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Resultados para "5092783-03.2023.8.24.0930" – Página 36 de 37

Vera Lucia Bonacolsi De Sousa x Banco Master S/A

ID: 333470514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050051-70.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5050051-70.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA BONACOLSI DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Bonacolsi de Sousa interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Revisional" ajuizada em face do Banco Master S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 36, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões recursais, a apelante defendeu: a) a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos; b) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi vencedora na totalidade dos pedidos iniciais. Intimado (Evento 43), o apelado não apresentou contrarrazões (Evento 46). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, registra-se que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. À vista do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a nova legislação, uma vez que determinou a restituição do indébito na forma simples " [...] corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. " ( evento 36, SENT1 ). A propósito, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). Logo, o recurso não merece provimento. Em relação à redistribuição dos encargos sucumbenciais, a insurgência merece provimento. Isto porque, a autora/apelante sucumbiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial. Logo, nos termos do parágrafo único, do artigo 86 do Código de Processo Civil, impõe-se atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que ficam arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, diante do parcial provimento do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, não se arbitra a verba honorária recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais e, assim, atribuir ao réu/apelado a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5046805-03.2023.8.24.0930

ID: 299629988

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046805-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LEDILSON OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046805-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEDILSON OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5046805-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEDILSON OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 , grifos no original): No presente feito, constata-se que a parte autora controverte sobre o contrato de empréstimo pessoal por ela firmado com a financeira recorrente, aduzindo que as taxas contratadas se afiguram abusivas. Sendo assim, é necessária a análise pormenorizada do contrato impugnado. Confira-se: - Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033220017262 ( evento 1, CONTR7 ): datado de 18/03/2019 , no valor de R$ 2.994,27, em 6 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,2200% ao ano, enquanto no mesmo período ( 03/2019) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 6,94% ao mês e 123,68% ao ano. Segundo o estipulado no contrato em análise, evidencia-se que a taxa anual de juros imposta ultrapassa em mais de sete vezes a média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A mencionada discrepância, por si só, suscita questionamentos acerca da eventual abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos, os quais serão abordados a seguir. Destaca-se que a entidade bancária, por meio de seus instrumentos processuais, corrobora a prática de concessão de empréstimos a consumidores em situação de inadimplência e endividamento, o que, por sua vez, obstaculiza a obtenção de crédito junto a outras instituições. Essa conduta, aliada à aplicação de taxas de juros substancialmente elevadas, evidencia-se prejudicial ao consumidor, notadamente considerando que contraria o preceituado no art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o mencionado dispositivo, o fornecedor, ao ofertar crédito, deve avaliar de maneira responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise criteriosa das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando as normativas do referido código e da legislação de proteção de dados. O descumprimento destas obrigações pode resultar em medidas judiciais, incluindo a redução dos juros, encargos e acréscimos ao principal, bem como a dilatação do prazo de pagamento estipulado no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e indenizações por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Ademais, no momento da celebração do contrato, verifica-se que o consumidor se encontrava em situação notória de fragilidade financeira, conforme reconhecido pela própria instituição financeira. Tal circunstância limitou significativamente seu poder de discernimento. A exploração dessa condição vulnerável por parte da instituição financeira enseja o reconhecimento de um consentimento viciado, uma vez que o tomador se propõe a remunerar excessivamente pela concessão do empréstimo, diante de sua condição de vulnerabilidade creditícia. A assertiva da entidade bancária de que necessita salvaguardar-se diante do expressivo índice de inadimplência, embora correto que a inadimplência seja um fator considerado na fixação da taxa de juros, ultrapassa os limites da razoabilidade quando, na prática, essa justificativa onera excessivamente os clientes cumpridores de suas obrigações. Além disso, embora a casa bancária alegue que o requerente é devedor contumaz, a consulta de registro de débitos apresentada nos autos denota que no momento da contratação (março de 2019), havia o registro de um único título protestado em nome do autor, o que não justificaria tamanha discrepância na estipulação da taxa de juros do contrato. Os demais registros constantes na consulta foram realizados a partir de outubro de 2019, portanto, após a celebração do pacto ( evento 37, APELAÇÃO2 , p. 38). A análise minuciosa do contrato revela, ainda, que em um brevíssimo período contratual (6 meses), quase metade das parcelas são exclusivamente destinadas ao pagamento de juros remuneratórios. Essa prática denota flagrante desproporcionalidade, que viola o equilíbrio contratual, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. A conjugação dessa discrepância com a aplicação de uma taxa de juros elevada reforça a conclusão de que o contrato em questão, em sua configuração atual, submete o consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A revisão das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Nesse cenário, é de rigor a limitação às médias de mercado para as respectivas operações e datas, nos termos do REsp 1.112.880/PR, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) determinado na sentença recorrida. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Itau Unibanco S.A. x Adelia Pereira Vargas e outros

ID: 333470280

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003548-76.2009.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA PEREIRA VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALCY NELSON DA SILVA NETO

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Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PERE… Apelação Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003548-76.2009.8.24.0033/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ADELIA PEREIRA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) INTERESSADO : BANCO ITAULEASING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ordinária de Revisão Contratual com Pedido de Revisão dos Contratos c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais" ajuizada por Adélia Pereira Vargas ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 199, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência de débito em relação ao contrato Plano de Capitalização Itaú; b) Afastar a incidência de comissão de permanência nos contratos objetos de revisão; c) Determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Revogo a tutela de urgência inicialmente concedida. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 3.000,00, em razão do baixo valor da causa, o qual não permite a fixação em percentual. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Em suas razões recursais, o apelante defendeu: a) a ausência de comprovação da cobrança da comissão de permanência com demais encargos moratórios; b) a legalidade do plano Itaú de capitalização; c) a incidência da Lei n. 14.905/2024. Intimada (Evento 227), a apelada apresentou contrarrazões ( evento 230, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre a comissão de permanência é relevante salientar que, a Súmula n. 294 do Superior Tribunal de Justiça, enfatizou que " não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato ". E, a respeito da composição do encargo, a Corte Superior editou a Súmula n. 472, na qual aduziu que " a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ". Seguindo essa orientação, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte alterou a redação do Enunciado III: III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. Neste caso, extrai-se da "proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica" ( evento 124, ANEXO134 ) e da "cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente" ( evento 124, ANEXO137 ): Proposta de abertura de conta universal Itaú - pessoa jurídica 15.4. Se houver atraso no pagamento, o Itaubanco cobrará juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comisão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, não podendo esta ser inferior à maior taxa de adiantamento a depositante praticada pelo Itaubanco no período de atraso; Cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente 10. Atraso de Pagamento e Multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, pagaremos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano mais comissão de permanência calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior à maior taxa de encargos cobrada na vigência desta cédula. Dito isso, com base nos enunciados de súmulas transcritos e, ao considerar que nos contratos está prevista a incidência da comissão de permanência mais juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, revela-se lícita a cobrança do encargo, vedada, entretanto, a sua exigência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Ademais, o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nos contratos. Logo, o reclamo merece provimento. A respeito do plano Itaú de capitalização, a insurgência não merece acolhimento. Isto porque, o banco/apelante, após devidamente intimado " para trazer aos autos o documento que comprova que a parte autora contratou o Plano Itaú de Capitalização - PIC, no prazo de 30 (trrinta) dias, sob as cominações do art. 400 do CPC. " ( evento 175, DESP266 e evento 175, CERT268 ), permaneceu inerte. Desa forma, uma vez não exibido o documento no prazo assinalado, considerando, ainda, o substancial lapso temporal decorrido entre a intimação e a prolação da sentença, período durante o qual a instituição financeira poderia ter providenciado a documentação, têm aplicação as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se mantém incólume a sentença que declarou " a inexistência de débitos referente ao citado pacto, dado a ausência de relação obrigacional " ( evento 199, SENT1 ). Quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024, assiste razão o apelante. Com efeito, a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe modificações ao Código Civil a respeito da atualização monetária e dos juros. A propósito, os artigos 389 e 406 passaram a vigorar com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão do disposto na Lei n. 14.905/2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o Provimento n. 24, de 21 de agosto de 2024, no qual revogou o Provimento n. 13, de 24 de novembro de 1995, " que dispõe sobre correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais e execuções por título extrajudicial, tomando-se por base o INPC. ". Diante disso, a Contadoria Judicial Estadual elaborou informativo a respeito da adequação do módulo de cálculos judiciais do sistema Eproc às novas regras de atualização monetária previstas no Código Civil, o qual explica, em síntese, que o débito passa a ser atualizado da seguinte forma: Correção monetária pelo iCGJ: segue todo o histórico de indexadores da iCGJ, com destaque para o INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024. Juros de mora legais: de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024. Portanto, modifica-se a decisão recorrida a fim de que, sobre o valor de eventual indébito, incida correção monetária pelo INPC até 29-8-2024 e pelo IPCA a partir de 30-8-2024, contado de cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29-8-2024, aplicando-se os termos da Lei 14.905/2024 - taxa Selic, deduzido o IPCA - a partir de 30-8-2024. Nesse sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, COM AMPARO EM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ . INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ATENDIDA. COMANDO SENTENCIAL RETOCADO. [...] (Apelação Cível n. 5003120-58.2023.8.24.0052, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 12-12-2024, grifou-se). E: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 6. Repetição do indébito na forma simples. Até o dia 29.8.2024, correção monetária pelo INPC. A partir de 30.8.2024, aplicabilidade da taxa SELIC. Alteração legislativa ocorrida no art. 406 do Código Civil, por meio da Lei n. 14.905/2024 . [...] (Apelação Cível n. 5106945-03.2023.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 12-12-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (Apelação Cível n. 5081762-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 5-12-2024, grifou-se). A respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais não há qualquer alteração a ser realizada, pois ficou consignada a responsabilidade da autora/apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícioss ( evento 199, SENT1 ). Por fim, diante do não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ (rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 4-4-2017), inviável o arbitramento de honorários em sede recursal. Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para: a) permitir, no período de inadimplemento, a incidência isolada da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; b) determinar, que sobre os valores a serem restituídos, incidam os juros de mora e a correção monetária conforme previstos na Lei n. 14.905/2024.

