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Processo nº 5023588-10.2025.8.24.0008

ID: 337637854

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023588-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ED MORRO AGUDO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023588-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ED MORRO AGUDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NEUDER RESENDE (OAB MG115400) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual pretende a… Procedimento Comum Cível Nº 5023588-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ED MORRO AGUDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NEUDER RESENDE (OAB MG115400) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes ao argumento de que o débito inscrito foi quitado. Atento aos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), observo que o perigo de dano decorre dos nefastos efeitos que a negativação gera, em especial sobre a credibilidade da parte interessada nos meios financeiros. A probabilidade do direito é, neste momento, extraída dos documentos 7 a 12 do Ev. 1, indicativos de quitação e duplicidade de emissão dos boletos por culpa da ré. A negativação foi comprovada por meio do evento 1, ANEXO6 . No mais, a medida ora concedida será mantida ou cassada, conforme o que se apurar da resposta e da instrução da causa, sem que se possa cogitar a irreversibilidade. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte demandante do(s) órgão(s) de proteção ao crédito no(s) qual(is) fora inserido quanto ao suposto débito aqui em discussão, por meio do sistema FCDL e/ou Serasajud. Caso inviável, oficie-se ao(s) órgão(s) para cumprimento. 2. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 4. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 5. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso).

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Diogo Rafael De Oliveira e outros x Agropecuaria Cara Branca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 320345517

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-29.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA THAIS RENATA ZAMARCHI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SPENASSATO

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LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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GREICY KELIN BOGGIO

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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RAFAEL VIGANO

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LUIZ FERNANDO POZZA

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DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Dio… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA (OAB PR016159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIGANO (OAB PR026555) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : BRUNO DA COSTA VAZ (OAB PR073907) ADVOGADO(A) : GREICY KELIN BOGGIO (OAB PR100590) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB PR105830) ADVOGADO(A) : CAROLINE SPENASSATO (OAB PR111390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta realizada nesta data aos autos da recuperação judicial nº 5011448-42.2024.8.24.0019, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, constatou-se que, por decisão proferida em 18/06/2025, foi deferido o pleito de prorrogação do stay period , nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Conforme expressamente consignado na referida decisão, restou prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, contados a partir do término do primeiro período de blindagem legal, qual seja, 04/05/2025, ressalvada a superveniência de deliberação judicial acerca da homologação do plano de recuperação judicial ( processo 5011448-42.2024.8.24.0019/SC, evento 284, DESPADEC1 ). Diante disso, reconheço os efeitos da decisão proferida pelo juízo competente da recuperação judicial, e, por conseguinte, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até 31/10/2025, ou até ulterior deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, incisos II e III, c/c §4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções e a vedação à prática de atos de constrição patrimonial constituem efeitos legais automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre a essencialidade de bens e a eventual substituição de medidas constritivas, inclusive no tocante a créditos extraconcursais, mediante cooperação jurisdicional. Quanto à prescrição, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime recuperacional. Considerando que o crédito exequendo é de natureza concursal, porquanto constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, e que o deferimento ocorreu em 06/11/2024, com prorrogação do stay period até 31/10/2025, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional desde 06/11/2024, a perdurar até o termo final do período de blindagem legal, ou até ulterior deliberação acerca da homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Registre-se que a suspensão da prescrição opera-se de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial específico. Por fim, defiro o pedido formulado em ev. 19.1 . Proceda-se à desabilitação dos patronos, Dr. Rafael Viganó e Dr. Luiz Fernando Pozza, nos termos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-21.2025.8.24.0069

ID: 276557354

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando soluciona… Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24.03.2023, e resolução GP/CGJ n. 28 de 12.12.2023, que por meio da Corregedoria Geral de Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. 2. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3. DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2025 08:40:00 4. Certifico que, nesta data, providenciei o agendamento da audiência na plataforma de videoconferências do Tribunal de Justiça. 5. Informo que o link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZjODQ0MWEtMzVjZC00ZTIwLThjOGYtOTYyNTJhNzJhZTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 6. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo whatsapp (47) 3526-4904 . 7. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente. 9. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). 10. Orientações para a videoaudiência: Os participantes deverão acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação para a audiência. a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4 c) TEAMS | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/anc9yfdf

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Processo nº 5016992-10.2025.8.24.0008

ID: 299249671

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5016992-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR DIAS DIEGO HENRIQUE DIAS ELIANA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES PEREIRA

