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Processo nº 5017186-10.2025.8.24.0008

ID: 291401157

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017186-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017186-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : WAGNER PINHEIRO LEITE ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça p… Procedimento Comum Cível Nº 5017186-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : WAGNER PINHEIRO LEITE ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, bem como indicar quesitos e assistente técnico para a prova pericial , se for o caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, inclusive indicar quesitos e assistente técnico para a prova pericial, se for o caso, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Após oportunizada a réplica, encaminhem-se os autos para a produção de prova pericial , sendo nomeado Norberto Rauen para o exame médico, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Em caso de recusa ou inércia do profissional, determino o sorteio de perito na mesma especialidade, dentre aqueles cadastrados no AJG/PJSC, na forma da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Os honorários periciais são fixados em R$ 1.000,00 para médica incapacidade e serão custeados pela(s) parte(s) ativa, pois pediu(ram) a prova, conforme art. 95 do CPC. O encargo da(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária deve ser custeado pelo sistema AJG/PJSC, conforme Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. O pagamento ao perito deve ser efetuado, via sistema AJG e/ou expedição do alvará, após o término do prazo das partes para manifestação quanto ao laudo apresentado e desde que não haja pedido de complementação pendente de análise, conforme art. 9º, III e §1º, da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? b) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau (indicado em percentual de acordo com a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? d) Trata-se de incapacidade permanente por acidente (IPA) ou de invalidez funcional permanente por doença (IFPD)? Explique os elementos que permitem essa conclusão. Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes, novamente, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5024170-10.2025.8.24.0008

ID: 336151897

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5024170-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LAERCIO LOURIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HOSTIN ADAO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024170-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HOSTIN ADAO (OAB SC073645) AUTOR : LAERCIO LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GU… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5024170-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HOSTIN ADAO (OAB SC073645) AUTOR : LAERCIO LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME HOSTIN ADAO (OAB SC073645) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reintegração na posse do referido bem, em razão da mora/inadimplência do adquirente no pagamento das parcelas. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito), para fins de imediata reintegração na posse do bem em razão do inadimplemento, não se encontra devidamente satisfeito, haja vista que a resolução deste tema imprescinde da confirmação da hipótese de rescisão contratual sob o crivo do contraditório. Corroborando o exposto, transcrevo o(s) seguinte(s) precedente(s) do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . NECESSIDADEDE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.- Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato . Precedentes.- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.- Agravo no recurso especial não provido. (STJ, AgRg no REsp 1292370 / MS, Nancy Andrighi, 13.11.2012; grifado). No mesmo sentido, importa colacionar o(s) seguinte(s) julgado(s) do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESCISÃO FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, POSSIBILITANDO AOS REQUERIDOS A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO . OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS PROMITENTES COMPRADORES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, AO MENOS NESTA PREMATURA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026472-16.2018.8.24.0900, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2020; grifado). Ademais, ainda que tenham sido apresentadas conversas entre as partes, o contrato foi celebrado verbalmente, o que inviabiliza a verificação precisa de seu conteúdo em sede de cognição sumária, motivo pelo qual prudente oportunizar o contraditório. Registro, também, que, embora conste contrato de compra e venda do imóvel em nome dos autores, salvo engano, não há matrícula do bem acostada aos autos, o que igualmente recomenda cautela na análise da demanda. Por tais razões, indefiro a tutela provisória postulada. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação , considerando a improbabilidade de obtenção de acordo nessa fase da demanda e o interesse na majoração da eficiência na prestação da tutela jurisdicional, mediante interpretação articulada dos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CRFB com os arts. 4º, 8º e 334, § 4º, do CPC. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir (em endereço ou telefone indicado ), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Lucia Pizzolatti x Am2 Corretora De Seguros E Consultoria Ltda e outros

ID: 290655521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PIZZOLATTI

Polo Passivo:

AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN

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FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAL… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA (OAB DF069240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIA PIZZOLATTI em desfavor de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a existência de um contrato de empréstimo consignado, do Banco C6, a partir de proposta enviada pela requerida AM2, descontando valores de seu benefício previdenciário, o qual afirma que não contratou. Arguiu que foi informada por uma atendente de que poderia proceder ao cancelamento do empréstimo a partir de um pagamento via boleto. Manifestou que realizou o pagamento, em benefício da requerida Atual, entretanto, os descontos continuaram. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) declaração de inexistência do débito; b) indenização por danos morais no importe de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil quarenta reais); c) restituição em dobro dos valores descontados ( evento 1, DOC1 ). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial ( evento 4, DOC1 ), a fim de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida Atual. Houve contestação do demandado Banco C6 ( evento 21, DOC1 ). Preliminarmente, impugnou a tutela de urgência concedida. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a contratação foi legítima. Arguiu que a requerente foi vítima de fraude causada por terceiros, uma vez que o boleto não foi emitido pela instituição financeira. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve contestação da requerida AM2 ( evento 27, DOC1 ). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e material, diante da legitimidade do pacto. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/SC declinou da competência, em razão do pedido de citação por edital da demandada Atual ( evento 120, DOC1 ). Esta Unidade acolheu a competência e deferiu a citação por edital da requerida Atual ( evento 134, DOC1 ). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da demandada Atual, apresentou contestação ( evento 152, DOC1 ). Preliminarmente, alegou Houve réplica à contestação da requerida Atual ( evento 155, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. A impugnação sobre a concessão da tutela de urgência não merece prosperar, uma vez que o deferimento da medida baseou-se na comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito e no perigo da demora. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida AM2 alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Entretanto, sem razão a parte demandada. Conforme confirmado pela própria requerida, a AM2 atuou como intermediadora no contrato, realizando a negociação com a cliente e repassando os dados ao setor responsável do banco. Portanto, considerando que a demandada AM2 é parte da cadeia de consumo, deve responder por eventuais danos causados ao consumidor. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento; c) se há dano moral indenizável. 4. A distribuição do ônus da prova observará o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido no evento 4, DOC1 . O pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, em acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Samuel Monteiro Da Silva 07121321980 x Rodrigo Felipe Machado 00995042942

ID: 322890184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001224-54.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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BRUNO EDUARDO FACCHINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 009… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 00995042942 ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Samuel Monteiro da Silva contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, que deferiu a penhora de 30% da remuneração mensal do impetrante nos autos de cumprimento de sentença nº 5010484-73.2024.8.24.0011. O impetrante sustenta violação ao art. 833, IV, do CPC, alegando que a penhora incide sobre verbas de natureza alimentar, única fonte de subsistência, comprometendo sua dignidade e sobrevivência, sem prévia análise de sua condição econômica. Requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre seu salário. É o relatório. DECIDO. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023103-10.2025.8.24.0008

