Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 3 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Artur De Bastiani Dos Santos

OAB/SC 54.089

ARTUR DE BASTIANI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rafael Dos Santos

OAB/SC 74.564

RAFAEL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Marcos Vinicius De Assis Do…

OAB/SC 63.396

MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joselaine De Oliveira Dos S…

OAB/SC 51.876

JOSELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silomara Dos Santos De Alme…

OAB/SC 31.191

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Barbara De Azeredo Dos Sant…

OAB/SC 67.610

BARBARA DE AZEREDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diana Dos Santos De Moura

OAB/RS 116.832

DIANA DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Sieno Dos Santos

OAB/SC 20.713

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alice Dos Santos De Coutinho

OAB/PR 108.915

ALICE DOS SANTOS DE COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tais Dos Santos De Bona

OAB/SC 22.870

TAIS DOS SANTOS DE BONA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando De Campos Dos Sant…

OAB/SC 48.903

FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudinei Dos Anjos De Fran…

OAB/SC 32.480

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taina De Vargas Dos Santos

OAB/RS 123.358

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda De Freitas Dos Santos

OAB/SC 72.901

AMANDA DE FREITAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Reinaldo De Lara Dos Santos

OAB/PR 121.635

REINALDO DE LARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Livia Dos Santos De Faveri

OAB/SC 19.436

LIVIA DOS SANTOS DE FAVERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nelson Dos Santos De Luca

OAB/SC 66.494

NELSON DOS SANTOS DE LUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silvia De Souza Dos Santos

OAB/PR 92.041

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Associacao Dos Serv Da Fund…

Envolvido

ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tainara Dos Santos

Envolvido

TAINARA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Catarinense De Edu…

Envolvido

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gessi Dos Santos

Envolvido

GESSI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondina Dos Santos

Envolvido

ONDINA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azelia Seemann Dos Anjos

Envolvido

AZELIA SEEMANN DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Jose Dos Santos

Envolvido

GUILHERME JOSE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Medeiros Dos Reis

Envolvido

ELIANA MEDEIROS DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Souza Dos Anjos

Envolvido

CRISTIANE SOUZA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Aparecida Dos Anjos

Envolvido

DAIANE APARECIDA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Regina Dos Anjos

Envolvido

MARCIA REGINA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profomento Agencia De Credi…

Envolvido

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sara Sabrina Bressan Dos Sa…

Envolvido

SARA SABRINA BRESSAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mirian Dos Santos Pontes

Envolvido

MIRIAN DOS SANTOS PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Dival Dos Santos

Envolvido

JUNIOR DIVAL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Barbosa Dos Reis

Envolvido

ELIZABETE BARBOSA DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Lima Dos Santos

Envolvido

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delcio Dos Santos

Envolvido

DELCIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Manueli Dos Santos

Envolvido

KARIN MANUELI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003052-56.2025.8.24.0564

ID: 307426874

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003052-56.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO MARANHAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003052-56.2025.8.24.0564/SC RÉU : MATHEUS EDUARDO MARANHAO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003052-56.2025.8.24.0564/SC RÉU : MATHEUS EDUARDO MARANHAO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada contra MATHEUS EDUARDO MARANHÃO em razão da prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, artigo 330 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal. Ao apresentar resposta à acusação por escrito a Defesa requereu, dentre outras coisas, a remessa dos autos à Justiça Federal (evento 19), cujo pleito foi corroborado pelo Ministério Público (evento 23). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Razão assiste às partes. Os delitos em apuração na presente ação estão interligados e possuem conexão probatória, situação que atrai a competência para a Justiça Federal tendo em vista que, em tese, além de desobedecer a ordem de parada do Policial Rodoviário Federal, o réu também danificou a viatura da respectiva guarnição. Por oportuno colaciono julgado proferido pelo TJSC: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ( CP, ART. 330). CONDENAÇÃO . RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES CONEXOS QUE NÃO DESLOCAM A COMPETÊNCIA. SÚMULA 122 DA MESMA CORTE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRETICADOS. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função" (STJ, Súmula 147) . "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (STJ, Súmula 122). INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - APR: 20120368095 Bom Retiro 2012.036809-5, Relator.: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 23/08/2012, Quarta Câmara Criminal).(Grifo nosso). Com efeito, a remessa dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal. Proceda-se à remessa destes autos, bem como dos apensos relacionados e expeçam-se as comunicações necessárias. Fica intimada a Autoridade Policial para remessa dos bens apreendidos ao Juízo competente. Cumpra-se, com urgência.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 257792702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000136-84.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000136-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000136-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074895046 JUIZ DO PROCESSO: Morgana Dalla Costa Rocha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BELIRDES LONGEN ALVES, Endereço: Rua Vereador Max Probst, 438 - centro - 88430000, Petrolândia/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: ATO 1 Em data e horário a serem melhor apurados durante a instrução processual, mas certamente entre o mês de janeiro de 2023 e a data de 12 de abril de 2023, no interior da residência situada na Rua Vereador Max Probst, bairro Centro, em Petrolândia, a denunciada BELIRDES LONGEN ALVES, agindo com consciência e vontade, durante o exercício de sua função de cuidadora de crianças informal e remunerada, expôs a perigo a infante Ester Vitória Souza Schiestl, de, à época, 2 (dois) anos de idade, que estava sob a sua autoridade e vigilância, para fins de educação e tratamento, ao dar puxões no cabelo da criança e privá-la de alimentação, abusando, portanto, dos meios de correção ou disciplina. ATO 2 Em data e horário a serem melhor apurados durante a instrução processual, mas possivelmente na semana do dia 2 a 8 de abril de 2023, no interior da residência situada na Rua Vereador Max Probst, bairro Centro, em Petrolândia, a denunciada BELIRDES LONGEN ALVES, agindo com consciência e vontade, durante o exercício de sua função de cuidadora de crianças, expôs a perigo a infante Sofia Bennert, de, à época, 7 (sete) anos de idade, que estava sob a sua autoridade e vigilância, para fins de educação e tratamento, ao apertar o braço da infante com força desmedida, além de forçá-la a sentar em uma cadeira, abusando, portando, dos meios de correção ou disciplina. ATO 3 Em data e horário a serem melhor apurados durante a instrução processual, mas certamente entre o mês de junho de 2022 e a data de 31 de janeiro de 2023, no interior da residência situada na Rua Vereador Max Probst, bairro Centro, em Petrolândia, a denunciada BELIRDES LONGEN ALVES, agindo com consciência e vontade, durante o exercício de sua função de cuidadora de crianças, expôs a perigo o infante Anthony Henrique Anthero, de, à época, 1 (um) ano e 7 (sete) meses de idade, que estava sob a sua autoridade e vigilância, para fins de educação e tratamento, ao chacoalha-lo com força descomunal, desferir tapas em suas nádegas e forçá-lo a segurar a mamadeira enquanto bebida o líquido do seu interior, abusando, portanto, dos meios de correção ou disciplina. CAPITULAÇÃO Assim agindo, BELIRDES LONGEN ALVES praticou os crimes previsto no artigo 136, § 3º, por, no mínimo, três vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5067944-50.2022.8.24.0023

ID: 314959031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5067944-50.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5067944-50.2022.8.24.0023/SC CONDENADO : DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA ADVOGADO(A) : PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA (OAB SC072540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimen… Execução de Pena de Multa Nº 5067944-50.2022.8.24.0023/SC CONDENADO : DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA ADVOGADO(A) : PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA (OAB SC072540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de multa imposta por sentença condenatória transitada em julgado a DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA . Com a publicação do Decreto n. 12.338/2024, em 23 de dezembro de 2024, a defesa postulou pela concessão do indulto. Além disso, requereu a devolução dos valores bloqueados do pecúlio. O Ministério Público se manifestou. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Entretanto, conforme previsão do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Em análise à sentença condenatória, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração prevista no rol de crimes previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, o que obsta a concessão de indulto. Ademais, destaca-se que a conclusão seria a mesma em relação ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023, à medida que os delitos em comento também foram incluídos no rol de crimes impeditivos. 1. ANTE O EXPOSTO , considerando a condenação pela prática de crime impeditivo, previsto no rol do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024 , NÃO CONCEDO INDULTO à pena de multa aplicada ao(à) condenado (a) DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA e determino o prosseguimento do feito. 2. Oficie-se à Unidade Prisional onde a executada encontra-se reclusa, a fim de que apresente o extrato detalhado de sua conta pecúlio, com relatório mensal sobre eventual trabalho prestado e a percepção de seu salário, esclarecendo ainda se os depósitos efetuados correspondem a efetivamente 25% do saldo do pecúlio. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 30 dias, iniciando-se pela defesa. Tudo feito, voltem conclusos.

