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"5043732-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Willian Heidrich

ID: 277823229

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000628-74.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA

Polo Passivo:

WILLIAN HEIDRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHAYDE & PINHEIRO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RENON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-74.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-74.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327) ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) ADVOGADO(A) : MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE EXECUTADO : WILLIAN HEIDRICH ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RENON (OAB SC011297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Willian Heidrich em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que a parte executada sustente que os valores bloqueados são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes do recebimento de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva/segurança ou correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora, ônus probatório que lhe incumbia, na exata dicção do art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015. Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 167, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Cerealista Martendal Ltda x Adriel Joel Rossi Do Nascimento

ID: 326321936

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018279-17.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANESIO KNOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018279-17.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018279-17.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANESIO KNOTH (OAB SC011837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por ADRIEL JOEL ROSSI DO NASCIMENTO em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é irrisório e supostamente ou possivelmente oriundo de verbas alimentares. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado, sendo insuficiente a mera alegação de que supostamente ou possivelmente sejam oriundos de verbas alimentares. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de evento 251, IMP_SISB1 , nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias, prazo em que o exequente deverá requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, o que desde já determino em caso de inércia.

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Cerealista Martendal Ltda x Fabiano Marques Moreira

ID: 331544070

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304626-62.2019.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANO MARQUES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304626-62.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : FABIANO MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304626-62.2019.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : FABIANO MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Fabiano Marques Moreira em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 412, nos termos da fundamentação; b) após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente, sendo desnecessária a conversão em penhora em virtude de tal procedimento já ter sido adotado com base na decisão de Evento 406, Despadec1; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se.

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Comercial De Alimentos Kloppel Ltda x Luciana Aparecida Ribeiro

ID: 330385266

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306770-43.2018.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

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MARCELO CARSTEN DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306770-43.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RIB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306770-43.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS KLOPPEL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) EXECUTADO : LUCIANA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIANE HOFFMANN EGER (OAB SC025151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por LUCIANA APARECIDA RIBEIRO em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, a Defensora Dativa da devedora alega que o numerário é irrisório e supostamente ou possivelmente oriundo de verbas alimentares. Ainda que a executada sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pela devedora, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pela executada, sendo insuficiente a mera alegação de que supostamente ou possivelmente sejam oriundos de verbas alimentares. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de evento 237, IMP_SISB1 , nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias, prazo em que o exequente deverá requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, o que desde já determino em caso de inércia.

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Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Caroline Da Silva

ID: 333986886

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025216-72.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025216-72.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : CAROLINE DA SILVA ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025216-72.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : CAROLINE DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FREITAS DA SILVA (OAB SC032098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Caroline da Silva em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que a executada sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pela devedora, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pela executada junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira da devedora e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pela executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pela executada em sua petição de Evento 56, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

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Fernando Gheller Morschbacher x Giuliano Granada Albornoz

ID: 310384000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002840-96.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER

Polo Passivo:

GIULIANO GRANADA ALBORNOZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAIR MACHADO DE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002840-96.2024.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : GIULIANO GRANADA ALBORNOZ ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002840-96.2024.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : GIULIANO GRANADA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : ADAIR MACHADO DE MACHADO (OAB RS067106) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER contra GIULIANO GRANADA ALBORNOZ , objetivando a satisfação de título executivo judicial oriundo dos autos n. 0300329-21.2016.8.24.0167, no valor de R$ 6.028,57 (seis mil e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). O exequente requereu a utilização do SISBAJUD (evento 10). Foi determinado o bloqueio de valores (evento 12), o que restou parcialmente cumprido (evento 16). Genize Granada apresentou impugnação à constrição judicial , aduzindo que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário percebido por sua filha, Gisele Granada Veleda, que é absolutamente incapaz, sendo, portanto, tais quantias revestidas de impenhorabilidade (evento 27). Por outro lado, o exequente sustentou que a impugnação foi manejada por terceira estranha à relação processual, uma vez que o executado é Giuliano Granada Albornoz e os bloqueios incidiram sobre contas bancárias de titularidade deste. Diante disso, pugnou pela manutenção da penhora e pela liberação dos valores constritos (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. É breve relatório. Decido. A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar documentalmente a presença da causa de impenhorabilidade (CPC, art. 373). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). No caso sub judice , constata-se que a impugnação à penhora foi apresentada por Genize Granada, embora o executado no presente cumprimento de sentença seja exclusivamente Giuliano Granada Albornoz . Ressalte-se que, nos autos principais, tanto Genize quanto Giuliano foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo o exequente optado por promover a execução apenas em face deste último. Outrossim, a análise do detalhamento da ordem judicial revela que os valores constritos recaíram sobre contas bancárias de titularidade de Giuliano Granada Albornoz , razão pela qual somente ele detinha legitimidade para apresentar impugnação e demonstrar eventual impenhorabilidade dos montantes bloqueados. Por outro lado, embora regularmente intimado, o executado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, sem apresentar qualquer alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, como medida processualmente adequada e necessária à efetividade da execução. ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO a impugnação à penhora oposta no evento 27.1 . 2. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente (evento 16.1 ), observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, em caso de inércia, será presumida sua anuência com a extinção da presente execução. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos. 5. Cumpra-se.