ID: 337603495

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023103-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANKA BAGATOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA KALBUSCH SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5023103-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BIANKA BAGATOLLI ADVOGADO(A) : ANA PAULA KALBUSCH SOARES (OAB SC019310) DESPACHO/DECISÃO 1. BIANKA BAGATOLLI ingressou com a presente… Procedimento Comum Cível Nº 5023103-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : BIANKA BAGATOLLI ADVOGADO(A) : ANA PAULA KALBUSCH SOARES (OAB SC019310) DESPACHO/DECISÃO 1. BIANKA BAGATOLLI ingressou com a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, qualificados, no qual arguiu,em resumo, que teve seu dados "vazados" eis que tomou conhecimento da existência de descontos indevidos em sua conta FGTS os quais nunca autorizou; que em consulta pessoal percebeu que seu nome consta no Serasa Experian por suposta dívida junto a parte ré; que desconhece e não autorizou qualquer contratação junto aos bancos réus; que suas tentativas de obter os contratos extrajudicialmente foram frustradas; que por WhatsApp recebeu prova da contratação e descontos indevidos. À vista do alegado, requereu lhe seja concedida tutela antecipada para os fim de as instituições rés suspenderem os descontos e contratos, serem impedidas de efetuarem qualquer cobrança e de inscreverem seu nome em órgão de proteção ao crédito ou, já tendo inscrito, cancelarem a inscrição indevida, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Atento a tais requisitos, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar, a ponto de sacrificar o contraditório, eis que na narrativa da autora ela faz alusão a ter tido seus dados vazados, de modo que necessário primeiro ser comprovado o suposto golpe. Nada impede, porém, que após a apresentação da contestação e documentos pelos bancos réus o pedido seja revisto. Além disso, a consulta ao Serasa Experian foi efetuada mediante acesso privado, ou seja, aos débitos constantes no sistema "serasa limpa nome" não é dado publicidade, de forma que a autora não comprovou a existência de restrição de crédito. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SUPOSTO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA. [...] RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO, MAS SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS, OPORTUNIZANDO A RESPECTIVA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUE SÃO ACESSADAS MEDIANTE CONSULTA ESPECÍFICA (PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CPF) E PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013963-15.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-9-2021). - grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. No mesmo prazo anexem cópia dos contratos firmados entre as partes e assinados pela autora (fisicamente ou virtualmente). Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 4. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 5. Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 6. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 7. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Robson Elias Finger x Mercado Engel Ltda

ID: 320706658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001345-82.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ELIAS FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos afetará sua subsistência. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DE PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO AUFERIDO PELO EXECUTADO. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL QUE OBSERVA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019510-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5014082-10.2025.8.24.0008

ID: 313799463

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014082-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANNYPACK EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014082-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANNYPACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014082-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANNYPACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA (OAB SC056152) DESPACHO/DECISÃO I - Dos embargos de declaração opostos no evento 16. Trata-se de "embargos de declaração" opostos por Sannypack Embalagens Ltda. em face da decisão proferida no evento 7, sob a alegação de erro material, consistente na equivocada indicação do Município de Blumenau como parte ré, quando, na realidade, o ato impugnado teria sido praticado por órgão do Estado de Santa Catarina. Requer a correção do referido equívoco, bem como a devolução das custas processuais antecipadas, em razão da declinação de competência. O Estado de Santa Catarina apresentou contrrazões no evento 22, requerendo o não conhecimento do recurso. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, por equívoco, a decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 , mencionou que a presente ação foi ajuizada em face do Município de Blumenau, quando, na realidade, foi proposta em desfavor do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, a decisão merece reparo exclusivamente nesse ponto, para fins de correção do erro material. Por outro lado, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de devolução das custas processuais antecipadas, uma vez que tal providência deve ser requerida administrativamente, mediante o preenchimento do formulário próprio, disponível na página oficial do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). 1 Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos no evento 16, exclusivamente para corrigir o erro material constante na decisão proferida no evento 7, a qual passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: "Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BLUMENAU , cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos ( evento 1, DOC1 , fl. 8).". Leia-se: "Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o ESTADO DE SANTA CATARINA , cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos ( evento 1, DOC1 , fl. 8).". No que se refere ao pedido de devolução das custas processuais, deverá a parte autora observar os termos estabelecidos na fundamentação da presente decisão. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. II - Dos embargos de declaração opostos no evento 18. Trata-se de "embargos de declaração" opostos por Sannypack Embalagens Ltda. em face da decisão proferida no evento 12, sob a alegação de que a decisão judicial é omissa porque deixou de enfrentar diversos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente fundamentos constitucionais expressamente invocados na petição inicial. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com o enfrentamento expresso das matérias constitucionais e do pedido de diligência. O Estado de Santa Catarina apresentou contrrazões no evento 22. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. De início, cumpre afastar a alegação do Estado de Santa Catarina quanto à suposta oposição simultânea de embargos de declaração contra uma mesma decisão judicial. No caso concreto, verifica-se que a insurgência manifestada pela embargante dirige-se, de forma autônoma, às decisões proferidas nos eventos 7 e 12, cada qual dotada de fundamentos e efeitos próprios, o que afasta a alegação de duplicidade recursal. Prestados os devidos esclarecimentos, constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora embargada. A fundamentação apresentada foi clara ao reconhecer que a suspensão do credenciamento da empresa embargante foi realizada com base na legislação estadual vigente (RICMS/SC e Ato DIAT nº 20/2019), após regular processo administrativo, com esgotamento das instâncias recursais. Quanto aos dispositivos constitucionais invocados, é oportuno destacar que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300109-13.2015.8.24.0020, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 31-08-2017). No caso concreto, os fundamentos constitucionais foram considerados de forma implícita e não se mostraram, em tese, capazes de alterar a conclusão adotada, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Quanto ao pedido de vistoria técnica, trata-se de matéria de instrução probatória, que será oportunamente analisada no momento processual adequado, não havendo omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência. Portanto, a rejeição dos embargos de declaração é a medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 18. Intimem-se. III - Do prosseguimento do feito. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação constante do evento 24, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicando os respectivos fatos que se pretende demonstrar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverá apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), o respectivo rol, limitado a até 3 (três) testemunhas , nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/1995. O rol deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do documento de identidade, endereço residencial e profissional completos, bem como meio de contato (WhatsApp ou e-mail) , sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores

