Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5111036-39.2023.8.24.0930" – Página 37 de 38

Processo nº 5045030-56.2025.8.24.0000

ID: 299339004

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045030-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045030-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5045030-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 5057589-39.2023.8.24.0930, movida em face de CRISTIANO DA SILVA WEISS , indeferiu o pedido de arresto online formulado pelo exequente (evento 66.1 ). Nas razões recursais, a agravante, liminarmente, requer a antecipação da tutela recursal "a fim de que seja desde logo determinado o arresto executivo de bens do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, comunicando-se o juízo singular prolator do decisum recorrido" . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . No que se refere à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, o acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Quanto ao perigo de dano, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...]. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de esgotamento das possibilidades de localização da parte contrária para citação pessoal, ou a concreta possibilidade de dilapidação de bens para aplicação da medida de arresto, antes de autorização judicial de arresto executivo. O magistrado da origem assim pronunciou-se (evento 66.1 ): Indefiro por ora o pedido de arresto on line de valores depositados em contas em nome do(s) executado(s), porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de citação. Isso porque tata-se de medida excepcional e acarretará, possivelmente, a citação editalícia do(s) devedor(es), medida que pressupõe o exaurimento de todas as tentativas de citação pessoal do(s) réu(s). A comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Veja-se que o exequente tentou localizar os executado no endereço informado na exordial (evento 39.1 ), endereço este dado pelo executado quando firmou contrato de confissão de dívidas, porém, não foi possível a citação (evento 48.1 ). Após, o exequente requereu a expedição de novo mandado de citação no mesmo endereço (evento 53.1 ), no entanto, mais uma vez, não foi possível localizar o executado (eventos 54.1 ). Nesse sentido, a Corte Superior bem como este egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da constrição de valores antes da citação do executado sem a exigência de exaurimento das tentativas de citação, note-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA . ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor . 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15 . Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.822.034/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/6/2021 - grifou-se). E deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE ARRESTO . SUBSISTÊNCIA. MEDIDA NÃO CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E À COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041045-16.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO , PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD. DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE UMA INEXITOSA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE VALIDA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. " Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 4/5/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029473-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-4-2024 - grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE - CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - TENTATIVAS - EXAURIMENTO - DESNECESSIDADE Não é necessário o exaurimento das tentativas de citação do devedor para que se possa determinar o arresto executivo on-line de recursos financeiros depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras, bastando apenas prévia tentativa de citação (STJ, REsp n. 1.832.857, Min. Og Fernandes). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072291-98.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30/5/2023 - grifou-se). Com todo o respeito, o exaurimento dos meios ordinários para a localização da parte devedora para fins de autorização de citação por edital difere da exigida para autorizar o arresto executivo ora pretendido. Assim, há a plausibilidade necessária ao deferimento do efeito almejado a este recurso, além da urgência inerente a medida, que consiste na efetividade da execução. Diante do exposto, DEFERE-SE a liminar para permitir, desde logo, o arresto executivo por intermédio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud do executado. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se o agravante desta decisão. Em seguida, porque não citada a parte executada/agravada na origem e tratando-se do mérito do recurso de medida inaudita altera pars , retornem conclusos para julgamento de mérito. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5120736-39.2023.8.24.0930

ID: 309218832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5120736-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120736-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120736-39.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa formulado pela parte autora (evento 65), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente quando do cumprimento da liminar (evento 57). Retifique-se a classe processual na autuação. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD. Intime-se a parte autora. 2. Após a conversão em execução: 2.1 Citação para pagamento ou embargos Intime-se a parte exequente a recolher as custas complementares e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Recolhidas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, a citação da parte executada (por edital) e a conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2.2 SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002263-11.2025.8.24.0062

ID: 297241236

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002263-11.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MULLER MARCOS JORGE KRIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002263-11.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDREIA MULLER ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) AUTOR : MARCOS JORGE KRIGER ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO … Procedimento Comum Cível Nº 5002263-11.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDREIA MULLER ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) AUTOR : MARCOS JORGE KRIGER ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos juntados ao Evento 1, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade fiduciária ajuizada por ANDREIA MULLER e MARCOS JORGE KRIGER em face de MARCELO TEIXEIRA DE STEFANI , pretendendo a concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de desocupação e suspensão ou cancelamento de leilão, ou ato para transferência do imóvel de matrícula n. 16.208, do Registro de Imóveis desta Comarca, bem como para impedir a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou determinar sua exclusão, ao argumento de que não foi pessoalmente notificada sobre a consolidação da propriedade, e, por isso, a nulidade da citação por edital. Formulou os demais requerimentos de estilo, juntou documentos e valorou a causa. É o relatório. Decido. Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme disciplina o art. 300 do CPC. Nesta fase processual, os pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, a tutela de urgência pretendida pode ser parcialmente deferida, uma vez que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito alegado na peça de ingresso. Com efeito, apesar de a intimação juntada ao evento 1, DOC23 mencionar ter sido realizada por edital em razão de os notificados encontrarem-se “ em local incerto e não sabido ”, esta não indica a existência de diligência pessoal prévia para sua localização, em atendimento ao art. 26, §§ 1º 1 , 3º 2 e 4º-B 3 , da Lei n. 9.514/97, para que fosse possível proceder à sua intimação por edital, nos termos do § 4º 4 do mesmo artigo. Portanto, a intimação juntada ao evento 1, DOC23 e os respectivos editais não demonstram ou indicam a existência prévia de diligência para a notificação pessoal dos devedores para purgação da mora, ao menos no endereço do imóvel , indicado como domicílio dos autores no contrato e no qual afirmam ainda residir, para que, assim, fosse justificada a realização da intimação por edital, em contrariedade ao que determina a Lei n. 9.514/97. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CABIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL . CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO OFERECIMENTO PÚBLICO DO BEM. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO EM LEI. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. HIGIDEZ DOS ATOS PRATICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5054970-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À PURGAÇÃO DA MORA E À CIENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26, §§ 4º E 4º-B E 27, § 2º-A E § 2º B DA LEI N. 9.514/1997. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA INEXITOSAS. DEVEDORES EM LUGAR IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ESCORREITA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES, ADEMAIS, QUANTO ÀS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DO LEILÃO EVIDENCIADA. PLEITOS AFASTADOS. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, DESDE QUE SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º, DA LEI N. 9.514/1997. CONTEXTO PROBATÓRIO, DE TODO MODO, QUE NÃO INDICA A CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. PEDIDO RECHAÇADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076937-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). O perigo de dano revela-se também presente, diante da possibilidade de realização de atos gravosos e que impeçam a reversão da consolidação da propriedade, e que também possuam a capacidade de causar danos a terceiros de boa-fé, que devem ser resguardados sempre que possível. Ademais, na matrícula do imóvel juntada ao evento 1, DOC22 consta que houve a consolidação da propriedade em 26/02/2025. Logo, a suspensão de eventual leilão ou de qualquer outro ato de alienação do imóvel até o julgamento da lide não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o credor poderá novamente lançar mão das medidas expropriatórias caso os pedidos formulados pela parte autora sejam, ao final, julgados improcedentes. Além disso, cabe consignar estar a parte autora sujeita às penas por litigância de má-fé, caso seja comprovado ter alterado a verdade dos fatos para obter vantagem ou benefício indevido. Desta forma, quanto ao requerimento para determinar a abstenção de desocupação e suspensão ou cancelamento de eventual leilão a ser realizado , apesar de não ter havido a demonstração de que exista leilão em andamento, é de ser deferida a tutela de urgência para determiná-las , por não restar demonstrado o cumprimento do disposto no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/97. Contudo, o pedido para que haja o cancelamento da transferência do imóvel de matrícula n. 16.208 deve ser indeferido , uma vez que já perfectibilizado, não podendo preceder ao julgamento definitivo do mérito, em razão de presunção de sua veracidade e ao princípio da continuidade registral. Da mesma forma, indefiro o pedido para determinar a exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes , visto sequer ter sido sustentada tese acerca da inexistência do débito inadimplido, ou seja, há o reconhecimento de sua existência, pugnando-se pela reabertura de prazo para purgação da mora. Destarte, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, o deferimento dos pedidos de tutela de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência para determinar que a parte ré abstenha-se de promover a desocupação do imóvel e suspenda ou cancele eventual leilão pendente de realização. 3. Cite-se e intime-se a parte ré sobre a presente decisão e para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. 4. Havendo defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. 1. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. 2. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 3. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. 4. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Korz Candido x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 278491300

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002478-51.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE KORZ CANDIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002478-51.2023.8.24.0031/SC APELANTE : JACQUELINE KORZ CANDIDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VI… Apelação Nº 5002478-51.2023.8.24.0031/SC APELANTE : JACQUELINE KORZ CANDIDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JACQUELINE KORZ CANDIDO em face de sentença que, em ação de execução extrajudicial, rejeitou os respectivos embargos à execução, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, X, c/c art. 917, § 4º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos por Jacqueline Korz Candido em face de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí VIACREDI. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte embargada, estes fixados, tendo em vista os temas aqui discutidos, em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos, certificando-se a providência no processo de execução, com a juntada de cópia desta sentença (CNCGJ-SC, art. 242). Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de prova pericial contábil, essencial para apurar a abusividade das cláusulas contratuais; b) a extinção dos embargos à execução, com fundamento na ausência de cálculo discriminado do valor devido, foi indevida, pois a demanda trata de revisão contratual, hipótese em que tal exigência é dispensável; c) a ausência de concessão de prazo para emenda à inicial, a fim de apresentar os cálculos, violou o princípio da vedação à decisão surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo aplicável o art. 321 do CPC; d) é necessária a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, com a devida instrução probatória e/ou oportunidade de emenda à inicial; e) requer a fixação e majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; f) requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos em primeiro grau, por ser hipossuficiente. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 40.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Mérito Sobre a petição inicial dos embargos do devedor, o inciso III e o § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, dispõem que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Ressalta-se, ainda, que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados 1 . Ainda que se deduzam pedidos revisionais a fim de afastar encargos contratuais, é imprescindível a apresentação do cálculo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o devedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e ilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.535.502/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 2 . Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente, indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso, apesar de não se poder negar que a parte apelante pretende o reconhecimento do excesso de execução. Vale consignar que "a ausência de decisão de mérito acerca do excesso de execução não impede a revisão contratual por outros meios processuais. Afinal, neste caso, a matéria não foi apreciada" (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). Por fim, registra-se que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos exigidos, tendo em vista que alcançado o limite legal de 20% (somados os valores arbitrados no limiar da execução e na sentença recorrida), nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 587: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso, nego-lhe provimento. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. TJSC, Apelação n. 0301036-43.2017.8.24.0073, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-9-2021 2. TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bike No Vale Comercio De Bicicletas E Acessorios Ltda e outros x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 278491278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074350-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA RICIERI JONATHAS PAHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5074350-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE : RICIERI JONATHAS PAH… Apelação Nº 5074350-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELANTE : RICIERI JONATHAS PAHL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BIKE NO VALE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA e RICIERI JONATHAS PAHL em face de sentença que, em ação de execução extrajudicial, rejeitou os respectivos embargos à execução, nos seguintes termos: Pelo exposto, com base no art. 917, § 4º, inciso I c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo sem análise do mérito os presentes embargos à execução , ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar o procurador da parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa nas estatísticas. (evento 17.1 ) Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) além do excesso de execução, defenderam a necessidade de revisão de cláusulas contratuais e a nulidade da ação expropriatória, o que deveria ter sido analisado em primeiro grau; b) " a indicação, pela parte embargante, dos encargos contratuais que entendem abusivos e/ou ilegais é suficiente para satisfazer os requisitos insculpidos no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil " (evento 25.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 35.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Mérito A execução de título extrajudicial objeto dos presentes embargos está fundada nas cédulas de crédito bancário - empréstimo ao cooperado n. 04.227.153, n. 05.169.701 e n. 07.557.944, firmadas pelas partes em 15-7-2021, 03-2-2022 e 08-11-2023. No caso concreto, a petição inicial da execução foi instruída com cópia das cédula de crédito bancário (eventos 1.3 , 1.5 e 1.8 ) e os demonstrativos do débito - com a indicação do valor do débito, sua evolução mensal, os encargos e amortizações praticadas (eventos 1.4 , 1.6 , 1.7 , 1.9 , e 1.10 ) -, os documentos que são suficientes para a execução do título de crédito, nos termos do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004 1 . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 28 DA MENCIONADA LEI. PRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO NUNCA NEGADA. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2 Ainda: AGRAVO DE INSDTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO, TERMO DE VENCIMENTO E ENCARGOS INCIDENTES. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LEI N. 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 3 Logo, não se há falar em nulidade da execução. Diante da alegação de que lhe estão sendo exigidos valores não devidos (necessidade de abatimento dos juros remuneratórios das parcelas vincendas e abusividade dos encargos contratados), fica atraída, ao caso concreto, a incidência do o inciso III e o § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil 4 . Ressalta-se, ainda, que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados 5 . E, por se tratar de pressuposto processual dos embargos, "'cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial' (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018)" 6 . Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 7 . Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente, indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso, apesar de não se poder negar que a parte apelante pretende o reconhecimento do excesso de execução. Vale consignar que "a ausência de decisão de mérito acerca do excesso de execução não impede a revisão contratual por outros meios processuais. Afinal, neste caso, a matéria não foi apreciada" (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). Por fim, registra-se que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. TJSC, Apelação n. 0305402-85.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2022 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050638-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2024 4. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017 5. TJSC, Apelação n. 0301036-43.2017.8.24.0073, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-9-2021 6. TJSC, Apelação n. 5067926-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2024 7. TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

El Toro Hamburgueria Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324628310

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060666-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EL TORO HAMBURGUERIA LTDA JAQUELINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELANTE : JAQUELINE MARIA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO EL TORO HAMBURGUERIA LTDA. e JAQUELINE MARIA DOS SANTOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 24, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 14, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, no que tange à ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em razão da não exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida executada. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e à primazia da decisão de mérito, uma vez que não observado "o dever de oportunizar a emenda da petição inicial para complementação do cálculo impugnado". Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz violação ao art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante à desnecessidade de apresentação de planilha de cálculo "no âmbito dos embargos à execução que tenham por objeto a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando a controvérsia versa sobre a abusividade dos encargos ou sobre a própria cadeia contratual que originou o débito". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de reconhecimento da hipossuficiência técnica das recorrentes e de inversão do ônus da prova. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda e à quarta controvérsias , referentes aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a admissão do apelo nobre pela é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Outrossim, ainda quanto à segunda controvérsia , é sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia , o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir que, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, ainda que os embargos à execução envolvam alegações de cláusulas abusivas, é obrigatória a indicação do valor que se entende correto, acompanhada da respectiva memória de cálculo, por se tratar de fundamento intimamente relacionado à tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da ação. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 14, RELVOTO1 ): Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). E, por se tratar de pressuposto processual dos embargos, "cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial' (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018)" (TJSC, Apelação n. 5067926-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2024). Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024) Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, embora a parte tenha especificado o contrato que pretende ver exibido, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente e indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos à execução. 2. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.156.358/RN, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-3-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319671893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001634-14.2012.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Município de Concórdia ajuizou "ação de execução fiscal" contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento do adimplemento do débito, nos termos consecutivos (Evento 108, 1G): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC , em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sobreveio, no evento 96, manifestação da parte exequente indicando o adimplemento do débito. 1. Logo, desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução. 2. No mais, indefiro o pedido da parte executada para intimação a respeito dos alvarás expedidos, haja vista que a intimação já foi realizada nos eventos 92 e 93. 3. ISTO posto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual registro de averbação premonitória, protesto e de penhora, devem ser baixados pela parte exequente, responsável pela anotação, também após o trânsito em julgado. Custas processuais remanescentes pela parte executada - princípio da causalidade (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 119, 1G). Ascendeu inconformismo da instituição financeira pautado nos seguintes requerimentos (Evento 127, 1G): Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença de extinção, para que consigne a existência de saldo remanescente em favor do banco Apelante, considerando a redução da multa e diminuição do valor executado. Requer, ainda, a condenação do Município Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Finalmente, requer que todas as intimações endereçadas ao Apelante sejam realizadas exclusivamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, e dos advogados Luiz Rodrigues Wambier (OAB/SC 23.516) e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB/SC 46689-A), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, o decisório atacado reconheceu o adimplemento da obrigação exequenda, razão pela qual extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, assentando que são "desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução" (Evento 108, 1G). Preliminarmente, a instituição financeira pleiteia "a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com versão da parcela concedida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para a produção plena dos seus efeitos perante terceiros." (Evento 127, 1G). Assiste razão à apelante, uma vez que regularmente formalizada a sucessão processual. Tal adequação já foi reconhecida por esta Corte em precedentes envolvendo as mesmas instituições financeiras (Apelação n. 5072042-39.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300519-09.2017.8.24.0018, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025; Apelação n. 0315073-76.2017.8.24.0008, rela. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024). No mérito, para debelar o julgado, defende a parte insurgente que "existem valores a serem restituídos ao Banco Apelante, de saldo remanescente a título de garantia do juízo, considerando a parcial procedência e a redução da multa discutida, ora executada" (Evento 127, 1G). Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico processual. A presente execução visa à satisfação da Certidão de Dívida Ativa n. 2/2012, no valor de R$ 24.410,00, atualizado em 03-02-2012, cuja garantia foi efetivada em 16-05-2013, mediante bloqueio judicial de valores (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G). Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, a multa originalmente fixada em 10.000 UFIR foi reduzida para 4.390 UFIR. Na mesma decisão, procedeu-se à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao banco a responsabilidade pelo pagamento de 70% dos honorários advocatícios arbitrados (Evento 50, dec. mon. 26-36, autos n. 0005404-78.2013.8.24.0019) Diante da redução do valor da multa, a comuna foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito e, em 11-10-2021, manifestou-se apontando como devido o montante de R$ 19.181,27, a título de quitação integral da CDA e honorários, como se infere (Evento 68, 1G): Pelo exposto, apresenta-se em anexo o valor atualizado devido a título do principal (R$ 17.437,52), requerendo ainda, seja arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais referente à execução fiscal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total devido (R$ 1.743,75), totalizando assim, o valor devido em R$ 19.181,27. Na sequência, o executado anuiu com o valor apresentado e requereu a devolução do saldo remanescente. No Evento 81, o magistrado determinou a expedição de alvará judicial de transferência das quantias informadas no evento 68 ao exequente e informou ao executado que "eventual saldo remanescente será devolvido-lhe após o trânsito em julgado da execução e do pagamento de eventuais custas remanescentes". Os autos foram encaminhados para contadoria, que apresentou cálculo em 05-07-2024, indicando a proporção de valores para expedição de alvarás com base em saldo judicial de R$ 42.485,97 (Evento 86). Em seguida, o referido montante foi transferido ao ente municipal (Eventos 87 e 90, 1G). Posteriormente, relatório de extrato de subcontas emitido nos autos atestou a inexistência de saldo remanescente em conta judicial (Evento 104, 1G). A insurgência recursal, nesse sentir, se volta contra tal apuração, ao argumento de que "o valor apresentado em proporção da conta judicial para expedição de alvarás não considerou a redução da multa determinada em sede de acordão (4.390 UFIR) e o pedido do Apelante de conversão parcial em renda dos valores depositados" (Evento 127, 1G). Ressalto que o valor da execução, tido como correto por ambas as partes, corresponde a R$ 19.181,27 — montante que engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução fiscal —, conforme consignado pelo ente municipal no Evento 68, com posterior anuência da instituição financeira. Importante consignar, ainda, que "o termo final de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do bloqueio dos valores via BacenJud, haja vista que a partir desse momento a remuneração desse valor passa a ser de responsabilidade da Instituição Financeira depositária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016821-12.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 22-02-2018)" (TJSC, Apelação n. 5000026-02.2011.8.24.0092, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Dessa forma, considerando que houve bloqueio judicial do montante de R$ 24.410,00 (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G), que o valor tido como devido pelas partes foi de R$ 19.181,27 e que, a partir do bloqueio, os encargos legais passaram a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, é plausível concluir pela existência de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 86) e o extrato da subconta vinculada (Evento 104) não esclarecem de forma satisfatória como não restou qualquer quantia remanescente a ser restituída ao executado, sobretudo considerando que o valor devido era de R$ 19.181,27 (Evento 68) e que os consectários legais, a partir do bloqueio, são de responsabilidade da instituição financeira depositária. Tal inconsistência recomenda a reavaliação da movimentação financeira da conta judicial, com vistas à apuração de eventual excesso de transferência e à garantia do correto desfecho da execução. Em sintonia, cito: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025834-47.2012.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que novos cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial, com o devido esclarecimento da controvérsia apontada quanto à existência de eventual saldo remanescente em favor do executado, considerando o valor reputado pelas partes como correto no Evento 68. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013396-25.2025.8.24.0038

