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Processo nº 5003264-45.2025.8.24.0025

ID: 293317963

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003264-45.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PACHECO DE ETCHEVERRY NADIA LUISA SCHAATT TOMIO IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5003264-45.2025.8.24.0025/SC AUTOR : GUILHERME PACHECO DE ETCHEVERRY (Representado) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) AUTOR : TOMIO IMÓVEIS LTDA (Representante) AD… DESPEJO Nº 5003264-45.2025.8.24.0025/SC AUTOR : GUILHERME PACHECO DE ETCHEVERRY (Representado) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) AUTOR : TOMIO IMÓVEIS LTDA (Representante) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) AUTOR : NADIA LUISA SCHAATT (Representado) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de garantia, proposta por GUILHERME PACHECO DE ETCHEVERRY , TOMIO IMÓVEIS LTDA e NADIA LUISA SCHAATT em face de RAIMUNDA DOMINGOS DA SILVA PEREIRA e VANUSA BARBOSA DA SILVA , todos qualificados. Em síntese, sustenta ter firmado contrato de locação com a parte ré, com prazo de 30 meses e início de vigência em 28/08/2024. Para garantir o negócio, a ré contratou fiança junto à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, a qual foi acionada para adimplir com os pagamentos, em virtude do inadimplemento da parte ré, exonerando-se de sua obrigação, conforme clausula contratual. Diante da inadimplência da parte ré e da ausência de regularização quanto à garantidora (fiança/caução), a parte ativa pretende a liminar de despejo. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). É o relato. DECIDO. 2. O pedido liminar está calcado no art. 59, §1º da Lei n. 8.245/1991. No caso dos autos, trata-se de pedido liminar com fundamento em contrato submetido à Lei de Locações, quando não apresentada nova garantia, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no art. 59, § 1º, IX c/c art. 40, IV e parágrafo único, ambos da Lei n. 8.245/1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida inaudita altera parte , tal qual pleiteada na inicial. Isso porque, não ficou comprovada a notificação da ré para apresentar nova garantia locatícia, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Apesar de terem sido enviadas duas notificações para a parte ré, uma delas foi por e-mail sem registro de recebimento (e-mail de fl. 5 da petição inicial) e a outra por AR, o qual foi devolvido sem recebimento ( evento 1, DOC2 ). O documento de evento 1, DOC6 , de igual forma, também não faz prova de seu recebimento pela parte ré. Deste modo, percebe-se que nenhuma das notificações enviadas indicam com segurança que a parte ré tenha sido, de fato, cientificada da exoneração da garantia (artigos 40 e 59, ambos da Lei 8.245/91). É da jurisprudência do TJSC, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS . REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA E DE PAGAMENTO . CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR . RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA EXONERAÇÃO DA FIANÇA, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS GENÉRICOS NOS QUAIS NÃO CONSTA OS NOMES DAS PARTES, E DA NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA ACERCA DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI N. 8.245/1991, PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. COMUNICAÇÃO ENVIADA, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM DATA E A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO . REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCS. VII E IX, DA LEI DE LOCAÇÕES NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053303-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023) - Grifei. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . LOCAÇÃO RESIDENCIAL . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS . PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR. ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO . ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053442-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023) - Grifei. Destarte, diante da ausência do cumprimento dos requisitos legais, inviável o acolhimento, neste momento processual, do requerimento formulado pela parte autora. 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar de despejo. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, contestar os pedidos da parte autora, na forma da Lei n. 8.245/1991, sob as penas da lei. 4. Contestada a pretensão, dê-se vista à parte autora para réplica, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5046890-92.2025.8.24.0000