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Banco Itau Consignado S.A. x Lucia Apolonia Nunes Rodrigues

ID: 326961095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115558-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO… Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 31 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a cobrança da tarifa de comissão de correspondente bancário; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs apelação, na qual defende ser necessária a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Aduz a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora. No mais, afirma que o juízo a quo deixou de aplicar o art. 85, §6º-A do CPC e, consequentemente, fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 48 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 53/1º grau. É o relatório. Decido. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque o recorrente defendeu a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora, sem levar em consideração que o tema não foi objeto de debate nos autos, tampouco foi tratado na sentença. Assim, ausente o interesse recursal, não conheço do reclamo no ponto. 2 CONSECTÁRIOS LEGAIS O apelante postula a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Colhe-se da sentença: b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . O reclamo merece parcial acolhimento. Quanto à atualização do indébito, relembro que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adotava a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13, de 24/11/1995, da CGJ-TJ/SC) no sentido de que a restituição deveria ser feita com correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, conforme interpretação conjunta do art. 406 do Código Civil (em sua redação original) e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No entanto, recentemente foi publicada a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou os parâmetros da atualização monetária e dos juros de mora anteriormente vigentes no Código Civil. Com isso, a contar de 30 de agosto (60 dias após a publicação do ato), os arts. 389 e 406 passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse caminhar, foi editada a Circular CGJ-SC n. 345, a saber: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Diante disso, a sentença merece adequação para que, na repetição simples do indébito efetivamente desembolsado, seja aplicada, a partir de 30-8-2024, a atualização do débito pelo IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Logo, o recurso merece parcial acolhimento no ponto . 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O insurgente alega que o juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. A respeito do assunto, colhe-se da sentença: Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). O decisum não merece reparo. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, a finalidade do dispositivo previsto no art. 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil, é evitar a desvalorização dos honorários advocatícios, proibindo sua fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico puder ser apurado em liquidação. Pois bem. No caso concreto, entendo que a sentença respeitou a norma mencionada ao fixar os honorários por equidade. Isso porque o valor da causa é muito baixo (R$ 158,04), bem como o proveito econômico é inestimável. Nesse rumo: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL, MAS IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. A REDISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023. (TJSC, Apelação n. 5112183-03.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-6-2025). Assim, mantenho a base de cálculo estipulada pela sentença para fixação dos honorários. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar a sentença no que se refere à repetição do indébito de modo a incidir, a partir de 30-8-2024, o IPCA para atualização da correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

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Maria De Lourdes Souza x Banco Bmg S.A

ID: 305924943

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035592-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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LIDIANE MACIEL FEIJO

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Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENT… Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 36 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO BMG S.A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para "declarar a inexistência de contratação de Empréstimo de Cartão de Crédito Consignado, bem como a Reserva de Margem Consignável; reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição ré e condená-la à restituição de valores na forma dobrada; e condenar a instituição ré no pagamento sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Subsidiariamente, requer a "conversão do empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado previdenciário, aplicando-se ao contrato as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN na época da contratação, bem como a definição do número de parcelas para quitação do débito". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Contrarrazões no evento 48/1º grau. É o relatório. Decido. 1 SENTENÇA NULA Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu na peça portal a "declaração de inexistência" da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nada obstante, a sentença analisou a causa, desde o relatório, passando pela fundamentação até o dispositivo, sob à ótica de uma contratação na modalidade RCC - reserva de cartão consignado de benefício. Logo, as razões de decidir estão completamente dissociadas da causa de pedir, em evidente afronta ao princípio da congruência ou adstrição, motivo pelo qual a sentença deve declarada nula. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De toda sorte, o processo está apto ao imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu recentemente esta Corte de Justiça, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AVENÇA NO MOMENTO OPORTUNO. RÉPLICA NÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 430 E 437 DO CPC. ADEMAIS, POR ESTE MESMO MOTIVO, FICAM PREJUDICADOS OS PLEITOS FUNDAMENTADOS NOS VÍCIOS FORMAIS DO CONTRATO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 - AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À MODALIDADE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABORDOU CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. 3 - MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU DE READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTIDA, PORÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO (Apelação n. 5064815-61.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2025, grifou-se). Nesse andar, de ofício , declaro a nulidade da sentença extra petita e passo ao exame dos pleitos exordiais. 2 MÉRITO Colhe-se das razões recursais que a autora sustenta, em síntese, que foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado, pois acreditava se tratar de um empréstimo consignado convencional, não objetivando a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que caracteriza vício na manifestação de vontade. Disse, ainda, jamais ter desbloqueado/utilizado o cartão de crédito. Verifica-se, portanto, que a demanda trata-se, em verdade, de uma ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que pese denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídica". Todavia, o pedido exordial não comporta acolhimento. Com efeito, a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Em abono, nos termos do art. 21-A da referida instrução normativa, o "contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado". Pois bem. Na hipótese, assinala-se que o ajuste veio desacompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), porquanto não obrigatório à época da contratação (anterior a dezembro de 2018). Ademais, colhe-se dos autos que o banco réu trouxe junto à defesa os seguintes documentos assinados fisicamente pela autora: a) termo de adesão ao cartão de crédito BMG, com autorização de saque no valor de R$ 3.179,00; b) comprovante de saque complementar de R$ 1.998,00, realizado em 8-7-2013; c) comprovante de saque complementar no valor de R$ 2.153,93, realizado em 29-8-2014; d) comprovante de saque complementar de R$ 421,00, realizado em 17-3-2015; e) comprovante de saque complementar de R$ 818,09; f) faturas do cartão; e g) comprovante de transferência dos respectivos valores para a conta bancária da autora (evento 5/1º grau). Da análise dos referidos documentos, observa-se que, ao revés das alegações da autora, o instrumento principal de adesão contém informações claras acerca das características do negócio, com indicação expressa do operação por cartão de crédito, viabilizando a compreensão dos seus termos. Destaca-se que a requerente assinou documento com a seguinte informação (evento 5, DOC2/1º grau): Em adendo, considerando a frequência da consumidora em celebrar contratos com instituições financeiras para obtenção de crédito (evento 1, DOC6/1º grau), conclui-se que tinha plena capacidade de verificar que não se tratava de empréstimo consignado convencional. Logo, não se pode deduzir que a acionante foi induzida em erro, nem que houve falha no dever de informação por parte da casa bancária, cujo encargo probatório competia à apelante (art. 373, I, do CPC). Nesse panorama, constata-se a manifestação de vontade expressa, livre e consciente por parte da demandante quanto à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Portanto, não constatado qualquer vício, não se há falar em anulação da contratação, tampouco convolação da modalidade de empréstimo. Via de consequência, também não se cogita de restituição simples ou em dobro, e, do mesmo modo, inexistente ato ilícito, incabível reparação por dano moral. Ademais, a alegada não utilização do cartão de crédito não possui o condão de macular a contratação, visto que, nesta modalidade de empréstimo, admite-se somente o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que, in casu , ratifica-se, é incontroverso o recebimento dos valores. Não fosse suficiente, a verdade é que, no caso concreto, foram realizados diversos saques complementares, o que derruiu completamente as teses recursais, pois a Jurisprudência desta Corte já assentou que tal conduta configura uso implícito do cartão de crédito e, por isso, considera-se válida a operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Nesse palmilhar, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Ao arremate, anulada a sentença e julgados improcedentes os pedidos exordiais nesta instância recursal, verificada, portanto, a condição de vencida da requerente, deverá arcar integralmente com os encargos sucumbenciais. Para o arbitramento da verba honorária respectiva, são consideradas as diretrizes previstas no § 2º do art. 85 do CPC, especialmente: (i) o litígio em apreço não se reveste de alta complexidade; (ii) a parte ré apresentou contestação; (iii) a curta duração do processo, em trâmite desde 19-4-2023. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a redistribuição dos encargos. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) declaro, de ofício, a nulidade da sentença extra petita ; b) reconheço madura a causa para julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC; c) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC); e d) julgo prejudicado o reclamo.

