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Rosimar Do Amaral Duarte x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 310079448

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014879-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA TERNES

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FRANCINA DIAS GONCALVES

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MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVE… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5014879-90.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ROSIMAR DO AMARAL DUARTE ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para cumprimento voluntário da obrigação, o executado opôs embargos à execução e ofertou o imóvel matriculado sob o n.º 152.790 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. 2. O exequente se opôs à garantia (petição de evento 22). 3. De fato, a devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel foi também ofertado nos autos n.º 5014868-61.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5043772-62.2023.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. Indefiro, pois, a nomeação de bens à penhora. 5. Intime-se o devedor para depositar o valor do débito em juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5015298-47.2024.8.24.0038

ID: 277489526

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015298-47.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAFRA DIAS ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA FLAVIA MAFRA DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : AN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015298-47.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE FELIPE SCHTOLTZ DE GUO ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) EXEQUENTE : ANA PAULA MAFRA DIAS ADVOGADO(A) : ANNA FLAVIA MAFRA DIAS (OAB SC062181) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de penhora do bem que indicou no evento 37.1 . A matrícula juntada no evento 37.4 comprova que a parte executada é proprietária do bem matriculado sob o n. 53.801 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Tratando-se de bem imóvel, destaco que a penhora será realizada mediante termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). ANTE O EXPOSTO, acolho a indicação formulada pela parte exequente e determino a penhora do(s) bem(ns) acima referido(s). 1. Havendo matrícula atualizada nos autos, lavre-se o competente termo , cuja confecção deverá atentar para os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil 2. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca, aliado ao fato de se tratar de bem imóvel, nomeio a parte executada depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3. Formalizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada , nos termos dos arts. 841 e 870 a 875, todos do Código de Processo Civil, atentando-se para o encargo que lhe foi atribuído e cientificando-a que poderá requerer a substituição da penhora nas hipóteses do art. 848 do mesmo diploma. 4. Intimem-se, ainda: a) a parte exequente , cientificando-se-a que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe a si a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); e b) o terceiro interessado , caso seja o proprietário de coisa dada em garantia da dívida (art. 835, § 3º, CPC). 5. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853, CPC). 6. Finalmente, quanto ao pedido de expedição de "mandado", nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, registre-se que: a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC).

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Leonardo Luiz Do Rosario x Ihome Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 323281209

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5043772-62.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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THIAGO FERREIRA TERNES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5043772-62.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LEONARDO LUIZ DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5043772-62.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LEONARDO LUIZ DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) EXECUTADO : IHOME INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença na quantia atualizada de R$ 20.474,58 ( 62.2 ). Ordenada a busca por ativos financeiros, a quantia de dinheiro indisponibilizada (Sisbajud) foi de apenas R$ 757,17, diante da inércia da parte, foi convertida em penhora e transferida à conta judicial ( 34.1 ). 2. A devedora opôs embargos à execução ( 36.1 e 41.1 ); a execução foi suspensa ( 48.1 ) mas, ao final, os embargos foram rejeitados ( 57.1 ). A sentença da ação originária, ainda, não transitou em julgado, portanto, a execução segue em caráter provisório . 3. A credora requereu a complementação da penhora mediante utilização do Sisbajud ( 62.1 ), o que foi deferido ( 64.1 ), mas ainda não cumprido. 4. A devedora aduziu que o título executivo permanece sub judice, logo, com exequibilidade provisória, por isso, a eventual indisponibilidade de numerário importa ofensa ao princípio da menor onerosidade, já que indicou outro bem em substituição: imóvel matriculado sob o n. 152.790 do 1º CRI desta Comarca ( 13.1 ). Requereu o " indeferimento do eventual pedido de utilização do sistema Sisbajud, bem como seja deferida a nomeação do imóvel antes descrito à penhora como garantia do juízo, para, ao final, suspender a marcha processual " ( 65.1 ). 4.1. O credor se manifestou nos Eventos 73.1 e 88.1 . A devedora não demonstrou que a penhora do imóvel indicado seria menos onerosa, tampouco a inexistência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. Ademais, não se vislumbra dano de difícil ou incerta reparação à atividade empresarial da executada decorrente da constrição em dinheiro. Sem olvidar que o imóvel também foi ofertado nos autos n.º 5014868-61.2025.8.24.0038, 5021153-70.2025.8.24.0038, 5014882-45.2025.8.24.0038, 5014875-53.2025.8.24.0038 e 5014879-90.2025.8.24.0038. A ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil deve, portanto, ser respeitada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/03/2012. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 7.185.247,65.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONSISTENTE EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE "A", DO EXTINTO BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS SÃO MARCOS LTDA. APONTADA IDONEIDADE DOS TÍTULOS PARA ACAUTELAMENTO DO JUÍZO. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. AÇÕES DE DIFÍCIL LIQUIDEZ E VALOR INCERTO. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "O exequente detém a prerrogativa de recusar a nomeação de bens oferecidos pelo executado que não observem a ordem de preferência estabelecida em lei [...]. É admissível, contudo, a mitigação dessa ordem nos casos em que for possível harmonizar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade, incumbindo à parte executada o ônus de demonstrar a necessidade no caso concreto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015298-30.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 10/03/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008660-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Indefiro, pois, a nomeação/substituição de bens à penhora pretendida. 5. Cumpra-se o Evento 64.1 (consulta ao Sisbajud, Renajud).