ID: 305702184

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046890-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5046890-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : APE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5046890-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : APE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. I. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de Despejo n. 5005908-73.2025.8.24.0020, ajuizada em face de J. B. da P. e T. C. V. , indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 - autos de origem): (...) O art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Referido artigo 40, por sua vez, prevê que: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação." In casu , embora o autor tenha sustentado o envio da notificação para os réus via WhatsApp, limitou-se a juntar a tela de envio desprovida de qualquer comprovação de identificação e leitura (documento 03 do evento 19), o que inviabiliza a constatação da ciência dos requeridos quanto à notificação apresentada, de modo que não pode ser considerada válida Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Nesse rumo, porque não atendidos os requisitos previstos no ordenamento de regência, entendo que o indeferimento da liminar postulada é medida a rigor. Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por A. I. Ltda nesta ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada contra J. B. D. P. e T. C. V. . (Juiz Pablo Vinicius Araldi). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "não há como se negar a validade da notificação enviada, uma vez que as inquilinas possuíam plena ciência do inadimplemento, o qual culminou, de forma inequívoca, na situação de exoneração contratual.". Em razão disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), está preparado ( evento 9, CUSTAS1 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que (...) " não há como se negar a validade da notificação enviada, uma vez que as inquilinas possuíam plena ciência do inadimplemento, o qual culminou, de forma inequívoca, na situação de exoneração contratual .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, de acordo com a Lei n. 8.245/1991, a concessão liminar da ordem desalijatória é possível quando preenchidos os requisitos determinados no seguinte dispositivo legal : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato ; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) In casu , não obstante haja demonstração nos autos da renúncia e exoneração da fiança ofertada pela empresa L. S. F. ( evento 1, NOT7 - autos de origem), tem-se que os seus termos são insuficientes, ao menos por ora, para esclarecer as minúcias do negócio jurídico realizado, a amplitude do suposto descumprimento das cláusulas contratuais e, sobretudo comprovar que a parte agravada efetivamente foi cientificada pela agravante a respeito da decisão da instituição financeira de não mais garantir o contrato de aluguel firmado pelos litigantes , de modo que a concessão da medida neste momento processual se apresenta prematura, notadamente quando os (...) " fatos noticiados neste agravo de instrumento (...) demandam dilação probatória " (AI n. 5027389-94.2021.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26/5/2022). Sim, porque a notificação extrajudicial emitida pela empresa fiadora ( evento 1, NOT7 - autos de origem), não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar, situação não observada pela agravante, já que inexiste nos autos qualquer documento assinado pelos inquilinos capaz de comprovar que as supostas diligências defendidas em sede recursal foram exitosas nesse sentido . Ora, em que pese a agravante colacione cópias de notificações das empresas fiadoras, extrato de mensagem eletrônica ( e-mail ), nenhuma dessas providências demonstram, de forma inconteste, que a parte agravada foi efetivamente cientificada como determina a norma de regência. A propósito, assentou o magistrado a quo (Evento 8 - DESPADEC1 - autos de origem): (...) In casu , embora o autor tenha sustentado o envio da notificação para os réus via WhatsApp, limitou-se a juntar a tela de envio desprovida de qualquer comprovação de identificação e leitura (documento 03 do evento 19), o que inviabiliza a constatação da ciência dos requeridos quanto à notificação apresentada, de modo que não pode ser considerada válida. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Nesse rumo, porque não atendidos os requisitos previstos no ordenamento de regência, entendo que o indeferimento da liminar postulada é medida a rigor. Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por A. I. Ltda nesta ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada contra J. B. D. P. e T. C. V. . (Juiz Pablo Vinicius Araldi). Como é notório, " a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório. " (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Cabe reforçar que (...) " nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/1991, o fiador continua responsável pelo período da prorrogação do contrato de locação; se quiser exonerar-se, deve notificar o locador, entretanto sua obrigação ainda perdurará por 120 dias, contados daquela notificação, conforme disposto no art. 40, X, da citada Lei de Locações ." (AC n. 0500441-31.2013.8.24.0031, de Indaial, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 4/4/2017). Dessa forma, frisa-se que o debate trazido aos autos trata de matéria sensível. Portanto, deve-se agir com prudência, seguindo estritamente o disposto na norma de regência, com a indispensável comprovação da prática de infração legal ou contratual, a fim de evitar possível ofensa a direito de terceiro que ainda não foi ouvido nos autos. E mesmo que assim não fosse, o certo é que os fatos narrados e as teses defendidas nas razões do recurso, em que pese importantes para o deslinde da causa, impõem ampla instrução processual , para serem esclarecidos e, ao final, acolhidos (ou não) pelo juízo a quo, particularidades que obstam seu exame nesta fase processual, sob pena de nulidade em razão da ocorrência de supressão de instância. De mais a mais, tem-se que em juízo de prelibação não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. ( evento 21, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5008795-30.2025.8.24.0020

ID: 291516587

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008795-30.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SALVATO FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008795-30.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ROBSON SALVATO FRANCA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008795-30.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ROBSON SALVATO FRANCA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Robson Salvato Franca ajuizou ação de despejo c/c tutela de urgência contra Elias dos Santos Xavier e Willian dos Santos Xavier , por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel locado pelos réus. Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial (evento 08), sobrevindo pedido de reconsideração no evento 11. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Referido artigo 40, por sua vez, prevê que: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação." No presente caso, observa-se que, não obstante regularmente intimada, a parte autora deixou de comprovar o envio de notificação ao réu Willian dos Santos Xavier , restringindo-se a direcionar a comunicação constante do documento 02 do evento 01 exclusivamente ao primeiro demandado. Ademais, ainda que o autor alegue ter encaminhado notificação por meio eletrônico, não é possível presumir que o segundo locatário tenha sido validamente cientificado acerca da exoneração da fiadora. Isso porque, além de o e-mail ter sido endereçado unicamente ao primeiro réu, o autor limitou-se a anexar mera captura de tela do envio (documento 15 do Evento 01), desprovida de qualquer elemento que comprove a identificação do destinatário Willian dos Santos Xavier ou a efetiva leitura da mensagem por este, circunstância que compromete a validade da notificação alegada. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificaçãodos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo , conforme orientação jurisprudencial recente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Não bastasse, melhor sorte não socorre o autor quanto ao pedido de dispensa da caução, uma vez que constitui condição indispensável para o deferimento da liminar, inexistindo previsão legal para a pretendida dispensa. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, na qual foi deferida liminar de despejo condicionada ao depósito de caução no valor de três aluguéis. A parte autora/agravante busca a reforma da decisão para que a desocupação seja determinada sem a exigência de caução ou que esta seja substituída pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da caução exigida para a concessão de liminar de despejo pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos ou a dispensa da caução. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei n. 8.245/91) estabelece que a concessão de liminar de desocupação está condicionada à prestação de caução no valor de três meses de aluguel, não havendo previsão legal para a substituição ou dispensa da caução. A jurisprudência do STJ e do STF admite a utilização da motivação per relationem para evitar tautologia e promover a celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento de aluguel está condicionada à prestação de caução no valor de três meses de aluguel, conforme disposto na Lei n. 8.245/91. 2. Não há previsão legal para a substituição da caução pelo crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos ou a dispensa da caução." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/91, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043986-41.2021.8.24.0000, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14.06.2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044243-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por Robson Salvato Franca nesta ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada contra Elias dos Santos Xavier e Willian dos Santos Xavier . b) Considerando a dispensa da audiência conciliatória, CITEM-SE os demandados, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5057302-82.2025.8.24.0000