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CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5016992-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) AUTOR : ELIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884)… CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS Nº 5016992-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) AUTOR : ELIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) AUTOR : DIEGO HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento de valor de locação e entrega de chaves interposta por CLAUDIO CESAR DIAS , ELIANA PEREIRA DIAS e DIEGO HENRIQUE DIAS contra ZELT IMOVEIS LTDA e EDEMAR WENSING , qualificados, no qual narraram que o primeiro requerente é locatário do imóvel localizado Rua São Joaquim nº 103, sala esquina com a Rua Sete de Setembro, Centro, Blumenau-SC, conforme contrato de locação celebrado no dia 13/07/2023, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, iniciando em 13/06/2023 e com término previsto para 12/06/2033; que os segundo e terceiros requerentes são fiadores e pagadores solidários; que o valor inicial da locação é R$ 8.000,00; que não convindo mais a locação denunciaram o contrato em 12-11-2024 e desde lá, mesmo com o pagamento da multa e demais formalidades, os réus se negam a receber as chaves. À vista do alegado, requerem: (i) consignação em Juízo do valor de R$ 56.317,85, referente ao débito supostamente devido até a data de 30/04/2025, bem como, consignação das chaves; (ii) o deferimento da tutela antecipada para que os requeridos se abstenham de lançar seus nomes em órgão de proteção ao crédito e rol de inadimplentes do SPC/SERASA e/ou outro órgão de proteção de crédito cadastrado junto ao Banco Central do Brasil, no que diz respeito apenas e unicamente ao contrato de locação objeto da presente consignação, sob pena de fixação de astreintes, no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Formularam demais pedidos de praxe, juntaram documentos e valoraram a causa. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 1 - De acordo com o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (...)". O "contrato de locação4" do ev. 1 comprova a negociação entre as partes e consta no contrato a possibilidade de a parte ré ser notificada por e-mail (item 11 e seguintes do contrato de locação), caso dos autos (notificações 5-6 do ev. 1". Deste modo, DEFIRO EM PARTE os pedidos para: (a) d eferir a consignação das chaves em Juízo; (b) deferir a consignação do valor da locação e da multa contratual. Porém, considerando que já estamos no mês de junho, o valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito em Juízo , valor que ficará depositado até decisão em contrário. A consignação do valor deverá ser feita em 5 dias a contar do(s) respectivo(s) vencimento(s), conforme interpretação dos arts. 541 e 542, § 1º, do CPC. (c) determinar que os réus estão proibidos de inscrever os nomes dos autores em órgãos de inscrição ao crédiot por dívida referente ao contrato aqui discutido, bem como que, já tendo inscrito os nomes dos autores, deverão providenciar a baixa da inscrição, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 56.317,85. 2 - Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para levantar(em) os valores depositados ou apresentar(em) resposta com especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, 336 e 542, II, do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5016022-10.2025.8.24.0008

ID: 276888934

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016022-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE KNOPP SOARES AGOSTINHO KNOPP SOARES ALEDIR KNOPP SOARES CLAUDIO MORAES DALVINO TENFEN DINEI ROBERTO TENFEN EDENILSON CARDOZO EDESIO DA COSTA LAURI LUIZ CORREA MARIONEI BONIN VALDIR CESAR DE AMORIM JUNIOR VALMIR DOS SANTOS VILSON CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESA LASSOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016022-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : VALMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : VALDIR CESAR DE AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016022-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : VALMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : VALDIR CESAR DE AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : CLAUDIO MORAES ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : EDENILSON CARDOZO ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : ADAIR JOSE KNOPP SOARES ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : VILSON CORREA ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : AGOSTINHO KNOPP SOARES ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : LAURI LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : DALVINO TENFEN ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : ALEDIR KNOPP SOARES ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : MARIONEI BONIN ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : DINEI ROBERTO TENFEN ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) AUTOR : EDESIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRESA LASSOLA (OAB SC066509) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

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Processo nº 5016313-10.2025.8.24.0008

ID: 324273220

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016313-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISOLETE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5016313-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ISOLETE DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR113365) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo … Procedimento Comum Cível Nº 5016313-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ISOLETE DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR113365) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ ZapSign ”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Ademais, conforme o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae , definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Tratando-se de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, aplicável por analogia à Reserva de Cartão Consignado - RCC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial e esclarecer se o pedido envolve a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação ou situação fático-jurídica que ensejou a subscrição de pacto bancário diverso do pretendido , para fins de fixação da competência. Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/companheiro(a) : comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá a parte autora, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas.

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Processo nº 5001569-54.2025.8.24.0058

ID: 292005604

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-54.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LU BAIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DERNYS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/07/2025 11:10:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDkwMmJmMzgtNzUwMi00NzAzLTg3ZTMtMjJkYmQxMmZhZjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 210 567 538 705 SENHA: 8Hd2cR7Z II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5005255-10.2025.8.24.0008

ID: 281086274

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005255-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de u… Procedimento Comum Cível Nº 5005255-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ALLAN CHRISTIAN BORNHOFEN em face de AUTOMIX AUTOMOVEIS LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu da ré o veículo BMW 320i 2.0 SPORT 16V TURBO ACTIVE FLEX 4P, Renavam 01080407720, placas BBY-1E03, Ano 2015/2016, KM 78000, Chassi 98M8A9004G4A29639, no valor de R$ 119.900,00 e que na negociação entregou, a título de entrada, o veículo VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09, correspondente ao valor de R$ 43.900,00. Afirma que ao submeter o veículo BMW à vistoria para transferência de propriedade (titularidade do veículo), o bem foi reprovado em razão de possuir vícios ocultos com numeração do motor remarcado no local de origem e a base da gravação apresentando indício de lixa/abrasão e desnível, não podendo, assim, realizar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN e obter o licenciamento. Aduz que desde o momento da compra lhe foi garantido pela requerida que se tratava de um veículo original, sem qualquer remarcação. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o desfazimento do negócio jurídico a fim de que o requerido seja compelido a devolver o veículo VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09 (ao menos quanto a entrada, para evitar que o autor fique sem veículo para se movimentar), até a solução definitiva da lide, sob pena de multa. Com a devolução, restituirá ao réu o veículo BMW. Caso o requerido não seja capaz de devolver o veículo objeto do negócio VOLKSWAGEN JETTA 2017, placas GJD-2C09, nos termos pleiteados acima, que seja liminarmente condenado a arcar com o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, mensalmente, cujos valores poderão ser depositados diretamente em juízo. Decido: Nos termos do art. 300, caput , do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , verifica-se dos autos que o contrato de compra e venda de evento 1, CONTR6 demonstra o negócio jurídico entabulado entre as partes, assim como o documento de evento 1, DOC8 indica a realização de financiamento com alienação fiduciária sobre o veículo objeto dos autos. Ainda, os laudos de vistoria cautelar acostados nos evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10 dão conta de que o veículo vistoriado foi reprovado pelos seguintes motivos: " número do motor remarcado em desconformidade com a resolução 282/2008 ART 10 " e " base apresenta marcas de lixa/abrasivo e desnível ". Na hipótese dos autos, a venda de um veículo com numeração de motor adulterada, não informada ao comprador, " por evidente, não só se enquadra no conceito de defeito oculto, pois que não verificável por uma atenção comum ou um simples e rápido exame do comprador, como também, por sua gravidade, torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada, diminuindo-lhe inclusive o valor " (TJSC. Apelação Cível n. 2012.076194-7, de Blumenau, Relator: Juiz Saul Steil, julgado em 08/01/2013). Entretanto, em que pese a adulteração do motor tratar-se modificação da característica essencial do bem, impedindo que o comprador realize a transferência do automóvel, o reconhecimento do direito à rescisão contratual pressupõe a prévia resolução do contrato, sendo necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica do litígio. Outrossim, entendo possível o deferimento da tutela para que a parte ré custeie o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, até a resolução do litígio, cujos valores deverão ser depositados em juízo após a apresentação, pelo autor, de pelo menos 3 orçamentos de empresas idôneas. Consigno, por fim, que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré AUTOMIX AUTOMOVEIS LTDA custeie o pagamento do aluguel de um veículo similar ao adquirido, até a resolução do litígio, cujos valores deverão ser depositados mensalmente em juízo , sob pena de multa mensal no valor de 500,00 limitada a 5.000,00. Intime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 dias, orçamentos de veículos para locação conforme pretendido. Ainda, porque vislumbro a possibilidade de composição, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência conciliatória. Caso negativa a composição, fica a parte ré ciente de que deverá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC) a contar da audiência, advertindo-a de que não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC). Defiro a inversão do ônus da prova , haja vista a notória hipossuficiência técnica e informacional da parte requerente frente à parte requerida. Intimem-se.

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Processo nº 5023394-10.2025.8.24.0008

ID: 329113936

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023394-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KULKAMP

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JUSSANE SCHMIDT NEUMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5023394-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEANDRA FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL KULKAMP (OAB SC069020) ADVOGADO(A) : JUSSANE SCHMIDT NEUMANN (OAB SC050459) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5023394-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEANDRA FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL KULKAMP (OAB SC069020) ADVOGADO(A) : JUSSANE SCHMIDT NEUMANN (OAB SC050459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual no bojo da qual a parte autora busca a declaração da rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos, a reintegração na posse do bem, a condenação ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, das parcelas mensais inadimplidas de R$ 6.000,00 desde março de 2025, bem como de aluguel compensatório mensal, equivalente a 1% do valor do contrato, enquanto perdurar a ocupação indevida. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio ato ou à parte controvertida dele. Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores correspondentes a cada um deles, conforme dispõe o inciso VI do mesmo artigo. Ressalte-se que, em relação ao pedido de rescisão contratual, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato. Nesse sentido: [...] VALOR DA CAUSA - RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE CONTRATO - PREÇO TOTAL DA AVENÇA - CPC, ART. 292, INC. II Nos termos do art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Nesses casos, a restituição dos valores adimplidos é mera consequência pelo desfazimento do negócio, com o retorno dos envolvidos ao estado em que se encontravam antes (statu quo ante), não podendo servir como parâmetro para a estimativa econômica da causa quando representarem apenas parte do valor contratado. [...] (TJSC, Apelação n. 5018989-53.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO NA SENTENÇA. REFORMA NO PONTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ADOÇÃO DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação n. 0309064-68.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. [...] PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO (ART. 292, INC. II, CPC). PRECEDENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5007960-81.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023). Logo, a pretensão econômica deduzida na presente demanda deve corresponder ao valor integral do negócio jurídico cuja rescisão se pretende ver declarada, devendo tal quantia ser considerada como base do valor da causa. A esse montante, somam-se os valores relativos aos demais pedidos formulados, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que a causa foi valorada em R$ 418.502,24, quantia que não reflete adequadamente o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Isso porque o valor total do contrato objeto da demanda é de R$ 741.500,00, conforme expressamente indicado na petição inicial, e tal quantia deve ser considerada como base para o pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Ademais, não foram incluídos no cálculo os valores relativos aos aluguéis compensatórios mensais pleiteados na exordial, os quais devem ser somados ao valor da causa, conforme dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC. Especificamente quanto aos aluguéis, deve-se observar o disposto nos §§ 1º e 2º do referido artigo. Assim, antes de qualquer medida, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a autora comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos seu comprovante de rendimentos (demonstrativo de pagamento ou cópia da CTPS, em caso de desemprego), a última declaração de imposto de renda, certidão da comprovação (positiva ou negativa) de propriedade de veículos emitida pelo DETRAN e certidões do CRI, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. AUTORIZO que as certidões sejam substituídas por declaração firmada pela parte interessada acerca da propriedade de imóveis e veículos. Advirto, entretanto, que eventual falsidade da informação será punida no âmbito cível e criminal. Atendidas as determinações acima, retornem conclusos com urgência .

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Processo nº 5001569-66.2025.8.24.0539

ID: 291472385

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001569-66.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN WALTRICK DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LETÍCIA DE BARROS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, nã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 19/08/2025 às 15:00 horas , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL para todos os participantes do processo (Ministério Público, advogados, testemunhas/informantes e réus), somente sendo autorizada a participação remota para os que residirem fora da comarca. 3.1. Requisite-se o denunciado no Presídio Masculino de Lages para comparecer ao interrogatório. 3.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 3.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s). 4 . Faço a revisão da prisão preventiva do acusado RUAN WALTRICK DOS SANTOS , tendo em vista o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP. Verifica-se que, da data em que a prisão cautelar foi decretada até os dias atuais, não houve alteração na situação fática ou processual que justifique a revisão do que foi decidido. Além disso, não verifico qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do acusado, porquanto desde a data da prisão (13/04/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 54 dias. Registra-se que o denunciado RUAN WALTRICK DOS SANTOS é contumaz em práticas delitivas (e. 5 do APF nº 5001521-10.2025.8.24.0539 relacionado). Diante desse contexto, entendo que, ao menos por ora, a liberdade do denunciado põe em risco a ordem pública, de forma que entendo pela manutenção da segregação cautelar. ANTE O EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva de RUAN WALTRICK DOS SANTOS .

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