ID: 319400145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013396-25.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e u… Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 11, SENT1 ), in verbis : " Anderson Ferreira ajuizou a presente ação pelo Procedimento Comum Cível em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento , por meio da qual a parte autora sustenta ter havido inscrição indevida de seu nome no sistema SRC do Banco Central, sem que houvesse prévia e adequada notificação a respeito. Instada pelo juízo, a parte autora manifestou-se quanto à possível ilegitimidade passiva da ré, à luz do entendimento consolidado na Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Luís Renato Martins de Almeida ( evento 11, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 332, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa por cinco anos em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de triangularização processual." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 16, APELAÇÃO1 ), no qual pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição, bem como requer a descontituição do débito e exclusão do cadastro. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Inovação recursal No que se refere ao pedido de desconstituição do débito, este não pode ser acolhido, pois não foi formulado na petição inicial. Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome nos registros do SCR, bem como a exclusão da referida anotação, sob pena de multa diária. Todavia, a parte autora não postulou a desconstituição do débito objeto da inscrição, restringindo-se sua análise à veerificação dos requisto para procedência ou não dos pleitos exordiais. Como bem delineou em sentença: "[...]Observa-se que não há pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco impugnação quanto à legitimidade da dívida. A pretensão deduzida restringe-se à indenização por suposto dano decorrente da ausência de comunicação prévia acerca da negativação junto ao sistema do Banco Central.[...]" evento 11, SENT1 É entendimento consolidado que a inovação trazida em sede recursal afronta os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, pois dificulta a ampla defesa da parte adversa. Destarte, compete a este Órgão revisor apreciar o recurso nos estritos limites das alegações formuladas na petição inicial e na contestação, em respeito ao princípio da devolutividade, sob pena de incorrer em inovação recursal. Nesse sentido, já decidi: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INTERESSE DE AGIR, OUTROSSIM, CONFIGURADO COM A NÃO APRESENTAÇÃO DAS PROVAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE OS DOCUMENTOS NÃO CONSTITUÍREM CONTRATO, MAS MERA PROPOSTA CANCELADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO OU DA DECISÃO VERGASTADA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DO TEMA OBSTADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA [...] (TJSC, Apelação n. 5085816-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). Dito isso, não se conhece do apelo no ponto. Assim, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 11, SENT1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, interposta por Anderson Ferreira , em face de Nu Financeira S.A. - Soiedade de Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pleito exordial. Em suas razões recursais, o autor pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Banco Central do Brasil (SCR), bem como requer a exclusão da referida anotação. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, em detida análise dos autos, vislumbra-se que não há discussão acerca da legalidade dos débitos e do inadimplemento, sendo que a controvérsia cinge-se na inclusão dos dados do apelante no sistema supracitado sem o envio prévio de notificação, porquanto fundamenta o dano na ausência da notificação prevista na Resolução n° 5.037/22. Destarte, no Sistema de Cadastro de Inadimplentes (SCR) são registrados os históricos de dívidas inadimplidas ou quitadas com atraso, de forma que a alegação de que exista, no referido histórico, registro de dívida inexistente ou com erro poderia, no máximo, justificar a conclusão pela ilicitude do registro e a determinação de sua exclusão. Afinal, a quitação intempestiva resultaria na ausência de qualquer pendência a partir desse momento, e não na remoção do registro histórico que tenha sido corretamente registrado. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o descumprimento das disposições contidas nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil configura apenas infração administrativa, não configurando, portanto, ato ilícito. Nessa senda, convém ressaltar já haver este Órgão Fracionário enfrentado a questão atinente aos registros de débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, em situação semelhante. Extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS APONTAMENTOS, SOB O EXCLUSIVO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ELES PREVIAMENTE NOTIFICADOS À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTICULARIDADE DESTE CASO CONCRETO, EM QUE A CONSUMIDORA NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA TAMPOUCO A ACURÁCIA DO REGISTRO. BANCO DE DADOS AO QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS E QUE DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE DÍVIDAS. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC, QUANTO A CADA APONTAMENTO. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÕES N. 4.571/2017 (VIGENTE NA DATA DOS FATOS) E N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE COMPROVOU O ATENDIMENTO ÀQUELAS RESOLUÇÕES. FATO QUE, CONTUDO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO QUE, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, ESTÁ CORRETO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032502-04.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Sublinhei Outrossim, já assentei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENAR A REQUERIDA EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, IN CASU, A COMPROVAR SEGURAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS REGISTROS DE DÉBITOS INADIMPLIDOS AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. OUTROSSIM, INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), PARA CADA ANOTAÇÃO REALIZADA. BANCO DE DADOS QUE NÃO RESULTA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM DO PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AS RESOLUÇÕES Nº 4.571/2017 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E Nº 5.037/2022 DO BACEN IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO, IN CASU, DO CUMPRIMENTO DESSAS RESOLUÇÕES, FATO ESTE QUE, ENTRETANTO, CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO EFETUADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5025640-80.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). Dito isso, ausente configuração de ato ilícito no presente caso, deve permanecer incólume a sentença. Por derradeiro, ausente fixação de honorários aos patronos da parte requerida na origem, consigna-se não ser hipótese de arbitramento de honorários recursais, porquanto " os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais ." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)" Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Prejudicada a fixação de honorários recursais, porquanto ausente fixação da verba na origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emosildo Moretto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297970985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001419-46.