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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Samir Joni Zoz

ID: 337087991

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022754-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

SAMIR JONI ZOZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA ELOIZA HERMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022754-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SAMIR J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022754-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SAMIR JONI ZOZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ELOIZA HERMES (OAB SC026060) DESPACHO/DECISÃO Há muito se questionava a possibilidade de incursão do magistrado na produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Sustentava-se a impossibilidade de o fazer, ao argumento de que, assim procedendo, ofender-se-iam os princípios do dispositivo, da verdade formal, da imparcialidade e da igualdade das partes, reinantes na estrutura do processo e da prova civil. Tal interpretação, entretanto, foi suavizada ao longo dos tempos, talvez porque “a pacificação social almejada pela jurisdição corre sério risco se, em razão da disponibilidade do direito, permanecer o juiz absolutamente inerte, aguardando a iniciativa instrutória da parte interessada” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 71). Atualmente, portanto, o magistrado não é mais considerado um mero espectador do processo e da instrução probatória. Ao contrário, pois a ele, destinatário da prova produzida no bojo dos autos, atribui-se o poder-dever de diligenciar a fim de angariar o maior número de elementos possíveis para julgar, com a convicção e a certeza necessárias, a celeuma jurídica posta à sua apreciação. Assim, na produção da prova na esfera civil, atualmente, convivem harmoniosamente os princípios inquisitivo e dispositivo, embora com inequívoca prevalência deste sobre aquele. Neste sentido, em que pese haja um alongamento excessivo para o deslinde da quaestio , verdadeiro escopo da prestação jurisdicional, é oportuno colacionar-se lição do advogado gaúcho, Hélio Márcio Campos, in verbis: Como quer que seja, prevalecendo o ônus subjetivo da prova nas mais diversas legislações, onde ela serve a ambas as partes litigantes, pode-se comungar com Lopes da Costa (op. cit., p. 387) quando afirma que um processo em que existe a perfeita sintonia entre princípio dispositivo e inquisitivo não se reconhece exclusividade de um ou de outro em matéria de direito probatório. A inquisitividade consiste, nesse sistema eclético, em não somente o juiz impulsionar o andamento da causa, como também determinar a produção de provas, conhecer de ofício certas matérias, cuidar da observância de prazos, reprimir e regular a conduta das partes, conforme Pereira de Souza (op. cit., p123). Serve, assim, como assevera Celso Agrícola Barbi, para esclarecer os fatos, jamais significando produzir prova contra o autor ou contra o réu. É um poder diretivo para apurar as alegações das partes para fazer justiça e não para beneficiar qualquer figurante da relação jurídica processual (CAMPO, Hélio Márcio. O Princípio Dispositivo Em Direito Probatório. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, pp. 104/105). Assim, ao juiz é dado, não se duvide, o poder-dever de formar um conjunto probatório eficaz, podendo, para isso, determinar a produção de provas, ex officio . Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de averiguar se o imóvel de matrícula nº 44.122 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim/SC (Ev. 86, Matrícula de Imóvel 5), ostenta a condição de bem de família. A propósito, em caso análogo já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. COMANDO PREMATURO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL SERVE DE RESIDÊNCIA, TAMBÉM, PARA TERCEIRAS PESSOAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE SE COMPROVE OS FATOS, POSSIBILITANDO UM JUÍZO SEGURO A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO, QUANDO ENTÃO O TOGADO DEVERÁ RETIFICAR OU RATIFICAR O SEU DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009273-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Em virtude da documentação anexada ao Ev. 86, DEFIRO ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Listo Sociedade De Credito Direto S.A. x Inacio Nicolau

ID: 336132657

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011211-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

INACIO NICOLAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374) APELADO : IN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374) APELADO : INACIO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO LISTO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 13, ACOR2 ): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ADVOCACIA PREDATORIA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE REGISTRO DE SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO. FATO GERADOR ANÁLOGO AO DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM, NÃO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, ACOR2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 4º, IX, da Lei Federal n. 4.595/1964; 28, §1º, I, da Lei Federal 10.931/2004; e 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios por mero cotejo entre as taxas contratadas e de mercado. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, o contrato em questão prevê a taxa de juros remuneratórios em 2,35% ao mês, ao passo que a média de mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação (novembro de 2020) era de 1,46% ao mês. Como se vê, o percentual supera em mais de 60,96% o valor referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5022948-25.2023.8.24.0930

ID: 297556772

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022948-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 6,99% ao mês. Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5079014-25.2023.8.24.0930