ID: 337290012

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057302-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA MARIA ALBORGHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5057302-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ESTELITA MARIA ALBORGHETTI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5057302-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ESTELITA MARIA ALBORGHETTI ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Estelita Maria Alborghetti , contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento n. 5003986-70.2025.8.24.0028, ajuizada em face de Tatiane Martins Felizardo , que indeferiu o pedido de despejo liminar ( evento 8, DESPADEC1 ). Sustenta a Agravante, em síntese, que os requisitos do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 foram preenchidos, porquanto o contrato estava desprovido de garantia, ao passo que a Agravada deixou de apresentar nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias, deduzindo que a notificação prévia por e-mail é válida, bem como prestada a caução equivalente a três meses de aluguel, razões que utiliza como fundamento da probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, afirma que está consubstanciado no prejuízo causado pela inadimplência da Agravada, postulando, assim, a antecipação da tutela recursal. Autuada e distribuída a insurgência nesta Corte, vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Inicialmente, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento, na extensão do seu conhecimento, não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. 3. Versam os autos sobre ação de despejo com pedido liminar de medida desalijatória, para ao final declarar rescindido o contrato, por falta de garantia locatícia. Em suma, as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial em 17.12.2024, para o prazo de 31 meses, no importe de R$ 1.300,00 mensais, tendo como garantia o seguro fiança da empresa Credpago Serviços de Cobrança S.A. ( evento 1, CONTR5 e evento 1, OUT6 ). Ocorre que, desde o início, a Agravada não realizava o pagamento na data aprazada, tendo a Agravante que se socorrer ao seguro para cobrir os débitos. Essa situação se estendeu até 19.05.2025, quando a empresa seguradora notificou a Agravada por e-mail informando da exoneração da cobertura securitária ( evento 1, NOT7 , evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 ). Frente a isso, a Agravada não apresentou manifestação até o presente momento para substituir a garantia, resultando na presente ação desalijatória. Na decisão ora recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de despejo da Agravada, em razão da notificação extrajudicial ter acontecido pela fiadora, contrariando os requisitos contidos no art. 40 da Lei 8.245/91, in verbis : " O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação ". Recorta-se deste diploma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato (grifei). Da análise da documentação autuada, verifico que a empresa seguradora enviou notificação extrajudicial por 3 (três) vezes à Agravada, por e-mail , sem, contudo, registro de recebimento. O endereço eletrônico consta no contrato de locação. Todavia, essa notificação serviu apenas para a seguradora informar a Agravada que a partir daquele momento deixaria de cobrir os aluguéis relativos ao contrato de locação. Ocorre que essa situação não substitui o ato notificatório previsto na legislação especial mencionada, tendo em vista que o seu art. 40 prevê expressamente que o locador exija a sua substituição , ou seja, pode ser pela sua pessoa ou terceiro que lhe represente naquela relação contratual, normalmente procedido pela imobiliária intermediadora, que aparentemente quedou-se silente. Ou seja, não há nos autos a notificação proveniente da proprietária, quanto menos a ciência inequívoca da Agravada sobre a notificação expedida pela seguradora. Logo, de uma forma ou de outra, não há como pressentir a probabilidade do direito. Em caso análogo, esse Órgão Fracionário decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5006422-57.2023.8.24.0000, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07/03/2023). E, também, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Portanto, embora a Agravante reitere as suas razões e já se tenha entendido o que quer dizer, não percebeu que o problema se encontra principalmente naquele que procedeu com a notificação. Na condição de recebimento inequívoco daquela notificação, poderia se considerar a sapiência da Agravada quanto ao cessar da prestação de serviço do seguro e os riscos decorrentes da sua não substituição. Entretanto, reitero que a sua substituição deveria ter sido requerida pela proprietária ou a representante da locação, de acordo com os preceitos legais. Dessarte, a decisão vergastada deve ser mantida tal qual lançada, por alinhada à jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5003510-41.2025.8.24.0025