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Processo nº 5015298-28.2025.8.24.0033

ID: 336409888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015298-28.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CORREA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-28.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE CORREA GIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015298-28.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE CORREA GIL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de auxílio-alimentação durante as férias, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada, embora intimada, deixou de apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Neste contexto: I - Considerando que o cálculo de evento 1 embasará a requisição de pagamento, vez que incontroverso, deixo de determinar a atualização do crédito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. II - Com relação ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, estipulam o enunciado de súmula 345 e a tese firmada no Tema Repetitivo 973, ambos do Superior Tribunal d e Justiça: Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Logo, é possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais nos cumprimentos de sentença individuais originários de ação coletiva, em favor do procurador da parte Exequente. Assim fixo os honorários, no percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que não haja prejuízo ao Exequente, e por não constarem no cálculo acostado com a inicial o que inviabiliza a expedição de requisição neste momento, preclusa o presente item dessa decisão, deverá o procurador pleiteá-los em autos apartados. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal (R$ 194,03 ) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 1 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 2 ) 3 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 4 Trata-se de valor com caráter alimentar, entretanto não sujeito a incidência do imposto de renda, bem como não haverá desconto de contribuição previdenciária. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 2. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 3. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 4. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5015298-32.2025.8.24.0064

ID: 327623336

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5015298-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015298-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO OSCAR SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB SP346937) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação de ma… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015298-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO OSCAR SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB SP346937) DESPACHO/DECISÃO Cuido de "ação de manutenção de posse c.c. interdito proibitório c.c. obrigação de fazer c.c. pedidos de medida liminar" ajuizada por MARCELO OSCAR SILVA SANTOS em face de NUNZIO MANNINO . Alega o autor que adquiriu do réu, mediante contrato de compra e venda firmado em 18/03/2024, uma área rural de 100.000 m², integrante da matrícula nº 150.013 do Registro de Imóveis de São José/SC. Sustenta que a negociação foi formalizada com base em croqui topográfico datado de 02/08/2023, o qual delimita a área objeto do negócio jurídico. Afirma que quitou integralmente o valor ajustado, no montante de R$ 1.020.000,00, e que, com a quitação, houve a transferência da posse, conforme previsto contratualmente. Contudo, após o pagamento total, o réu teria apresentado novo croqui, datado de 2021, com delimitação diversa da originalmente pactuada, o que teria resultado em turbação da posse e risco iminente de esbulho. Aduz ainda que o réu se recusa a outorgar a escritura definitiva, em afronta à cláusula contratual que previa tal obrigação, o que impede o desmembramento e a regularização registral da área adquirida. Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência para: (i) manutenção de posse com base no croqui de 2023; (ii) expedição de interdito proibitório; (iii) obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura definitiva, sob pena de multa diária; (iv) averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, sabe-se que para o deferimento de liminar em ações de manutenção e reintegração de posse propostas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (CPC, art. 558), a lei processual exige que a parte autora prove os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, quais sejam: (a) a posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aplicam-se as mesmas disposições ao interdito proibitório (CPC, arts. 567 e 568). Do mesmo modo, no procedimento comum, para concessão da tutela de urgência afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso concreto, a documentação acostada aos autos revela, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência possessória. A posse do autor está demonstrada pelo contrato de compra e venda firmado em 18/03/2024 (evento 1, doc. CONTR5), o qual prevê expressamente, em sua cláusula 5ª, que a posse seria transmitida com a quitação integral do preço. Tal condição foi efetivamente cumprida, conforme comprovantes de pagamento anexados (evento 1, doc. COMP8), totalizando R$ 1.020.000,00. A turbação da posse decorre da conduta do réu, que, após a quitação, apresentou novo croqui topográfico datado de 2021 (evento 1, doc. INIC1, pág. 3), com delimitação diversa daquela constante do croqui original de 02/08/2023, que instruiu o contrato e serviu de base para a negociação. Tal alteração unilateral dos limites da área adquirida, somada à ruptura do diálogo entre as partes em 27/04/2025, caracteriza a turbação e justifica a atuação jurisdicional para preservação da posse. A posse, portanto, permanece com o autor, embora turbada, o que autoriza a concessão da medida liminar de manutenção, nos termos do art. 561 do CPC. Ademais, a petição inicial está devidamente instruída com prova documental robusta, o que permite o deferimento da medida inaudita altera pars , conforme autoriza o parágrafo único do art. 562 do CPC, diante da urgência e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, o pedido de outorga da escritura definitiva, embora fundado em cláusula contratual (evento 1, doc. CONTR5, cláusula 13ª), possui natureza satisfativa e caráter irreversível, não se mostrando adequado à via da tutela de urgência. Além disso, não se verifica, neste momento, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a manutenção da posse já assegura a fruição do bem pelo autor. Assim, a análise desse pedido deve ser reservada para o momento oportuno, após a instrução probatória. Por fim, a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel mostra-se medida prudente e proporcional, a fim de impedir eventual disposição do bem pelo réu e preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. I. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: a) Determinar a manutenção da posse do autor sobre a área de 100.000 m², conforme delimitada no croqui datado de 02/08/2023 (evento 1, doc. CONTR5), vedando ao réu qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 567 do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC, para averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 150.013, tornando o bem indisponível até o julgamento final da lide. II. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como intime-se a parte ré, pela sua procuradora, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que pretende produzir, na forma dos arts 335 e seguintes do CPC, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput do CPC). III. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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