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Processo nº 5024997-62.2024.8.24.0038

ID: 304354356

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024997-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecim… Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de conversão para modalidade acidentário" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 84, 1G): I - Ivan Luiz de Souza ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requereu ainda a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Juntou instrumento procuratório e documentos. O juízo, em decisão interlocutória (Evento 13), declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (processo 5051346-22.2024.8.24.0000), de modo que o recurso foi conhecido e provido para reconhecer "a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide". Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 23). A parte autora apresentou réplica (Evento 32). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 52) e sua complementação (Evento 74). Vieram-me então conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 84, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 90, 1G): Diante de todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente recurso inominado, com a intimação do INSS para apresentar contrarrazões; b) Requer a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento da incapacidade laborativa do Apelante e concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 08/12/2023 c) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária, juros legais, e demais encargos; d) A condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive recursais, na forma da lei. Sem contrarrazões (Evento 95, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do apelante, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não ostenta a qualidade de segurado por estar prestando serviços como azulejista autônomo na ocasião do acidente. Afirma que: a) "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade"; b) "a sentença, ao limitar o benefício apenas aos segurados empregados, viola o princípio da legalidade e a própria jurisprudência do STJ"; c) "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" (Evento 84, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Da análise dos fatos deduzidos na peça portal e demais elementos constantes nos autos, certo que o apelante, na data do sinistro, prestava serviços como trabalhador autônomo informal (contribuinte individual), fato que o desqualifica como empregado, razão pela qual não faz jus à percepção de benefício de natureza acidentária. Isso porque "é cediço que o profissional autônomo não se enquadra na categoria de segurado especial e, por tal razão, não faz jus à percepção de benefício acidentário" (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 84, 1G): Conforme os documentos juntados aos autos — como a Carteira de Trabalho (Evento 1, Anexo 3), os Atestados Médicos (Evento 1, Anexos 7 e 8) e o Dossiê Previdenciário (Evento 22, Anexo 2) —, verificou-se que, à época do acidente (7.6.2023), o segurado exercia atividade de azulejista “autônomo”. Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária se destinam exclusivamente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O deferimento de tais benefícios exige, além da comprovação da doença, a demonstração inequívoca do nexo entre a lesão e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5001985-74.2022.8.24.0010, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 27-2-2024). Nesse contexto, partindo estritamente do pedido perseguido na inicial, benefício decorrente de acidente de trabalho, sem maiores delongas, tem-se que improcede o pleito, dada a ausência de configuração do nexo causal (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024122-34.2020.8.24.0038, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, j. 14-3-2023). A propósito, irrelevante que o segurado estivesse no período de graça na época do infortúnio, visto que incabível a concessão dos benefícios postulados nos autos. É o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS REMANESCENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2020. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INSS. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A SUA ATIVIDADE HABITUAL, A QUAL FOI CONFIRMADA NA PERÍCIA. ASSERÇÃO SUBSISTENTE. PERITO JUDICIAL QUE AFIRMOU VERSAR SOBRE ACIDENTE DE TRAJETO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO ACIONANTE. RELEVANTE APARATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, VISTO QUE O BENEFÍCIO PRETÉRITO DECORRENTE DAS ALUDIDAS LESÕES É DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÃO DO AUTOR QUE SINISTRO OCORREU QUANDO DESEMPENHADA FUNÇÕES DE MOTOBOY AUTÔNOMO. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO (ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO (ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO VEICULADO PELO INSS. SEQUELAS DECORRENTES DE INFORTÚNIO DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE MOTOBOY AUTÔNOMO, "NO PERÍODO DE GRAÇA". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-80.2020.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". SEGURADO QUE NA DATA DO INFORTÚNIO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMO AUTÔNOMO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 15, II, E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESROVIDO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação n. 5013980-20.2023.8.24.0020, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º (PRIMEIRO) DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO INSTALAVA VIDROS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, INFORMAL. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTUDO, VERIFICADO QUE O APELANTE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA TRABALHANDO COMO AUTÔNOMO, REPUTA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO, CONFORME REGRAMENTO CONSTANTE NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POIS, TRATANDO-SE O INSURGENTE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO SINISTRO, REPUTA-SE INDEVIDO O BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002213-65.2021.8.24.0016, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). Anoto que, a despeito da asserção de que "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos", não apresentou o apelante qualquer precedente que estampe o referido posicionamento. E mais, o argumento de que "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" veio desacompanhado de qualquer fundamento. O apelo em momento algum aponta as razões pela qual teria sido cerceado o seu direito de defesa ou outro aspecto de nulidade. A toda evidência, a tese de "cerceamento de defesa" vem alçada em suposta violação à "jurisprudência do STJ" que, no entanto, não foi colacionada no apelo. O argumento beira a falta de dialeticidade. De rigor, portanto, o desprovimento do recurso. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Em tempo, registro que "'nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva' (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019)" (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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