ID: 299403263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003510-41.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO STIEGEMAIER TOMIO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5003510-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ALESSANDRO STIEGEMAIER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) AUTOR : TOMIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN… DESPEJO Nº 5003510-41.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ALESSANDRO STIEGEMAIER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) AUTOR : TOMIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINE BACHMANN (OAB SC057406) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de garantia, com pedido liminar, ajuizada por TOMIO IMOVEIS LTDA , representada por ALESSANDRO STIEGEMAIER , em desfavor de WILLIAN CRISTIAN ANASTACIO , todos devidamente qualificados. Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de locação com a ré, com início de vigência em 25/10/2023 e término em 24/04/2026. Para garantir o negócio, a ré contratou fiança junto à Credpago Serviços de Cobrança S.A. Narrou, ainda, que, durante o período de locação, a requerida demonstrou histórico consistente de inadimplência, falhando repetidamente no cumprimento de suas obrigações contratuais, o que ensejou a exoneração da fiadora, conforme cláusula contratual. Ademais, a despeito de notificada da exoneração, a parte demandada deixou de promover a devida regularização da garantia. Em razão disso, a parte autora fundamentou a sua pretensão, requerendo, ao final, liminar de despejo. Valorou a causa. Juntou documentos. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Nesse sentido: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA EM QUE O AUTOR OBJETIVA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DO USO DO BEM PELOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. PARTE RÉ QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO NA COMPRA DO IMÓVEL. PROVAS APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO QUE PÕE EM DÚVIDA AQUELAS TRAZIDAS PELO AUTOR PARA FAZER COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. DECISUM MANTIDO NO ITEM. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SÃO CUMULATIVOS E NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002565-30.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2019). (grifei) Não bastasse, no que se refere especificamente aos pedidos de liminares com fundamento em contratos submetidos à Lei de Locações, quando não apresentada nova garantia, deve-se observar também os requisitos estabelecidos no art. 59, § 1º, IX c/c art. 40, IV e parágrafo único, ambos da Lei n. 8.245/1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, tal qual pleiteada na inicial. Isso porque, muito embora a parte comprove o prazo ajustado para a locação, com término previsto em 24/04/2026, bem como traga aos autos elementos que evidenciam a inadimplência da requerida no cumprimento de seus deveres contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos valores locativos, além da ausência de fiança/caução, trata-se de contrato com garantia locatícia . Ademais, a parte autora a notificação da ré para apresentar nova garantia, nos moldes do art. 40, IV e parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Com efeito, apesar de terem sido enviadas duas notificações à parte ré, uma dela foi por e-mail sem registro de recebimento ( evento 1, EMAIL6 ) e a outra por AR, mas assinada por terceiro ( evento 1, APRES DOC3 ). Deste modo, percebe-se que nenhuma delas indica com segurança tenha a parte ré sido, de fato, cientificada da exoneração da garantia (artigos 40 e 59, ambos da Lei 8.245/91). E, se é assim, impossível a sua consideração no caso concreto, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS . REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). (grifei) Destarte, diante da ausência do cumprimento dos requisitos legais, inviável o acolhimento, neste momento processual, do requerimento formulado pela parte autora. 2.1. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar de despejo. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar os pedidos da parte autora, na forma da Lei n. 8.245/1991, sob as penas da lei. 4. Contestada a pretensão, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5035361-76.2025.8.24.0000

