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Processo nº 5023869-56.2023.8.24.0033

ID: 323874853

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023869-56.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA FRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5023869-56.2023.8.24.0033/SC APELADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : CHAR… Apelação / Remessa Necessária Nº 5023869-56.2023.8.24.0033/SC APELADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : SCHEILA FRENA (OAB SC015496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí, que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado por Empreendimentos Imobiliários Praia dos Amores Ltda. "cancelar crédito tributário constante Notificação ITBI nº 2020.903224/2020" . Em suas razões recursais, o ente público suscita a preliminar de nulidade da sentença por divergência da situação de fato e por negativa de presunção de legalidade dos atos administrativos. Quanto ao mérito, defende a legalidade dos critérios de arbitramento do ITBI previstos na legislação municipal de regência, ao encontro das teses firmadas pelas Corte Superior no TEMA 1.113/STJ (). Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte igualmente por força do reexame necessário. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. No mais, afigura-se cabível o recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do CPC. Registra-se, ainda, que a sentença também está submetida ao reexame necessário, na forma art. 14 , § 1º , da Lei n. 12.016/09. 2. Preliminar de nulidade da sentença por de divergência de situação de fato e por negativa de presunção de legalidade dos atos administrativos : A preliminar de nulidade da sentença confunde-se com o mérito, razão pela qual deve ser rejeitada. Sem maiores delongas, a (i)legalidade do lançamento é justamente a matéria controvertida no processo. Seja como for, a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser derruída. Bem a propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR DIVERGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECLAMO. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DO DECISUM POR NEGATIVA À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE ARREDADA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÁCULA INEXISTENTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. TESE IMPROFÍCUA. PLEITO QUE, ALÉM DE INEXISTENTE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA HÍGIDA. [...] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5015204-17.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). 3. Mérito : No caso, a despeito da incidência do ITBI, a sentença declarou a invalidade do lançamento e do critério eleito pelo Fisco para o arbitramento da base de cálculo, considerando que houve " um erro de direito e mudança no critério jurídico adotado ". Cinge-se a controvérsia acerca da (ir)regularidade do procedimento adotado pelo Município de Itajaí com base no art. 9º da Lei Complementar n. 213/12, que " fixa os valores do metro quadrado da planta de valores genéricos imobiliários para o efeito de lançamento do imposto territorial urbano e dá outras providências ". Estabelece o dispositivo: "Art. 9º Para fins de ITBI, prevalecerá sobre o valor venal do imóvel calculado pelos critérios da Planta Genérica, e das respectivas tabelas, o valor comprovado de determinado imóvel, nunca menor que o valor venal." No Município de Itajaí, a despeito do valor da base de cálculo declarada pelo contribuinte, o Fisco Municipal emite a guia para pagamento do tributo adotando como base de cálculo, no mínimo, o valor venal para fins de IPTU. Contudo, sistematicamente, a municipalidade também tem revisto se o valor pago quando da emissão dessa guia gerada com fundamento no art. 9º da Lei Complementar n. 213/12 de fato corresponde ao valor devido a titulo de ITBI. No caso, após retificação inicial da base de cálculo do tributo, o Fisco Municipal chegou à conclusão de que o valor era nitidamente inferior ao valor de mercado, razão pela qual a base de cálculo foi novamente readequada com suporte em anúncios imobiliários relativos a imóveis de mesmas características ou semelhantes (págs. 76-93 do evento 1, OUT4 ). Embora não haja como invalidar, por si só, o método comparativo (um dos mais utilizados em avaliações imobiliárias), o fato é que a jurisprudência desta Corte de Justiça passou a considerar que o lançamento de ofício de valor complementar a título de ITBI pelo Município de Itajaí viola o princípio da segurança jurídica , sob o fundamento de que o erro de direito não pode ser corrigido com a mudança do critério jurídico inicialmente adotado. Dessa forma, a revisão operada quando da emissão da guia de pagamento por valor substancialmente diverso ao inicialmente apurado faz surgir a legítima expectativa de cumprimento da obrigação fiscal, o que deve ser privilegiado, sob pena de violação ao princípio da proteção à confiança (art. 146 do CTN). É como vêm decidindo todas as Câmaras de Direito Público deste Tribunal: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ EM 19/01/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 284.489,82. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE LANÇAMENTO DO ITBI CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE LANÇAMENTO N. 131559/2022 E NAS NOTIFICAÇÕES N. 2018.903196/2019 E N. 2019.903370/2019, SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DAS MATRÍCULAS N. 55.191, N. 54.852, N. 54.872, N. 54.873, N. 55.145, N. 55.090, N. 55.091, N. 55.096, N. 54.296, N. 54.138 E N. 54.139 DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAJAÍ. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DEFENDIDA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. IMPOSTO RECOLHIDO SOBRE OS VALORES ESTIPULADOS PELA PRÓPRIA COMUNA, DIVERGENTES DAS QUANTIAS DECLARADAS PELA CONTRIBUINTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. NOVOS ARBITRAMENTOS QUE CONFIGURAM DUPLA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. ART. 146 DO CTN. PROLOGAIS. "Caso se autorizasse repetidas modificações do valor venal dos imóveis, é certo que a cada ano os contribuintes seriam chamados a recolher novamente a diferença apurada no ITBI, haja vista a constante valorização imobiliária da região" (TJSC, Apelação n. 5030362-20.2021.8.24.0033, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/05/2024). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. "O julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Apelação n. 5002264-44.2024.8.24.0025, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/06/2024). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5001284-10.2023.8.24.0033, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público , j. 25-06-2024). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALORES DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INICIALMENTE DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONCORDÂNCIA DO FISCO MUNICIPAL QUE FEZ SUA AVALIAÇÃO E APRESENTOU A GUIA PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO NESSES TERMOS. POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO E MAJORAÇÃO DOS VALORES VENAIS. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DOS ARTS. 147 E 150 DO CTN E DO TEMA 1.113/STJ. COBRANÇA ADICIONAL INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO FISCAL NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5017994-42.2022.8.24.0033, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público , j. 30-07-2024). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, PARA RECONHECER A NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO, APÓS IMPUGNAÇÃO DO FISCO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO E NOVO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, COM A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRIMEIRO VIOLOU O TEMA N. 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESRESPEITO À BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E À SEGURANÇA JURÍDICA . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso, "[...] não está em questão a possibilidade de o Fisco Municipal rever o lançamento por homologação em momento posterior ao recolhimento do ITBI, e sim o fato de a municipalidade já ter, no ato da emissão da guia de pagamento, efetuado a avaliação que entendia correta, em detrimento daquela declarada pelo contribuinte. Na Escritura Pública, inclusive, consta que o tributo foi recolhido conforme avaliação feita pelo Município. Se essa avaliação se baseou apenas no valor venal para o IPTU (o que seria indevido, consoante o Tema 1113/STJ), ou em avaliação do valor real de mercado, não vem ao caso agora [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006059-05.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024), o que importa é que o Fisco Municipal já havia impugnado o valor venal declarado pelo contribuinte e estabelecido previamente um outro valor, sobre o qual aquele pagou o ITBI, não existindo mais a possibilidade de novo lançamento, por erro de direito, com a mudança do critério jurídico, em desrespeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica , ainda mais sem a observância de regular processo administrativo. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5011629-35.2023.8.24.0033, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público , j. 27-06-2024). [grifou-se] "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL RELATIVO A IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REVISÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TESE AFASTADA. IMPOSTO RECOLHIDO SOBRE O VALOR ESTIPULADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, QUE DIVERGIA DA QUANTIA CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE APLICA À HIPÓTESE. CONTRIBUINTE QUE PRESUMIU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DE BURLA AO FISCO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO TEMA 1.113 DO STJ. "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5019738-09.2021.8.24.0033, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público , j. 08-08-2024). [grifou-se] Recentemente, a Segunda Câmara de Direito Público também passou a adotar a mesma compreensão: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO REU. FISCO LOCAL QUE HAVIA IMPUGNADO O VALOR DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E ARBITRADO OUTRO