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Resultados para "5001570-47.2022.8.24.0930" – Página 31 de 38

Laminados Santa Bárbara Ltda. x Julio Roberto De Souza

ID: 327312702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-57.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA.

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FRANCISCO BECKER

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PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico a existência de duas alegações de fraude à execução existentes nestes autos ( 189.2 ; 198.2 ). Em relação ao apontamento de fraude concernente ao veículo CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN1H45, observa-se que foram opostos embargos de terceiro (autos n. 5001602-91.2024.8.24.0086) que, conforme translado de decisão, foram julgados procedentes ( 221.1 ), derruindo-se, pois, as alegações de fraude à execução ventiladas pela parte exequente, prejudicando a análise do pleito em questão. Por outro lado, no que se refere àquela concernente ao veículo TOYOTA HILUX 2011 CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI Diesel – AUT, impende salientar a pendência de julgamento dos embargos de terceiros n. 5000230-73.2025.8.24.0086, apenso nestes autos, o que prejudica a análise, neste momento, do pedido. 2. No mais, diante do pedido formulado pela parte credora no ev. 160.1 , defiro a adjudicação dos bens móveis elencados nos autos de penhora do ev. 152.3 , pelo valor da avaliação, exceto a Piscina MOR 7600l, porquanto o exequente expressamente manifestou seu desinteresse no referido bem. 3. Lavre-se o auto e expeça-se carta de adjudicação, ordenando-se ao adjudicatário que entregue os bens ao adjudicante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 877, § 1º, II, do CPC. 4. Quanto à pretensão de adjudicação do veículo penhorado (CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN-1745), inviável seu acolhimento, considerando a sentença de procedência dos embargos de terceiro ( 221.1 ). 5. Expeça-se mandado para intimação dos devedores acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, diante do teor da certidão colacionada no ev. 152.1 , deverá o Oficial de Justiça diligenciar, para fins de penhora, que os executados indiquem o paradeiro dos seguintes bens: a) um trator Valmet 118, Traçado 4x4, Ano 1986; b) um implemento de guincho para o Trator TMO Caçador 33 Toneladas; e c) um automóvel VW/GOL CL, placas ABV5948. 6. Sobrevindo certidão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-90.2025.8.24.0041

ID: 332617359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-90.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRAMLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSÉ MUZULÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exeque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exequente, quanto aos cálculos apresentados pela parte executada HOMOLOGO o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita, o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3°, do CPC), com observância à regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo os honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 7. Depositado o valor em juízo, expeça-se alvará. 8. Sem custas e honorários , por se tratar de procedimento que tramita pela Lei n. 12.153/2009 (art. 27 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995) 1 ; 9. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002203-15.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 10-11-2022).

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Processo nº 5075193-47.2022.8.24.0930

ID: 312953607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075193-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075193-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075193-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Adelaide Guisso Bonotto x Banco Pan S.A.

ID: 331448701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029797-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GUISSO BONOTTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5029797-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE GUISSO BONOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MA… Procedimento Comum Cível Nº 5029797-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE GUISSO BONOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). No caso, a discussão versa sobre a inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de suposta fraude na contratação, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário. Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contração de modalidade diferente da existente (pedido de competência bancária). Sobre tal situação, já se manifestou o TJSC, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU . DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO . TEMA QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL . (NÍVEL 1, 899), FATOS JURÍDICOS (NÍVEL 2, 7947), ATO/NEGÓCIO JURÍDICO (NÍVEL 3, 4701), DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (NÍVEL 4, 4703) E DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (DIREITO CIVIL) (NÍVEL 5, 4703.30) DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FORÇOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5001242-05.2022.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2023). Grifou-se. Nesse contexto, diante da natureza tipicamente cível da presente demanda, declino a competência para a Vara Única da Comarca de São Domingos/SC .

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Rosana Kruger x Banco Bradesco S.A.

ID: 277522476

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063904-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA KRUGER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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RAFAEL QUINDOTA