ID: 307476658

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035361-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILGZE BONET BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5035361-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILGZE BONET BORGES DE PAULA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5035361-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILGZE BONET BORGES DE PAULA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILGZE BONET BORGES DE PAULA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, na Ação de Despejo nº 5005681-48.2025.8.24.0064, ajuizada em desfavor de FABIANA LIDIA RODRIGUES indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos (evento 17, autos de origem). Em suas razões (Evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que a) "Após o decurso do prazo notificatório, previsto em contrato e no texto legal, o agravado permaneceu inerte na nomeação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, colocando em xeque o contrato de locação firmado entre as partes ocasionando sua própria subsunção ao despejo, inserindo, também, o locador em situação de desvantagem, desequilibrando a relação contratual firmada entre as partes" ; b) "a notificação de exoneração enviada ao agravado é perfeitamente válida visto que sua efetivação está em conformidade com a Lei 8.245/91, com os avanços do Código Processual Civil e ainda com as cláusulas contratuais que vigoram na relação litigiosa em questão. Inicialmente, para que a desnecessidade de meios específicos para notificação exarada fique clara, há de se ressaltar que o artigo 40, parágrafo único, da lei 8.245/91 não exige maiores formalidades à notificação, mencionando apenas que “o locador poderá notificar o locatário” ; c) "não há motivos para recusa da realização de notificações através dos meios eletrônicos, principalmente quando indicado pelos próprios contratantes, além de melhorar a eficiência administrativa" ; d) "para que reste inequívoco o recebimento da notificação por parte do agravado, apenas a título de demonstração de boa-fé, fora providenciado o envio da notificação ao correio eletrônico indicado pelo locatário no momento de assinatura do contrato de locação e de fiança". Em razão disso, pugnou pelo conhecimento do recurso a fim de "dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decisão do juízo a quo, concedendo à Agravante a tutela recursal antecipada com fulcro no artigo 59, VII e IX, da Lei 8.245/91”. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. A Lei nº 8.245/1991 possibilita a concessão liminar de desocupação no caso do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem a apresentação de nova garantia. In verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Ou seja, para ser deferido o pedido liminar de despejo em razão da ausência de nova garantia no contrato de locação, primeiramente é necessário que o locatário seja devidamente notificado, a fim de que possa apresentar novo fiador ou substituir a modalidade de garantia. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram o contrato de locação residencial ( Evento 1, CONTR8, autos de origem) com cláusula de garantia locatícia (seguro-fiança). Alega a parte autora na inicial que houve a exoneração da empresa garantidora (GRPQA Ltda.), acarretando a perda da garantia do contrato de locação, situação que baliza o pedido de despejo em sede liminar, na visão da agravante. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, observo que não há comprovação de que os locatários tenham sido realmente notificados nos termos do que consta do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 (" O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. "). Isso porque as notificações de rescisão do contrato de fiança e para apresentação de nova garantia (Evento 1, OUT1, p. 1 a 3 - autos de origem) não foram subscritas pela ré e não há comprovação documental de que tenham sido recebidas por ela. Outrossim, a notificação extrajudicial emitida pela empresa fiadora (Evento 1, OUT11, p. 1 - autos de origem), não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar. Como é notório, "a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório." (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Não fosse isso, como bem salientou o magistrado a quo, “não há comprovação de data, encaminhamento e recebimento da notificação de exoneração pela empresa fiadora à locatária, porquanto o relatório "PGA DIGITAL EMAIL" apresentado no evento 1.12 , apenas demonstra que houve envio de um e-mail ao endereço 'fabifloripa60@gmail.com', com o título "Exoneração Contratual QuintoCred" e “a parte autora se limitou a alegar que contactou a ré em todos os meios válidos de comunicação, contudo, não cumpriu com a juntada da cópia do e-mail cujo relatório foi mencionado acima, e/ou comprovante de entrega das notificações apresentadas no evento 1.11 . Logo, não há certeza do recebimento da(s) notificação(ões) pela locatária, que não pode ser presumida”. Portanto, diante da ausência de comprovação de que os locatários foram efetivamente notificados pelo locador quanto à ausência de garantia contratual, nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991, incabível o deferimento do pretendido despejo liminar. Em situação semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civilj. 30/04/2025). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/11/2023). Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300, caput c/c os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5039607-18.2025.8.24.0000

ID: 297801913

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039607-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5039607-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDRE GUSTAVO LUCAS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da " AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA " n. 5037189-38.2025.8.24.0023, deflagrada em face da parte agravada, indeferiu a medida liminar de despejo postulada pelo autor/agravante (evento 8, DESPADEC1 - 1G). O recorrente alega, em síntese, que: (i) o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; (ii) apesar de notificada, a locatária deixou de apresentar nova garantia contratual; (iii) " a exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo desnecessária a comprovação de recebimento por meio cartorário ou AR, pois a comunicação foi feita por e-mail e está amplamente documentada e demonstrada em imagem acima e nos autos de origem "; (iv) deve ser reconhecida a validade da notificação enviada ao e-mail da locatária pois, segundo defende, há cláusula contratual prevendo tal possibilidade; (v) a concessão da medida liminar de despejo é imperativa, sob pena de " grave risco de dano " ao autor. Requer: "1. A concessão imediata de efeito ativo ao presente recurso, determinandose o despejo liminar do Agravado, com fulcro nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991; 2. No mérito, o provimento integral do presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão que indeferiu a medida liminar; 3. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos da lei; 4. A concessão dos benefícios previstos no art. 1.017, §3º, do CPC, para a requisição eletrônica dos autos de origem". É o breve relatório. Admite-se o recurso (CPC, art. 1.015). O direito em que funda a parte recorrente a sua pretensão ampara-se nos arts. 300 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dos quais se depreende a necessidade de perquirir a verossimilhança das alegações, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a reversibilidade da medida e, sendo o caso, a existência de caução idônea. Adianta-se, porém, que não aparenta assistir razão à parte agravante, no momento. Isto porque, não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que impelisse a imediata suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau. A genérica alegação de que a permanência da parte agravada no imóvel, " sem garantia e inadimplente, impõe ao Agravante grave risco de dano ", é insuficiente à caracterização do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência postulada. Pode-se aguardar a citação e manifestação da ré. Ademais, em análise própria da fase, de cognição sumária, também não se verifica a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, a discussão acerca da existência de notificação válida da locatária sobre a exoneração da fiança impede que se verifique, com a necessária segurança, se realmente o contrato está desprovido de garantia locatícia. Além disso, num primeiro viso, não se pode concluir se a exigência prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/91 foi cumprida a contento pelo locador, haja vista a ausência de comprovação de notificação válida da locatária para apresentar nova garantia. E, como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau: "A desocupação de imóvel, em sede liminar, em ação de despejo motivada por ausência de substituição ou reforço da garantia contratual, está disciplinada no art. 59, § 1º, VII, c/c art. 40, parágrafo único, ambos da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 , sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Art. 40. [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Destaquei) . No caso sob análise, o contrato de locação em debate estava inicialmente garantido por fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S/A ( 1.6 ). Entretanto, conforme documento do evento 1.9 , em 23/04/2025, a fiadora encaminhou notificação extrajudicial à ré, via e-mail, para comunicar a exoneração da fiança e a necessidade da demandada proceder à troca da garantia da locação. Além disso, o demandante anexou cópia de outro e-mail em que enviou mensagem à ré com a mesma finalidade ( 1.10 ). Conquanto existam nos autos indícios de que a demandada não constituiu nova garantia para o contrato de locação, os documentos trazidos com a exordial não atestam com segurança que esta foi efetivamente notificada da rescisão do contrato de fiança e da necessidade de apresentar nova garantia em prazo determinado . Isso ocorre porque apenas enviar e-mail ou mensagem eletrônica sobre a questão não constitui meio adequado para comprovar a notificação. É importante ressaltar que a jurisprudência não reconhece a validade da notificação do locatário por e-mail. Desse modo, para que a notificação seja considerada válida, é necessário provar o envio e o recebimento da mensagem através de AR-MP (aviso de recebimento - mão própria), que deve ser enviado ao endereço da locação e assinado adequadamente pelo locatário. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Assim, diante da ausência de comprovação da notificação quanto à exoneração da fiança, não há que se falar em inexistência de garantia locatícia, revelando-se indevida a concessão da medida liminar pretendida, inclusive sob o argumento de inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, porquanto incabível a medida , nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991". (grifos no original e nossos) No mesmo sentido, colhem-se julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS . PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR . ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053442-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Diante deste contexto, em que não se afiguram presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura 1 , em sendo o caso. Intime-se. 1 . Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual. Parágrafo único. As despesas postais serão cobradas de acordo com os valores previstos na tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