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Claudemir Ireno Joaquim x Banco Bmg S.A

ID: 334359362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-68.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GERALDO FRANCISCO GUEDES

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Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPE… Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 109 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, defendendo legalidade dos descontos a título de RMC, uma vez que embasados em contrato de cartão de crédito consignado assinado pela parte autora, de modo que são descabidos os pedidos formulados na exordial. Ao final, postulou a improcedência da pretensão. Carreou aos autos procuração e documentos (evento 20). Não houve a apresentação de réplica pela parte autora (evento 23), que teve o benefício da justiça gratuita deferido após diligências ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 95, DESPADEC1 ). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega a irregularidade da contratação, notadamente porque "pretendia entabular empréstimo consignado, ao passo que a Instituição Financeira sujeitou à contratação de outra espécie, sem a correta instrução a respeito das obrigações e riscos assumidos; [...] na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de desvantagem, pois, presumidamente vulnerável na relação de consumo; assim sendo, a responsabilidade objetiva do banco Apelado encontra fundamento na teoria do risco da atividade" (pág. 4 do apelo). Busca a anulação da contratação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de repetição de indébito na forma dobrada (evento 115/1º grau). Contrarrazões no evento 123/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 3659284 (averbado no INSS sob o n. 38399618), subscrito em 30-7-2015 (item 3 do evento 20/1º grau). O saque inicial foi de R$ 3.523,78. Após a contratação, houve a formalização de dois saques complementares (R$ 355,00 e R$ 594,00), conforme o comprovante acostado no evento 20, DOC4/1º grau. O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pelo autor e acompanhado de documento de identificação, comprovante de residência e extrato do benefício. É incontroverso nos autos o recebimento dos valores contratados. Na inicial, o requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: [...] Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio ( evento 20, CONTR3 ), inclusive há prova da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme pode ser vislumbrado do teor das faturas juntadas pelo parte ré em sede de contestação ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 20, FATURA2 , p. 32), bem como do(s) saque(s) realizado(s) ( evento 20, COMP4 ). Como decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, inciso I, do CDC), porque não há evidencia de que houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. [...] Dessa forma, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados, tampouco a pretensão alternativa de "conversão" do ajuste para empréstimo consignado. Além disso, por conta da higidez da contratação, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais , uma vez que não caracterizada a prática de qualquer ilícito. Com efeito: [...] Desta feita, diante da situação avultada nestes autos, a improcedência dos pedidos constitui medida imperativa. Por fim, a pretensão à fixação de multa por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que inexistem nos autos provas suficientes para configurar qualquer das situação previstas no art. 80, do CPC. Com efeito: TJSC, AC n. 0302671-61.2017.8.24.0040, Rogério Mariano do Nascimento, 23-05-2019. Em complemento, assinalo que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Na hipótese, observo que a parte autora celebrou, em 30-7-2015, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (evento 20, DOC3, pág. 2/1º grau). VIII - SAQUE AUTORIZADO - SOLICITAÇÃO E DECLARAÇÃO DO ADERENTE/TITULAR 8.1 Solicito que neste ato seja realizado saque, no valor abaixo informado, mediante débito no cartão de crédito consignado por mim solicitado através do presente termo de adesão. Estou ciente de que o saque solicitado está sujeito à cobrança de tarifa e dos encargos abaixo discriminados, os quais me foram previamente informados e com os quais concordo plenamente, estando ciente de que os encargos incidirão sobre o valor do saque desde a data da sua realização até o efetivo pagamento do referido valor. Estou ciente de que o valor do saque ou das respectivas parcelas, no caso de saque parcelado, será lançado na fatura do cartão, juntamente com os encargos incidentes [...]. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total financiado de R$ 3.523,78. Posteriormente, foram realizados dois saques complementares no cartão de crédito, nos valores de R$ 594,00 e R$ 355,00 (evento 20, DOC4/1º grau). A esse respeito, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Registro, por oportuno, que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) não era obrigatório à época da pactuação do cartão (ano 2015). Porém consta a seguinte cláusula no ajuste: 10.4. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. Ainda assim insistiu o demandante que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado pelo autor. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque à informação "Cartão de Crédito Consignado". Além disso, conforme faturas apresentadas nos autos (evento 20, DOC2/1º grau), se observa compras realizadas em farmácias, lojas de departamento e supermercados, entre outros estabelecimentos, o que reforça o argumento de que parte autora tinha ciência de que o contrato referia-se também a cartão de crédito. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 307525680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016866-91.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de indenização" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada, propôs Ação Regressiva de Indenização contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente qualificada, visando a edição de tutela jurisdicional no sentido de condená-la ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais). Para tanto, narrou que firmou contrato de seguro com Edi Maria dos Santos e Gilvan João Calegario, nos quais foram previstas coberturas para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos dentre outros, cujas apólices receberam os números 6190 140 0006593617 e 6190 140 0006604180. Prosseguiu narrando que, nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, os segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilação de tensão na rede de energia, de responsabilidade da requerida, gerada por descargas elétricas, fato este que avariou diversos bens pertencentes aos segurados. Asseverou que indenizou os segurados após inspeção de regulação do sinistro e, por meio da presente demanda, exerce seu direito de regressar contra a requerida por conta da sua responsabilidade objetiva enquanto empresa concessionária de serviços públicos. Valorou a causa em R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais) e juntou documentos. A decisão do evento 8, DESPADEC1 inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 15, CONT2 ), tendo sustentado ausência de falha na prestação dos serviços, inexistirem provas do fato gerador do dano, tampouco do nexo de causalidade entre a requerida e o eventual ilícito. Argumentou também que a rede da requerida segue normas e padrões de construção, manutenção e operação de sistemas elétricos dentro dos limites estipulados pela ANEEL. Frisou a ausência de comprovação, na inicial, dos efetivos prejuízos aos segurados pela parte autora. Além disso, por não ter acesso aos bens danificados, que possibilitariam eventual perícia, asseverou a impossibilidade de exigência de prova de inexistência de oscilação. Por fim, rogou pela improcedência do pedido. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Indeferido o requerimento de prova documental complementar formulado pela autora ( evento 29, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado do réu, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Contudo, data maxima venia, a r. sentença merece reforma, eis que (a) restou comprovado nos autos, por meio do laudo técnico, elaborado/produzido por empresa especializada, o nexo causal entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e que (b) o laudo técnico não foi elaborado pela seguradora, mas sim por terceiro, de modo que não é um documento unilateral."; b) "Excelências, resta evidente que o laudo técnico não foi produzido pela Seguradora, mas sim, faz parte do conjunto probatório que o Segurado precisa enviar à Seguradora para que seja comprovado o dano e receba a indenização pelo sinistro ocorrido."; c) "Em suma, mostra-se imprescindível a reforma da r. sentença atacada, eis que restou comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos (laudo técnico e regulação de sinistro), o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica."; d) "Mais uma vez, a Concessionária apelada descumpre a legislação do seu próprio órgão regulador, quando deixa de efetuar a juntada dos relatórios que determina o Módulo 8 e 9 do PRODIST." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Ex Positis, REQUER seja dado TOTAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. Sentença nos termos arrazoados ao presente, como melhor forma de aplicação e interpretação do DIREITO e de se fazer a mais completa JUSTIÇA! Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente Ação sejam efetivadas pela imprensa oficial exclusivamente em nome da Procuradora Deborah Sperotto da Silveira, inscrita na OAB/SC sob o nº 27.808-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 52, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 52, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória na qual pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais), em razão da queima de equipamento eletrônico por força de oscilação na corrente elétrica fornecida pela concessionária. Convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez dispensável a produção de prova oral - quer porque a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito, quer porque se apresentam suficientes os elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Ainda, não é demais dizer ser inviável a produção de prova pericial, ante o lapso temporal decorrido e a impossibilidade de preservar e guardar todos os bens sinistrados. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de questões preliminares, passo à análise das circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto. No mérito, analisando as circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto analisado, concluo que o pedido formulado na presente ação deve ser julgado improcedente . Vejamos. No caso em apreço, de encontro à tese arguida pela concessionária ré em contestação, insta salientar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a CELESC, concessionária de serviço público, que figura como fornecedora de energia elétrica, se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º, caput, do CDC). Já a seguradora, em virtude da sub-rogação estabelecida para com os direitos de seus segurados, deve ser considerada consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, colhe-se da jurisprudência: À relação jurídica entre as partes do presente processo se aplica, indubitavelmente, o Código de Defesa do Consumidor. A CELESC e suas subsidiárias se amoldam perfeitamente ao conceito de fornecedor, dado que são pessoas jurídicas que prestam serviço de distribuição de energia elétrica (art. 3º, caput, do CDC). De outro lado, a parte demandante (seguradora), em virtude da sub-rogação legal estabelecida para com os direitos de seus segurados (artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal), deve ser considerada consumidora nos termos do artigo 2º do Código Consumerista. Assim a parte autora figura como consumidora. De qualquer sorte, importa registrar que, conforme já estabeleceu o STJ: "a jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 15-8-2017). Na situação concreta, a empresa que se sub-roga nos direitos do consumidor claramente hipossuficiente também é amparada pela Lei Consumerista, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC, nos moldes do entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018). Firmada tal premissa, com relação à responsabilidade civil da demandada por defeito na prestação de serviços a consumidor por sub-rogação, necessário avaliar se estão presentes os requisitos cumulativos (dano e nexo causal) que materializam o dever de indenizar, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva. Sobre o assunto, leciona Sergio Cavalieri Filho: " Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva, teremos uma conduta ilícita, o dano, e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. [...] " (Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 153 e 419). Como visto, tratando-se de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa. Basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado por força da concessão. Outrossim, não se pode destoar que, diante da aplicação da legislação consumerista, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que as concessionárias - nestas se incluindo as empresas de fornecimento de energia elétrica, têm o dever de prestar serviços adequados. Ainda, a teor do disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, da análise dos sinistros ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), quanto à prova da ação/omissão e seu nexo causal, tenho em conclusão que os documentos juntados não permitem apurar que os sinistros foram causados por oscilação da tensão da rede elétrica. É que, por ocasião da contestação, a concessionária demandada acostou aos autos documentos suficientes a afastar a tese autoral. No ponto, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10406 ( evento 15, LAUDO3, fl.8 ) - vinculado à segurada Edi Maria dos Santos não demonstra eventos na data de 18/09/2023, indicada na ocorrência do sinistro ( evento 1, OUT5, fl. 9 ). Também, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10233 ( evento 15, LAUDO4, fl. 8 ) - vinculado ao segurado Gilvan João Calegario, não demonstra eventos na data de 05/02/2024, indicada na ocorrência do sinistro em comento ( evento 1, OUT6, fl. 10 ). Destaca-se que os documentos apresentados pela ré, que não denotam registro de interrupção no fornecimento de energia na mencionada data, são aptos para refutar as afirmações contidas na exordial. Isso porque seu teor respalda a convicção no sentido de que não houve qualquer registro de ocorrência no sistema da concessionária, nos termos do art. 205 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): " Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) ". Nesse caminho, a ré se desincumbiu de seu ônus probante (CPC, art. 373, II), pois comprovou a inexistência de registro de evento no circuito que atende ao consumidor na data em que aludiu a ocorrência do sinistro. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300026-17.2019.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). (grifei) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO . PARTE AUTORA QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNA TAL DOCUMENTO ESPECIFICAMENTE E, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DISSE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TERIA EFICÁCIA, NESTE MOMENTO, PARA COMPROVAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO SINISTRO, ATÉ PORQUE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESACOMPANHADA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO TERIA ESSE CONDÃO E SERIA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR QUE POSSUI VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAL, RETRATA FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DO BEM AVARIADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314267-11.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). (grifei) Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso tribunal já editou a Súmula 32, que dispõe: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros ". Nestes termos, frente aos documentos de evento 15, LAUDO3, fl.8 e evento 15, LAUDO4, fl. 8 , conclui-se que não ficou comprovado o liame causal entre o serviço prestado pela ré e o dano experimentado pelos segurados. Sequer, que há defeito na prestação de tal serviço, porquanto os documentos apresentados com essa finalidade não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária de energia elétrica. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito no que tange ao sinistro em comento (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência do pedido de reembolso é medida que se impõe. Honorários de sucumbência Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, diante da redação do § 8º-A do art. 85 do CPC, é preciso considerar que a demanda em foco traduz circunstâncias próprias de "ação de massa", na qual uma situação atinge um grande número de jurisdicionados, daí porque seus fundamentos são reiterados. Observo também que o valor da condenação e do proveito econômico obtidos são praticamente irrisórios, razão pela qual deve ser utilizado o critério da equidade para a fixação da verba advocatícia. Na hipótese dos autos, o valor dos honorários recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, equivale a aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual, com esteio no § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo o estipêndio devido pelo réu advogado do autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado pelo referido órgão de classe, de modo a seguir a mesma razão de proporcionalidade da distribuição em situações semelhantes. Essa é a orientação do e. TJSC. Vide, por exemplo, a Apelação Cível n. 0301522-39.2018.8.24.0058, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 20.08.2019; e também Apelação n. 5104423-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora ao segurado EDI MARIA DOS SANTOS e ao segurado GILVAN JOAO CALEGARO em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado EDI MARIA DOS SANTOS foi ressarcido na quantia de R$ 3.090,00 ( evento 1, OUT5 , fl. 21), ao passo que o segurado GILVAN JOAO CALEGARO recebeu o valor de R$ 2.714,00 ( evento 1, OUT6 , fl. 19). Os danos aos segurados ocorreram nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos dois segurados nas respectivas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, informando em laudo técnico que "os equipamentos de ar condicionado se encontram com as placas principal queimada e os compressores em curto, verificado os problemas pelos componentes queimados, foi detectado que o problema foi por descarga elétrica." ( evento 1, OUT5 , fl. 12). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado GILVAN JOAO CALEGARO, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "Foi constatado, devido às oscilações de energia ou descargas elétricas, ocasionou avarias na placa da evaporadora e compressor da condensadora." ( evento 1, OUT6 , fl. 12). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram oscilações de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos dois consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de ambos os segurados. A respeito do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, o documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (18/09/2023 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO3 , fl. 1). E no que concerne à pesquisa na rede elétrica do segurado GILVAN JOAO CALEGARO, o documento aponta que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (05/02/2024 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO4 , fl. 1). Tais meios de prova trazem informações necessárias e suficientes para se atestar a ausência do nexo causal alegado pela apelante e, assim, demonstram a regularidade no abastecimento de eletricidade nas unidades consumidoras dos dois segurados na ocasião dos aventados sinistros. Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada segurado ( evento 15, LAUDO3 e evento 15, LAUDO4 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados EDI MARIA DOS SANTOS e GILVAN JOAO CALEGARO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada para o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5120181-85.2024.8.24.0930