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DANIEL KRIEGER

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Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. … Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO ROSANA KRUGER interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Incidental de Embargos à Execução" n. 5063904-83.2023.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, SENT1 ): "(...) ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro; b) a exigência do seguro como condição para a contratação do crédito caracteriza prática abusiva, enquadrando-se como venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; c) as taxas de juros contratadas são abusivas e devem ser limitadas às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o mesmo período e modalidade contratual; d) a incidência de encargos abusivos durante a normalidade contratual impediu o adimplemento da obrigação, afastando a sua constituição em mora, nos termos do art. 396 do Código Civil; e) caso não se reconheça a descaracterização da mora, requer-se a limitação dos encargos moratórios aos juros de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil e na Súmula 379 do STJ, cumulados com correção monetária a partir do inadimplemento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença nos termos postulados, bem como pela inversão dos ônus de sucumbência ( evento 25, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro A apelante aduz que a cobrança da "tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro" mostra-se totalmente abusiva no caso em comento. Pois bem. Em que pese ser viável a cobrança das referidas rubricas quando a relação contratual é firmada com pessoa jurídica, no caso concreto, nota-se a cobrança de R$ 2.615,00 a título de " Valor da(s) Tarifa(s) " ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR3 , p. 2, item 7), não traz qualquer informação acerca do fato gerador da referida cobrança, ou que esclareça a qual serviço corresponde a tarifa cobrada, bem como não há demonstração nos autos quanto à efetiva prestação de serviço que justifique a referida cobrança. Ou seja, não se sabe sequer se realmente se trata de cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de cadastro, de modo que a falta de informação inviabiliza a sua cobrança. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXÉRCICIO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA E EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA NO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO DIA. PRECEDENTES. PLEITO DE EXPURGO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE "TARIFAS". SUBSISTÊNCIA. ENCARGO COBRADO SEM ESPECIFICAÇÃO E DE FORMA GENÉRICA NA AVENÇA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE . PRETENSÃO À EFETIVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTAS QUE DEVE OCORRER EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS EXPOSTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304024-45.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, grifei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA AUTORA. (...) COBRANÇAS GENÉRICAS A TÍTULO DE "TARIFAS" E "DÉBITOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO BANCO COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS. TAXAS/TARIFAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA VERIFICADA . JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL PACTUADO COERENTE COM A MÉDIA DE MERCADO. CONTUDO, COBRANÇA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA EM ALGUMAS OPORTUNIDADES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM COBRANÇAS ESPECÍFICAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS ABUSIVAS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5010102-23.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifei). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5068429-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 13-02-2025, grifei). Aliás, a referida abusividade também foi reconhecida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (5048121-85.2022.8.24.0930), cujo tópico, por não ter sido objeto de insurgência em momento oportuno, tornou-se precluso naqueles autos. Logo, o recurso comporta guarida neste particular, a fim de que seja afastada a cobrança de "tarifas" prevista no contrato, sem qualquer especificação. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, já foi determinada no julgamento dos embargos da devedora principal, motivo pelo qual não há necessidade de nova determinação nesse sentido. Do seguro A apelante assevera a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Sem razão, adianta-se. Isso porque a embargante/apelante figurou no contrato objeto da ação como avalista e, embora se reconheça sua legitimidade para discutir as cláusulas do contrato principal, ante o inevitável reflexo no quantum devido, a sentença proferida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (n. 5033192-47.2022.8.24.0930), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a interpretação que se faz é a de que a contratação do seguro prestamista deve ser apresentada como opção e vir expressamente pactuada no contrato, contudo, sem perder de vista o Princípio do Pacta Sunt Servanda , segundo o qual o acordo entre as partes tem força de lei e as obriga a cumprir o negócio jurídico, além da boa-fé pré e pós-contratual, requisitos atendidos no caso em apreço. In casu , extrai-se dos autos a contratação do seguro auto no valor de R$ 8.695,90, quantia que fora igualmente financiada ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 p. 2, item 14.1). Além disso, a "Proposta de contratação - seguro prestamista - pessoa jurídica" ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 , p. 9) denota que a devedora principal teve ciência da apólice contratada, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido: "Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro - PJ) – Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). Recurso do Banco - CDC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial – Recurso negado. Seguro prestamista – Abusividade – Descabimento – Cédula de crédito bancário PJ – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.639 .320/SP restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos – Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de "Seguro Prestamista", inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada – Recurso negado. Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) – Abusividade – Cabimento – Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados – Recurso provido. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 10052958920238260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA. DADA A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA ÀS EXECUTADAS DE INCLUÍREM OU NÃO NO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115672-85.