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Rodrigo Teixeira Guerra x Camila Bastos Caminha

ID: 278559471

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022069-76.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA GUERRA

Polo Passivo:

CAMILA BASTOS CAMINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOACIR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOTTA SALGADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022069-76.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : RODRIGO TEIXEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022069-76.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : RODRIGO TEIXEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB SP272818) ADVOGADO(A) : JONATHAN MOTTA SALGADO (OAB SC044152) EXECUTADO : CAMILA BASTOS CAMINHA ADVOGADO(A) : JOACIR DA SILVA (OAB SC020394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por CAMILA BASTOS CAMINHA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o montante indisponibilizado é proveniente de pensão alimentícia (Ev. 25). Intimada, a parte impugnada afirmou que não foi comprovada a impenhorabilidade, eis que não foi apresentado nenhum documento pela parte devedora. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (Ev. 28). Designada audiência de conciliação (Ev. 32), restou inexitosa devido a ausência da parte executada (Ev. 41). Em seguida, a parte executada apresentou documentos no evento 40, impugnados pela exequente no evento 48. Decido. A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando os autos, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (Ev. 18), que foram realizados bloqueios em contas bancárias da parte executada, mantidas junto ao Banco Inter, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, os quais foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (Ev. 23). Lado outro, verifico que a parte executada/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento a fim de comprovar alegada impenhorabilidade dos valores constritos, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instada para comparecer em audiência de conciliação, optou por permanecer inerte. Fora isso, o documentos juntados nos eventos 40 não fazem prova alguma da impenhorabilidade dos valores, pois são pretéritos à data da penhora efetuada, além de que não comprovam a origem dos valores. Desta feita, por ausência de provas, não há como acolher a objeção apresentada pela parte executada, motivo pelo qual cabe afastar as alegações de impenhorabilidade (incisos IV e X do art. 833 do CPC), mantendo a penhora perfectibilizada neste feito. Diante do exposto: 1) Por ausência de provas, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada CAMILA BASTOS CAMINHA (Ev. 25). 2) CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente, transferindo-lhe a íntegra dos valores disponíveis na subconta vinculada ao presente feito. Para tanto, deverá a parte exequente fornecer os dados bancários. 3) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 4) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

ID: 325568159

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006268-55.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXECUTADO : KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXECUTADO : KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial (ev. 149.1). Intimada, a parte executada/impugnada afirmou que não foi comprovada a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas. Ao final, requereu a liberação de R$ 200,56 em seu favor, a fim de quitar o débito exequendo (ev. 164.1). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 156.1, 158.5 e 158.7) que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado, mantidas junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 em 24/07/2024) e Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 em 31/07/2024). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 160.1, 161.1 e 162.1). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu salário, o que os torna impenhoráveis. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho digital (ev. 149.1, fl. 2) e capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 149.1, fls. 3-6). Analisando detidamente os documentos trazidos pela parte impugnante, verifico que resta satisfatoriamente comprovado que o executado recebe seu salário mensal mediante depósito em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S. A.. Ademais, denoto que foi creditada, na referida conta, parcela do salário do executado, após o dia 22/07/2024, e a indisponibilidade oriunda deste feito ocorreu em 31/07/2024, resultando na constrição de R$ 504,50 (ev. 158.7), o que corrobora com as alegações do executado de que a medida atingiu verba salarial. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do salário do executado (ev. 149.1, fl. 2), entendo que eventual manutenção da penhora do valor localizado junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência do executado e sua família. Lado outro, percebo que o executado não logrou êxito em comprovar nenhuma causa de impenhorabilidade em relação aos valores indisponibilizados junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - ev. 158.5), ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instado (ev. 166.1 e 189.1/189.2), optou por permanecer inerte. No ponto, consigno que para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta a mera alegação, devendo a parte interessada comprovar a presença da respectiva causa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). A propósito, o print de aplicativo bancário carreado no ev. 149.1 (fl. 6) não aponta, por si só, ligação da verba constrita com o labor do executado (inciso IV do art. 833 do CPC), tampouco sugere a presença de qualquer outra causa de impenhorabilidade expressa no art. 833 do CPC, motivo pelo qual a referida penhora deve ser mantida. Ante o exposto: 1) ACOLHO, em parte, a impugnação à penhora ofertada pela parte executada KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA (ev.149.1), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 - transferência ev. 162.1). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor da parte executada, observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Por ausência de provas, REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação ao valor indisponibilizado da conta bancária do Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - transferências - ev. 160.1 e 161.1). Contudo, considerando o valor do débito remanescente, indicado pela parte exequente (R$ 200,56 - ev. 164.1), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado, do excedente penhorado (R$ 50,44), devendo o débito exequendo remanescente (R$ 200,56 + variações da subconta), ao menos por ora, permanecer depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso dos autos, a penhora restou integralmente exitosa. Assim, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) AGUARDE-SE a realização do ato e, oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Allianz Seguros S/A x Maycon Ribeiro Da Silva

