada ao menos até a data do ajuizamento da queixa-crime em 26/04/2022. Desse modo, a questão será melhor confirmada e detalhada durante a instrução processual, sendo, portanto, de suma importância o aguardo da audiência designada, ocasião em que os fatos narrados na inicial poderão ser devidamente averiguados e esclarecidos. Como já indicado nas decisões proferidas nos eventos 116.1 e 218.1 , tendo em vista que a queixa-crime descreve que as condutas descritas no artigo 195, incisos III, V e XI, da Lei n. 9.279/96 ocorreram de forma continuada entre novembro de 2020 e 26/04/2022 (data do oferecimento da queixa-crime), não é necessário nenhum esforço para compreender que a persecução penal permanece em relação a todas as condutas (descritas no artigo 195, incisos III, V e XI, da Lei n. 9.279/96), ocorridas após o dia 26/10/2021. Aliás, a questão já restou esclarecida na decisão de evento 218.1 , que indicou expressamente que o processo segue somente em relação aos crimes supostamente praticados entre as datas de 26/10/2021 e 26/04/2022 , uma vez que a imputação das condutas refere-se a fatos ocorridos entre novembro de 2020 até a data do ajuizamento da queixa-crime, em 26/04/2022. Por fim, reitero que as datas específicas em que ocorreram os fatos imputados serão melhor apuradas e confirmadas quando da oitiva das testemunhas arroladas, bem como do interrogatório, em sede de audiência de instrução e julgamento, já que são meios de prova necessários para esclarecimento das condutas imputadas. Ante o exposto, intime-se o querelante para se manifestar sobre a questão prejudicial de ilegitimidade ativa levantada pelos querelados no evento 343, PET1 , no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, vista ao Ministério Público. Tendo em vista que já houve intimação das partes, procuradores e testemunhas, bem como em razão da não suspensão do processo em razão da exceção de ilegitimidade ativa, fica mantida a audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 28/05/2025. Intimem-se. 1. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: [...] IV - ilegitimidade de parte; Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5014872-08.2022.8.13.0686" – Página 3 de 3

Processo nº 5014872-26.2023.8.24.0020

Processo nº 5008405-89.2025.8.24.0075

Iran Andrei Manfredini x Carlos Alberto Millnitz e outros