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Resultados para "5087490-52.2023.8.24.0930" – Página 31 de 32

Banco Safra S A x Luzia Silveira Anacletto

ID: 304886010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103634-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

LUZIA SILVEIRA ANACLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDU… Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por BANCO SAFRA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora a fim de condenar o réu a exibir os contratos faltantes indicados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de busca e apreensão. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC". Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), sugere o possível exercício de " advocacia predatória " pelo patrono da parte adversa. Nesse sentido, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a intimação da parte apelada para apresentar a procuração de seu patrono. Além disso, alega que, amparado pela boa-fé, não detém os contratos requeridos, inexistindo motivo para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença, ( evento 35, CONTRAZ1 , do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - O Banco réu se insurge, afirmando a ocorrência de prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte adversa. Por isso, requer a realização de audiência de conciliação, além da apresentação de procuração. Nesse sentido, não se ignora a alegação apresentada em sede de apelação pelo Banco Safra S.A., de que o advogado subscritor da peça recursal atua de forma abusiva, fazendo uso indiscriminado e irresponsável do Poder Judiciário. Não se vislumbra, porém, pelo menos por ora, que no presente caso haja qualquer irregularidade na atuação do causídico. Dessa forma, a insurgência do réu, no que tange a apresentação de outra procuração, é desnecessária, haja vista a anexada nos autos estar devidamente assinada pela parte autora e não constar qualquer indicativo de fraude. Ademais, no que se refere ao pedido formulado pela parte ré para a designação de audiência de conciliação, este não merece acolhimento. Isso porque, a providência do pedido é destinada ao primeiro grau de jurisdição, sendo incabível nesta instância recursal. Ademais, a natureza da presente demanda, centrada em questão estritamente documental, não se mostra compatível com a tentativa de autocomposição, uma vez que não há controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da apresentação dos documentos, mas sim quanto ao cumprimento. IV - A parte autora ajuizou " ação de exibição de documentos " objetivando a apresentação dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu em que as parcelas foram descontadas de seu benefício de 2016 à 2023. Ocorre que a relação entre as partes certamente atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que leva a inarredável conclusão de que, caso o consumidor realmente se sinta lesado de alguma forma em seus direitos e ajuíze eventual ação declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou de reparação de danos, o ônus da exibição dos contratos no feito cognitivo exauriente caberá ao fornecedor dos serviços. Nesse contexto, nem sequer se vislumbra interesse processual a ser tutelado na via eleita pela parte. Não fosse isso, dos autos de origem depreende-se que a parte demandada apresentou resposta à tentativa administrativa da autora na busca pelos documentos ( evento 12, DOC5 , do primeiro grau). Nesse sentido, tem-se que os documentos, caso localizáveis, seriam entregues somente à autora, ação que demandaria contato com a instituição. O que não ocorreu. Além disso, dos autos de origem depreende-se a impossibilidade de apresentação das cópias assinadas, pois as negociações eram muito antigas ( evento 12, DOC2 , evento 12, DOC2 , evento 12, DOC4 , do primeiro grau), de modo que é evidente a inutilidade da presente ação de exibição de documentos Desta feita, não se pode afirmar que houve realmente pretensão resistida a justificar o ajuizamento da ação, muito menos a condenação do réu ao pagamento da verba honorária de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Inclusive, esse é o entendimento reiterado por este Órgão Fracionário: "PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA 1 "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão" (AgInt no REsp n. 1.585.865/SP, Minª. Maria Isabel Gallotti). 2 Não demonstrado que o réu tenha oposto resistência injustificada à produção probatória antecipada pretendida pelo autor, por força do princípio da causalidade não cabe a condenação daquele ao pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação n. 5083125-52.2023.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros). Pensar de forma diversa importaria, com efeito, incentivar o manejo de demandas de massa sem qualquer propósito ou finalidade, em que parece pretender o consumidor, em comportamento que beira à má-fé, apenas lucrar indevidamente em virtude de eventual deslize por parte do fornecedor de serviço. Não se podem admitir, além disso, as demandas de massa, com intuito de mera obtenção de vantagem desarrazoada, como o ganho de verba honorária sucumbencial até então tida como certa, especialmente em ações como a presente, nas quais se confia que a simples indicação de existência de relação jurídica entre as partes já é o bastante para a procedência da demanda. Desse modo, é de ser reformada a sentença proferida na origem, pois ausente o interesse processual da parte requerente, que deve ser responsabilizada pelos ônus de sucumbência, porque deu causa imotivadamente à propositura desta demanda. V - Com a reforma da sentença, há de ser redistribuída a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para o que se levou em consideração o labor dos causídicos em demanda de natureza simples, em trâmite há menos de um ano, incluído o período neste grau de jurisdição. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista a autora ser beneficiária de gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba, porquanto é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306296882

