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Processo nº 5115983-39.2023.8.24.0930

ID: 280884109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5115983-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA SEVERINO WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA CAMARGO JUSTINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115983-39.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) EXECUTADO : DEBORA SEVERINO ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5115983-39.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : WD COMERCIO DE FIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) EXECUTADO : DEBORA SEVERINO ADVOGADO(A) : NATHALIA CAMARGO JUSTINO (OAB SC059945B) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5039159-39.2023.8.24.0930

ID: 278932673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039159-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039159-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039159-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB SC028895) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5086786-39.2023.8.24.0930

ID: 321544970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086786-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DA SILVA

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BIANCA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5086786-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓR… Procedimento Comum Cível Nº 5086786-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE GLAVAM PINTO DA LUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5033826-38.2025.8.24.0930

ID: 312702105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033826-38.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5033826-38.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃO Trato de emb… Embargos de Terceiro Cível Nº 5033826-38.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES SORATTO DANIEL (OAB SC060297) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de terceiro opostos por DR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC . A parte embargante alegou, em síntese, que é possuidora do veículo "marca/modelo I/VW AMAROK CD 4X4 High, espécie/tipo ESPECIAL/ CAMINHONETA/ ABERTA/ CABINE DUPLA, categoria PARTICULAR, cor predominante BRANCA, ano fabricação/ano modelo 2017/2017, DIESEL, licenciado com placas nº PBE0A99, código renvam 1124600709 e chassi nº WV1DB22H5HA028415" , pois adquiriu o automóvel de Neivan Scremin Sorato, sócio da empresa executada KBN Agro Industria Comercio Representacão Mão de Obra e Transportes EIRELI, em 11/10/2022, conforme procuração registrada em cartório. Ocorre que, o embargante teve o veículo apreendido em razão da liminar deferida em favor da instituição bancária embargada. Requereu o cancelamento constrição que recai sobre o bem e a concessão da justiça gratuita (evento 1.9 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da liminar Os embargos de terceiro são o meio processual previsto para resguardar o direito de terceiro sobre bem objeto de constrição ou ameaça de constrição em virtude de processo do qual não fez parte. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. Ao tratar do tema, Humberto Theodoro Junior leciona que: No estágio atual de nosso direito, a ação de embargos de terceiro é via ampla de tutela do estranho ao processo, em face do ato judicial, quando sua posse ou domínio sofra qualquer moléstia. A expressão “constrição ou ameaça de constrição”, utilizada pelo legislador no referido dispositivo do NCPC, é genérica e engloba qualquer ato de apreensão judicial. Com efeito, o artigo em questão faz referência a “bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que sugere, inclusive, a possibilidade de embargos para defender direito sobre bens imateriais, como já permitido pela jurisprudência. [...] Sempre, pois, que a atuação do Poder Judiciário ultrapassar os limites subjetivos do processo, aquele que, não estando alcançado pela relação processual, se vir na iminência de sofrer violação ou ameaça em seus direitos, terá a seu dispor os embargos de terceiro (Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 160-161). Os embargos de terceiro possuem a peculiaridade de ser permitida a concessão de medida liminar para suspensão do ato constritivo sobre o bem litigioso, bem como, se for o caso, para manutenção ou reintegração provisória do embargante na sua posse, nos casos em que for suficientemente provado o domínio ou a posse (art. 678 do CPC). No caso em tela, o pedido não merece acolhimento. Na espécie, em princípio, o embargante não agiu de boa-fé, porque adquiriu veículo que não pertencia ao vendedor, e sim à instituição financeira, por conta da alienação fiduciária registrada no prontuário ( evento 1.8 e evento 1.9 do processo 5061081-39.2023.8.24.0930/SC ). É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. VEÍCULO CEDIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA, OCORREU QUANDO JÁ EXISTIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE ERA POSSÍVEL TER CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO TEMPO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5135772-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. [...] EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME QUE CONSTAVA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 0303316-09.2018.8.24.0022, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). O réu da ação de busca e apreensão, KBN AGRO INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO MAO DE OBRA E TRANSPORTES EIRELI, que vendeu o veículo (evento 1.4 ), não era dono, mas mero possuidor, em razão da cláusula de alienação fiduciária ( processo 5061081-39.2023.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 ). Então, é inviável a liminar. Em razão disso, o pedido de suspensão dos atos constritivos não comporta deferimento. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 5045464-39.2023.8.24.0930