VALOR PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NOVA RETIFICAÇÃO E NOVO ARBITRAMENTO QUE CARACTERIZAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRIBUINTE ACIONANTE DE QUE HAVIA QUITADO SUA OBRIGAÇÃO CONFORME O VALOR DITADO PELA MUNICIPALIDADE ACIONADA. ADEMAIS, "CASO SE AUTORIZASSE REPETIDAS MODIFICAÇÕES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, É CERTO QUE A CADA ANO OS CONTRIBUINTES SERIAM CHAMADOS A RECOLHER NOVAMENTE A DIFERENÇA APURADA NO ITBI, HAJA VISTA A CONSTANTE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA REGIÃO" (PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO). PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA MANTIDA COM INFLIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5019474-21.2023.8.24.0033, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). [grifou-se] Extrai-se do voto condutor proferido pelo eminente Des. João Henrique Blasi: "Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itajaí ante decisão que julgou procedentes os pedidos exordiais de ação anulatória contra ele proposta e declarou a nulidade do lançamento fiscal constante no Termo de Retificação da Declaração e Arbitramento da Base de Cálculo - Processo n. 304222/2023 e da Notificação ITBI 135648/2023. A controvérsia estabelecida gravita em torno do valor arbitrado para o recolhimento de ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis em razão da aquisição do apartamento n. 204 e vagas de garagem ns. 179 e 220 do Condomínio Brava Beach Eco Residence, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo que, após impugnação e revisão, por parte do Fisco Municipal, a guia de imposto foi emitida e quitada considerando o valor de 1.364.090,41 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, noventa reais e quarenta e um centavos). Contudo, na sequência, a parte autora foi notificada, em razão de novo arbitramento, no importe de R$ 2.920.340,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil trezentos e quarenta reais), a pagar a diferença de R$ 39.765,82 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), além de multa, juros e correção monetária. O Juízo a quo confirmou a liminar que houvera deferido e nulificou a Notificação correspondente (ITBI 135648/2023). Veja-se ( evento 26, SENT1 ): A Lei Complementar Municipal 20/2002 definiu como base de cálculo do ITBI o valor venal (artigo 51). O artigo 52 determina, para fins de recolhimento do imposto, o seguinte: Art. 52. Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, aquele que for maior , atualizado monetariamente, de acordo com a variação dos índices oficiais, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1937821, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu pela repercussão geral da controvérsia relativa à vinculação do ITBI à base de cálculo do IPTU e à legitimidade da adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI (Tema 1.113). O Tema foi objeto de apreciação e definido recentemente, com publicação do Acórdão no DJe em 03/03/2022, no qual restaram fixadas as seguintes Teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. A expressão "valor venal" deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias, que pode, ou não, coincidir com o valor da operação. Isso porque cada negócio jurídico tem sua particularidade, conforme extraio do voto do Relator: Importa ressaltar que, embora seja possível dimensionar o valor médio dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado pode sofrer oscilações para cima ou para baixo desse valor médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação os interesses pessoais do vendedor (necessidade da venda para despesas urgentes, mudança de investimentos, etc.) e do comprador (escassez do imóvel na região, proximidade com o trabalho e/ou com familiares, etc.) no ajuste do preço. [...] Assim, não há como se vincular a base de cálculo do ITBI ao valor venal de IPTU, pois este último é alcançado mediante a apuração de elementos mais amplos e objetivos, como localização e tamanho do imóvel, que não são suficientes para demonstrar o valor de mercado do bem. Pelo mesmo motivo, a mera comparação com outros imóveis de características semelhantes também não abarca todos os critérios acima delineados. Em prestígio ao Princípio da Boa-Fé, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por processo administrativo próprio em que se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Além disso, para que haja a revisão do lançamento e o arbitramento, devem estar presentes os requisitos do artigo acima transcrito, in verbis : "[...] arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado [...]". Conforme já constante da decisão do evento 3, com base na Escritura Pública de Compra e Venda juntada no evento 1, as partes atribuíram ao negócio o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais), porém referido valor fora impugnado pela Prefeitura de Itajaí/SC, para recolhimento de ITBI, para R$ 1.364.090,41 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil noventa reais e quarenta e um centavos). O valor da base de cálculo para o recolhimento do ITBI foi diverso e maior do que o do contrato entabulado entre