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Processo nº 5041944-77.2025.8.24.0000

ID: 291496961

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041944-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS LEMKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido … Agravo de Instrumento Nº 5041944-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GERSON LUIS LEMKE ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por GERSON LUIS LEMKE , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da ação de despejo c/c tutela de urgência n. 5007887-22.2025.8.24.0036, movida contra ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , que indeferiu a liminar de despejo nos seguintes termos ( evento 14 ): Trata-se de 'ação de despejo com tutela de urgência’ ajuizada por GERSON LUIS LEMKE em desfavor de ROBERTO SANT ANA e WILLIAM LUIS PEREIRA DEFREIN , na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 15/03/2024, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial; b) a parte ré encontra-se inadimplente; c) a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA solicitou exoneração e, notificada, a parte demandada não apresentou nova garantia. Postula, assim, a retomada do bem, já de início, para que seja determinada a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. O fundamento da ação de despejo é a exoneração da fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA. O contrato de locação ( 1.6 ) estava garantido por fiança (vide Cláusula quinta - p. 5). Contudo, a parte autora informou que a fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA SA foi exonerada, porquanto rescindiu a contratação dos serviços. Sob esse prisma, seria viável a concessão da liminar anelada. Contudo, em que pese tenha sido, a princípio, comprovada a ausência de garantia, entendo que os documentos acostados nos autos não são suficientes a demonstrar que houve a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança. Apesar de intimada, ao Evento 8, a parte autora não logrou êxito em apresentar novos documentos capazes de demonstrar a ciência inequívoca dos réus; isso porque infere -se dos autos que apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. Conforme recente orientação jurisprudencial, o envio de e-mail (ainda que presente na qualificação do contrato de aluguel) acerca da rescisão da fiança não constitui ciência inequívoca da parte para a efetivação da notificação, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA . EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo , conforme orientação jurisprudencial recente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Por este motivo, não é possível presumir que os locatários foram efetivamente cientificados da exoneração da fiadora, o que constitui óbice ao deferimento da liminar almejada. Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. À toda evidência, nada impede a revisão do decisum , a qualquer tempo, caso eventualmente sobrevenha prova da alegação, consoante preconiza o art. 296 do CPC. Ante o exposto, indefiro a liminar de despejo. Citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Por se tratar de procedimento com rito especial, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes. Intime-se e cumpra-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia encontra-se desprovida de garantia, tendo sido exigida sua regularização, a qual foi ignorada pelo agravado, mesmo após notificação enviada por e-mail , conforme previsto contratualmente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido de despejo liminar com base em formalismo excessivo quanto à forma da notificação, desconsiderando a comunicação eletrônica válida e o reiterado inadimplemento contratual; c) a legislação (art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/1991) autoriza o despejo liminar nas hipóteses de ausência de garantia e de não constituição de nova garantia após notificação, requisitos que estariam presentes no caso concreto; d) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica das comunicações eletrônicas como meio eficaz de notificação, sendo desnecessária a formalidade cartorária; e) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, tornando imperativa a concessão da medida liminar. Diante disso, a recorrente postula pela concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o deferimento do despejo liminar, bem como, ao final, o provimento integral do recurso para reformar a decisão que indeferiu a liminar. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 5, COMP2 , evento 5, GUIADEP1 e Evento 10). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " apesar de juntada a notificação não houve resposta ao e-mail ( 1.9 ) enviado apenas ao réu Roberto. Quanto ao réu William, não houve tentativa de notificação. Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel ". Além de faltar a notificação de William, e ser reconhecida a invalidade da notificação pela seguradora, que deveria ser enviada pelo locador do imóvel, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde da demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência dos locatários como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O juízo de origem acertadamente decidiu: Ressalto ainda que a notificação pela seguradora não é valida e deve ser enviada pelo locador do imóvel. O periculum in mora, portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia dos locatários. E mais uma vez, decidiu com acerto o juízo de origem: Ressalto que o direito à moradia possui dimensão constitucional (art. 6º, caput , da CRFB/88), inclusive como decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) - do que se extrai a imposição de que a concessão de liminar de despejo depende do atendimento de todas as formalidades e requisitos intrínsecos à espécie, de modo que não se pode mitigar a necessidade de recebimento pessoal da notificação pelos efetivos locatários. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049620-76.2025.8.24.0000