ID: 306425430

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003850-40.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MAYCON RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003850-40.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA PA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003850-40.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARAES RIBEIRO (OAB SP197485) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB SP305877) EXECUTADO : MAYCON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Maycon Ribeiro da Silva em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário constrito advém de sua remuneração e, não suficiente, consubstancia seu capital de reserva e, deste modo, não pode ser objeto de constrição nos termos da lei. Dos valores depositados na Caixa Econômica Federal Com efeito, verifica-se que a importância de R$ 759,65 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), depositada junto à sua conta na Caixa Econômica Federal (Evento 34, Extrato7), corresponde à crédito de FGTS, nos termos do extrato que juntou aos autos ao Evento 46, Doc4 e, deste modo, não se sujeita à penhora nos termos do art. 833, inc. IV, c/c §2º, do CPC, notadamente quando situa-se muito aquém do limite estabelecido pela lei processual e o crédito exequendo não ostenta natureza alimentar - e assim não detém o condão de excepcionar a regra legal de impenhorabilidade. Com efeito, "(...) 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos" (STJ, REsp n. 1.619.868/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-10-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018185-14.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Desª. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2019). Dito isso, de rigor a liberação do valor depositado junto à CEF. Dos demais valores depositados nas contas do executado Já em relação aos demais valores tornados indisponíveis, entendo que, não obstante o devedor Maycon alegue se tratar de verba remuneratória e/ou destinada à formação de capital de reserva, a verdade é que nada há nos autos que seja hábil a corroborar as suas assertivas, haja vista que a maior parte dos valores tornados indisponíveis estava depositada na instituição Nubank (Evento 34, Extrato1), cujo extrato sequer foi acostado aos autos pelo executado. Além do mais, da análise dos documentos que juntou aos autos ao Evento 46, Extrato2, percebe-se que o histórico de créditos de sua conta junto ao Banco do Brasil é extremamente escasso de informações e frágil sobre a movimentação das verbas depositadas e transferidas, sendo insuficiente para caracterizar a reserva financeira cujo reconhecimento é almejado pelo devedor. Assim sendo, entendo que o caso é de rejeição do incidente neste particular, no intuito de manter hígida a constrição em relação aos valores depositados em suas contas bancárias (com exceção daquele que se encontra na CEF, conforme já exposto), nos termos supracitados (crédito de FGTS). Destaco, por oportuno, que não se desconhece da interpretação ampliativa que foi outorgada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva (Evento 34, Extrato1), torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) acolho parcialmente o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado Maycon Ribeiro da Silva e, por via de consequência, determino que lhe seja imediatamente liberado (tão somente) o valor depositado em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, consoante exposto no extrato de Evento 34, Extrato7, pág. 1, nos termos da fundamentação; b) rejeito o incidente de impenhorabilidade em relação aos demais valores depositados em suas contas bancárias, nos termos da fundamentação; b.1) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência , o disposto no item a. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente em relação aos demais valores tornados indisponíveis nas contas do executado.