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO : A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias 1 . Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente 2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução : (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis ; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido 3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Marcos Aurelio Da Luz Junior x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 282314984

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019758-88.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELAD… Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR . , objetivando cobrar crédito no valor de R$ 96.595,22, decorrente de contrato(s) bancário(s) celebrado(s) entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação em que sustentou ausência de provas da contratação. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 85, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 96.595,22, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte ré interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) que a inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, notadamente " a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos encargos aplicados ."; b) a indevida contagem dos consectários legais; c) a ausência de mora pelo recorrente, " pois não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ." (Evento 91, E-Proc 1G). Requer, ao fim, o provimento do pleito recursal. Apresentadas as contrarrazões (Evento 99, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 85, E-Proc 1G): [...] a instituição financeira demonstrou os fatos constitutivos de seu direito por meio da juntada dos contratos pré-aprovadas firmados eletronicamente e dos extratos que demonstram a disponibilização e utilização dos créditos, outra solução não resta senão acolher os pedidos portais. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se julgue improcedente a presente ação de cobrança. Não comporta guarida a tese recursal. Isso porque afirma o réu, de forma bastante genérica, " que toda a documentação acoplada no feito se mostrou insuficiente para comprovar a mora .". Todavia, conforme bem pontuado à origem: O acolhimento da pretensão da parte autora, contudo, não decorre apenas do pedidos iniciais, eis que a prova documental demonstra a existência da dívida e a impontualidade no cumprimento das obrigações assumidas, não havendo que se falar em ausência de comprovação. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte apelante foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela Instituição Financeira em sede de réplica, conforme despacho ( evento 73, DOC1 ). No caso, apresentou tão somente petição por negativa genérica ( evento 76, PET1 ), na medida em que não impugnou as alegações apresentadas pela autora, de forma que não houve impugnação específica dos extratos bancários e do crédito indicado nos contratos, o que induz na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 341). Outrossim, verifica-se que a presente ação de cobrança está lastreada em contratos bancários, os quais foram carreados aos autos, com provas da liberação dos respectivos créditos e da sua efetiva utilização pelo mutuário. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. OMISSÃO QUE IMPLICA EM DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFERIMENTO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO MEDIANTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DE FORMA ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE CULMINA, EM REGRA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS SENSÍVEIS CADASTRADOS COMO SIGILOSOS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. HABILITAÇÃO TARDIA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO ADVOGADO, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS MANTIDA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL NÃO IMPUGNADA E ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, EXTRATOS E LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO MUTUÁRIO. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Com efeito, além da presunção de veracidade do débito indicado na exordial pela falta de impugnação específica, a instituição financeira também demonstrou a existência de relação jurídica e de liberação e utilização do crédito pelo devedor, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Ainda, afirma o recorrente que " não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ", de modo que se trata de protesto abusivo e irregular. O pleito, no ponto, não comporta conhecimento. Isso porque tal alegação fora apresentada tão somente em grau recursal, na medida em que em sua peça contestatória limitou-se o réu a sustentar a ausência de provas da contratação, de forma que tal arrazoado não fora submetida à apreciação do juízo de origem, configurando verdadeira supressão de instância. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% sobre a verba fixada à origem – cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, nega-se provimento à apelação.

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Processo nº 5003126-95.2023.8.24.0042

ID: 309494369

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003126-95.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