ID: 321683472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120181-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A VALDIR GIRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BM… Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO VALDIR GIRON (autor) e Banco BMG S.A (réu) interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais" n. 5120181-85.2024.8.24.0930, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 30, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em apertada síntese: a) o banco aplicou na prática taxa de juros remuneratórios acima do que fora pactuado, conforme demonstrado pelo cálculo juntado com a inicial, ocorrendo descumprimento do contrato pelo réu; b) os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação; c) subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável; e) faz jus à restituição dos valores pagos a maior; f) a casa bancária ré deve arcar com o pagamento integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sugerindo o valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesses termos, pugnou pelo conhecimento e provimento do inconformismo ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a casa bancária interpôs igualmente recurso de apelação, aduzindo, em linhas gerais: a) a existência de indícios de atuação massiva pela procuradora da parte autora, de modo que deve ser responsabilizada por má-fé processual; b) a decadência da pretensão autoral; c) a legalidade do pacto entabulado entre as partes uma vez que atendidas as exigências legais, além de contar com a absoluta ciência da parte requerente acerca das especificidades da operação realizada; d) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é autorizado por lei; e) "a realização reiterada dos saques evidencia que a parte autora possui total ciência acerca dos termos contratados" (p. 8); f) caso mantida a condenação, seja determina a compensação dos valores disponibilizados, devidamente corrigidos; g) "no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e morais, ressalta-se que o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve ser a data da citação do réu" (p. 11); h) os honorários advocatícios devem ser minorados. Forte em tais argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 40, PET1 ). Ambas as partes apresentaram contrarrazões ( evento 46, PET1 e evento 49, CONTRAZAP1 ). A casa bancária atravessou petição alegando a existência de coisa julgada da presente demanda com os autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242 ( evento 47, PET1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito dos recursos. Admissibilidade De início, deixo de conhecer da tese relacionada à legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois a matéria é totalmente dissociada da fundamentação da sentença, a qual se limitou a analisar (i) ausência de requerimento administrativo; (ii) prescrição e decadência; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iv) captação indevida de clientela; (v) repetição do indébito; (vi) descaracterização da mora e (vii) danos morais, de modo que a referida tese configura evidente ausência de dialeticidade. Mudando o que deve ser mudado, retira-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULARAM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE NÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ABALADAS. TESE REJEITADA. II - RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, DETERMINOU O SEU ABATIMENTO E ALTEROU OS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS TÍTULOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESCONEXA E QUE NÃO COMBATE DIRETAMENTE A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA DISSOCIADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DOS LITIGANTES COM A INTERPOSIÇÃO DE SEUS RECURSOS. INAFASTÁVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADOS NA ORIGEM, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS EMBARGANTES/EXECUTADAS, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE / EMBARGADA NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação n. 0010895-63.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Da mesma forma, o pedido para compensação de valores não comporta conhecimento, pois já foi atendido em sentença, motivo pelo qual ausente o interesse recursal da casa bancária na matéria. No mais, não há falar em ofensa à dialeticidade, conforme suscitado pela parte autora em contrarrazões de apelo, pois as razões recursais da instituição financeira contrapõem suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do apelo da instituição bancária e, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade no recurso da parte autora, conheço da insurgência desta . Preliminares Da advocacia predatória (instituição financeira) Defende a apelante a ocorrência de prática de advocacia predatória pelo procurador da parte autora, diante da propositura de inúmeros processos da mesma natureza, e, portanto, necessária "a cominação de multa de litigância de má fé e expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, NUMOPE e ao Ministério Público, a fim de que esses tenham ciência e tomem as devidas medidas cabíveis" ( evento 40, PET1 , p. 4). Todavia, razão não lhe assiste, porquanto incabível, neste grau de jurisdição, a apuração do alegado. Registra-se que não há "qualquer obstáculo para que o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou mesmo o órgão de classes competentes, conforme o caso. Não fosse isso, há procuração nos autos firmada pela parte, além do que não há indicativos nos autos a infirmar os poderes conferidos pelo referido instrumento" (TJSC, Apelação n. 5057195-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). Corroborando o entendimento suso, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). ADEMAIS, ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E OAB/SC PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTA TÍPICA PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA RÉ, CASO ASSIM O ENTENDA. PLEITO AFASTADO.PREFACIAIS AFASTADAS. [...]" (TJSC, Apelação n. 5007085-89.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). E deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO FEITO OU CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA CONFIRMADA A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A PRINCÍPIO, NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AGITADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBERAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO PASSA DE INESCONDÍVEL TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS" (TJSC, Apelação n. 5006922-83.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA APURAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES "EM LOTE" E EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER DEVIDO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 5000708-47.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). Cabe registrar, ainda, que "é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação" (REsp 1902511, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 20/11/2020), de modo que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Portanto, afasta-se a proemial alegada. Da alegada decadência (instituição financeira) A casa bancária sustenta, ainda, a decadência da pretensão da parte autora. Defende que, estando a causa lastreada em eventual vício de consentimento, o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos para anulação do negócio jurídico, prazo este que já teria sido ultrapassado tendo em vista que o contrato data de 21/9/2018 ( evento 1, CONTR9 ). Novamente razão não lhe assiste. Isso porque, o prazo decadencial contido no art. 178, II, do CC, está adstrito aos casos de "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico", hipóteses que não se coadunam com o caso concreto, o qual está amparado em pretensão revisional, diante da alegada cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo a não incidir o instituto da decadência. Em caso semelhante, já se posicionou este Sodalício em reiterados julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO APLICÁVEL PARA OS CASOS DE ANULAÇÃO POR VÍCIOS DE VALIDADE DO CONTRATO. CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ABUSIVIDADE, E NÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO RECHAÇADO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074193-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5050006-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5106877-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024); (TJSC, Apelação n. 5065459-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 10-12-2024). Logo, não há que se falar em decadência, razão pela qual afasto também esta preliminar de mérito. Da violação à coisa julgada (instituição financeira) Ainda, a casa bancária pugna pelo reconhecimento da coisa julgada porque o contrato objeto da lide já teria dado azo ao ajuizamento da ação n. 5000356-48.2022.8.24.0242. Importante ressaltar que a existência de coisa julgada, apesar de não ter sido aventada no curso do processo, é matéria de ordem pública, cuja questão jurídica pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. O instituto da coisa julgada está previsto no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" . Compulsando os cadernos processuais n. 5120181-85.2024.8.24.0930 (em epígrafe) e n. 5000356-48.2022.8.24.0242, não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada. Isso porque malgrado os autos possuam as mesmas partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. Explico. Nos autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242, parte autora relatou, em síntese, que embora tenha celebrado com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial, utilizando