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Associacao Do Planalto Catarinense x Gustavo Arias Afonso e outros

ID: 305919425

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003030-21.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

GUSTAVO ARIAS AFONSO RAULINE RIOS AFONSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA STEFANES OSELAME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003030-21.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO (OAB SC047339) EXECUTADO : GUSTAVO ARIAS AFONSO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003030-21.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO (OAB SC047339) EXECUTADO : GUSTAVO ARIAS AFONSO ADVOGADO(A) : Camila Stefanes Oselame (OAB SC025149) EXECUTADO : RAULINE RIOS AFONSO ADVOGADO(A) : Camila Stefanes Oselame (OAB SC025149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Rauline Rios Afonso em face da decisão que determinou o bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário constrito corresponde à verbas impenhoráveis, devendo-lhe ser imediatamente liberado por via de consequência, nos termos da lei processual. Do correto valor do crédito exequendo Nos termos da decisão que admitiu o cumprimento de sentença, de Evento 13, Despadec1, verifica-se que ambos os executados são beneficiários da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o valor referente às custas processuais e honorários de advogado da fase de conhecimento (no importe de R$ 408,72 (quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos, conforme cálculo do credor de Evento 27, Cálculo2) e o valor dos honorários advocatícios de sucumbência desta fase de execução (art. 523, §1º, do CPC), no importe de R$ 1.087,24 (mil e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), deverão ser descontados do valor requerido a título de crédito exequendo, o que resulta num débito total de R$ 11.959,59 (onze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), abrangendo tão somente o valor do principal e o valor da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, com base no cálculo de Evento 27, Cálculo2. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUINDO AS PENALIDADES DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. EXECUTADO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC. CONTUDO, EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º. AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006345-14.2024.8.24.0000, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Do depósito feito pela executada Rauline A executada Rauline efetuou um depósito de R$ 10.685,55 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ao Evento 41, Comprovante1, no intuito de quitar o crédito exequendo. Logo, é certo que o valor pago pela devedora deverá ser abatido do montante devido ao exequente (R$ 11.959,59), resultando num débito remanescente de somente R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Do incidente de impenhorabilidade de Evento 32, Pet2 A executada pretende seja reconhecido e declarado o caráter de impenhorável das verbas tornadas indisponíveis em sua conta bancária, sob o argumento de que destinam-se à sua manutenção condigna. Contudo, ainda que a executada sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pela devedora, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência das regras do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Ocorre, todavia, que entre a data em que ordenada a constrição de valores na conta da devedora e a presente impugnação à penhora, a executada efetuou um depósito nos autos de valor parcialmente suficiente para quitação do crédito exequendo, de tal sorte que o débito remanescente, hoje, é de somente R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Dito isso, nota-se dos extratos de Evento 47, Extrato1/5 que foi tornado indisponível valor superior ao devido pela executada, sendo de rigor a imediata liberação do numerário, resguardando-se, contudo, a importância de R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) - a qual é suficiente para quitar o crédito remanescente de titularidade da exequente. Isto posto, a) diante da concessão do beneplácito da gratuidade da justiça aos executados, conforme já reconhecido na decisão de Evento 13, Despadec1, reconheço que o valor do crédito exequendo corresponde ao importe total de R$ 11.959,59 (onze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da fundamentação; a.1) considerando que a executada depositou em subconta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 10.685,55 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (Evento 41, Comprovante1), reconheço que o valor remanescente do crédito exequendo é de R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), nos termos da fundamentação; b) acolho em parte o incidente de impenhorabilidade de verbas que foi suscitado pela devedora Rauline e, por via de consequência, determino que lhe seja imediatamente liberada a quantia tornada indisponível em sua conta bancária (Evento 47, Extrato1/5), resguardando-se o valor de R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) , suficiente para quitar o valor remanescente do crédito exequendo, nos termos da fundamentação; b.1) suspenda-se, se ainda vigente, a ordem reiterada de bloqueios em relação à devedora Rauline Rios Afonso ; c) após a preclusão da presente decisão, expeça-se, em favor do exequente, alvará (i) do valor depositado nos autos pela devedora ao Evento 41, Comprovante1 e (ii) do valor de R$ 1.274,04 (mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) bloqueado nas contas da executada. Cumpra-se, com urgência , o disposto nos itens b e b.1. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5043732-06.2024.4.04.7000" – Página 3 de 4

Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia x Willian Heidrich

Cerealista Martendal Ltda x Adriel Joel Rossi Do Nascimento

Cerealista Martendal Ltda x Fabiano Marques Moreira

Comercial De Alimentos Kloppel Ltda x Luciana Aparecida Ribeiro

Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Caroline Da Silva

Fernando Gheller Morschbacher x Giuliano Granada Albornoz

Rodrigo Teixeira Guerra x Camila Bastos Caminha

Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

Allianz Seguros S/A x Maycon Ribeiro Da Silva

Associacao Do Planalto Catarinense x Gustavo Arias Afonso e outros