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Processo nº 5001569-47.2025.8.24.0028

ID: 276741763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Adriano Demarch x Nora Lage S A Servicos Tec Empreend E Participacoes

ID: 321945639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-98.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMARCH

Polo Passivo:

NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

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LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE… USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ADRIANO DEMARCH em face de NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES. Pretende o autor, em síntese, a declaração de propriedade em relação ao terreno rural com área de 109.182,12m² (10,91 hectares), fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller, registrado em nome da requerida ( 1.1 ). Citada ( 41.1 ), a ré não se opôs ao pedido da parte autora ( 57.1 ). Após regular trâmite dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento com a advertência de que a instrução processual seria conjunta com os autos n. 5001564-76.2024.8.24.0087. Os autos vieram conclusos. É a síntese de do necessário. 2. Inicialmente, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, pois a que consta nos autos é referente somente a ações cíveis . 3. Cite(m)se , por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 259, I, do CPC. 4. Cite-se a confrontante GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, na pessoa do sócio-administrador Irani Valentin Alberton ( 49.3 ), observando-se o endereço informado no evento 49.1 . 5. Considerando o teor da petição de evento 62.1 , intime-se a Procuradoria Geral da União, na pessoa do advogado da União que oficia nesta Comarca, para se manifestar eventual, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia do memorial descritivo. 6. Tudo cumprido, certifique-se sobre a apresentação de eventual contestação pelo(s) réu(s), confrontantes citados, réus ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital e Fazenda Estadual e Municipal e União. 7. No mais, na hipótese de ausência de contestação ao feito , a audiência de instrução aprazada será cancelada , haja vista a desnecessidade de arguição em audiência para reiterar versão da parte requerente, configurando-se ato dispendioso que pode ser substituído por duas declarações de testemunhas que comprovem a posse do imóvel, declarando o tempo (CPC, art. 357). 8. Assim, se for o caso do item 7 acima , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declarações de duas testemunhas (diferentes daquelas que constam no evento 1.11 ), com reconhecimento de firma, atestando a natureza da sua relação com a parte demandante (parente, amigo, vizinho, etc.), o tempo de posse da parte autora, as características da posse (se pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) e sua origem, se as divisas estão demarcadas, entre outras informações relevantes ao deslinde da causa. Do andamento processual, seguem as seguintes movimentações para acompanhamento: DOCUMENTAÇÃO EVENTOS Documentos pessoais e procuração evento 1, 1.2 e 1.3 e evento 33, 33.3 Memorial descritivo do imóvel (fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller) evento 1, 1.7 e 1.8 Planta do imóvel evento 1, 1.6 ART evento 1, 1.9 Declaração de compra e venda de um direito (de Gomercindo Carboni para Artur Demarch) e Instrumento particular de doação de imóvel rural com direito de posse e benfeitorias (de Artur Demarch para os filhos Adriano Demarch , Adriana Demarch, Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro) evento 1, 1.10 Declaração firmada por Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro de não oposição a posse da área pertencente ao autor (10 hectares) evento 1, 1.11 Matrícula n. 423 do CRI de Lauro Müller evento 1, 1.12 Certidão negativa dos distribuidores das comarcas e turmas recursais do Estado de Santa Catarina evento 9, 33.2 Confrontante(s) / réu(s) / Proprietário(s) registral(is) CITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DECURSO DO PRAZO NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES 41.1 sem oposição - 57.1 GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA autor apresentou novo endereço para citação - 49.1 VALDIR SOUZA MACIEL e esposa 31.1 não LUIZ HONÓRIO FERNANDES e esposa MARIA DE LOURDES MORAES 61.1 não PEDRO LADISLAU AIRES (certidão de óbito nos autos do inventário - 126.2 ) falecido - 52.1 - inventariante é Ana Adir Estevam Aires (autos n. 0000431-95.1998.8.24.0087 - 138.1 ) informação dos herdeiros no evento 56 ANA ADIR ESTEVAM AIRES 54.1 não ADRIANA DEMARCH 27.1 não Edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos não foi publicado União pedido de intimação da PGU - 62.1 Estado sem interesse - 34.1 Município de Lauro Müller sem interesse - 58.1

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Processo nº 5014761-10.2025.8.24.0008

ID: 296936904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014761-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução … Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução contratual e indenizatória de danos patrimoniais e extrapatrimoniais c/ pedido de tutela cautelar de urgência inaudita altera parte contra THALIA NARA KUHN DOS REIS e FABIO CRISTIANO DOS REIS . Aduziu a parte autora ter firmado com o réu Fabio Cristiano dos Reis contrato para construção de casa pré-fabricada, pagando o equivalente a R$ 50.000,00, viabilizados por empréstimo contraído junto à instituição financeira Viacredi. Relatou que, ultrapassado o prazo de conclusão da obra em 28/12/2023, foi realizado apenas o fundamento. Instada pelo autor, a parte requerida deu seguimento à construção, todavia executou apenas o piso de concreto e paredes de alvenaria da cozinha e banheiro, findo o qual paralisou a obra, ignorando os contatos do autor e retendo os valores recebidos. Desta forma, ajuizou a presente ação no bojo da qual requereu tutela provisória de urgência para determinar a imediata restrição judicial dos veículos em nomes dos réus bem como a exibição dos extratos bancários destes. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. De início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida sempre excepcional, porque por meio dela se antepõem efeitos da sentença final antes mesmo da oitiva da parte adversa. E, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em apreço, verifico que não estão presentes, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos autorizadores do deferimento da medida de urgência, afigurando-se desarrazoada a supressão do devido contraditório. Isso porque a probabilidade do direito da parte autora, apesar de parcialmente demonstrada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e nos comprovantes de transferências bancárias anexadas à inicial, tenho que o pedido de restrição patrimonial, nos moldes pretendidos, é medida assecuratória pleiteada que deve ficar condicionada ao fundado receio de dano decorrente de atos praticados pelo requeridos que demonstrem a intenção de frustrar a satisfação do débito, condição que não foi provada nos autos, uma vez que inexiste demonstração segura de que a parte ré pratique atos de dilapidação patrimonial passíveis de frustrar execução decorrente de eventual sentença de procedência da presente ação de conhecimento. Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8. Ante a documentação juntada no evento 7, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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