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Resultados para "5087455-92.2023.8.24.0930" – Página 38 de 40

Andreia Sperber Antunes x Parana Banco S/A

ID: 331556967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118398-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SPERBER ANTUNES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5118398-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA SPERBER ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR09… Procedimento Comum Cível Nº 5118398-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA SPERBER ANTUNES ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO I. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC/2015 autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para o saneamento ser feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC/2015), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência demonstra a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC/2015) e na contestação (art. 306 do CPC/2015), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC/2015), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. II. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. Por fim, registra-se que a produção da prova documental resta preclusa , uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC/2015, art. 434). III. Salienta-se que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. IV. Intimem-se.

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Sinara Ferrari Cunha x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315334018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106467-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINARA FERRARI CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO INACIO BORGES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO SINARA FERRARI CUNHA opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5106467-92.2023.8.24.0930 interposta em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, que conheceu e negou provimento ao recurso, assim redigida a parte dispositiva ( evento 29, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado de cada causa (principal e reconvenção), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão na r. decisão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito sem prévia autorização do cliente. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, para suprir a omissão quanto à aplicação da resolução CMN n. 4.765/2019 e das normas CDC (art. 51), declarando nula a respectiva cláusula ( evento 36, EMBDECL1 ). Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito, com base na Resolução CMN n. 4.765/2019 e nas normas do CDC. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 29, DESPADEC1 ): "[...] Por fim, no tocante aos argumentos lançados na reconvenção, melhor sorte tampouco socorre à parte recorrente. Nessa parte, destacou nas razões recursais que houve falha na prestação do serviço, porquanto a instituição financeira aumentou o limite do cheque especial sem considerar a compatibilidade com o perfil de risco do cliente e sem sua prévia autorização. Quanto ao ponto, importa destacar que, muito embora o contrato tenha previsto um limite inicial de crédito de R$ 3.500,00 ( evento 1, CONTR10 , p.1), há cláusula contratual prevendo a possibilidade de expansão desse crédito, a qual vigoraria a partir da efetiva utilização do novo limite ( evento 1, CONTR5 , p.1). Perceba que essa sistemática foi estabelecida para ambas as partes, não havendo desproporcionalidade: "CLÁUSULA 06 – DO LIMITE DE CRÉDITO 6.1. O limite estabelecido no item 2 das CONDIÇÕES ESPECIAIS, poderá ser alterado para menos, mediante simples aviso de uma das partes à outra , passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, assim como, o referido limite, poderá, a critério da COOPERATIVA, ser alterado para mais, passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, ou pela efetiva utilização do novo limite definido ." De mais a mais, ao utilizar o crédito acima do limite originário, o recorrente demonstrou concordância tácita com a oferta do crédito, consoante jurisprudência deste Tribunal, mudando o que precisa ser mudado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO POR OWEL TÊXTIL LTDA. ME. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDOU A SUA INCIDÊNCIA. PACTO AUSENTE. COBRANÇA VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0000590-25.2007.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019). " Por certo o ente bancário somente poderá efetuar débitos na conta corrente do correntista, caso haja autorização para tanto, mesmo que tácita. Assim, caso evidenciado nos autos que o correntista, ao ser cobrado, venha ao processo, tão-somente, alegando a ausência de comprovação da autorização, sem negar sua existência, bem como, por meio dos extratos em conta corrente fornecidos pelo banco credor, constata-se que o banco já efetuava estes débitos a quase quatro anos, latente a efetiva existência desta autorização, mesmo que de forma tácita. " (Apelação Cível n. 1999.006551-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24-2-2005). Dessarte, inviável a alegação de que se trata de cláusula abusiva. Por fim, o recorrente sustenta a nulidade do contrato de empréstimo n. 5.9206.706, sob o argumento de falha na prestação do serviço de concessão de crédito. Alega que a instituição financeira deveria ter orientado de forma mais adequada a destinação dos valores contratados, priorizando a quitação de dívidas com maiores encargos, como as oriundas de cartão de crédito, e não de débitos menos gravosos. Tal conduta, segundo afirma, agravou desnecessariamente a situação financeira da parte consumidora. Nesse ponto, destacou que "Apelante detinha a oportunidade de QUITAR o cartão de crédito (Evento 1 – EXTR12), operação sabidamente mais onerosa, mas não o fez. Ora, se isso não foi por orientação da Apelada, certamente foi por falta de direcionamento" ( evento 40, APELAÇÃO1 , p. 13). Nessa parte, importa destacar que não se pode imputar à instituição financeira o dever de gerenciar as finanças pessoais do contratante ou definir quais dívidas deveriam ser priorizadas com os recursos obtidos. Trata-se de decisão da consumidora, inserida no âmbito de sua autonomia privada, não havendo previsão legal que imponha ao agente financeiro a obrigação de indicar a destinação dos valores disponibilizados por meio de contrato válido e regularmente pactuado. Além disso, a contratação do empréstimo foi ato voluntário do recorrente, que aderiu às condições previamente estabelecidas e recebeu integralmente o valor contratado, inexistindo vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Por fim, cumpre repisar as razões bem destacadas pelo juízo a quo , de que "não há nos autos qualquer indício da suposta "orientação" da parte autora/reconvinda para a celebração da contratação e, ainda que houvesse, o mero oferecimento de renegociação da dívida não constitui qualquer prejuízo ao consumidor." Portanto, nenhum reparo comporta a sentença atacada, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe." Como bem pontuado, a possibilidade de expansão de crédito é prevista no contrato, além do fato da embargante ter utilizado o limite disponibilizado no cheque especial em proveito próprio, o que enseja concordância tácita. Salienta-se que a alegação dos embargos já estava contida na apelação e a decisão recorrida, ao se manifestar sobre o tema, o enfrentou expressamente. Ademais, é válido ressaltar que "[...] não é omissa a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia." (STJ, REsp n. 2.003.407/MT, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/8/2024). Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Banco Bmg S.A x Maria Helena Medeiros

