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Processo nº 5042377-81.2025.8.24.0000

ID: 324839447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042377-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042377-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de … Agravo de Instrumento Nº 5042377-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por Vera Lucia Sandoval Gonzaga contra decisões proferidas em autos de ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de indenização por danos morais nas quais se reconheceu a existência de conexão com ação aforada preteritamente, todas perante as Varas Cíveis da mesma Comarca de Criciúma e que envolvem as mesmas partes e a mesma relação contratual. A agravante sustenta, em síntese, que as ações versam sobre relações jurídicas diversas e independentes entre si, com objetos, causas de pedir e pedidos distintos, motivo pelo qual seria indevida a reunião dos feitos. É a síntese do necessário. Recursos próprios e tempestivos, com preparo dispensado diante da justiça gratuita conferida na primeira ação de origem - autos 5012088-08.2025.8.24.0020. Na hipótese, impende destacar já de largada que agravante Vera Lucia Sandoval Gonzaga propôs, perante a Comarca de Criciúma, 35 ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedido de indenização por danos morais contra o ora agravado Banco Santander Brasil S.A., alegando em todas elas não ter firmado o contrato de mútuo sob n. 851318466-61 . Disse nelas, ainda, que houve a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Referidas ações restaram distribuídas por sorteio e autuadas nas unidades jurisdicionais cíveis daquela comarca sob os números 5012088-08.2025.8.24.0020, 5012092-45.2025.8.24.0020, 5012094-15.2025.8.24.0020, 5012097-67.2025.8.24.0020, 5012099-37.2025.8.24.0020, 5012103-74.2025.8.24.0020, 5012106-29.2025.8.24.0020, 5012108-96.2025.8.24.0020, 5012111-51.2025.8.24.0020, 5012113-21.2025.8.24.0020, 5012809-57.2025.8.24.0020, 5012813-94.2025.8.24.0020, 5012816-49.2025.8.24.0020, 5012818-19.2025.8.24.0020, 5012820-86.2025.8.24.0020, 5012824-26.2025.8.24.0020, 5012829-48.2025.8.24.0020, 5012832-03.2025.8.24.0020, 5012836-40.2025.8.24.0020, 5012842-47.2025.8.24.0020, 5012845-02.2025.8.24.0020, 5012863-23.2025.8.24.0020, 5012864-08.2025.8.24.0020, 5012865-90.2025.8.24.0020, 5012866-75.2025.8.24.0020, 5012867-60.2025.8.24.0020, 5012869-30.2025.8.24.0020, 5012871-97.2025.8.24.0020, 5012873-67.2025.8.24.0020 e 5012876-22.2025.8.24.0020. Vê-se ainda que a primeira delas foi distribuída ao r. Juízo da 4ª Vara Cível da referida comarca. E também se vê dos respectivos autos que a distinção existente entre cada uma dessas ações se dá diante do código que dá identificação a cada uma das parcelas que seriam exigíveis por força do contrato de financiamento, este repito, de n. 851318466-61 , circunstância que, na mente da autora, ora agravante, por seu procurador, faz distinção da causa de pedir. Nesse particular, situo, para melhor clareza, parte do espelho dos descontos a serem lançados em desfavor da parte autora das ações, documento esse extraído dos autos e que bem define que não se está diante de contratos distintos e autônomos, mas de um único instrumento contratual: Pois bem. Situado isso, fácil é perceber que sem mínima razão a recorrente nestes recursos de agravo de instrumento (25) relacionados às supracitadas ações e que até então restaram interpostos nesta Corte e que vieram distribuídos a este relator por prevenção, a saber: 5042372-59.2025.8.24.0000, 5042374-29.2025.8.24.0000, 5042375-14.2025.8.24.0000, 5042376-96.2025.8.24.0000, 5042377-81.2025.8.24.0000, 5050087-55.2025.8.24.0000, 5050102-24.2025.8.24.0000, 5050118-75.2025.8.24.0000, 5050124-82.2025.8.24.0000, 5050682-54.2025.8.24.0000, 5050724-06.2025.8.24.0000, 5050729-28.2025.8.24.0000, 5050742-27.2025.8.24.0000, 5050746-64.2025.8.24.0000, 5050760-48.2025.8.24.0000, 5050767-40.2025.8.24.0000, 5050772-62.2025.8.24.0000, 5050873-02.2025.8.24.0000, 5050877-39.2025.8.24.0000, 5050886-98.2025.8.24.0000, 5044288-31.2025.8.24.0000, 5044276-17.2025.8.24.0000, 5050048-58.2025.8.24.0000, 5050127-37.2025.8.24.0000 e 5050697-23.2025.8.24.0000. Isso porque a causa de pedir, diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, é uma só, qual seja, a fraude existente no contrato de empréstimo consignado 851318466-61 , este que disse a autora não ter firmado. O resultado da apuração desse fato é que terá como consequência a inexigibilidade ou não das parcelas do referido instrumento. Logo, manifesto é o acerto das decisões recorridas, uma vez que " Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado "; " Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente "; e " Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo " (CPC). E vou além! Digo que as decisões que reconheceram a conexão deram-se com acerto diante apenas da distribuição em Varas distintas, pois mais ainda poderá estar por vir, já que caberá ainda ao Juízo prevento definir