ID: 334656038

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049620-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GELASIO PETRIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5049620-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GELASIO PETRIS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELASIO PETRIS em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, na Ação de Despejo nº 5019761-88.2025.8.24.0008, ajuizada em desfavor de SUELY KNOCH BRUECKHEIMER , MARCOS BRUECKHEIMER e DAIARA CRISTINA RAITER indeferiu a liminar de despejo, nos seguintes termos (evento 9, autos de origem): “Dispõe o artigo 40 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991: O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Além disso, esclareço que o artigo 9º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, prescreve que o contrato de locação poderá ser desfeito em quatro hipóteses: (i) por mútuo acordo; (ii) em decorrência da prática de infração legal ou contratual; (iii) em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; e (iv) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Sobre a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel, dispõe o artigo 59, § 1º, do referido diploma legal: § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso, a parte autora requer a desocupação do imóvel com base na ausência de garantia do contrato (inciso VII), situação que, como visto acima, autoriza a concessão da liminar requerida. Destaco que a relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação residencial firmado pelas partes ( evento 1, DOC6 ) e contrato de seguro fiança ( evento 1, DOC7 ). Todavia, entendo que não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários. Por oportuno, colaciono o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato garantido por seguro fiança . Alegação de infração contratual, pois o locatário não teria apresentado nova garantia na forma do art. 59, § 1º, VII, da Lei 8.245/91. Não comprovação. Notificação enviada por meio do aplicativo whatsapp, sem a certeza do destinatário da mensagem. Ausência, ademais, de documento apto a comprovar a alegada exoneração da fiança. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21334024620238260000 Limeira, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 24/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023). E ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Assim, ausente a comprovação da efetiva notificação do locatário, não há como saber se a ele foi oportunizada a apresentação de nova garantia, motivo pelo qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 3. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido liminar .” Em suas razões (Evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou, em síntese, que a) “1) O contrato de locação encontra-se desprovido de garantia; 2) Os Agravados foram devidamente notificados sobre a necessidade de regularizar a garantia contratual, conforme consta dos autos (evento 1). A exigência de notificação prévia para a constituição de nova garantia foi plenamente atendida, sendo descabida a exigência de comprovação exclusivamente por meio cartorário. A comunicação foi realizada por e-mail, amplamente documentada, conforme imagem acima e demais elementos já constantes dos autos de origem” ; b) “Ademais, foi enviada a notificação para elas no e-mail informado pelos Agravados no Quadro Resumo anexado junto à inicial” ; c) “Não obstante, há cláusula contratual que expressamente prevê que todas as comunicações dirigidas aos inquilinos serão realizadas, de forma válida e eficaz, por meio do endereço eletrônico indicado” ; d) “não há como se negar a validade da notificação enviada, uma vez que o inquilino possuía plena ciência do inadimplemento, o qual culminou, de forma inequívoca, na situação de exoneração contratual” Em razão disso, postula pela concessão de efeito ativo ao recurso, determinando-se o despejo liminar do agravado e, no mérito, o provimento integral do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que tal pleito, por ter fundamento nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as razões de recurso, não há como acolher o pedido de urgência por ausência de probabilidade. A Lei nº 8.245/1991 possibilita a concessão liminar de desocupação no caso do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem a apresentação de nova garantia. In verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Ou seja, para ser deferido o pedido liminar de despejo em razão da ausência de nova garantia no contrato de locação, primeiramente é necessário que o locatário seja devidamente notificado, a fim de que possa apresentar novo fiador ou substituir a modalidade de garantia. Compulsando os autos, observo que as partes firmaram o contrato de locação residencial (Evento 1, CONTRLOC6, autos de origem) com cláusula de garantia locatícia (seguro-fiança). Alega a parte autora na inicial que houve a exoneração da empresa garantidora, acarretando a perda da garantia do contrato de locação, situação que baliza o pedido de despejo em sede liminar, na visão da agravante. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, observo que não há comprovação de que os locatários tenham sido realmente notificados nos termos do que consta do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 (" O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. "). Isso porque, como bem salientou o magistrado a quo , “não restou comprovada a notificação do locatário sobre a exoneração da fiança, bem como a notificação para apresentar novos fiadores, a fim de recompor a garantia locatícia, eis que a autora juntou email enviado aos locatários ( evento 1, DOC8 ) sem comprovante de recebimento e/ou retorno pelos destinatários”. Não fosse isso, a notificação via e-mail enviada pela empresa fiadora, não possui o condão de suprir a notificação a ser realizada pelo locador dando ciência ao locatário sobre a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato, sob pena de despejo liminar. Como é notório, "a fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório." (TJPR, AI n. 0068697-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. em 21/3/2022). Portanto, diante da ausência de comprovação de que os locatários foram efetivamente notificados pelo locador quanto à ausência de garantia contratual, nos moldes do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.245/1991, incabível o deferimento do pretendido despejo liminar. Em situação semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civilj. 30/04/2025). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA EXONERAÇÃO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AGRAVADA. LOCATÁRIA QUE, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE O NÃO RECEBIMENTO DO COMUNICADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, NÃO PRESTADA CAUÇÃO PELO AUTOR/AGRAVANTE. REQUISITOS DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045561-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16/11/2023). Sendo assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, o ato objurgado deve ser mantido hígido e, ainda, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo da demora, porquanto os requisitos são cumulativos (art. 300, caput c/c os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal . Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5050427-96.2025.8.24.0000