ID: 312648888

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079014-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS

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DANIELLE GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Nº 5079014-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JONATAN FERNANDES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB SP410763) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONCALVES DE SO… Apelação Nº 5079014-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JONATAN FERNANDES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB SP410763) ADVOGADO(A) : DANIELLE GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ218307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAN FERNANDES DOS SANTOS contra sentença que - proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL - julgou procedente o pedido (evento 42.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois requereu a benesse da gratuidade da justiça na apelação, após indeferimento na origem. Diante disso, determinou-se a juntada de documentação complementar para verificação da alegada hipossuficiência financeira (evento 7.1 ). A apelante apresentou manifestação (evento 12). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. In casu , constatou-se que o apelante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Nesse sentido, verifica-se que os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 128.460,99 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) (evento 12.7 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), valor este muito superior a 3 (três) salários-mínimos estabelecido por critério para fins de concessão, critério este utilizado pela Defensoria Pública estadual e adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059917-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO DA PARTE APELANTE . RECLAMADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELANTE QUE OSTENTA RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I, DO PRECEITO INDICADO, NÃO ATENDIDO. ARGUMENTADA A APLICABILIDADE DA RENDA LÍQUIDA PARA O CRITÉRIO EM FOCO. INSUBSISTÊNCIA. "RENDA FAMILIAR É A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR [...]", NOS TERMOS DO §3º, DO REFERIDO DISPOSITIVO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECHAÇADA. INDEFERIMENTO QUE REMANESCE HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002189-69.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024 - grifou-se). Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Ante o exposto, INDEFERE-SE o b e nefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005921-17.2025.8.24.0006

ID: 329305088

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005921-17.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADM KAILENE LTDA ADRIANO DA SILVA GILSON ROBERTO DA PAZ JEFERSON GIRARDI ONOFRE VALCANAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA CRUCILLO MACEDO

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5005921-17.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ONOFRE VALCANAIA ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) REQUERENTE : ADM KAILENE LTDA ADVOGADO(A) : … Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5005921-17.2025.8.24.0006/SC REQUERENTE : ONOFRE VALCANAIA ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) REQUERENTE : ADM KAILENE LTDA ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) REQUERENTE : JEFERSON GIRARDI ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) REQUERENTE : ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) REQUERENTE : GILSON ROBERTO DA PAZ ADVOGADO(A) : IZADORA CRUCILLO MACEDO (OAB SC063588) DESPACHO/DECISÃO I - A informatização do processo judicial é disciplinada pela Lei n. 11.419/2006, que autoriza o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considerando-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (artigo 1º, § 2º, inciso III, alíneas a e b ). Entrementes, não ignora a viabilidade de outros meios de autenticação de assinatura, a exemplo do disposto na Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (artigo 10, § 2º), desde que observados o mínimo de requisitos para verificação de lidimidade da rubrica. Destaca-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JÁ EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CONTRATO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2 QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA IPC- BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. ADEMAIS, PACTO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) DA CEDENTE, E COM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, COMO ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA E NÚMERO DE TELEFONE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONSIDERAR VÁLIDO TAL DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060855-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024)(Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. LEGALIDADE. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] (TJSC, Apelação n. 5010629-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024)(Grifou-se). [...] 3. Contrato sem a devida observância do regramento específico em relação aos aposentados e pensionistas do INSS. À evidência, o instrumento contratual não cumpre as determinações legais, porquanto não há biometria facial da parte autora, acrescido de apresentação isolada do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação. Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, o que também não foi observado pela instituição financeira. Sentença escorreita. Nulidade evidenciada. [...] (TJSC, Apelação n. 5000243-85.2021.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024)(Grifou-se). Neste contexto, a fim de incentivar e facilitar a composição amigável do litígio (CPC, art. 139, V), admite-se a aposição de assinaturas eletrônicas nos acordos, desde que observados os requisitos mínimos para averiguação da autenticidade ( análise de validação pelo ICP-Brasil, biometria facial junto de documento oficial, identificação da geolocalização e do endereço do IP , entre outros). Em consulta ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo ICP-Brasil (disponível em: https://validar.iti.gov.br/index.html ), não foi possível constatar a autenticidade da(s) assinatura(s) apostas no termo, por isso, são inválidas processualmente, fazendo-se necessária a correção do termo. INTIMEM-SE as partes para, querendo a homologação do acordo, regularizarem a assinatura do acordo firmado, que poderá ser: (i) física, acompanhada de documento com foto que contenha a assinatura das partes ou com firma reconhecida; (ii) assinada por procurador com poderes para transacionar; ou, (iii) eletrônica, de forma individualizada para cada assinante, por meio de plataforma que integra o rol de autoridades certificadores de credenciadas pela ICP-Brasil ou por meio válido com requisitos mínimos para averiguação da autenticidade (Eventos 1.3 , 1.6 e 1.7 ). II - No mesmo prazo, deverá demonstrar que o instrumento de procuração do Evento 1.4 foi subscrito pela sócia da pessoa jurídica com poderes de administração, em conformidade com o contrato social. III – Com a promoção dos requisitos necessários, conclusos para homologação.