80

Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (parte a… Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maravilha na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO VOTORANTIM S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o acordo celebrado pela autora DORALINA MACHADO DOS SANTOS e o requerido BANCO BRADESCO S.A. (ev. 87), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito (CPC, art. 487, III, "b"). (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DORALINA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO MERCANTIL S.A. para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato discutido nos autos (n. 16680410), com a consequente inexistência dos débitos, nos moldes do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, retornando as partes ao status quo ante, CONDENO o requerido BANCO MERCANTIL S.A. a devolver à parte autora os valores eventualmente descontados no benefício previdenciário da parte autora (de forma dobrada apenas aqueles posteriores a 30/03/2021 - data da publicação do acórdão do STJ), cuja quantia deverá ser indicada na fase de cumprimento de sentença por envolver meros cálculos (CPC, art. 509, § 2º), a ser acrescida de juros moratórios desde a data da citação e de correção monetária a partir de cada desconto realizado. Em contrapartida, deve a autora efetuar a devolução do valor recebido por ela ao requerido BANCO MERCANTIL S.A., quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do depósito originário realizado em sua conta, isso até a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil, possibilitando-se a compensação/abatimento com a verba a ser restituída pelo réu em decorrência dos descontos indevidos efetuados. (c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais formulado. CONDENO as parte AUTORA e o requerido BANCO MERCANTIL S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor causa, a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, SUSPENSA a cobrança do quantum devido pela AUTORA, eis que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, por ocasião da presente sentença. (d) EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito.(Evento 92 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 100 - 1G), em suma, que: não há que falar em restituição dos valores utilizados na suposta quitação de financiamento anterior;eventual ressarcimento de valores pelo autor não deverá sofrer a incidência de juros moratórios;a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada;sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente;os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; ea parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 108 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não há que falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois é possível retirar das razões recursais, sem dificuldades, os fundamentos do inconformismo da parte autora. Por outro lado, a insurgência não comporta conhecimento com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois o Juízo a quo já determinou, na sentença, que os descontos realizados após 30.03.2021 sejam restituídos à parte autora em dobro (Evento 92 - 1G), ao passo que todos os valores a serem-lhe ressarcidos são posteriores a essa data (Evento 1, Anexo 1, p. 2 - 1G). Dessarte, a sentença já impôs à casa bancária ao ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, razão pela qual não há interesse recursal no ponto. No mais, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. No que tange ao ressarcimento dos valores recebidos pela parte autora, a decisão deve ser reformada. É que, como se retira da sentença, foi decretada a revelia da parte ré (Evento 92 - 1G), com expressa aplicação dos efeitos daí decorrentes, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa. Nesse contexto, não só se presume a inexistência da relação jurídica questionada pela parte autora, porque desamparada em instrumento contratual tempestivamente exibido em juízo, mas também se afasta a possibilidade de restituição de valores pela parte autora, porque ausente prova ou mesmo alegação de que tenha sido beneficiada com qualquer verba. É o entendimento desta Câmara: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO.PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO DEPÓSITO DO MÚTUO. APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). APELO PROVIDO NO PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação n. 5000873-73.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). Assim, fica afastada a necessidade de restituição de valores à instituição financeira pela parte autora. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário". Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 19,20) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.320,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO.ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL.ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma. Com efeito, o termo inicial dos juros moratórios deve ser modificado para que incidam a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL.MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE.INSURGÊNCIA COMUM.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO.RECLAMO DO AUTOR.JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ.AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA.VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) afastar a ordem de ressarcimento, pela autora, dos valores que supostamente teria recebido da parte ré. Incabíveis honorários recursais; e (b) determinar que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido. Intimem-se, inclusive mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, tendo em vista a presença de réu revel. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Irene Dos Santos Martins Soares x Dental Uni - Cooperativa Odontologica e outros

ID: 309704038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011436-73.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES

Polo Passivo:

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011436-73.2024.8.24.0004/SC APELANTE : IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) APELADO : DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGIC… Apelação Nº 5011436-73.2024.8.24.0004/SC APELANTE : IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS SATURNINO SOARES JUNIOR (OAB SC022362) APELADO : DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) APELADO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748) DESPACHO/DECISÃO IRENE DOS SANTOS MARTINS SOARES propôs "ação de exibição de documento", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, contra DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 35, SENT1, da origem), in verbis : [...] visando a condenação do requerido a exibir documentos comuns às partes. Citado, o réu apresentou os documentos. Além disso, foram apresentados os documentos informando que a empresa CLUBE BLUE LTDA é parceira comercial da ré e por isso os descontos foram realizados em seu nome. Proferida sentença antecipadamente (Evento 35, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Gustavo Santos Mottola, nos seguintes termos: 3. Face ao exposto, declaro exibidos os documentos solicitados. Custas pela autora, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 64, APELAÇÃO1, da origem), insistindo que a documentação apresentada nos autos não correspondeu ao que fora efetivamente requerido, uma vez que a proposta de adesão juntada dizia respeito a empresa diversa, denominada CLUBE BLUE LTDA, a qual não teria realizado os descontos impugnados na conta bancária da apelante. Argumentou que a empresa responsável pelos descontos foi a apelada, DENTAL UNI - Cooperativa Odontológica, inscrita no CNPJ n° 78.738.101/0001-51, a quem competia apresentar os contratos ou documentos autorizadores dos referidos débitos. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido de exibição, com a determinação à apelada para apresentação dos documentos firmados com a apelante que legitimassem os descontos realizados, sob pena de multa diária, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões (Evento 68, PET1, da origem), oportunidade em que a parte apelada suscitou o não conhecimento do reclamo, por ausência de cabimento. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). De pronto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, denoto que na decisão de Evento 5, foi determinado que o rito a ser seguido nos autos seria o da Produção Antecipada de Provas. Para tanto, na hipótese, foi interposto recurso de Apelação visando desconstituir decisão que acolheu o pedido de produção antecipada de prova, enquanto a legislação processual vigente prevê tal prerrogativa somente em caso de rejeição total do referido pleito. Veja-se: Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (grifou-se). Partindo das referidas premissas, a decisão que acolhe a produção antecipada de provas é irrecorrível. Nesse sentido, colhe-se precedente desse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094183-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO CONFIGURADA PARA A RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. "Por força do art. 382, § 4º, do CPC/2015, admite-se a interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de prova no caso de indeferimento total do pleito, o que não é a hipótese retratada nos autos, sendo imperioso o não conhecimento do apelo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301675-26.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302372-62.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NA ÍNTEGRA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304027-24.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, como a produção da prova perseguida foi deferida, a sentença é irrecorrível. Diante do exposto, não conheço do recurso. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Associação Educacional Luterana Bom Jesus/Ielusc x Daniel Fernando Da Silva