ID: 298121632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045464-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO KRAMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRIZIO MANSANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5045464-39.2023.8.24.0930/SC RÉU : TIAGO KRAMER ADVOGADO(A) : FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que… Procedimento Comum Cível Nº 5045464-39.2023.8.24.0930/SC RÉU : TIAGO KRAMER ADVOGADO(A) : FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5096292-39.2023.8.24.0930

ID: 313679629

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096292-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PASSOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5096292-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELAINE PASSOLD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) DESPACHO/DECISÃO ELAINE PASSOLD requer a conces… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5096292-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELAINE PASSOLD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) DESPACHO/DECISÃO ELAINE PASSOLD requer a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 49, RECESPEC1 ). Aduz que "a recorrente não possui meios para arcar com as custas do processo". É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de justiça gratuita requerido pela parte foi indeferido pelo relator em 3-2-2025 ( evento 14, DESPADEC1 ). Desse modo, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão. Ainda que a parte tenha juntado demonstrativos de pró-labore (eventos 61.3 , 61.4 e 61.5 ), tais documentos, via de regra, não refletem a real capacidade financeira decorrente da atividade empresária desempenhada por sua sócia administradora, porquanto emitidos unilateralmente. A parte recorrente deixou de cumprir integralmente a juntada dos documentos exigidos no evento 55, DESPADEC1 , o que, por si só, justifica o indeferimento do pedido. A concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da incapacidade econômica, não bastando a documentação parcial. Desse modo, em razão da ausência do cumprimento integral da exigência documental, o pedido não merece ser acolhido. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso , caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte , o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifei). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento nos arts. 99, § 7º, do CPC c/c 15, da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001038-39.2023.8.24.0930

ID: 277755983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001038-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Monitória Nº 5001038-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Circular n. 222-CGJ, de 1… Monitória Nº 5001038-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Circular n. 222-CGJ, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que no caso não está claro se foram observados os requisitos determinados na Circular. Embora possa ter sido observado pelo meirinho, não acostou aos autos evidência de identificação do destinatário através do WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando. A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes" (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Deste modo, antes de reconhecer nulidade, determino a cientificação do Sr. Meirinho para que esclareça e acoste aos autos a comprovação de que o critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), foram observados na citação da parte ré. Caso as providências não tenham sido observadas, deverá desde já o oficial repetir o ato, sem necessidade de recolhimento de novas custas.

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Processo nº 5064670-39.2023.8.24.0930

ID: 300783236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064670-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064670-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064670-39.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jadir Cesar Hames

ID: 324171383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050023-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JADIR CESAR HAMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050023-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050023-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) RÉU : JADIR CESAR HAMES ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JADIR CESAR HAMES visando esclarecer ponto omisso da sentença de evento 86 ao se abster de aplicar os juros de mora de 1% ao mês para atualização dos valores de FIPE e da multa e fixação de honorários em reconvenção. Ademais, indicou erro material em relação ao julgamento ultra petita, no tocante a compensação do débito, no que se refere à viabilidade de compensação da dívida, nem a instituição financeira nem o cliente fizeram tal pedido. Com razão o embargante. O dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVOGAR a liminar concedida; b) CONDENAR a parte autora a restituir o bem objeto da presente ação à parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, contudo, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por economia processual e aproveitamento dos atos processuais, na hipótese de já ter ocorrido a venda extrajudicial do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento, em favor da parte ré, do valor de sua avaliação pela tabela FIPE, verificada no momento da apreensão, o qual deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária com base nos índices da CGJ/SC, ambos a partir da data da apreensão (26/4/2024 59.1 ) e ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da apreensão do veículo, e de correção monetária pelos índices da CGJ/SC. c) CONDENAR a parte autora, diante da limitação de encargos, a restituir de forma simples o indébito efetivamente desembolsado, corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada pagamento a maior, acrescida a diferença verificada em favor da parte autora de juros de 1% ao mês a contar da citação. d) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. e) Defiro a gratuidade em favor da parte ré. Proceda-se a baixa de gravame eventualmente originado por este juízo, caso necessário. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Permanecem incólumes os demais trechos da sentença embargada. Intimem-se.

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Processo nº 5074467-39.2023.8.24.0930

ID: 325653186

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074467-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS VOLKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

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EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5074467-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JONAS VOLKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB PR033936) ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) … Procedimento Comum Cível Nº 5074467-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JONAS VOLKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ PIRES DE MATTOS FILHO (OAB PR033936) ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados na exordial, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora indica o recebimento de renda incompatível com a benesse aqui discutida. Além disso, não obstante tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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