margem consignável em cartão de crédito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos descontos realizados, bem assim a reparação moral ( evento 1, INIC1 ). Já na presente demanda (5120181-85.2024.8.24.0930), almeja a "revisão do contrato de empréstimo consignado, para que seja aplicada a taxa média de juros do empréstimo consignado reconhecida pelo BACEN no dia da contratação" ( evento 1, INIC1 , p. 28). Assim, não se verificam os requisitos necessários para o reconhecimento da coisa julgada, exigidos no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PRETÉRITA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CONTRATO DECORRENTE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. LIDE ATUAL QUE TRATA DE REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5007643-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Com efeito, rejeita-se a preliminar. Mérito Dos juros remuneratórios (de ambas as partes) Requer o autor a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, qual seja, de 1,62% ao mês, ou, subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Por outro lado, defende o banco réu a legalidade da relação contratual, a qual deve ser mantida na íntegra. Do contrato colacionado aos autos, depreende-se que a taxa de juros pactuada é de 3,00% ao mês. Por sua vez, o Magistrado sentenciante, acerca do tema, assim consignou ( evento 30, SENT1 ): "[...] No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 53348355 Tipo de contrato empréstimo consignado Data do contrato 21/9/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,89% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,83% a.m. Juros contratados 3,00% a.m. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação [...]". Pois bem. Não se olvida que nos casos de contratos bancários comuns, viável, de fato, a análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios tendo como uns dos parâmetros o referencial de "taxa média" divulgado pelo Banco Central do Brasil, como adotado na sentença. Assim, com a devida vênia, constata-se que o douto Julgador de origem não agiu com o costumeiro acerto, pois, no caso em análise, a discussão envolve avença sobre operação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto diretamente em folha de benefício previdenciário do INSS, e não empréstimo consignado, como entendido. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações de empréstimo (cartão de crédito) , inaplicável a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito. Portanto, há que se atentar que operações desse jaez não apresentam, em princípio, quaisquer ilicitudes, uma vez que plenamente amparadas em normas legais, a exemplo da Lei n. 10.820/2003 (com as alterações vigentes) que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações, importante mencionar que, a partir da análise do disposto no inciso III do artigo 16 e do inciso II do art. 58, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS , vigente à época do contrato, as taxas máximas aplicadas pelas instituições financeiras, nos referidos contratos, foram cronológica e historicamente assim definidas: "a) de 19-5-2008 a 01-10-2009, o limite de juros foi fixado em 3,50% a.m, nos termos da redação originária da instrução normativa; b) de 02-10-2009 a 22-5-2012, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102 de 01 de outubro de 2009; c) de 23-05-2012 a 16-8-2015, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 623 de 22 de maio de 2012; d) de 17-8-2015 a 8-11-2015, o limite de juros foi mantido em 3,06% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 80, de 14 de agosto de 2015; e) de 09-11-2015 a 2-4-2017, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.016 de 06 de novembro de 2015; f) de 3-4-2017 a 8-11-2017, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 536 de 31 de março de 2017; g) de 9-11-2017 a 28-12-2017, o limite de juros foi fixado em 3,00% a.m, conforme alteração da Portaria n. 1.959, de 8 de novembro de 2017; h) de 29-12-2017 a 22-3-2020, o limite de juros foi mantido em 3,00% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017 ; i) de 23-3-2020 a 09-12-2021, o limite de juros foi fixado em 2,70% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 106, de 18 de março de 2020; j) de 10-12-2021 a 30-11-2022, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 125, de 09 de dezembro de 2021". Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 138, de 10 de novembro de 2022 , que revogou expressamente a Instrução Normativa n. 28/2008, os limites para a fixação das taxas de juros ficaram então assim determinadas: "a) de 1º-12-2022 a 14-3-2023, o limite de juros foi fixado em 3,06%, nos termos da redação original da nova Instrução Normativa n. 138/2022; b) de 15-3-2023 a 29-3-2023, o limite de juros foi fixado em 2,62% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 144, de 15 de março de 2023; c) de 30-3-2023 até a presente data, o limite de juros foi fixado em 2,89% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 146, de 30 de março de 2023". Feitas essas colocações, resta perquirir acerca das particularidades do caso concreto, com análise pormenorizada do contrato impugnado na presente lide. Confira-se: - Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento n. 53348355 ( evento 1, CONTR9 ): datado de 21/9/2018 , prevê a incidência de juros de 3,00% ao mês. Vê-se que a taxa avençada está conforme a taxa prevista pela legislação aplicável ao caso em comento - limite de 3,00% ao mês, conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017, não havendo falar, portanto, em abusividade. A propósito, este Tribunal já se pronunciou: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. TAXA MÉDIA DO BACEN INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ART. 16, INCISO III). TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA REFERIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5015219-24.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma toada: (TJSC, Apelação n. 5003425-23.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5051654-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 26-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5001015-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 07-12-2023); (TJSC, Apelação n. 5117261-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5026879-36.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024); e (TJSC, Apelação n. 5090754-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Igualmente, não merece guarida a alegação de que, apesar de informado no contrato que a taxa de juros fora pactuada no percentual de 3,00% ao mês, em verdade, nos termos fornecidos pela calculadora disponibilizada pelo banco central, a taxa efetivamente incidente na contratualidade é de 4,38% ao mês. Isso porque, a ferramenta utilizada pelo demandante para sustentar a abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, a "calculadora do cidadão" disponibilizada pelo Banco Central, não tem o condão, por si só, de embasar a alegada abusividade na operação contratada, pois seu cálculo parte de elementos informativos inseridos exclusivamente pelo usuário, sem considerar, via de regra, os demais custos da relação jurídica (tais como tarifas, despesas operacionais e fiscais, seguros, etc.). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA VERIFICAR ABUSO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS E APURAR O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULADOR DE OPERAÇÕES COTIDIANAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E QUE NÃO OBJETIVA AFERIR CÁLCULO FEITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJSC, Apelação n. 0301573-78.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE QUE A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PLEITOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5011628-08.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Em tal caso, não tendo, pois, o demandante colocado outras condições objetivas capazes de proporcionarem uma possível exteriorização de abusividade, impõe-se a manutenção do pactuado. Portanto, razão assiste ao banco réu, devendo ser mantido na integralidade o contrato firmado entre as partes. Consequentemente, a pretensão da parte autora deve ser rejeitada. Ademais, a parte autora postula que as quantias cobradas descabidamente sejam devolvidas de forma dobrada, bem como que seja a casa bancária condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, as pretensões não merecem acolhimento, pois, não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pelo autor, não há falar em restituição do indébito, nem mesmo em danos morais. Em decorrência do resultado deste julgamento, dou por prejudicada a análise dos demais pleitos recursais formulados pela instituição bancária (termo inicial dos juros de mora e minoração dos honorários advocatícios). Do ônus da sucumbência Considerando o novo resultado do julgamento, no qual os pedidos exordiais restaram julgados improcedentes, deve o ônus da sucumbência ser redistribuído a fim de que a parte autora arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 19.400,00) atualizado, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se, no entanto, que a exigibilidade fica suspensa em virtude da demandante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pelo banco réu e, na extensão, dar-lhe provimento , para o fim de reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, e conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento , majorando a verba honorária devida pelo autor ao causídico da instituição bancária ré em 2% (dois por cento), ex vi do § 11 do art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Lidia Silveira x Banco Bmg S.A