ID: 310094444

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004538-15.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ORSINI PARMA

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MARILIA WILKE

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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JULIO WOLFGRAMM

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GUILHERME DOMINGOS

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SUENE FOERSTER DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004538-15.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : JULIO WOLF… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004538-15.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO : DANIEL FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SUENE FOERSTER DA SILVA (OAB SC008926) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor bloqueado via SISBAJUD na instituição BITSO IP LTDA (R$ 101,68 - evento 138, DOC5 ) não foi transferido para uma subconta judicial vinculada ao feito. Por isso, na forma dos arts. 77, caput, IV, e seus §§ 1º e 2º, c/c art. 139, IV, ambos do CPC, DETERMINO QUE SE REQUISITE à BITSO IP LTDA o cumprimento imediato (prazo de 48 horas) da transferência dos valores, devidamente atualizados, constritados via SISBAJUD na conta de titularidade do executado DANIEL FERNANDO DA SILVA para uma subconta judicial vinculada a este processo. 2. O fato de o executado não ter declarado expressamente sua ocupação atual na qualificação (sem atividade, autônomo, MEI etc) evidencia, a princípio, a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Porém, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para, querendo, comprovar, mediante a juntada de documentos, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por DANIEL FERNANDO DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC. A parte excipiente aduz/sustenta nulidade da citação editalícia e prescrição (evento 132). Com vista dos autos, o exequente se manifestou contrariamente (evento 152). É a síntese do necessário. DECIDO : - da citação por edital A validade da citação por edital foi reconhecida por meio da irrecorrida decisão de evento 91, por meio da qual se julgou exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, cuja atuação em situações como a presente encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). De qualquer sorte, ao contrário do sustentado pelo executado, exsurge do caderno processual que se tentou a citação pessoal no último endereço ( evento 15, AR1 ) por ele fornecido no processo n. 0316014-96.2018.8.24.0038 ( evento 106, PROC2 ), todavia, sem êxito pelo motivo "mudou-se". Acerca de seu endereço atual, o executado permanece omitindo o seu paradeiro (vide procuração de evento 131, DOC1 e petição de evento 132, PET1 ), chegando até mesmo a buscar comprovar sua residência via comprovante emitido em nome de terceira pessoa ( evento 132, DOC2 ). Por isso, e em respeito à preclusão de questão já decidida (art. 507 do CPC), deixo de conhecer do pedido de nulidade da citação por edital. - da prescrição O contrato que rege a relação jurídica entre as partes foi firmado em 01/06/2016, e previa vencimento da primeira prestação no dia 01/06/2016 e da última no dia 10/12/2016 ( evento 1, DOC5 ). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 anos 1 . Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 16/08/2019 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente 2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação do executado. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 16/08/2019) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução : (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis ; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis no dia 24/01/2022 (evento 38). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de mensalidades de serviços educacionais é quinquenal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 24/01/2028, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com a citação por edital de eventos 73 e 76 restou interrompido 3 o prazo prescricional intercorrente em relação ao executado. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 4. Sabe-se que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD realizada (art. 854, § 3º, do CPC). Da análise dos extratos bancários carreados no evento 132, não constam rubricas indicativas de recebimento de verbas remuneratórias (por exemplo, PGTO SALARIO). Não há também nos autos nenhum documento capaz de comprovar o enquadramento da pretensão de desbloqueio de valores em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por fim, não há que se falar na incidência automática da exceção prevista no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo em questão se manteve intacto mesmo após o advento da Lei n. 13.105/15, e porque nada há nos autos comprovando que as contas bancárias em que realizados os bloqueios são poupanças. Caso adotado entendimento diverso, estaria vedada a penhora de ativos financeiros em quantia inferior a 40 salários mínimos, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Pelo exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade efetuado pela parte executada. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto os valores bloqueados em penhora. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte exequente. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o devido impulso ao feito, requerendo a bem de seus interesses. 7. Após, façam-se os autos novamente conclusos. 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES RELATIVAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. (ART. 206, § 5º, INC. I, DP CC). PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO NECESSÁRIO AO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO DEFLAGRADO. PROCESSO QUE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15, IGUALMENTE NÃO FOI SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4.º, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. ATOS SUCEDIDOS APÓS A VIGÊNCIA DE NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO APLICÁVEL NÃO PERFECTIBILIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000378-35.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Doralina Machado Dos Santos Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309538123

