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Processo nº 5076300-92.2023.8.24.0930

ID: 303973145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5076300-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076300-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS0…

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Processo nº 5061265-92.2023.8.24.0930

ID: 278135977

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061265-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061265-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD POS…

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Processo nº 5092887-92.2023.8.24.0930

ID: 294924180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5092887-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092887-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VILLEMOR, MONTONI,PAIXAO,LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) ATO ORDINATÓRIO De…

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Banco Do Brasil S.A. x Andre Leonardo Schumann e outros

ID: 313985656

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5078919-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LEONARDO SCHUMANN MARIELE VIVIAN SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO CESAR SUCH

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LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

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JAQUELINE ALVES CAMARGO

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ALFREDO LINZMEYER NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5078919-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : MARIELE VIVIAN ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NET…

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Processo nº 5094342-92.2023.8.24.0930

ID: 315038670

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094342-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEIDE REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a c… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5094342-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEIDE REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a declaração de imposto de renda atualizada ou documento equivalente (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidão emitida pelo DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, saliento que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5066891-92.2023.8.24.0930

ID: 281097478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066891-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066891-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata…

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Processo nº 5000058-92.2023.8.24.0930

ID: 320748727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000058-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RICARDO NEVES COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) EXEQUENTE : RAPHAEL NEVES COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COS…

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Processo nº 5071935-92.2023.8.24.0930

ID: 321146338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071935-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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MAURO ANTONIO BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071935-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5000931-92.2023.8.24.0930

ID: 324455475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000931-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000931-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSO…

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Processo nº 5054863-92.2023.8.24.0930

ID: 309938706

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054863-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054863-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração. O ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054863-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. No caso vertente, analisando o evento 97, verifico que os vencimentos não são elevados a ponto de permitir a penhora da fração salarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA INSERTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015 PODERIA SER FLEXIBILIZADA, A POSSIBILITAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO ADVERSO. INACOLHIMENTO. CITADA NORMA QUE EMBORA NÃO DETENHA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER EXCEPCIONADA, DEMANDA, PARA TANTO, QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA SEJAM SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVADAS EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5001879-45.2022.8.24.0000, Rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 19/05/2022). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora de fração salarial. 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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