ID: 332654189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5143644-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 26 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Leandro Katscharowski Aguiar, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Lidia Silveira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Relatou a parte autora que, supondo ter contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Alegando a abusividade dessa prática, por violação do dever de informação, afirmou que a instituição financeira não poderia reter percentual de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento de cartão não solicitado. Fundamentou a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelo abalo extrapatrimonial causado. Postulou, ao final: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a compensação pelo dano moral sofrido. Requereu, outrossim, a antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (eventos 1 e 15). A parte ré compareceu espontaneamente e ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa. Na questão de fundo, defendeu a legalidade da contratação; a inexistência de danos materiais e morais; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 14). Gratuidade processual deferida (evento 17). Houve réplica (evento 23). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Silveira em face de Banco BMG S.A Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, a ilegalidade da contratação, pois: a) "os descontos mensais do mínimo da fatura do cartão, induzem o consumidor a acreditar que estaria pagando as parcelas, mensalmente, e se aproximando de quitar suas dívidas, fato mais do que razoável, afinal, foi na instituição para fazer um empréstimo consignado simples"; e b) "as faturas anexas à peça defensiva não possuem o condão de comprovar o uso do cartão ao fim que se destina; pelo contrário, além de não serem admitidas como prova, por se tratarem de produção unilateral, o referido documento corrobora a tese da parte apelante, tornando incontroverso que não há nenhum registro do uso do plástico para compras ou outros pagamentos, mas somente o custeio de taxas e encargos de um serviço nunca utilizado". Busca a anulação da contrato, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito (evento 37/1º grau). No evento 39/1º grau, a acionante protocolou novamente a peça recursal. Contrarrazões no evento 47/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. 1 ADMISSIBILIDADE Verifico que, em face da sentença, a autora interpôs dois recursos de apelação, sendo o primeiro no evento 37, em 9-6-2025, às 19h47min., e o segundo no evento 39, em 9-6-2015, às 19h49min. Contudo, apesar do aparente equívoco, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, apenas é possível a interposição de um recurso pela mesma parte em face de uma mesma decisão. Com efeito, em regra, caso manejado mais de um recurso, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, o qual não deve ser conhecido. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: Segundo o princípio da unicidade (ou singularidade, ou unirrecorribilidade), contra uma decisão deve-se admitir apenas um recurso, não se permitindo a interposição simultânea ou cumulativa de outro. Decidiu-se, sob esse prisma, que 'viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível (STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 968.354/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.05.2008) (Novo Código de Processo Civil comentado, 4. ed. rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1439-1440). A respeito, já assentou o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS PEDIDOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: RCD no HC 326.515/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2015; AgRg no AREsp 676.774/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2015. II. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no REsp n. 1.507.805/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17-3-2016, sem grifo no original). Portanto, não se conhece do apelo interposto no evento 39 dos autos de origem. Em relação ao recurso do evento 37/1º grau, preenche ele os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 RECURSO O litígio diz respeito ao "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", de n. 61568307, subscrito em 14-4-2020 (evento 14, DOC6/1º grau). Segundo o "histórico de empréstimo consignado" do INSS que instrui a inicial, o contrato encontra-se registrado no benefício previdenciário da demandante desde 15-4-2020, com previsão de reserva na margem consignável na quantia de R$ 70,60 e limite de R$ 1.317,00 (evento 1, item 8, dos autos de origem). O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pela demandante e acompanhado de fotocópia do documento pessoal e comprovante de residência. O réu apresentou comprovante de saques nos valores R$ 797,00 (evento 14, DOC8/1º grau) e R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré, por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito com reserva de margem consignável X empréstimo consignado). A questão foi analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Compulsando os autos, depreendo que a instituição financeira ré foi hábil em cumprir com seu ônus (CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). Além de exibir o contrato de cartão de crédito consignado (evento 14, doc. 6), com o respectivo "Termo de Consentimento Esclarecido", consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES, n° 100/2018, a parte ré demonstrou a disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (evento 14, docs. 7/9). Do acervo probatório, é possível perceber, ainda, inúmeras remissões ao termo "cartão de crédito consignado", com imagem de um cartão muito perceptível. Elenco, outrossim, a existência de advertência quanto à cobrança de encargos, forma de pagamento e existência de outras modalidades de crédito com exigência de juros em percentuais menores. Há, inclusive, o prazo para liquidação do saldo devedor. Portanto, não há dúvidas quanto à ciência do consumidor acerca da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente em razão da clareza do referido documento. Infiro que a parte autora, no momento da celebração do contrato, teve seus termos e condições expressa e suficientemente detalhados e esclarecidos, sem quaisquer surpresas ou omissões (observância dos deveres de transparência e boa-fé objetiva), nos moldes do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. É oportuno e relevante rechaçar, também, a tese de venda casada. Essa, segundo a melhor doutrina "[...] significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" (MARQUES, Claudia Lima; HERMAN V. BENJAMIN, Antonio; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1045). Consiste, em suma, "[...] na prática de impedir a aquisição do produto ou serviço desejado em separado, obrigando-se (condicionando-se) a aquisição de outro, não desejado." (SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 521). Ora, a reserva de margem consignável não é um produto/serviço, mas sim uma forma/modalidade de cobrança/pagamento do débito em aberto. Por conseguinte, não há exigência do condicionamento de fornecimento de um produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço. Aliás, a prática encontra respaldo legal, consoante já frisado anteriormente. Por tais razões, não vislumbro quaisquer elementos capazes de eivar o negócio jurídico de nulidade (CC, art. 166), estando integralmente hígido (CC, art. 104). Não há como se exigir maior boa-fé da instituição financeira ré, uma vez que cumpriu fielmente com a legislação em vigor. Válida, pois, a contratação, não se há cogitar em pagamento indevidos. Diante do exposto, os pedidos de nulidade contratual e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. A sentença não comporta reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado a quo , destaca-se que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", específica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Pois bem. Na hipótese, observa-se que a parte autora celebrou, em 14-4-2020 "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos: "O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado" (evento 14, DOC6/1º grau). Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total da operação de R$ 797,00. Houve juntada do comprovante de transferência do saque para a conta bancária da consumidora (evento 14, DOC8/1º grau). Ademais, há comprovante de saque complementar, realizado em 16-12-2021, no valor de R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Assinala-se que o ajuste foi acompanhado do obrigatório Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades, conforme se verifica à pág. 4 do item 6 do evento 14/1º grau: Ademais, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Ainda assim insiste a autora que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado fisicamente pela autora. Além disso, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque (inclusive complementar), bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5030279-58.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001704-06.2022.8.24.0015, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022135-32.2022.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). Reforça-se, por oportuno, que embora a apelante sustente não ter recebido o cartão, a sua utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que é incontroverso o recebimento dos valores sacados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). E mais, conforme também já decidiu este Tribunal de Justiça, a eventual ausência de envio das faturas à residência do consumidor "não é capaz, por si só, de tornar a contratação inválida - contratação, reitere-se, não negada pela autora -, havendo inúmeros meios disponíveis ao consumidor para obtê-las em caso de não recebimento" (Apelação n. 5001148-58.2021.8.24.0073, rela. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-11-2024). Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem.

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Lidia Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 334359383

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013035-02.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE LIMA WANDSCHEER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013035-02.2024.8.24.0019/SC APELANTE : LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DE LIMA WANDSCHEER (OAB SC046782) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER … Apelação Nº 5013035-02.2024.8.24.0019/SC APELANTE : LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DE LIMA WANDSCHEER (OAB SC046782) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 39/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Goncalves Costi, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : LIDIA DOS SANTOS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado(a). A parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato com a consequente liberação da margem consignável, cumulando com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito dos valores pagos a maior. Alegou, em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que "observou no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS que estava sendo descontado de seu benefício previdenciário a reserva de margem consignável e o empréstimo sobre a RMC; em momento algum contratou os referidos serviços de cartão de crédito com a parte recorrida, eis que a negociação entre as partes tratava apenas de empréstimo consignado, devendo se ater ao que foi negociado e deixando de efetuar cobranças indevidas, abusivas e ilegais" (fl. 3 das razões recursais). Aduz que "por ser pessoa humilde e de baixa instrução, no momento em que contratou o empréstimo com a recorrida acreditou nas informações que foram repassadas, e em momento algum foi informada das reais condições do cartão de crédito; a modalidade de empréstimo de cartão de crédito contratado sem a autorização se trata de dívida eterna, haja vista que a reserva de margem de 5% e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários geram lucro desmedido e exorbitante para a instituição financeira e torna a dívida impagável" (fl. 3 das razões recursais). Aponta que "jamais concordaria em contratar cartão ou descontar valores a maior de seu benefício previdenciário, haja vista que necessita de cada centavo para garantir sua subsistência" (fl. 4 das razões recursais). Explica que "o banco réu obriga a pagar o mínimo da fatura mediante desconto em folha diretamente em seu benefício previdenciário; não há prazo final para pagamento das faturas, ocasionando prejuízo excessivo ao consumidor" (fl. 4 das razões recursais). Destaca a legislação e precedentes que entende aplicáveis ao caso. Menciona a existência de danos morais e a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 45/1º grau). Contrarrazões no evento 54/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 5337200 (averbado no INSS sob o n. 11333310), subscrito em 29-12-2015 (item 3 do evento 21/1º grau). O saque inicial foi de R$ 980,97. Após a contratação, houve a formalização de vários saques complementares, conforme as cédulas de crédito bancário anexadas no item 4 do evento 21/1º grau. O instrumento contratual e as respectivas cédulas de saque colacionados junto à defesa encontram-se assinados fisicamente pela autora e acompanhados de documento de identificação. É incontroverso nos autos o recebimento dos valores contratados, além de os comprovantes de transferência estarem acostados aos autos no item 6 do evento 21/1º grau. Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: Aduz a parte autora que o contrato celebrado é nulo, posto que foi induzida em erro, ao desconhecer o real teor das cláusulas pactuadas. O erro substancial é um defeito do negócio jurídico e, nos termos do artigo 138 do Código Civil, é causa de sua anulação. A respeito do erro, cabe transcrever as lições de Fábio Ulhoa Coelho: O conceito de erro é o da decisão tomada em função de falsa representação da realidade. [...]. Nem todo erro compromete a validade do negócio jurídico. Há erros sem importância, referentes a aspectos acidentais do negócio ou de seu objeto, que não são fatos jurídicos. Quando alguém incorre num erro assim, nada aconteceu para o direito. Há, também, erros indesculpáveis, que decorrem da culpa do sujeito que errou. Nesses casos, anular o negócio jurídico seria estimular negligências e subtrair das pessoas a responsabilidade por seus atos. [...] Para configurara-se como defeito de consentimento, assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso o tivesse percebido a tempo; escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal. [...] É substancial o erro, em primeiro lugar, quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Desse modo, se uma parte considerava estar contratando a doação de um bem como donatária, mas, a rigor, estava participando de contrato de compra e venda deste, o erro é substancial. [...]. Também define a lei como substancial o erro concernente à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. [...] Se o proprietário de um terreno não edificado contrata os serviços de um arquiteto pensando tratar-se de renomado profissional, com o intuito de valorizar, com o projeto, o imóvel a construir, e, depois, vem a saber que se trata, na verdade, de arquiteto desconhecido homônimo, verifica-se o erro substancial relativo à qualidade da pessoa com quem se entabula o vínculo negocial. Finalmente, há erro substancial de direito quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, e desde que não implique recusa à aplicação da lei. [...]. Além de substancial, o erro deve ser escusável. Quer dizer, a falsa representação da realidade não pode ser produto de falta de empenho da pessoa em se informar adequadamente antes de praticar o negócio jurídico. É escusável o erro que não poderia ser percebido por pessoa de diligência normal (o art. 138 do CC está imprecisamente redigido, e omitiu a locução "não"). Aquele proprietário do meu exemplo anterior, que desejava contratar o famoso arquiteto para projetar seu imóvel, incorreu em erro substancial, mas não escusável. Qualquer pessoa de diligência normal visitaria o ateliê do profissional antes de contratá-lo e, lá estando, perceberia o erro sem maiores dificuldades (Curso de Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 344 a 346). No caso dos autos, a existência da relação jurídica resta materializada pelos documentos de evento 21, documento 03-04. A mera alegação de ausência de ciência acerca do real teor das cláusulas pactuadas não pode, neste caso, ser o único sustentáculo para a sua invalidação, em violação ao ato jurídico perfeito e da autonomia de vontades. Anoto, por oportuno, embora compreendam os ajustes bancários a natureza de contratos de adesão, nos quais as condições são frequentemente estabelecidas unilateralmente, tal fato não implica em defeito do negócio jurídico por erro, coação ou simulação. A parte autora estava ciente da operação de crédito e de que os encargos do contrato estavam devidamente prefixadas quando da assinatura do mesmo. Sobre a questão, assim se posiciona Washington de Barros Monteiro: "De conformidade com a lição de Espínola, para que o dolo constitua vício do consentimento é preciso: a) - haja intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) - que os artifícios fraudulentos sejam graves; c) - sejam a causa determinante de declaração de vontade; d) - procedam do outro contratante, ou sejam deste conhecidos, se procedentes de terceiro" (in Curso de Direito Civil, Parte Geral, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 1982, p. 196). A propósito do tema, ensina Arnaldo Rizzardo: (...) Com realismo, observa o advogado Luiz Zenun Junqueira: "O contrato bancário contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente - é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média - os "contratos bancários" não representam natureza sinalagmática, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente, com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente convencionado com o credor" (...). "Para Othon Sidou: 'O comprometimento da vontade nos contratos de adesão não está nos defeitos dos negócios jurídicos em geral - erro, dolo, coação, simulação ou fraude - mas tão-somente na ausência de negociação prévia para efeito do acordo volitivo. (...) Para a interpretação (do contrato de crédito bancário), traz-se o escólio de Carlos Maximiliano, que delineia as seguintes regras básicas: "a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga, e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão' (...)" (in Contratos de crédito bancário, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pags. 18 e 20-21). Assim, a mera circunstância do ajuste assinado caracterizar-se em um contrato de adesão não implica, necessariamente, em ocorrência de erro como se pretende. De mais a mais, incumbia-lhe o ônus de comprovar satisfatoriamente erro capaz de anular o contrato, a teor da dinâmica contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, tendo em vista a inexistência de qualquer espécie de nulidade ou vício de consentimento é de ser refutada a alegação. A propósito, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (...) PRETENDIDA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, COAÇÃO MORAL OU SIMULAÇÃO NO ATO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA - TESE RECHAÇADA. A utilização de numerário obtido mediante a assinatura de empréstimo, ou de ajuste sob outra rubrica, para a cobertura de saldo devedor de avenças pretéritas, não macula o contrato, notadamente por se tratar de prática bancária usual. Não se pode fechar os olhos ao fato de que o consumidor tinha pleno conhecimento do real objetivo do pacto firmado, não podendo agora, depois de ter sido beneficiado pelo crédito emprestado, vir a questioná-lo em juízo sem comprovação da existência de qualquer vício resultante de erro, dolo ou coação na contratação a ensejar a anulação do negócio jurídico. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0002372-91.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2017, sem destaque no original). Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade do contrato celebrado e por corolário o pedido de liberação da reserva da margem consignável. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, anoto que merece ser igualmente indeferido. Com efeito, conforme já esgotado acima, comprovada a regularidade do negócio em questão, não há que se falar na ocorrência de eventual dano moral indenizável atribuível à parte requerida. Da mesma forma, dada a impossibilidade de ser declarada inexistente ou, mesmo, nula a contratação do cartão de crédito consignado indicado nos autos, não há como prosperar o pedido de conversão desta modalidade contratual para empréstimo consignado. A propósito: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.081994-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) e (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.155046-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0020, publicação da súmula em 05/02/2020). Por tais motivos, improcede, também, o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Em complemento, assinalo que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Na hipótese, observo que a parte autora celebrou, em 29-12-2015, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (item 3 do evento 21/1º grau): VIII- AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro IV, constante no preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo elou aquisição de outro(s) produto(s). O(A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. 8.3. Ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/beneficio, nos moldes aqui convencionados, o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza desde já o BANCO BMG S.A., diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente de sua titularidade, mantida junto ao BANCO BMG S.A ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total financiado de R$ 980,97, com todas as informações necessárias, a exemplo da forma de pagamento, juros, encargos e etc. (item 3 do evento 21/1º grau). Posteriormente, foram realizados saques complementares no cartão de crédito, conforme as cédulas de crédito bancário constantes do item 4 do evento 21/1º grau (CCB n. 5037756, de 7-12-2017, no valor de R$ 273,03; CCB n. 53149902, de 29-8-2018, no valor de R$ 106,48; CCB n. 58244079, de 18-10-2019, no valor de R$ 136,48; CCB n. 63310303, de 22-6-2020, no valor de R$ 153,36). A esse respeito, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Registro, por oportuno, que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) não era obrigatório à época da pactuação do cartão (ano 2015). Porém consta a seguinte cláusula no ajuste: 11.5.0(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. Ainda assim insistiu a demandante que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado pela autora. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque à informação "Cartão de Crédito Consignado". Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saques (inclusive complementares), bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por meio do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, se posicionou no sentido de que, "estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008". Ademais, "a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas". Nesse andar, a utilização do cartão de crédito nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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