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003126-95.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELANTE : DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D… Apelação Nº 5003126-95.2023.8.24.0042/SC APELANTE : DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SC023516) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB SC046689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DORALINA MACHADO DOS SANTOS PINTO (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maravilha na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO VOTORANTIM S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o acordo celebrado pela autora DORALINA MACHADO DOS SANTOS e o requerido BANCO BRADESCO S.A. (ev. 87), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito (CPC, art. 487, III, "b"). (b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DORALINA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO MERCANTIL S.A. para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato discutido nos autos (n. 16680410), com a consequente inexistência dos débitos, nos moldes do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, retornando as partes ao status quo ante, CONDENO o requerido BANCO MERCANTIL S.A. a devolver à parte autora os valores eventualmente descontados no benefício previdenciário da parte autora (de forma dobrada apenas aqueles posteriores a 30/03/2021 - data da publicação do acórdão do STJ), cuja quantia deverá ser indicada na fase de cumprimento de sentença por envolver meros cálculos (CPC, art. 509, § 2º), a ser acrescida de juros moratórios desde a data da citação e de correção monetária a partir de cada desconto realizado. Em contrapartida, deve a autora efetuar a devolução do valor recebido por ela ao requerido BANCO MERCANTIL S.A., quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do depósito originário realizado em sua conta, isso até a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil, possibilitando-se a compensação/abatimento com a verba a ser restituída pelo réu em decorrência dos descontos indevidos efetuados. (c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais formulado. CONDENO as parte AUTORA e o requerido BANCO MERCANTIL S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor causa, a serem pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, SUSPENSA a cobrança do quantum devido pela AUTORA, eis que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, por ocasião da presente sentença. (d) EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito. (Evento 92 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 100 - 1G), em suma, que: não há que falar em restituição dos valores utilizados na suposta quitação de financiamento anterior; eventual ressarcimento de valores pelo autor não deverá sofrer a incidência de juros moratórios; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso; e a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 108 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não há que falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois é possível retirar das razões recursais, sem dificuldades, os fundamentos do inconformismo da parte autora. Por outro lado, a insurgência não comporta conhecimento com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois o Juízo a quo já determinou, na sentença, que os descontos realizados após 30.03.2021 sejam restituídos à parte autora em dobro (Evento 92 - 1G), ao passo que todos os valores a serem-lhe ressarcidos são posteriores a essa data (Evento 1, Anexo 1, p. 2 - 1G). Dessarte, a sentença já impôs à casa bancária ao ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, razão pela qual não há interesse recursal no ponto. No mais, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. No que tange ao ressarcimento dos valores recebidos pela parte autora, a decisão deve ser reformada. É que, como se retira da sentença, foi decretada a revelia da parte ré (Evento 92 - 1G), com expressa aplicação dos efeitos daí decorrentes, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa. Nesse contexto, não só se presume a inexistência da relação jurídica questionada pela parte autora, porque desamparada em instrumento contratual tempestivamente exibido em juízo, mas também se afasta a possibilidade de restituição de valores pela parte autora, porque ausente prova ou mesmo alegação de que tenha sido beneficiada com qualquer verba. É o entendimento desta Câmara: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO.PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO DEPÓSITO DO MÚTUO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). APELO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação n. 5000873-73.2021.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024). Assim, fica afastada a necessidade de restituição de valores à instituição financeira pela parte autora. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 19,20) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.320,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Quanto aos consectários da condenação, a sentença comporta reforma. Com efeito, o termo inicial dos juros moratórios deve ser modificado para que incidam a partir da data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ ( "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" ), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) afastar a ordem de ressarcimento, pela autora, dos valores que supostamente teria recebido da parte ré. Incabíveis honorários recursais; e (b) determinar que os juros de mora incidam a partir de cada desconto indevido. Intimem-se, inclusive mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, tendo em vista a presença de réu revel. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Jair Barbosa Dias x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 280271687

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131572-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5131572-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BARBOSA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMP… Apelação Nº 5131572-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JAIR BARBOSA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO JAIR BARBOSA DIAS interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato" n. 5131572-37.2024.8.24.0930, movida em desfavor de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta o autor, em apertada síntese: a) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios sem o acréscimo de 50% determinado em sentença; b) a restituição do indébito com juros de mora de 1% a.m. a partir de cada desembolso, até 30.08.2024, a partir de quando deve incidir as diretrizes da Lei 14.905/2024; c) a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais; e d) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sugerindo o valor de R$ 5.208,98 ( evento 34, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto por JAIR BARBOSA DIAS contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais dos autos da revisional ajuizada em desfavor do réu CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Dos juros remuneratórios - afastamento do percentual de acréscimo Em suas razões recursais, a parte autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação dos juros determinada em sentença. O pedido deve prosperar, adianta-se. Revisitando a sentença objurgada, extrai-se o provimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios do contrato objeto da ação, porém, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a média de mercado. Observe-se: "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação ; " Nesse passo, considerando que a sentença entendeu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em comparação com as taxas de mercado divulgadas pelo Bacen para o período e modalidade contratada, e inexistindo insurgência da instituição financeira ré no ponto, deve ser provido o requerimento da parte autora para afastamento da limitação acrescida de 50% (cinquenta por cento), de modo que a limitação dos juros remuneratórios se dê pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem qualquer acréscimo de percentual. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE IMPÔS LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SE RESTRINJA ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081947-68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5059348-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5073579-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024); (TJSC, Apelação n. 0300010-58.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5030369-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024); (TJSC, Apelação n. 5106014-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002034-38.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, provido o recurso no ponto. Da incidência de juros de mora desde cada desembolso Requer o apelante que os juros de mora incidentes sobre o indébito sejam contabilizados desde cada desembolso. Sem razão. Isso porque, em se tratando de demanda revisional (responsabilidade contratual), os juros de mora devem obedecer ao comando contido no art. 405 do Código Civil, que diz: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." . É o entendimento pacífico desta Corte Estadual: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TESE REJEITADA. A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS À CASA BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047182-37.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5010132-74.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 29-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5020463-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 30-04-2025); (TJSC, Apelação n. 5066619-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 15-10-2024) e (TJSC, Apelação n. 5048285-16.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 10-04-2025). Portanto, o pleito não comporta acolhimento. Da sucumbência e da majoração dos honorários sucumbenciais Por fim, o demandante almeja a redistribuição do ônus de sucumbência, a fim de que a ré arque integralmente com a referida verba, bem como que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais seja majorado, sugerindo a quantia de R$ 5.208,98. Pois bem. Revisitando a exordial e considerando o resultado do presente julgamento, tem-se que a parte autora restou vencedora na totalidade de seus pedidos iniciais, de modo que a verba deve ser redistribuída, a fim de que a parte ré arque integralmente com o pagamento da verba sucumbencial. Acerca dos honorários, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) Na hipótese dos autos, tem-se que está configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, pois inexiste valor da condenação, diante do caráter declaratório da demanda revisional, e a fixação em percentual sobre o proveito econômico - tendo por base o valor total do empréstimo e a sua impossibilidade de dimensionamento - ou sobre o valor dado à causa (R$2.851,02) implicaria em verba diminuta. À vista disso, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC e as particularidades do caso concreto, os honorários advocatícios são arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e dou parcial provimento , para o fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à limitação dos juros remuneratórios do contrato objeto da ação e redistribuir a verba sucumbencial para que o banco réu arque integralmente com o pagamento do referido ônus, sendo os honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem honorários recursais (art. 85 §11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Banco C6 Consignado S.A. x Erica Pereira

ID: 307423795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015359-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ERICA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PA… Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2.ª Vara Cível da comarca de Criciúma na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por ERICA PEREIRA (parte autora), nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto à ré referente ao contrato que originou os descontos no seu benefício previdenciário, devendo a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, cancelar os descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. d) deverá o autor devolver de forma simples os valores depositados em sua conta bancária (R$ 2.813,46), sendo que, desde já, autorizo a compensação com os valores dos itens 'b' e 'c' deste dispositivo. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. (Evento 131 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 138 - 1G), em suma, que: é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; não ocorre dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzidos; e os juros de mora devem ser fixados a partir da citação. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 146 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é parcialmente procedente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 10001760461 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em outubro de 2020 (Evento 1, Anexo 8, p. 1 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Prosseguindo, a sentença também deve ser reformada quanto ao pedido de indenização por danos morais. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 69,38) não consumiu nem sequer 10% (dez por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.484,40). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Ademais, não há que falar em modificação do termo inicial dos juros moratórios, pois, ausente relação contratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, QUE TERIA SIDO CONTRATADO PARA QUITAR NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTERIOR, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CÓPIAS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS QUE CONSTITUEM PROVAS UNILATERAIS E NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CPC). RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM ÀQUELES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. POR FIM, PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM SE TRATANDO DE DANO MATERIAL (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). RÉU QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 0312968-61.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por fim, considerada a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, assim, caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Assim, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa subtraído do valor da condenação), observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor. A seu turno, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (c) redistribuir os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Altalat Ltda x Boca Do Monte Xisaria Ltda