ID: 319216607

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050427-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO WENZEL TERESINHA BONATTO WENZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO M… Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AGRAVANTE : TERESINHA BONATTO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Anacleto Wenzel e Teresinha Bonatto Wenzel interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 9 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da demanda nominada como " ação de despejo " n. 50164371520258240033, movida em face de Paulo Cezar Grosskopf, indeferiu a liminar desalijatória. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: A liminar, adianto, é indeferida. Registra-se não consta dos autos qualquer documentação capaz de comprovar, de forma inequívoca, que a parte ré foi devidamente notificada, para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, a teor do art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora. Dessa forma, a liminar almejada não poder ser deferida com base na ausência de substituição da garantia do contrato pela parte ré, conforme art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo/tutela de urgência. Cite-se a parte requerida (locatário) para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; e/ou c) apresente contestação, sob pena de revelia. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Caso exista fiador no polo passivo, cite-se este para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-9), os agravantes sustentaram que o agravado deixou deliberadamente de substituir a garantia locatícia e encontra-se devedor em dois meses de aluguel. Asseveraram que " amparados nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991, notificaram o locatário para a constituição de nova garantia, conforme determina o parágrafo único do art. 40 da mesma lei. Todavia, mesmo devidamente instado, o Agravado manteve-se inerte, frustrando a exigência legal de forma consciente e reiterada " (p. 2). Ressaltaram que " há nos autos relatório juntado com a petição inicial comprovando, de forma inequívoca, duas notificações extrajudiciais que comprovam que o locatário foi devidamente notificado para fornecer uma nova garantia locatícia " (p. 2). Apontaram que o artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar quando não promovida a garantia contratual pelo locatório ou quando este deixar de renová-la no prazo legal. Defenderam a validade das notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço eletrônico (email) do agravado, o qual foi por ele indicado por ocasião da assinatura do contrato. Requereram, ao final, o conhecimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal para deferir a liminar desalijatória e o provimento do reclamo nesses termos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a antecipação de tutela recursal que visa à liminar de despejo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que as notificações extrajudiciais realizadas via endereço eletrônico do locatário não denotam validade, pois " O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora " (evento 9 do processo de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, o art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/91, assegura a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando expirado o termo final do prazo notificatório para renovação da garantia locatícia (art. 40) e quando comprovada a falta de pagamento e a inexistência de garantia contratual. Todavia, para o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial promovida via endereço eletrônico (email) mister a comprovação de inequívoca ciência do destinatário. Nesse sentido, vem sendo adotada como paradigma hermenêutico sobre a questão a orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 2.087.485/RS, a qual aponta para a validade da notificação extrajudicial promovida por meios digitais/eletrônicos desde que comprovada a inequívoca ciência do destinatário. Eis o julgado: " a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento " (REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-4-2024, DJe de 2-5-2024). No caso dos autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que os autores não lograram comprovar a inequívoca ciência do agravado, conforme bem apontou a decisão agravada, pois não identificado o aceite da mensagem ou o seu efetivo recebimento. Dessarte, não há como considerar atendido o requisito do parágrafo único do art. 40 da Lei do Inquilinato, que dispõe: " O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ) ". Assim, não tendo os agravantes comprovado a notificação válida do agravado para a renovação da garantia locatícia, não se verificam atendidos os requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei das Locações. Portanto, é prudente aguardar a citação do recorrido para que possa exercer seu direito ao contraditório ou, conforme determinou o Juízo a quo, " para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; " (evento 9 dos autos de origem). Nessa linha de entendimento, colhe-se julgado deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA. RECURSO DO LOCADOR. ALMEJADA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DOS INQUILINOS SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO INEXISTENTE. MENSAGEM ELETRÔNICA INSUSCETÍVEL DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002996-66.2025.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-6-2025). Igualmente, desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo, conforme orientação jurisprudencial recente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40 e 59, § 1º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023. TJPR, Agravo de Instrumento n. 0068697-14.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21-03-2022. TJSC, Apelação Cível n. 050044131.2013.8.24.0031, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2017. (Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2025). Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso que visa ao deferimento de liminar de despejo, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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