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifei). A insurgência é desprovida, no ponto. Dos juros remuneratórios Indo adiante, a recorrente defende a abusividade nas taxas de juros contratadas, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “ Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. ” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: ( REsp n. 2.009.614/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) . Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 012.636.999 ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 ): datada de 31-01-2020 , prevê a incidência de juros de 1,6533900% ao mês e 21,7481571% ao ano, enquanto no mesmo período ( 01/2020 ) e na mesma espécie de contratação (20723 e 25442 - Taxa média anual e mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), a média praticada pelo mercado era de 1,20% ao mês e 15,39% ao ano. Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor do mútuo é de R$ 174.395,43, quantia de monta considerável a ensejar maior risco na operação; ii) o prazo para pagamento foi pactuado em 36 parcelas, prazo relativamente longo, sendo cada uma de R$ 6.655,31, valor que também não se revela diminuto, influindo na análise de eventuais prejuízos em caso de inadimplência ao longo da relação contratual; iii) a forma de pagamento, por meio de débito em conta bancária; iv) a garantia contratual consiste no aval prestado pela embargante/apelante, sem que haja nos autos informação acerca do faturamento da devedora principal ou da renda da avalista, aqui recorrente. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. A insurgência, portanto, não prospera. Da descaracterização da mora Ainda, sustenta a apelante a necessidade de descaracterização da mora. Melhor sorte não lhe assiste, nesse tocante. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso representativo de controvérsia, consolidou as seguintes orientações quanto à temática: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Mina. Nancy Andrighi. J. em: 22-10-2008). (grifei) Constata-se, portanto, que apenas eventual abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização poderiam desconstituir a mora. No caso dos autos, não se verificou abusividade na capitalização dos juros ou na taxa de juros remuneratórios, razão pela qual não há falar em descaracterização da mora. Dos encargos moratórios Por fim, insurge-se a apelante quanto aos encargos moratórios, pugnando que sejam limitados à cobrança de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, cumulados apenas com a devida correção monetária, a partir do inadimplemento. Sobre os encargos moratórios e a cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça traz entendimentos sumulados a respeito. Veja-se: "Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Seguindo a mesma linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento indicando ser cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que: a) não estipulada em percentual superior à soma das taxas de juros remuneratórios pactuadas, dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação; b) ressalvada a impossibilidade de exigência paralela, no período de inadimplência, da correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora: "Embargos infringentes. Ação de revisão contratual. Acórdão impugnado que, por maioria de votos, acolheu o apelo interposto pelo ora embargado, para permitir a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, reformando, nesse ponto, o decisum de 1º grau. Voto vencedor que, conforme esclarecido na sessão de julgamento, entende ser a comissão de permanência os juros remuneratórios, admitindo, assim, a sua cumulação com encargos moratórios, sem permitir o bis in idem. Voto vencido no sentido de que a comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando, igualmente, a aplicação dos mesmos encargos mais de uma vez. Inexistência de efetiva divergência. Julgamento destes embargos que se presta a esclarecer tais posições e dar resultado prático à entrega da jurisdição. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Grupo. Reclamo acolhido, para fazer prevalecer o voto vencido". (TJSC, EI n. 2013.010578-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva. J. em: 8-5-2013). Ainda, conforme o Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "No período da inadimplência os juros remuneratórios são devidos na forma da Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça". Assim, da conjugação dos verbetes supracitados, infere-se que a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência é perfeitamente possível, permitida inclusive a sua cumulação com juros de mora de até 1% ao mês e multa contratual limitada a 2%, desde que inexista a cobrança de comissão de permanência. É o caso dos autos, visto que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não havendo, portanto, cumulação desta com outros encargos moratórios. Ademais, quanto aos encargos decorrentes da mora, extrai-se do pacto ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 , p. 5): " 5 - Encargos Moratórios 5.1 - Encargos por atraso no pagamento - A Mora do Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e. nesse caso, os encargos da dívida serão exigíveis pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, da seguinte forma: a.1) juros remuneratórios às mesmas taxas previstas nesta cédula. incidente sabre o valor da dívida: a.2) juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor da dívida acrescido dos juros remuneratórios previstos na letra "a.1"; a.3) multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total devido; (...)" (grifos no original) Logo, ante a ausência de previsão contratual acerca da cobrança da comissão de permanência, o pleito da parte autora não comporta acolhimento, devendo ser mantidos os encargos moratórios pactuados, visto que não extrapolam os limites legais. Dos ônus sucumbenciais A despeito do parcial provimento do presente recurso, resultando na procedência parcial dos embargos à execução opostos pela apelante, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima da parte apelada, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Da verba recursal Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais a título de honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento , para o fim de declarar a abusividade da tarifa prevista no contrato (R$ 2.615,00), sem qualquer especificação e afastar a respectiva cobrança, sem alteração na distribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais incabíveis (art. 85, § 11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5001570-05.2025.8.24.0910

ID: 335840615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS DE PAULA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que, nos autos do processo n. 50312339320258240038, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração 281790 – JL01311808, 281790 – P092X00WL, 281790 – JL01312184, 281790 – JL01312183, 281790 – JL01281339, 281790 – JL01311606 e 281790 – JL01311808. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. O agravo, contudo, não pode ser conhecido, na medida em que o não cabimento dessa modalidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais foi estabelecido pelo legislador justamente em prol da efetividade, regra essa sutilmente mitigada no âmbito dos Juizado Fazendário (artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09), veja-se: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Dessa forma, tem-se que o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda e, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada pleiteada e, portanto, não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-51.2021.8.24.0067

ID: 319631462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-51.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES CARMEN FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LIPPERT PASSOS

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JAIRO ANTONIO KOHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) DESPACHO/DECISÃO 1. O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, podendo ser efetivado por meio do sistema SerasaJud, conforme Provimento n° 15/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n° 020/2014, do CNJ. Contudo, o prazo máximo para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de 5 anos, conforme estabelece a Súmula 323 do STJ: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024. Para contagem do prazo, o termo inicial deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, conforme dispõe o Informativo Jurisprudencial nº 588, de 19/08/2016 1 . Na hipótese dos autos, tendo em vista que o vencimento do título exequendo ocorreu em 28 de fevereiro de 2020, a inscrição da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito somente poderia ter sido mantida até 27 de fevereiro de 2025, razão pela qual não é possível a inclusão do nome da parte devedora no cadastro restritivo. Ante o exposto, INDEFIRO a negativação do(s) nome(s) do(s) devedor(es) por intermédio do sistema Serasajud. 2. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 2.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.

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Processo nº 5001570-81.2025.8.24.0044

ID: 321947254

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-81.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GIORDANI SABINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Augusto Torres Nazario e outros

ID: 281416638

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079364-53.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO TORRES NAZARIO FABIANO VALDEMAR NAZARIO FERNANDO NAZARIO VALDEMAR NAZARIO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5079364-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5079364-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : VALDEMAR NAZARIO NETO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : FERNANDO NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : FABIANO VALDEMAR NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : AUGUSTO TORRES NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 69, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 509 do Código Civil, no que concerne ao pleito de conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação, em razão da necessidade de elaboração de cálculos por meio de perícia. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "ao indeferir o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, o Tribunal a quo, com a devida vênia, não se atentou as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente a incontroversa necessidade de elaboração dos cálculos por profissional especializado" ( evento 69, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 24, RELVOTO1 ): Insurgiu-se a parte agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que é necessária a prévia liquidação por arbitramento, mormente ante a complexidade dos cálculos, multiplicidade de contratos e face a divergência entre as partes. Ainda, refere violação ao comando do artigo 509 do CPC, arguindo que a sentença objeto do cumprimento seria ilíquida (ação revisional autos n. 5068888-47.2022.8.24.0930). Contudo, a insurgência não prospera. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário é que no caso em comento é desnecessária a liquidação de sentença, vez que a apuração do débito pode ser efetuada por simples cálculo aritmético (artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil), até porque não se verifica, ao menos não foi comprovado por nenhuma das partes, a complexidade no cálculo, pois o título em cumprimento se trata de revisional de um contrato de empréstimo consignado, em que os valores podem ser obtidos pela delimitação imposta pela sentença. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 69, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Jose Benicio De Aquino Silva

ID: 317844164

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039012-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

JOSE BENICIO DE AQUINO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039012-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039012-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) EXECUTADO : JOSE BENICIO DE AQUINO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade da execução e, com isso, obter a extinção do feito executivo, fulminando a pretensão do exequente de invadir a esfera patrimonial do executado. Portanto, qualquer vício cognoscível de ofício pelo juiz, pode ser suscitado mediante exceção de pré-executividade (vide TJSC, Apelação n. 0300685-82.2014.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2021). DECIDE-SE. 1. A petição inicial que inaugura a execução atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. Além disso, há demonstrativo do débito atualizado, pelo que resta atendido o comando do art. 798, I, b , do CPC. O título preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 e foi acompanhado dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, conferindo-lhe exigibilidade, certeza e liquidez. 2. Embora a lei processual civil preveja a citação por edital como medida excepcionalíssima, não se pode refutar que a parte exequente diligenciou adequadamente no sentido de localizar a parte executada. Evidencia-se nos autos a realização de diversas diligências, tanto pelo correio quanto por meio de oficial de justiça, seguidas de consulta aos sistemas eletrônicos auxiliares da justiça, todas sem sucesso. Sobre o assunto, colhe-se da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSAS. CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG QUE APONTOU ENDEREÇO IDÊNTICO AO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. REQUISITOS DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC nº 0300476- 28.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 04.06.2020) "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu , frustradas as tentativas de chamar o demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (AI nº 2014.002309-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05.02.2015) Dessa forma, tendo em vista todas as tentativas de citação promovidas pela exequente em momento anterior ao deferimento de seu pedido para a realização da citação editalícia, esta deve ser considerada válida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

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