ID: 276389098

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015226-23.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTALAT LTDA

Polo Passivo:

BOCA DO MONTE XISARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI JOSE BASSOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SIL… Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SILVA (OAB SC054990) DESPACHO/DECISÃO Altalat Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação indenizatória ", ajuizada por Boca do Monte Xisaria Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência ajuizada por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA , em desfavor de ALTALAT LTDA , ambos qualificados nos autos. A requerente aduziu, em síntese, que: a) atua no ramo alimentício; b) adquiria insumos da ré para sua lanchonete; c) em 28/02/2024, foi surpreendida com o lançamento de um boleto no valor de R$ 8.000,00; d) contato a sócia-administradora da empresa ré via WhatsApp para questionar o lançamento; e) com o lançamento da nota fiscal indevida, foi gerado protesto em seu nome, o que afetou sua capacidade de crédito; f) depois de insistentes contatos com a ré, essa efetuou o pagamento do título, enviando-lhe o respectivo comprovante via WhatsApp; g) manteve sua relação com a ré mesmo depois dos fatos narrados; h) em 01/04/2024, foi novamente notificada a respeito de um faturamento gerado pela empresa ré, no valor de R$ 14.850,00, mesmo sem ter adquirido nada; i) entrou em contato com a ré imediatamente para questionar os fatos; j) a ré não informou o motivo do faturamento indevido e não efetuou a baixa do protesto; k) em 12/04/2024, passados 11 dias sem que a ré adotasse qualquer providência, teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, ante o não pagamento do título indevido; l) em 16/04/2024, a ré indicou que a situação seria solucionada; m) a ré lançou o débito e não conseguiu dar baixa posteriormente, ensejando na negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes; n) os títulos foram lançados sem razão alguma; o) a situação não foi resolvida; p) a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito impede seu acesso a crédito e financiamentos, afetando seu estabelecimento. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, liminarmente, a determinação de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 7). Juntou-se comprovação de cumprimento da tutela de urgência (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação e arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, disse que não houve comprovação do pagamento do protesto por parte da requerente e realizados ante a não entrega das referidas mercadorias. Defendeu a ausência de comprovação da alegada fraude praticada pelo requerido. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido e carreou documentação (evento 24). Houve réplica (evento 29). Conclusos os autos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA em face de ALTALAT LTDA nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente os débitos que originaram as inscrições do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, documentação 5, p. 2 e p. 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 7. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 39 dos autos de origem), a parte ré asseverou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito. No mérito propriamente dito, afirmou ter comprovado a origem do débito que fundamentou a negativação, conforme nota fiscal apresentada com a contestação, e disse não ter cometido ato ilícito. Subsidiariamente, argumentou que a verba reparatória foi arbitrada em montante excessivo e defendeu ter havido sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora postulou indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Por fim, postulou a cassação ou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 44 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a empresa apelada teve título no valor de R$ 14.850,00, emitido pela apelante e com vencimento no dia 9-4-2024, protestado em seu desfavor. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Na sequência, deve-se decidir sobre a tese de que foi comprovada a relação negocial que deu origem ao apontamento, bem como a respeito da ocorrência de danos morais indenizáveis, do montante arbitrado a esse título e, por fim, quanto à alegação de que houve sucumbência recíproca. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo de precedente deste relator: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM FACE DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO IRREGULAR DE TÍTULO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS. PROTESTO LAVRADO COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NEGADA PELA AUTORA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. ASSINATURA EM NOTA FISCAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA DEMANDADA. CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRÉVIAS EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. INARREDÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006829-74.2021.8.24.0019, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2024). Também deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL E PROTESTO. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em razão de dívida de valor, que foi objeto de protesto. 2. A parte recorrente sustentou que a nota fiscal e o protesto indicam a existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central do recurso consiste em verificar se a nota fiscal e o instrumento de protesto de duplicata sem aceite são suficientes para embasar a ação de cobrança, ou se era imprescindível que a apelante comprovasse a efetiva entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na petição inicial, a parte autora identificou de forma clara a origem da dívida -- decorrente da aquisição de produto --, anexando a nota fiscal correspondente e comprovando o protesto da duplicata. Por sua vez, a parte ré limitou-se a alegar genericamente a inexistência de prova "prestação de serviços", sem impugnar especificamente os fatos articulados na exordial, tampouco esclarecer ou demonstrar o motivo pelo qual não efetuou o pagamento ao não se opôs ao protesto. 