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMOSILDO MORETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: EMOSILDO MORETTO ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais , contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Narrou a autora na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e constatou descontos a título de empréstimo consignado relativos ao contrato n. 2579154515, no valor de R$ 1.418,52, com parcelas mensais de R$ 31,46, incluído em 6-2-2024. Mencionou que apesar de já ter feito empréstimos consignados, não recorda ter solicitado o acima identificado, acreditando tratar-se de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado, ou ainda, falha da instituição financeira na prestação de informações, donde a razão da presente por meio da qual requer a declaração de nulidade/inexistência do contrato com a condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão do evento 4.1 deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. Preliminarmente, requereu a decretação do segredo de justiça, bem como alegou ausência de pretensão resistida e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, defendeu, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é válido. Também sustentou a inexistência de dano moral e material, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( 11.2 ). A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 15.1 ). Decisão saneadora no evento 17, DOC1 , com intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A a fim de obter o extrato bancário da autora para verificar a liberação do crédito à parte autora ( evento 22, DOC1 ), ao passo que a autora requereu a realização de prova pericial ( evento 24, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMOSILDO MORETTO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido nos autos ( evento 4, DOC1 ). Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput e §1º, do CPC, em favor da parte demandada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 33, APELAÇÃO1 ) sustentando, em síntese, que competia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade do contrato impugnado, todavia deixou a requerida de requerer a produção de prova pericial. Alegais, ademais, que trata-se de " evidente fraude cometida contra o consumidor, utilizando-se que mecanismo sem base jurídica robusta, de modo a inviabilizar a identificação de fraudadores, que não utilizam assinaturas autenticadas por TERCEIROS DESINTERESSADOS, além das informações criadas por seus próprios sistemas, ou ainda a apresentação de documentos atualizados. " Em derradeiro, em caso de manutenção da sentença, defende a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, e, em caso de reforma da sentença, a procedência total dos pedidos exordiais. Postula, ao final: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá lançar sobre o tema, requer que a presente apelação seja recebida e processada para: a) ACOLHIMENTO do TEMA 1061; b) AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer prova ou caracterização das condutas descritas no artigo 80 do CPC; c) REQUER SEJA JULGADA a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL para; a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. b. CONDENAR o Recorrido à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má fé, abusividade e disparidade econômica das partes; c. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; c) MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Das contrarrazões Da ofensa ao princípio da dialeticidade O recorrido sustenta que o apelante/autor deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo se contrapõem aos fundamentos da sentença, uma vez que o autor apontou expressamente os motivos pelos quais compreende que a sentença deve ser reformada. Portanto, rejeito a prefacial suscitada. Do apelo Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, através de atos fraudulentos. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai a existência de contrato com a devida autenticação eletrônica ( evento 11, ANEXO3 - evento 11, ANEXO5 ). Vale dizer, apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que o demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Veja-se: Em complemento, denota-se que a localização constante no contrato firmado (Latitude --27.072210 Longitude -4-53.159950) corresponde ao Município em que o autor reside ( evento 1, PROC2 ). Em adição a isso, observa-se que, após as informações prestadas pela instituição financeira na origem, o requerente não negou o recebimento dos valores oriundos do contrato objeto da demanda , fato que infirma a alegação ( evento 15, RÉPLICA1 ). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024). No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza, assim como revela-se nítida a semelhança da "selfie" com a fotografia inserta no documento de identidade apresentado. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por fim, o autor postula a diminuição ou afastamento da multa de litigância por má fé arbitrada na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa O apelo, adianta-se, comporta parcial provimento. Consoante se observa dos autos, é fato incontroverso a ocorrência de desconto no benefício previdenciário. Muito embora o demandante aponte a nulidade da contratação, restou amplamente demonstrado na origem que a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais. Partindo-se desse pressuposto, competia ao autor produzir prova suficiente da ocorrência de irregularidades na ocasião da contratação, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese vertente. Não há dúvidas de que a parte autora alterou a verdade dos fatos em juízo, ao sustentar que não havia celebrado o contrato, quando está comprovado que a contração ocorrera de forma lícita, ausente qualquer elemento de fraude. Nesse cenário, deve, pois, responder pela leviandade com que atuou na lide, alterando a verdade dos fatos. Correta, pois, a aplicação da penalidade pelo juízo de origem. Entretanto, o patamar estabelecido na origem, qual seja, de 2% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassa o necessário para punir o exercício abusivo do direito de ação, pois a autora é pessoa de baixa renda. Além disso, a penalidade é exigível do autor mesmo diante da gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC). Portanto, na situação, mostra-se suficiente e adequada a multa no patamar de 1% do valor da causa. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0301592-40.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. T ESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. EXTRATO QUE INDICA O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DE 5% PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017400-10.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022, grifei) Dessa forma, o valor da multa, arbitrada na origem na ordem de 2% sobre o valor atualizado da causa, deve ser reduzido para 1% sobre o valor da causa, haja vista a condição econômica do autor. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e V, do CPC, c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento , a fim de reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo De Almeida Chapieski x Everson Correia De Siqueira e outros

ID: 311217758

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003816-04.2012.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI

Polo Passivo:

EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONICE WITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-04.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE : OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) EXECUTADO : EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-04.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE : OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) EXECUTADO : EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) EXECUTADO : LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI em face de EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA e LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA. A ação foi distribuída em 25/7/2012, em autos físicos, sendo posteriormente digitalizada para o sistema e-SAJ e, mais tarde, migrada para o eproc. Desse modo, far-se-á um relatório mais detalhado. Busca a parte exequente o pagamento do valor original de R$ 52.750,00, decorrente do descumprimento contratual e nota promissória (evento 184). Ao evento 183, INF6 a INF9, constam os documentos juntados pelo exequente à inicial, sendo que o documento de INF7 trata-se da nota promissória assinada por Everson Correia de Siqueira , e em INF8 consta o contrato assinado com a pessoa jurídica Líder Pisos Cerâmicos e Transporte LTDA. Ao evento 183, PET14 e PET15, a parte exequente postulou o bloqueio e a restrição de bens móveis e imóveis da executada. Determinou-se a citação da parte executada (evento 183, DESP30). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao evento 183, PET42 a PET51. A decisão ao evento 183, DESP88 rejeitou liminarmente os embargos. Penhora de bens (dois caminhões e uma kombi) ao evento 183, AUTOPENHORA90. Impugnação à exceção de pré-executividade ao evento 183, PET102, PET105. Acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar ao exequente a juntada de cálculo nos moldes do art. 614, II, do CPC (evento 183, DESP115, DESP116). Ao evento 183, PET119 a INF123, o exequente apresentou o demonstrativo de débito. Determinou-se nova avaliação dos bens penhorados e intimação do exequente para impulso ao feito (evento 183, DESP125). O exequente postulou a penhora de novos bens (evento 183, PET130 a PET132) e apresentou dossiê dos veículos e registros dos imóveis indicados (evento 183, PET142 a INF171). Procedeu-se à penhora por termo nos autos dos imóveis matriculados sob os ns. 7.653, 4.612 e 4.361, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Mafra (evento 183, TERMOPENH175). A parte executada sustentou a nulidade por falta de intimação da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (evento 183, PET179 A 181). Declarou-se a nulidade dos atos praticados após aludida decisão ao evento 183, DESP182. Ao evento 183, DESP207, deferiu-se a adjudicação requerida ao evento 183, PET195 a PET195. Foi expedido o auto de adjudicação e cartas de adjudicação (evento 183, AUTOADJUD219, CARTAADJ220 e CARTAADJ221). Houve remoção e entrega do bem Kombi VW, placa LYS 4471, amarelo, ano 1984, ao exequente (evento 183, TERMO238). Deferiu-se a penhora de bens do executado pessoa física (evento 183, DESP258). Determinou-se a juntada de dossiê do veículo Honda Civic LXS 2007, placa DWL-1869 e novo mandado de penhora de bens do executado, informado o endereço correto (evento 208). Ao evento 210, noticiou-se o falecimento do executado e requereu-se a suspensão do processo, a qual foi deferida ao evento 217. Ao evento 225, deferiu-se a habilitação dos herdeiros e determinou-se suas citações. Ao evento 251, o herdeiro menor de idade do de cujus , EDUARDO WITT CORREIA DE SIQUEIRA , nomeou bem à penhora, requereu a gratuidade da justiça, a decretação do segredo de justiça e a intimação do Ministério Público. O exequente manifestou pela apresentação de documentos do menor peticionante (se adolescente assistida ou impúbere), bem como Termo de Nomeação de Inventariante. No mais, concordou com a penhora e postulou a intimação de Agricol Materiais de Construção (evento 256). Os demais herdeiros do executado, Leonardo Witt Correia de Siqueira e Giselia Witt Correia de Siqueira , foram citados (eventos 320 e 321). Intimado, o exequente ratificou a manifestação ao evento 256 e requereu nova avaliação dos bens penhorados (evento 327). Determinou-se a avaliação dos imóveis descritos no termo de penhora ao evento 183, TERMOPENH175 (evento 329). A parte executada apresentou impugnação à execução (evento 347). Ao evento 360, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação apresentada. Em decisão ao evento 362, determinou-se a intimação da parte executada para recolher Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao evento 347, IMPUGNAÇÃO9 , sob pena de deserção. Pedido de justiça gratuita formulado pelos executados (evento 367). Determinou-se a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência (evento 369). Despacho ao evento 378, determinando que fosse aguardado o decurso do prazo. Manifestação ao evento 381 da parte executada. Ao evento 384, deferiu-se a gratuidade da justiça; foi recebida a impugnação ao cumprimento de sentença; determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação e comprovação da transferência do veículo adjudicado nos autos; a retificação do cadastro processual, para que os herdeiros constem como interessados e não executados e a intimação da executada para manifestação acerca da proposta de acordo. Manifestação do exequente ao evento 394. Os representantes do Espólio manifestaram-se ao evento 396. Vieram os autos conclusos. Decido. Alega a parte executada, em síntese, que houve excesso de execução, visto que houve entrega de material e que não teria sido descontado do valor executado o bem penhorado e entregue ao exequente - Kombi. Sustenta, outrossim, a ilegitimidade passiva do de cujus , a impenhorabilidade de bem de família e a nulidade da penhora dos imóveis matrículas 4612 e 4361, por falta de intimação do cônjuge. Intimado, o exequente impugnou as manifestações da executada (evento 360). Pois bem. A parte executada apresentou impugnação à execução, com base no art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, que diz o seguinte: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ocorre que tal defesa é prevista para a fase de cumprimento de sentença, ou seja, uma execução de título judicial. O caso em análise, no entanto, se trata de uma execução de título extrajudicial, que tem como forma de defesa, os embargos à execução, conforme o art. 914 do Código de Processo Civil, os quais já foram apresentados e rejeitados. Além disso, também apresentou-se exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente. Desse modo, cabível a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Contudo, tendo em vista que a parte executada apresentou algumas matérias de ordem pública, passa-se à análise. 1. Da ilegitimidade passiva Aduz a parte executada que a relação comercial ocorreu entre o exequente e a empresa LIDER PISOS CERÂMICOS E TRANSPORTES LTDA ME e que, inexistindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o espólio do sócio administrador e seus herdeiros não devem figurar como executado nos presentes autos. A presente ação se trata de uma execução de título extrajudicial, que tem por base a nota promissória ao evento 183, INF7, assinada por EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA , na condição de pessoa física, ainda que a relação entre as partes tenha iniciado por meio da pessoa jurídica. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do excesso de execução O executado afirma que houve entrega de materiais, os quais não foram descontados do valor executado. Tal alegação foi objeto de embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente (evento 183, DESP88). Com efeito, ainda que os embargos à execução apresentados não tenham sido apreciados em seu mérito, não cabe, neste momento processual, a sua análise. Isso porque o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública e sim de matéria de defesa. Portanto, no caso em tela, a apreciação da referida tese caberia, tão somente, em embargos à execução, dentro do prazo previsto para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE PARTE DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. INVIABILIDADE PRECLUSÃO. MATÉRIA REJEITADA LIMINARMENTE NA ORIGEM, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APELANTE QUE SEQUER FORMULOU PEDIDO QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS. PROVA PERICIAL DESPICIENDA DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DOS EMABARGOS. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL EXECUTIVA. INVIABILIDADE. EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA PACTUADA, ACOMPANHADA DE EXTRATO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TAXAS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096292-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reforma com relação aos parâmetros de cálculo previamente determinados é possível e se a condenação à multa e aos honorários deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento de ofício do excesso de execução não pode ser acolhido, já que o excesso de execução não constitui questão de ordem pública, mas matéria de defesa. 4. As alegações do agravante não merecem ser conhecidas, uma vez que tais pontos fazem parte de conclusão anteriormente proferida, em decisão de evento 119, contra a qual não houve recurso, configurando preclusão. 5. O pedido de afastamento da multa e dos honorários não pode ser enfrentado, pois não há interesse recursal, diante da ausência de condenação nos pontos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 827. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012206-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). 3. Impenhorabilidade do bem de família Aduz a parte executada que Everson e Giselia, na constância do casamento, adquiriram o terreno e construíram um imóvel situado à rua Antonio Procopiak nº 444, Bairro Jardim América, Mafra-SC, matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.612, tratando-se de bem de família. Para o imóvel ser reconhecido como bem de família e, consequentemente, ser impenhorável, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.009/1990, ou seja, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e, se caso for, para sua família. À luz do previsto nos arts. 1º e 5º, caput , da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, caso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. No caso dos autos, observo que as provas coligidas revelam indicativos substanciais da utilização do imóvel pela executada com finalidade precípua de moradia. Isso porque ao evento 347, DOCUMENTACAO4 a DOCUMENTACAO7 constam cartões SUS, contas de telefone, carta de convocação da Justiça Eleitoral com o endereço do referido imóvel. Além disso, a decisão juntada ao evento 347, DOCUMENTACAO29 e evento 396, proferida nos autos 0301032-05.2017.8.24.0041, também reconheceu se tratar de bem de família. O fato é que os elementos probantes constantes nos autos são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade em exame, ainda mais e especialmente quando o credor não juntou documentos capazes de derrubar a tese de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido, para constar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL - REGIDO PELA LEI N. 8.009/1990 E VOLUNTÁRIO - PREVISTO NA LEI ADJETIVA. PROTEÇÃO LEGAL DA ENTIDADE FAMILIAR QUE INDEPENDE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 8.009/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. PROVA NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064918-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Assim, a proteção ao bem de família deve preponderar, porque a execução em epígrafe não se enquadra nas exceções à regra previstas nos vários incisos do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, o que dispensa maiores digressões a respeito. Portanto, de acordo com todas essas circunstâncias, restou provado o fato de se tratar de bem de família, até porque o exequente nada juntou a fim de derruir o cenário supra (ônus que lhe incumbia), a fim de demonstrar que o imóvel penhorado não é utilizado como bem de família. 4. Da nulidade da penhora dos imóveis de matrículas n. 4612 e n. 4361 Sustenta a parte executada que a cônjuge não foi intimada da penhora dos imóveis de matrículas 4612 e 4361, tornando a penhora nula. Efetivamente, os referidos imóveis foram penhorados por termo nos autos, ao evento 183, TERMOPENH175, sem a realização de intimação do cônjuge. Ainda, verifica-se que os referidos bens foram adquiridos após o casamento do executado e sua esposa (evento 183, INF164, INF165, INF168, INF69, INF170). Desse modo, não operada a intimação do cônjuge do executado acerca da penhora dos imóveis, constata-se a nulidade das constrições (art. 842, CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, POR EFEITO, ANULOU PENHORA SOBRE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSTENTADA VALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE, O QUE TORNARIA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTA ACERCA DO ATO. TESE RECHAÇADA. EXECUTADO E EMBARGANTE QUE SÃO CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA SOBRE A PENHORA, NO CASO, QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO ATO A FIM DE POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES. ADEMAIS, ATO CONSTRITIVO QUE, NO CASO, NÃO RESGUARDOU O DIREITO DE MEAÇÃO, O QUAL, POR FIM, RESTOU INVIABILIZADO EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO EXEQUENTE. NULIDADE DA PENHORA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PRESERVADA. Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência. (REsp n. 256.187/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 254.) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301265-89.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). 5. Da baixa do veículo Kombi Requer o exequente, ao evento 394, o reconhecimento da impossibilidade de transferência do veículo adjudicado, bem como a declaração judicial de inexistência do bem para fins de baixa no órgão de trânsito e a expedição de ofício ao DETRAN para que seja realizada a baixa. O artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que é obrigatória a baixa de veículo no registro do DETRAN, quando ocorre sua desmontagem, destruição ou perda total. Extrai-se do auto de entrega do veículo que a sua lataria estava em estado precário, sem alguns trincos, com bancos em estado ruim (rasgados), sem chave e sem documentos, com pneus desmontados e cilindros do eixo avariados. Nesse contexto, ao receber o bem, este já se encontrava em estado precário e não possuía sequer as chaves ou documentos. Não se mostra razoável, portanto, exigir a sua transferência ou a comprovação de que não existe, ante os indícios de que se trata de veículo irrecuperável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA POR PERDA TOTAL IRRECUPERÁVEL. AUTOMÓVEL QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CHASSI DO BEM MÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065279-95.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A RÉ PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O SEU NOME, SOB PENA DE MULTA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PELA EMPRESA REQUERIDA QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DESTE ESTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SINISTRO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DO VEÍCULO IRRECUPERÁVEL SER OBJETO DE TRANSFERÊNCIA (ART. 126 DO CTB). OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC PARA PROCEDER À BAIXA DOS REGISTROS DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR/EMBARGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0132968-63.2014.8.24.0000, de São José, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018). Assim, viável a expedição de Ofício ao órgão de trânsito para que seja efetuada a baixa do referido veículo. Diante do exposto: 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput , da Lei n. 8.009/1990, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula n. 4.612. 1.1. Levante-se a penhora. 2. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, reconheço a NULIDADE das penhoras dos imóveis de matrículas 4.612 e 4361. 2.2. Levantem-se as penhoras. 3. Reconheço a impossibilidade de transferência e baixa administrativa do veículo VW/Kombi, de placas LYS-4471, Renavam 557725712. 3.1. Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja procedida a baixa do referido veículo. 4. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, ciente dos comandos acerca da prescrição intercorrente ao evento 324. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes