Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5023467-46.2025.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5023467-25.2024.8.24.0005

ID: 306002739

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023467-25.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROSA PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO ELIAS FARAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023467-25.2024.8.24.0005/SC AUTOR : EDNA ROSA PIRES FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIAS FARAH (OAB SC051327) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme previsão do Código de Proces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023467-86.2025.8.24.0038

ID: 322280677

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023467-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS E ROSE PILATES E SUBLOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE NORILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023467-86.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTINS E ROSE PILATES E SUBLOCACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE NORILLER (OAB SC064340) DESPACHO/DECISÃO Com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023467-48.2022.8.24.0020

ID: 296142323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023467-48.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON BONY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN LUISA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APEL… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA condenatória. RECURSO da defesa. 1. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 901 DO STJ. 2. mérito. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO penal. insubsistência. crime formal. testemunha e condutor da motocicleta ouvidOS em juízo, categóricOS ao afirmar que O pai DO CONDUTOR, no dia do ocorrido, tinha conhecimento de que ele estava conduzindo a motocicleta e que não possuía habilitação para conduzi-LA. Além disso, afirmou que utilizava com frequência O VEÍCULO. Ademais em declaração dada aos policiais militares na data do fato, o acusado disse " que é proprietário da motocicleta de placas MEZ-6862 e que emprestou para o seu filho Oscar que não possui CNH ." (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, TC anexo). precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO PARA CALCULAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU DANO CONCRETO. SÚMULA 575, DO STJ: CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2016, DJE 27/06/2016). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5001066-48.2022.8.24.0087, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-04-2023. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003500-60.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos do anexo único da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes