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Processo nº 5074977-52.2023.8.24.0930

ID: 326949635

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074977-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR RIBEIRO DA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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Apelação Nº 5074977-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS CESAR RIBEIRO DA ROSA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, o pre… Apelação Nº 5074977-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUIS CESAR RIBEIRO DA ROSA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO No evento 17, o presente recurso assim foi decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PREVISTA NO AJUSTE. VALOR EXIGIDO INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E/OU DESVANTAGEM EXAGERADA PELO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA RUBRICA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS QUE REVELA O REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CONSULTA CONSOLIDADA DE VEÍCULO DO DETRAN/SC). AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. SENTENÇA PRESERVADA NESTE ASPECTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA RUBRICA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS QUE REVELA O REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ((SISTEMA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO DETRAN/SC). AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. DECISUM IRRETOCADO. SEGURO PRESTAMISTA. AVENTADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. TERMO DE ADESÃO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELA PARTE CONSUMIDORA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ato subsequente, o autor solicitou que, "diante da boa-fé demonstrada e do interesse genuíno em resolver o presente litígio, requer assim que a parte contrária se manifeste, na possibilidade de composição de acordo entre as partes" (evento 24). O réu, de sua vez, requereu autorização de levantamento das parcelas incontroversas (evento 26). Contudo, em razão de já ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do evento 17, as questões processuais pendentes devem ser dirimidas nos autos de primeiro grau, notadamente porque naquela instância também houve depósito de parcelas. Ademais, as partes podem transacionar extrajudicialmente a qualquer momento e informar eventual acordo nos autos. Assim, não remanescendo questões pendentes, promova-se a baixa do presente feito, com as anotações de praxe.

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Processo nº 5056644-52.2023.8.24.0930

ID: 304977086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056644-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056644-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056644-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada quando direcionadas para o endereço de citação, conforme disposto no art. 274 , parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas. Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto de relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a executada foi devidamente citada no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Expeça-se, portanto, alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acaso necessário, e mediante certificação nos autos , autoriza-se a consulta de dados bancários da parte beneficiária, via Sisbajud, expedindo-se, ato seguinte, o respectivo alvará. Após, cumpra-se a decisão de evento 54, DESPADEC1 (parte final). Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de evento *. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acaso necessário, e mediante certificação nos autos , autoriza-se a consulta de dados bancários da parte beneficiária, via Sisbajud, expedindo-se, ato seguinte, o respectivo alvará. [Acaso seja cumprimento da sentença – espontâneo ou não:] Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 5063434-52.2023.8.24.0930

ID: 295905968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063434-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063434-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063434-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5021239-52.2023.8.24.0930

ID: 291589112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021239-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021239-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021239-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5064113-52.2023.8.24.0930

ID: 322050594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064113-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para convalidação da citação da empresa executada, LF IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, com base no artigo 274 do Código de Processo Civil, em razão do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "mudou-se", bem como para utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros do executado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH , citado no evento 73.1 . 1. Do pedido de convalidação da citação da empresa executada A parte exequente alega que o AR foi encaminhado para o endereço informado no contrato, sendo obrigação da parte manter seu cadastro atualizado junto ao credor. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imprescindível a certeza de que o réu teve ciência da demanda. A citação por AR, quando não recebida pessoalmente pelo destinatário, não pode ser convalidada se houver indícios de que o endereço não é mais o mesmo, como no caso em tela, onde consta a informação de "mudou-se". Portanto, indefiro o pedido de convalidação da citação da empresa executada, uma vez que não restou comprovado que a mesma teve ciência da demanda. Determino que a parte exequente diligencie no sentido de obter o novo endereço da empresa executada para a realização de nova citação. 2. Do Sisbajud O bloqueio de valores pelo Sisbajud é destinado à localização de dinheiro em instituição financeira (art. 854 do CPC) e será realizado com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, por 30 dias consecutivos (modalidade teimosinha), nos moldes autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ANTE O EXPOSTO, utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha em relação ao executado citado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH . 2.1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 2.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o novo endereço da empresa executada, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5097675-52.2023.8.24.0930

ID: 327113079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097675-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097675-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097675-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Romilda Maria Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 277537774

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074880-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5074880-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMILDA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5074880-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMILDA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMILDA MARIA DOS SANTOS contra decisão unipessoal deste Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação (Evento 9, E-Proc 2G). A embargante argumenta, em síntese, que deve ser aplicado o disposto no Tema 1.061 do STJ (Evento 15, E-Proc 2G). Ausentes as contrarrazões. O recurso incidental veio concluso para julgamento. É o breve relato. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) ou corrigir erro material (inc. III). Tais vícios não adentram às questões de fato e de direito devidamente esvaziadas pelo julgador no âmbito da decisão embargada, sobretudo porque o objetivo do legislador certamente não consiste em possibilitar, pela via em apreço, a rediscussão de matéria já debatida à exaustão no decisório recorrido. Alinhavadas essas premissas, tem-se que a defesa lançada pela parte embargante não se amolda a nenhuma das máculas que justificam a oposição dos aclaratórios, notadamente porque ela almeja, a bem da verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Colegiado, em nítida tentativa de revisitar a temática. Isso posto, o embargante visa tão somente a modificação do entendimento; contudo, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem dirimidas em termos de embargos declaratórios. Sendo assim, demonstrado o intento de rebater ou alterar as razões lançadas na decisão impugnada, cumpre à parte interessada utilizar dos recursos processuais cabíveis, e não manejar embargos de declaração, pois desígnio dessa sorte, reitera-se, não encontra pouso na via aclaratória. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTADAS INFORMAÇÕES ARESPEITO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA E DE SEUCÔNJUGE. PROVAS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NO DECORRER DALIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 1.022. INADMISSIBILIDADE. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade apontadas pela parte recorrente, os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir matéria já decidida deságuam, irremediavelmente, no inacolhimento. (TJSC, ED n. 0306610-55.2017.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). Registra-se, ainda, a desnecessidade de menção explícita aos dispositivos legais suscitados pela embargante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça autoriza o prequestionamento implícito de matérias abordadas nas decisões impugnadas, a saber: Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de 5 Gabinete Desembargador Ricardo Fontes Faria, DJe de 8-6-2017). Destaca-se, por derradeiro, que, embora os aclaratórios "sejam opostos com fins de prequestionamento, a parte embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada" (EDn. 0300085-26.2014.8.24.0050, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30-1-2018) - ônus do qual a parte não se desincumbiu a contento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306261953

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO: A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias1. Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. ?Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Processo nº 5016195-52.2023.8.24.0930

ID: 303446632

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016195-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAZARO GABRIEL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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HERON ROCHA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que em todos os contratos os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. [...] Assim, à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e da análise do caso in concreto , é de se concluir pela existência de abusividade na taxa de juros praticada nos contratos revisandos de modo a colocar o consumidor em flagrante desvantagem na relação contratual, impondo-se, pois, sua revisão e limitação à média de mercado divulgada pelo Bacen (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 139, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Danielle Finardi Fonseca x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 303968268

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011248-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FINARDI FONSECA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ DOS SANTOS

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO IT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO DANIELLE FINARDI FONSECA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 341 do Código de Processo Civil, no que concerne aos "limites materiais impostos ao exercício da defesa pela ausência de acesso oportuno aos documentos sigilosos". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 355, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Enfatiza-se que a gratuidade da justiça foi deferida anteriormente. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a simples possibilidade técnica de acesso não pode ser confundida com acesso pleno, tempestivo e eficaz, especialmente quando se trata de documentos fundamentais à formação da defesa". Aduz, ainda, que "A ausência de fase instrutória implicou cerceamento do direito de defesa, já que foram inviabilizadas medidas como a produção de prova pericial contábil, a juntada de documentos complementares e a eventual oitiva de testemunhas" ( evento 19, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 14, RELVOTO1 ): 2.2. Do cerceamento de defesa A parte devedora alegou que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. [...] Na hipótese em apreço, em que pese a parte apelante sustentar a necessidade de produção de provas, não indicou a sua finalidade e relevância prática para o deslinde do feito, de modo que o julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento de defesa. A respeito do tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Portanto, afasta-se a tese de cerceamento de defesa. 2.3. Da impugnação específica A parte devedora defendeu que não se aplica o ônus da impugnação específica, pois não detinha acesso a todos os documentos cadastrados com sigilo. Como se sabe, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo legal e também, em regra, deverá impugnar todas as alegações de fato constantes na exordial, sob pena de presunção de veracidade, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte ré foi citada em 26-08-2024, cujo mandado de citação foi juntado aos autos em 27-08-2024, tendo sido apresentada contestação tempestivamente em 17-09-2024. Contudo, observa-se que a contestação não impugnou as alegações de fato constantes na exordial, pois limitou-se a alegar que a petição inicial é inepta. Senão vejamos ( evento 39, CONT1 ): A apreciação da preliminar arguida para declarar a inicial inepta, diante da ausência de documento essencial à sua propositura, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, CPC; Não sendo acolhida a preliminar, requer a apreciação do mérito, para declarar improcedente a ação de cobrança e todos os pedidos da parte autora, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. Em caso de parcial procedência, o que só se admite por amor ao debate, seja recalculado o montante cobrado a título de juros, de acordo com a Taxa Média do Banco Central. Com efeito, escorreita a aplicação dos efeitos da ausência de impugnação específica, tendo em vista que a parte devedora não impugnou os lançamentos constantes nos extratos, nas faturas e nos contratos indicados na exordial. [...] No tocante à alegação de falta de visibilidade dos documentos cadastrados com sigilo, tem-se que tal tese também não merece prevalecer, porquanto são documentos sensíveis (extratos e documentos com dados pessoais) cadastrados com nível de sigilo 1, ou seja, que poderiam ser acessados pelo advogado(a) da parte devedora, não prejudicando o contraditório ou a ampla defesa. Outrossim, a parte devedora não pode se valer da própria torpeza ao apresentar contestação no último dia do seu prazo e alegar prejuízo em não ter conhecimento dos documentos cadastrados com sigilo, pois detinha condições de obter acesso a eles dentro do prazo de contestação. Assim, o recurso resta desprovido no ponto. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 19. Intimem-se.

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