se a hipótese reclama o reconhecimento da situação de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC - § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. - caso em que poderá ter incidência a causa de extinção ditada no art. 485, V, do referido codex . É oportuno realçar, apenas para maior compreensão diante de eventual obscuridade que alguém ainda possa ter, que se distinguem as figuras do empréstimo consignado tradicional e o denominado cartão de crédito consignado, também referido como empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), ambos passíveis de desconto direto em benefício previdenciário. O primeiro - empréstimo consignado tradicional - consiste na entrega de quantia certa ao consumidor, com pagamento em parcelas fixas descontadas diretamente do benefício previdenciário, possuindo prazo determinado e taxas de juros reduzidas. Já o segundo - cartão de crédito com RMC - difere-se porque neste não há liberação de valor fixo e pré-determinado para pagamento em parcelas mensais. Trata-se de contrato de cartão de crédito cujo valor da fatura mensal é descontado automaticamente do benefício previdenciário, até o limite de 5% da margem consignável (Lei n. 10.820/2003). Sua utilização do cartão, seja para compras, pagamentos ou saques, enseja a incidência de encargos próprios do crédito rotativo, sendo o restante da fatura de responsabilidade direta do consumidor. É de destacar, ademais, que no cartão consignado não há prazo certo de quitação, tampouco cronograma de amortização, e os valores descontados mensalmente não correspondem, necessariamente, à liquidação integral do saldo devedor. É de dizer, portanto, que não é pelo tão só fato de terem os lançamentos mensais decorrentes do uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) dado-se como averbações sucessivas e individualizadas (códigos distintos e datas diversas) que isso implicaria na existência de múltiplos contratos, distintos e autônomos. Com efeito, os descontos mensais correspondem apenas às obrigações periódicas oriundas do único vínculo contratual. No caso o contrato 851318466-61 , não outra coisa. Em situações como esta uníssono é o entendimento desta Corte, Ad exemplum , cito: " [...] A CONEXÃO ENTRE AÇÕES É PREVISTA NO ART. 55 DO CPC/2015, QUE DISPÕE QUE DUAS OU MAIS AÇÕES SÃO CONEXAS QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. A REUNIÃO DOS PROCESSOS VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DOUTRINA ESPECIALIZADA CORROBORAM A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. [...] TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME ART. 55, § 3º, DO CPC/2015 ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, 59, 286. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO CC 139.782/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25-11-2015. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082150-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - grifei). É de salientar ainda, dado que oportuno, que o desmembramento (fracionamento) da cadeia contratual em diversos processos isolados, distribuídos ao Judiciário como se não houvesse nenhuma relação entre si, vai talvez para além de desnecessário para até mesmo temerário, pois aparenta tentativa de burlar a sistemática processual que visa à concentração e economia processual, além da obtenção de decisões potencialmente conflitantes ou contraditórias, e, quiçá, obtenção indevida de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Tal prática chega a soar, inclusive, como violação aos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC), da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência e duração razoável dos processos (art. 4º, CPC), podendo caracterizar possível abuso do direito de ação e litigância predatória — condutas já identificadas e reprovadas por diversos tribunais e centros de inteligência judiciária. A propósito, sobre o fracionamento abusivo de demandas, destacam-se da Nota Técnica CIJDF 15/2025, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as seguintes diretrizes: " 1. Sugerir aos magistrados, observada a prática de fracionamento indevido de demandas, a adoção das seguintes medidas, de forma conjunta ou isolada: 1.1 Reunir as ações no juízo prevento para julgamento conjunto ou determinar a emenda da petição inicial para que todos os pedidos sejam inseridos na primeira ação, extinguindo-se as demais ; 1.2. Evitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valores superiores aos que seriam fixados sem o fracionamento; 1.3. Avaliar a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. " (grifei) Posto isso , com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. XV, do RITJSC, conheço e nego provimento a todos os recursos devidamente identificados no corpo desta decisão, devendo esta ser aparelhada a cada um deles. Comuniquem-se todos os Juízos de origem. P. e I-se. Preclusa, considerando que as despesas recursais encontram-se com a exigibilidade suspensa, arquive-se.

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Processo nº 5050102-24.2025.8.24.0000

ID: 324839453

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050102-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5050102-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de … Agravo de Instrumento Nº 5050102-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por Vera Lucia Sandoval Gonzaga contra decisões proferidas em autos de ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de indenização por danos morais nas quais se reconheceu a existência de conexão com ação aforada preteritamente, todas perante as Varas Cíveis da mesma Comarca de Criciúma e que envolvem as mesmas partes e a mesma relação contratual. A agravante sustenta, em síntese, que as ações versam sobre relações jurídicas diversas e independentes entre si, com objetos, causas de pedir e pedidos distintos, motivo pelo qual seria indevida a reunião dos feitos. É a síntese do necessário. Recursos próprios e tempestivos, com preparo dispensado diante da justiça gratuita conferida na primeira ação de origem - autos 5012088-08.2025.8.24.0020. Na hipótese, impende destacar já de largada que agravante Vera Lucia Sandoval Gonzaga propôs, perante a Comarca de Criciúma, 35 ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedido de indenização por danos morais contra o ora agravado Banco Santander Brasil S.A., alegando em todas elas não ter firmado o contrato de mútuo sob n. 851318466-61 . Disse nelas, ainda, que houve a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Referidas ações restaram distribuídas por sorteio e autuadas nas unidades jurisdicionais cíveis daquela comarca sob os números 5012088-08.2025.8.24.0020, 5012092-45.2025.8.24.0020, 5012094-15.2025.8.24.0020, 5012097-67.2025.8.24.0020, 5012099-37.2025.8.24.0020, 5012103-74.2025.8.24.0020, 5012106-29.2025.8.24.0020, 5012108-96.2025.8.24.0020, 5012111-51.2025.8.24.0020, 5012113-21.2025.8.24.0020, 5012809-57.2025.8.24.0020, 5012813-94.2025.8.24.0020, 5012816-49.2025.8.24.0020, 5012818-19.2025.8.24.0020, 5012820-86.2025.8.24.0020, 5012824-26.2025.8.24.0020, 5012829-48.2025.8.24.0020, 5012832-03.2025.8.24.0020, 5012836-40.2025.8.24.0020, 5012842-47.2025.8.24.0020, 5012845-02.2025.8.24.0020, 5012863-23.2025.8.24.0020, 5012864-08.2025.8.24.0020, 5012865-90.2025.8.24.0020, 5012866-75.2025.8.24.0020, 5012867-60.2025.8.24.0020, 5012869-30.2025.8.24.0020, 5012871-97.2025.8.24.0020, 5012873-67.2025.8.24.0020 e 5012876-22.2025.8.24.0020. Vê-se ainda que a primeira delas foi distribuída ao r. Juízo da 4ª Vara Cível da referida comarca. E também se vê dos respectivos autos que a distinção existente entre cada uma dessas ações se dá diante do código que dá identificação a cada uma das parcelas que seriam exigíveis por força do contrato de financiamento, este repito, de n. 851318466-61 , circunstância que, na mente da autora, ora agravante, por seu procurador, faz distinção da causa de pedir. Nesse particular, situo, para melhor clareza, parte do espelho dos descontos a serem lançados em desfavor da parte autora das ações, documento esse extraído dos autos e que bem define que não se está diante de contratos distintos e autônomos, mas de um único instrumento contratual: Pois bem. Situado isso, fácil é perceber que sem mínima razão a recorrente nestes recursos de agravo de instrumento (25) relacionados às supracitadas ações e que até então restaram interpostos nesta Corte e que vieram distribuídos a este relator por prevenção, a saber: 5042372-59.2025.8.24.0000, 5042374-29.2025.8.24.0000, 5042375-14.2025.8.24.0000, 5042376-96.2025.8.24.0000, 5042377-81.2025.8.24.0000, 5050087-55.2025.8.24.0000, 5050102-24.2025.8.24.0000, 5050118-75.2025.8.24.0000, 5050124-82.2025.8.24.0000, 5050682-54.2025.8.24.0000, 5050724-06.2025.8.24.0000, 5050729-28.2025.8.24.0000, 5050742-27.2025.8.24.0000, 5050746-64.2025.8.24.0000, 5050760-48.2025.8.24.0000, 5050767-40.2025.8.24.0000, 5050772-62.2025.8.24.0000, 5050873-02.2025.8.24.0000, 5050877-39.2025.8.24.0000, 5050886-98.2025.8.24.0000, 5044288-31.2025.8.24.0000, 5044276-17.2025.8.24.0000, 5050048-58.2025.8.24.0000, 5050127-37.2025.8.24.0000 e 5050697-23.2025.8.24.0000. Isso porque a causa de pedir, diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, é uma só, qual seja, a fraude existente no contrato de empréstimo consignado 851318466-61 , este que disse a autora não ter firmado. O resultado da apuração desse fato é que terá como consequência a inexigibilidade ou não das parcelas do referido instrumento. Logo, manifesto é o acerto das decisões recorridas, uma vez que " Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado "; " Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente "; e " Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo " (CPC). E vou além! Digo que as decisões que reconheceram a conexão deram-se com acerto diante apenas da distribuição em Varas distintas, pois mais ainda poderá estar por vir, já que caberá ainda ao Juízo prevento definir se a hipótese