as partes, o que indica que o Município já realizou uma revisão da base de cálculo que foi considerada menor que o valor venal ao tempo da trasmissão. Posteriormente, entretanto, houve novo o arbitramento, por revisão, que se deu com fundamento nos artigos 45, 46, 50, 51, 57, 58, 59 e 60 da Lei Complementar Municipal 20/2002 . O artigo 69 possibilita ao Fisco Municipal rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão. O artigo 70 da Lei Complementar Municipal 20/2002 determina: Art. 70 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro obrigado, o órgão fazendário municipal competente arbitrará, mediante processo regular, o valor referido no artigo 51. O valor do imóvel adotado pelo Fisco para emissão da guia de ITBI foi aquele considerado o valor venal pelo Município à época, de modo que não estão presentes os requisitos legais acima elencados. Se o próprio Município desconsiderou o valor da negociação e lançou o valor da base de cálculo ao tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento demonstra, no mínimo, um erro de direito e mudança no critério jurídico adotado e não pode retroagir. No presente caso, se houve erro por parte do Fisco, este erro foi de direito, e não de fato, o que não pode ensejar sua revisão posterior. O contribuinte declarou o valor do negócio, o Fisco lançou o tributo com outro valor que considerava condizente à época, sobre o qual houve o recolhimento do imposto . Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO. ALEGADA LEGALIDADE NA REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TESE AFASTADA. EQUÍVOCO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE SE TRATA DE ERRO DE DIREITO E NÃO DE FATO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO QUE É VEDADA PELO ART. 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301944-07.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). [...] Veja-se que houve alteração do critério jurídico adotado pelo Fisco, visto que ele mesmo emitiu guia com valor diverso do declarado, usando o valor venal tabelado do IPTU para o imóvel, e, revisando o seu próprio entendimento, autuou o contribuinte para pagar diferença de ITBI baseado em critério aleatório, com base na tabela da construtora. Por sinal, no acórdão do Agravo de Instrumento 5063361-28.2021.8.24. 0000 ficou consignado: [...] Apanhou-se, todavia, a tabela de preços de imóvel congênere divulgada pela mesma construtora. Mas o fato gerador debatido derivou de promessa de compra e venda relativa a unidade imobiliária com características distintas daqueles imóveis cujo valor foi tomado em comparação. Além disso, um preço sugerido para venda é algo substancialmente diverso de preço derradeiro. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063361-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022) Além disso, também ocorreu a adoção de método aleatório para o arbitramento da base de cálculo do tributo revisado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e corroborado pela jurisprudência. [...]. ( evento 26, SENT1 - destaquei). Entendo, à luz do contexto fático-jurídico emergente dos autos, que a Municipalidade, ao arbitrar, de ofício, novo valor, atentou contra o princípio da segurança jurídica, que serve finalisticamente para promover a segurança do sistema de direitos em um Estado Democrático. A propósito, do escólio de Leandro Paulsen invoco: Segurança é a qualidade daquilo que está livre de perigo, livre de risco, protegido, acautelado, garantido, do que se pode ter certeza ou, ainda, daquilo em que se pode ter confiança, convicção. O Estado de direito constitui, por si só, uma referência de segurança. Esta se revela com detalhamento, ademais, em inúmeros dispositivos constitucionais, especialmente em garantias que visam proteger, acautelar, garantir, livrar de risco e assegurar, prover certeza e confiança, resguardando as pessoas do arbítrio. A garantia e a determinação de promoção da segurança revelam-se no plano deôntico ("dever ser"), implicitamente, como princípio da segurança jurídica. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. 15th ed. Editora Saraiva, 2024. P. 41) Ainda da vertente doutrinária colijo: O princípio da segurança jurídica demanda que o Direito seja compreensível, confiável e calculável o que só ocorre quando o indivíduo conhece e compreende o conteúdo do Direito, quando tem assegurados no presente os direitos que conquistou no passado e quando pode razoavelmente calcular as consequências que serão aplicadas no futuro relativamente aos atos que praticar no presente". (ÁVILA, Humberto. Constituição, liberdade e interpretação. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 76.). Nesse contexto, uma vez corrigido, pelo próprio Município, o valor que fora declarado pelo contribuinte, não pode ele, em contrariedade ao primado da segurança jurídica, alterar, uma vez mais, a base de cálculo, sob o prisma de novo entendimento. Caberia aqui indagar: caberia uma outra retificação futura? Quantas mais? Há que se responder negativamente em reverência ao princípio da segurança jurídica. Também nesse rumo manifestou-se o Ministério Público. Confira-se ( evento 9, PARECER1 ): Nesse sentido, caso se autorizasse repetidas modificações do valor venal dos imóveis, é certo que a cada ano os contribuintes seriam chamados a recolher novamente a diferença apurada no ITBI, face à constante valorização imobiliária da região, o que ensejaria ilegal mudança na natureza do fato gerador do referido tributo, que é de caráter instantâneo. Ademais, ao tomar como parâmetro a comparação com anúncios de venda de imóveis semelhantes, retirados de sites de imobiliárias, o Município de Itajaí imputou de forma unilateral a alteração da base de cálculo, não conferindo oportunidade ao contribuinte a chance de questionar o critério empregado pelo fisco, ou mesmo de apresentar defesa no processo administrativo. Assim, além de ser vedado ao fisco a imputação unilateral de parâmetro de cálculo, verifica-se que a utilização de critério comparativo entre imóveis - ainda mais retirado de veículos extraoficiais, que é o caso dos autos - não basta para elidir a presunção de veracidade da declaração do contribuinte acerca do valor de mercado de seu bem – a qual, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.113, transcrita acima, depende de apuração mediante processo administrativo próprio. Aliás, o assunto não é novo nesta Corte como dá conta o aresto adiante ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, PARA RECONHECER A NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO, APÓS IMPUGNAÇÃO DO FISCO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO E NOVO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, COM A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRIMEIRO VIOLOU O TEMA N. 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESRESPEITO À BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso, "[...] não está em questão a possibilidade de o Fisco Municipal rever o lançamento por homologação em momento posterior ao recolhimento do ITBI, e sim o fato de a municipalidade já ter, no ato da emissão da guia de pagamento, efetuado a avaliação que entendia correta, em detrimento daquela declarada pelo contribuinte. Na Escritura Pública, inclusive, consta que o tributo foi recolhido conforme avaliação feita pelo Município. Se essa avaliação se baseou apenas no valor venal para o IPTU (o que seria indevido, consoante o Tema 1113/STJ), ou em avaliação do valor real de mercado, não vem ao caso agora [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006059-05.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024), o que importa é que o Fisco Municipal já havia impugnado o valor venal declarado pelo contribuinte e estabelecido previamente um outro valor, sobre o qual aquele pagou o ITBI, não existindo mais a possibilidade de novo lançamento, por erro de direito, com a mudança do critério jurídico, em desrespeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, ainda mais sem a observância de regular processo administrativo. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5011629-35.2023.8.24.0033, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27/6/2024 - destaquei). Portanto, deve a sentença ser mantida incólume." Em complemento, cita-se, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INICIALMENTE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONCORDÂNCIA DO FISCO MUNICIPAL. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE EM VALOR VENAL DE MERCADO ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. REVISÃO DO VALOR QUE OCORREU POR MEIO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO, COM BASE EM ANÚNCIOS DE IMÓVEIS DE CARACTERÍSTICAS ASSEMELHADAS, SEM QUE FOSSEM APURADAS AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL E AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, POR MEIO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ART. 148 DO CTN). ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR MERA ESTIMATIVA. ATUAÇÃO FISCAL CUJA SUBJETIVIDADE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA . RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO QUE VAI DE ENCONTRO ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 1.113/STJ. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5025546-87.2024.8.24.0033, Terceira Câmara de Direito Público , j. 06-05-2025). A bem da estabilidade da jurisprudência e das relações sociais, inclusive sob a ótica da isonomia, a mesma lógica não poderia deixar de prevalecer no presente caso. Portanto, adiro aos critérios firmados por esta Corte acerca da controvérsia instaurada nos autos. Assim, deve ser mantida a segurança que concedeu a ordem mandamental, sobretudo porque não se evidencia a alegada nulidade da sentença por divergência de situação de fato, notadamente porque a sentença vergastada detallhou precisamente as premissas fático-jurídicas que cercam o presente caso. Dessarte, forçoso concluir pela manutenção da sentença, inclusive em remessa necessária. 4. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), porque não arbitrados na sentença (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 5. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundmentação. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5023869-51.2024.8.13.0672" – Página 3 de 3

Processo nº 5023869-56.2023.8.24.0033