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Processo nº 5061263-25.2023.8.24.0930

ID: 292974234

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061263-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARBAC TEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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ELEN BANDOCH

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Apelação Nº 5061263-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LARBAC TEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) ADVOGADO(A) : ELEN BANDOCH (O… Apelação Nº 5061263-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LARBAC TEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : André da Rocha Morosini (OAB RS071524) ADVOGADO(A) : ELEN BANDOCH (OAB SC042616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LARBAC TEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA contra sentença proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos à execução , ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI , julgou extinto o feito sem resolução de mérito (evento 50.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois foi concedida a benesse na origem. Em juízo de admissibilidade recursal, contudo, diante das características da causa, e nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). Houve manifestação do apelante solicitando dilação de prazo (eventos 12.1 e 13.1 ). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). É que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence) e os casos de isenção, portanto, devem ser apreciados com rigor, nos estritos limites da norma que os autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Inclusive, do magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Pois bem. Num primeiro plano, indefere-se o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, uma vez que fora concedido o prazo de 5 dias úteis - afora os 2 (dois) dias corridos para a abertura voluntária do prazo. A título exemplificativo desde a data da assinatura do despacho (27/5/2025), onde a decisão já estava disponível ao procurador, até a data do decurso do prazo (5/6/2025) se passaram 9 (nove) dias, portanto, inexistindo justificativa para o descumprimento da decisão integralmente. Nesse sentido, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet , nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que a apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5061702-65.2025.8.24.0930

ID: 323202932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061702-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5061702-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVETE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5061702-65.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVETE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5047067-16.2024.8.24.0930 e 5119075-25.2023.8.24.0930). A Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a " apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil " (item 11). Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de " nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda ". Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar. b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Helena Maria Welter Petroli e outros

ID: 331578815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091721-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

HELENA MARIA WELTER PETROLI HELENO PETROLI JUAREZ NAZARENO PETROLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091721-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091721-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) EXECUTADO : JUAREZ NAZARENO PETROLI ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) EXECUTADO : HELENA MARIA WELTER PETROLI ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) EXECUTADO : HELENO PETROLI ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS em face de JUAREZ NAZARENO PETROLI , HELENA MARIA WELTER PETROLI e HELENO PETROLI . Citados, os executados compareceram aos autos e requereram o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Depositaram o valor equivalente a 30% do valor devido e, posteriormente, o importe correspondente às 6 (seis) parcelas previstas legalmente. A parte exequente não se opôs ao parcelamento, porém se insurgiu quanto ao cálculo apresentado pelos executados, defendendo que os encargos contratuais são devidos até o pedido de parcelamento. Em razão disso, alegou que há saldo devedor em aberto. Os executados, por seu turno, defendem que os encargos contratuais não podem mais ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva. Argumentaram que somente devem ser aplicados juros moratórios e multa, nos termos legais, o que foi devidamente observado em seus pagamentos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os executados requereram o parcelamento do débito e consignaram judicialmente os valores que entendem devidos, nos moldes do que dispõe o art. 916 do CPC (eventos 28.1 , 29.1 , 44.1 , 53.1 , 56.1 e 58.1 ). De acordo com o referido dispositivo legal: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. A questão pendente de discussão é o valor efetivamente devido pelos executados. Como visto, a parte exequente defende que os encargos contratuais incidiam até a data em que foi requerido o parcelamento; enquanto os executados alegam que tais encargos não podem ser exigidos depois do ajuizamento da ação executiva. Ambas as partes apresentaram precedentes judiciais favoráveis às suas pretensões. Em que pesem os argumentos defensivos, o entendimento majoritário aplicado a casos como o presente é de que os encargos contratuais são devidos até a data do pagamento. O ajuizamento da ação de execução, por si só, não faz cessar a incidência desses consectários. Consequentemente, em se tratando de pedido de parcelamento do débito, o cálculo do valor devido deve levar em consideração a incidência de tais encargos, e, a partir daí, é que passam a incidir apenas correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Há precedentes recentes do STJ que amparam esse posicionamento, como ilustra o ementário colacionado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) [grifei]. O entendimento majoritário do TJSC é nesse mesmo sentido, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NOS ENCARGOS FIXADOS NO CONTRATO.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÁ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL, EM CONSSONÂNCIA COM AQUELE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CAMINHA NO SENTIDO DE INCIDIREM ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064570-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025) [grifei]. Portanto, não merece acolhida a tese defensiva de que os encargos contratuais não eram devidos depois do ajuizamento da ação. Isso significa que os executados deveriam ter incluído tais encargos no cálculo que embasou o pedido de parcelamento (evento 28.2 ). Entretanto, como apontado pela parte exequente, os devedores não consideraram a incidência de juros contratuais no percentual de 2% a.m. Necessária, portanto, a intimação dos executados para complementarem o valor do débito, nos moldes fixados acima. ANTE O EXPOSTO: 1) Determino a remessa dos autos à Contadoria Jjudicial, para que seja apontado o valor remanescente do débito perseguido pela parte exequente. Para elaboração do cálculo, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: incidência de encargos contratuais (juros e correção monetária) até a data do pedido de parcelamento formulado pelos executados (07/05/2024, evento 28); e, a partir de então, incidência dos encargos legais (art. 916, CPC) até o presente momento. 2) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os executados promoverem o pagamento do saldo remanescente. 3) Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários para liberação dos valores consignados em juízo. 4) Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberação.

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Trans Koepp Express E Eventos Ltda x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rio Grande Do Sul E Santa Catarina - Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc

ID: 295687744

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040173-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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THEODORO SCHÄFER

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MATHEUS SCHAFER

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Agravo de Instrumento Nº 5040173-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E … Agravo de Instrumento Nº 5040173-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC ADVOGADO(A) : Theodoro Schäfer (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Trans Koepp Express e Eventos Ltda, da decisão ( evento 89, DESPADEC1 ) de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Cyd Carlos da Silva, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 5096183-25.2023.8.24.0930, ajuizada em seu desfavor em conjunto com Rafael Koepp pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração de Estados do RS, SC e MG - Sicredi Integração de Estados RS/SC/MG, indeferiu o pedido de impenhorabilidade apresentado pelos devedores. Defende, em síntese, que: (i) " a empresa agravada, ora impugnante, possui como atividade principal o transporte rodoviário de cargas "; (ii) " A simples descrição das atividades da empresa já demonstra, por si só, que veículo são instrumentos essenciais para a atividade comercial "; (iii) " o veículo de placa QHQ5E84, de propriedade da recorrente, que é utilizado para efetuar as entregas. Tal fato pode ser observado no final de cada DAMDFE, onde existe informações que demonstram que o veículo em questão é o mesmo que fora penhorado nestes autos "; (iv) " Referida situação, atrai o disposto no artigo 833, inciso V do CPC, na medida em que o bem em questão, se trata de bem móvel necessário e útil ao exercício de sua profissão "; (v) " O fato de o veículo possuir alienação fiduciária não pode obstar o reconhecimento da impenhorabilidade, pois trata-se de uma questão de subsistência da empresa "; (vi) " a penhora do veículo e sua posterior expropriação poderão prejudicar a subsistência da empresa, pois o veículo em questão é essencial para que a empresa possa auferir faturamento "; (vii) deve lhe ser concedida a justiça gratuita. Pugnou pela necessidade de deferimento dos pedidos e pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Sobre a justiça gratuita, convém registrar que a benesse foi concedida em favor da parte agravante nos autos dos embargos à execução por si opostos, razão pela qual é admissível a sua concessão para isentá-lo do pagamento do preparo recursal. Isso dito, convém gizar que o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Sem delongas, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso o vértice. Na hipótese, o veículo de placas QHQ5E84 foi dado em garantia de alienação fiduciária da dívida objeto dos autos executivos, razão pela qual não deve ser reconhecida a impenhorabilidade no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade não pode ser oposta à dívida do próprio bem, conforme preconiza o art. 833, § 1º, do CPC, ainda que utilizado para o trabalho. Sobre a matéria, convém esclarecer que " Em situações de alienação fiduciária, enquanto a obrigação principal não for cumprida, a propriedade dos bens fornecidos como garantia permanece com o credor fiduciário. Em outras palavras, não existe embasamento legal para afirmar a impenhorabilidade do veículo que foi voluntariamente alienado pelo apelante ao banco apelado, especialmente considerando que o veículo, no presente caso, foi utilizado como garantia para a dívida que o apelante contraiu e, como é incontestável, não honrou. Mesmo se aventurando na questão, seria inadequado declarar a impenhorabilidade com base no art. 833 do Código de Processo Civil, visto que, conforme o § 1º do referido dispositivo, "a impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relacionada ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição " (TJSC, Apelação n. 5008849-50.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023). Nesses termos, considerando que o agravante detém apenas a posse direta do veículo, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade por si apresentada. Para colorir, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A BENESSE COM FUNDAMENTO NA RENDA MÉDIA CONSIDERADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COMO BALIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS. CASO DOS AUTOS EM QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO, POR DOCUMENTOS BASTANTES, DA PRECÁRIA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EVIDENCIADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCONFORMISMO PROVIDO NESTE PONTO.SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, POIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. BENS OFERTADOS ESPONTANEAMENTE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO APELADO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUIU A DEMANDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRIÇÃO MEDIANTE PENHORA, MAS DE RETOMADA, POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO, DOS BENS EM DEBATE. SITUAÇÃO QUE OBSTA A ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, INC. V, DO CPC. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE O CASO, BENS QUE NÃO INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DA EMPRESA, ATUANTE NO RAMO DE MARMORARIA, E POR ISSO NÃO SE CONFIGURARIAM INDISPENSÁVEIS. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NESTA PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0323257-91.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-11-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO. ART. 18 DO CPC. APONTADA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OUTRO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA PERTENCENTE AO PRÓPRIO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DE UMA VAN. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE. REQUERIDA UTILIZAÇÃO DO MIEO MENOS GRAVOSO PARA EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. PLEITO QUE PRESSUPÕE A INDICAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 805, PARÁGRFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027344-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Nesse sentido, admito o agravo e indefiro o efeito vindicado. Comunique-se, com urgência , o Juízo de origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Avelino Zonta x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc

ID: 292933566

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042309-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO ZONTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO DUARTE

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LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA

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GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO

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PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA

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ANA CLARA DE SOUZA

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WILSON DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5042309-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVELINO ZONTA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : PRISCILA VA… Agravo de Instrumento Nº 5042309-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVELINO ZONTA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUZA (OAB SC052278) ADVOGADO(A) : PRISCILA VAZ DE OLIVEIRA (OAB SC064711) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755) DESPACHO/DECISÃO AVELINO ZONTA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC, deferiu a medida liminar vindicada pela casa bancária. Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, defende que não houve a regular constituição em mora. Pautou-se, nesses termos, pelo provimento reclamo, Decido. Impende anotar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que o julgamento unipessoal tem por desiderato conferir maior efetividade à prestação jurisdicional perseguida, pois o regramento do art. 932 do Código de Processo Civil " permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário [...]. Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso até o seu próprio mérito " (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1851). Pugna, em síntese, pela reforma da decisão, defendendo que não houve a regular constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial retornou pelo motivo "não procurado". Sem razão. Observa-se que a casa bancária realizou tentativa de notificação extrajudicial da parte devedora pela via postal no endereço por ela indicado ao tempo da contratação (Evento 1, NOT4). E, consoante tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". Assim, por preencher os requisitos necessários, o ato deve ser considerado legítimo para o fim a que se destina, pois suficiente para caracterizar a regular constituição em mora da parte devedora fiduciária, ainda que o retorno indique como "não procurado". É vasta a jurisprudência desta Corte sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO, AINDA, O DEMANDADO, AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE INSTRUI A DEMANDA. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DA REALIDADE DO AUTOS. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO INDICANDO A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA, COM A RESPECTIVA APOSIÇÃO DO CARIMBO N. 45 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NO REFERIDO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RETORNOU FRUSTRADA COM A INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO "NÃO PROCURADO". RECENTÍSSIMA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NA ANÁLISE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132, A INDICAR QUE BASTA, PARA A VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DISPENSADO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, RESTOU ATENDIDA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE AUTORA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU O PROTESTO DO TÍTULO, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS JÁ DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. "1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA QUE CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ACERTO DA SENTENÇA NESSE SENTIDO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE REPERCUTE NA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. VERBA CUJA EXIGIBILIDADE SE MANTÉM SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GOZADA PELO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006588-15.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. PROTESTO DO TÍTULO PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE VERTENTE. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5081439-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2024 ). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 ). Nesse diapasão, não merece amparo o pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15 e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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