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Processo nº 5012601-42.2021.8.24.0011

ID: 296075860

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012601-42.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012601-42.2021.8.24.0011/SC RELATOR : Joana Ribeiro RÉU : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUIS HOFFMANN (OAB SC008653) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5013111-84.2023.8.24.0011

ID: 315133552

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013111-84.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013111-84.2023.8.24.0011/SC RELATOR : Frederico Andrade Siegel AUTOR : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : LUIS HOFFMANN (OAB SC008653) ATO…

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Processo nº 5008279-37.2025.8.24.0011

ID: 316454075

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008279-37.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOEFELMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008279-37.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : PROFOMENTO AGENCIA DE CREDITO ESPECIAL ADVOGADO(A) : EDUARDO HOEFELMANN JUNIOR (OAB SC035973) DESPACHO/DECISÃO A fim de p…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 299018727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001483-35.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001483-35.2024.8.24.0538/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça …

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Processo nº 5014639-85.2022.8.24.0045

ID: 311345087

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014639-85.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ANTONIO FERREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014639-85.2022.8.24.0045/SC RÉU : JEFERSON ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi…

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Processo nº 5036480-31.2020.8.24.0038

ID: 295692377

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5036480-31.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GODRIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANI TURELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5036480-31.2020.8.24.0038/SC CONDENADO : DIOGO GODRIL ADVOGADO(A) : JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de mu… Execução de Pena de Multa Nº 5036480-31.2020.8.24.0038/SC CONDENADO : DIOGO GODRIL ADVOGADO(A) : JOSIANI TURELLA (OAB SC057781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento para cobrança da pena de multa imposta por sentença condenatória transitada em julgado a DIOGO GODRIL . Com a publicação do Decreto n. 12.338/2024, em 23 de dezembro de 2024, o processo foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de concessão do indulto. Decorreu o prazo para manifestação do representante ministerial. Vieram os autos conclusos. Decido. Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. [...] De acordo com a Portaria n. 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor não atingido no presente caso. Entretanto, nos termos do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Verifica-se, em análise à sentença condenatória, que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração não prevista no rol de crimes impeditivos do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, sendo, portanto, cabível a concessão de indulto parcial. 1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, concedo indulto em favor de DIOGO GODRIL em relação à condenação de pena de multa referente à infração prevista no art. 157, § 2.º, I, II e V, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente, devendo a execução prosseguir em relação à pena de multa aplicada ao delito constante no art. 158, § 3.º, ambos do Código Penal, previsto no rol de crimes impeditivos (art. 1º do Decreto n. 12.338/2024). 2. Ao Ministério Público, para que apresente novo cálculo da multa penal, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000924-69.2020.8.24.0069

ID: 329150657

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000924-69.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MATEUS

Sentença

Advogados:

SUELEM DOS SANTOS GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000924-69.2020.8.24.0069/SC ACUSADO : EVERTON MATEUS ADVOGADO(A) : SUELEM DOS SANTOS GOMES (OAB SC060782) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a den… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000924-69.2020.8.24.0069/SC ACUSADO : EVERTON MATEUS ADVOGADO(A) : SUELEM DOS SANTOS GOMES (OAB SC060782) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar EVERTON MATEUS, já qualificado nos autos, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Incabível a substituição da pena e sursis, nos termos da fundamentação supra. Concedo o direito de apelar em liberdade, à míngua de requerimento do Ministério Público em sentido diverso e inexistem motivos que ensejem a segregação cautelar. Arbitro em favor da defensora nomeada remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nos termos da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com valor atualizado monetariamente pela Resolução CM n. 5 de 19 de abril de 2023. Solicite-se o pagamento via AJG. As drogas deverão ser destruídas nos termos da Lei n.º 11.343/06. Em relação ao dinheiro apreendido, por ser proveniente da atividade ilícita, decreto o seu perdimento em favor da União. Com relação aos demais bem apreendidos (01 Smartphone/Telefone celular da Marca ?amsung; 01 Bicicleta da Marca Monark; 01 Notebook da Marca Philco e 04 ferramentas diversas de construção - processo 5001530-34.2019.8.24.0069/SC, evento 1, INQ1, fl. 17), tendo em vista que não houve identificação por parte da autoridade policial de que estes eram oriundos de atividade ilícita e/ou contribuíam ao comércio espúrio, determino a devolução dos citados bens ao acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF, e d) forme-se o Processo de Execução Criminal definitivo, com a consequente remessa do PEC ao respectivo Juízo da Vara de Execuções Penais responsável pela fiscalização do cumprimento da pena. Oportunamente, arquive-se.

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