5. A ausência de impugnação específica, aliada ao protesto não contestado, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil, reforçando a verossimilhança do crédito e tornando desnecessária a produção de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias, sobretudo diante da exigência de conduta leal e coerente imposta pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. 6. Nesse contexto, impõe-se o julgamento de procedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido, a fim de julgar procedente o pedido inicial e inverter os ônus de sucumbência. A base de cálculo dos honorários de sucumbência foi alterada para o valor da condenação. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113, 320 e 422; CPC, arts. 85, §2º, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001016-14.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025. (Apelação n. 5004260-56.2023.8.24.0011, relatora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-4-2025). Ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO E O PROTESTO. INSUSBSITÊNCIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO COMPROVAM OS INTERLOCUTORES, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5005518-46.2024.8.24.0018, relator Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa Argumenta a parte apelante que o julgamento antecipado do feito violou o seu direito à ampla defesa, visto que impediu a produção de provas acerca da tese de que houve relação comercial que justifique a emissão da duplicata mercantil encaminhada para protesto. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, a controvérsia residia na efetiva entrega da mercadoria cuja compra e venda teria dado origem ao título protestado (" MUSSARELA 2KG "), de modo que incumbia à recorrente a produção de prova documental para a comprovação do fornecimento de produto à autora. Assim, a oitiva de testemunhas em audiência não seria capaz de demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante, razão pela qual a prefacial deve ser afastada. Em caso análogo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ATO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...] "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando os relatos de testemunha seriam insuficientes para confirmar o direito alegado" (TJSC, Ap. Cív. n. 0305020-88.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9-10-2018). [...] (Apelação Cível n. 0307583-98.2016.8.24.0020, relator Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2019). Logo, rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III - Da inexistência de débito e da indenização por danos morais Pretende a recorrente a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ou, de forma subsidiária, a minoração do quantum fixado a título de reparação. No entanto, razão não assiste à insurgente. Do cotejo dos autos originários, verifica-se que a causa de pedir remota da lide reside na tese de inexistência de contratação a lastrear o débito atribuído à parte apelada. Nesse cenário, a controvérsia deve ser solucionada a partir de lógica já consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir resumida: Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. (REsp n. 1.605.703/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8-11-2016). Em outras palavras, trata-se de entendimento que caminha no sentido de que " Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo " (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3-11-2009). Este Tribunal não destoa: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (Apelação Cível n. 0309147-10.2015.8.24.0033, relator João Batista Góes Ulysséa, j. 8-11-2018). No caso concreto, da análise do caderno processual, conclui-se que a apelante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, porquanto não juntou aos autos documentos que pudessem demonstrar ter havido a entrega do produto descrito na nota fiscal juntada com a contestação (evento 24, NFISCAL4): Nesse contexto, deve ser confirmada a sentença atacada em relação à inexistência do débito constituído por duplicata mercantil emitida a partir do documento acima colacionado, bem como no tocante aos danos morais indenizáveis por conta de seu apontamento para protesto, haja vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da presunção de abalo anímico em hipóteses como a presente. A propósito, orienta a Corte Superior: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (AgInt no AREsp 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29-3-2021). Com o mesmo norte, de acordo com a Súmula 30 deste Sodalício: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Em relação à fixação do quantum reparatório, sabe-se que a indenização deve ser medida pela extensão do dano (CC, art. 944). Com efeito, o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (Apelação n. 5007720-29.2020.8.24.0020, relator Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2021). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, ambas empresas de pequeno porte atuantes na comercialização de alimentos; b) do caráter pedagógico da reparação, importa mencionar que o título em questão, embora tenha sido o primeiro a ser protestado, foi o segundo emitido indevidamente pela recorrente em nome da autora, a teor do que se extrai das conversas por aplicativo de mensagens apresentadas com a petição inicial (evento 1, DOCUMENTACAO5), a evidenciar o descaso da empresa insurgente; ainda, c) o aspecto reparatório do instituto, que se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da vítima, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros. Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 8.000,00) deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a indenização arbitrada por este Tribunal em litígios semelhantes. Em conclusão, o desprovimento do apelo nesses pontos é medida que se impõe. IV - Dos ônus de sucumbência Melhor sorte igualmente não socorre a recorrente quanto à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, considerando que na petição inicial foi postulada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante superior ao efetivamente arbitrado. Afinal, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, " Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ". Logo, a sentença deve ser mantida na íntegra. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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