reclama o reconhecimento da situação de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC - § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. - caso em que poderá ter incidência a causa de extinção ditada no art. 485, V, do referido codex . É oportuno realçar, apenas para maior compreensão diante de eventual obscuridade que alguém ainda possa ter, que se distinguem as figuras do empréstimo consignado tradicional e o denominado cartão de crédito consignado, também referido como empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), ambos passíveis de desconto direto em benefício previdenciário. O primeiro - empréstimo consignado tradicional - consiste na entrega de quantia certa ao consumidor, com pagamento em parcelas fixas descontadas diretamente do benefício previdenciário, possuindo prazo determinado e taxas de juros reduzidas. Já o segundo - cartão de crédito com RMC - difere-se porque neste não há liberação de valor fixo e pré-determinado para pagamento em parcelas mensais. Trata-se de contrato de cartão de crédito cujo valor da fatura mensal é descontado automaticamente do benefício previdenciário, até o limite de 5% da margem consignável (Lei n. 10.820/2003). Sua utilização do cartão, seja para compras, pagamentos ou saques, enseja a incidência de encargos próprios do crédito rotativo, sendo o restante da fatura de responsabilidade direta do consumidor. É de destacar, ademais, que no cartão consignado não há prazo certo de quitação, tampouco cronograma de amortização, e os valores descontados mensalmente não correspondem, necessariamente, à liquidação integral do saldo devedor. É de dizer, portanto, que não é pelo tão só fato de terem os lançamentos mensais decorrentes do uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) dado-se como averbações sucessivas e individualizadas (códigos distintos e datas diversas) que isso implicaria na existência de múltiplos contratos, distintos e autônomos. Com efeito, os descontos mensais correspondem apenas às obrigações periódicas oriundas do único vínculo contratual. No caso o contrato 851318466-61 , não outra coisa. Em situações como esta uníssono é o entendimento desta Corte, Ad exemplum , cito: " [...] A CONEXÃO ENTRE AÇÕES É PREVISTA NO ART. 55 DO CPC/2015, QUE DISPÕE QUE DUAS OU MAIS AÇÕES SÃO CONEXAS QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. A REUNIÃO DOS PROCESSOS VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DOUTRINA ESPECIALIZADA CORROBORAM A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. [...] TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME ART. 55, § 3º, DO CPC/2015 ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, 59, 286. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO CC 139.782/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25-11-2015. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082150-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - grifei). É de salientar ainda, dado que oportuno, que o desmembramento (fracionamento) da cadeia contratual em diversos processos isolados, distribuídos ao Judiciário como se não houvesse nenhuma relação entre si, vai talvez para além de desnecessário para até mesmo temerário, pois aparenta tentativa de burlar a sistemática processual que visa à concentração e economia processual, além da obtenção de decisões potencialmente conflitantes ou contraditórias, e, quiçá, obtenção indevida de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Tal prática chega a soar, inclusive, como violação aos princípios da boa-fé processual (art. 5º, CPC), da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência e duração razoável dos processos (art. 4º, CPC), podendo caracterizar possível abuso do direito de ação e litigância predatória — condutas já identificadas e reprovadas por diversos tribunais e centros de inteligência judiciária. A propósito, sobre o fracionamento abusivo de demandas, destacam-se da Nota Técnica CIJDF 15/2025, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as seguintes diretrizes: " 1. Sugerir aos magistrados, observada a prática de fracionamento indevido de demandas, a adoção das seguintes medidas, de forma conjunta ou isolada: 1.1 Reunir as ações no juízo prevento para julgamento conjunto ou determinar a emenda da petição inicial para que todos os pedidos sejam inseridos na primeira ação, extinguindo-se as demais ; 1.2. Evitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valores superiores aos que seriam fixados sem o fracionamento; 1.3. Avaliar a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. " (grifei) Posto isso , com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. XV, do RITJSC, conheço e nego provimento a todos os recursos devidamente identificados no corpo desta decisão, devendo esta ser aparelhada a cada um deles. Comuniquem-se todos os Juízos de origem. P. e I-se. Preclusa, considerando que as despesas recursais encontram-se com a exigibilidade suspensa, arquive-se.

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