ID: 305866851

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044409-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MARIA HELENA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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ADILSON DALTOE

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Agravo de Instrumento Nº 5044409-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : MARIA HELENA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SP3… Agravo de Instrumento Nº 5044409-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : MARIA HELENA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SP342785) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença proposto por MARIA HELENA MEDEIROS , que entendeu que "o argumento de que há impugnação pendente de julgamento não prospera", pois "o Juízo já reconheceu que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença precluiu" ( processo 5005684-92.2023.8.24.0930/SC, evento 85, DESPADEC1 e evento 96, DESPADEC1 ). Alega o agravante que "não merece prosperar o entendimento manifestado no mov. 85 pelo juízo a quo no sentido de que o banco ora agravante não se insurgiu quanto ao reconhecimento de que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença precluiu", porque somente a agravada foi intimada da decisão do evento 77. Afirma que, por isso, foi na petição do evento 82 que apresentou sua insurgência quanto à declaração de preclusão da impugnação, chamando o feito à ordem. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o banco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 16, IMPUGNAÇÃO3 . No evento 25, DESPADEC1 , a d. Magistrada determinou a expedição de alvará do valor incontroverso em favor da exequente, a remessa dos autos à contadoria e, após, a conclusão dos autos para "nova análise da impugnação ao cumprimento de sentença". Os autos foram remetidos para a Contadoria judicial para elaboração do cálculo da dívida e, depois da manifestação das partes, para esclarecimentos. Na decisão do evento 77, DESPADEC1 , o MM. Juiz consignou que "a fase de impugnação ao cumprimento de sentença precluiu", e concedeu à exequente o prazo de 30 dias para apresentar demonstrativo atualizado da dívida. Dessa decisão, foi intimada apenas a exequente (evento 78). Após pleito da credora, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros do executado via Sisbajud ( evento 82, DESPADEC1 ). Diante disso, o banco peticionou, a fim de chamar o feito à ordem, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença estava pendente de julgamento, razão pela qual requereu que fosse cancelada a ordem de bloqueio. Além disso, pleiteou a expedição de ofício à "fonte pagadora para que preste informações dos descontos efetuados pelo réu em relação ao contrato objeto da lide" ( evento 83, PET1 ). Na decisão ora agravada, embora o Magistrado tenha revogado a ordem de bloqueio e determinado a expedição de ofício ao INSS, manteve o entendimento quanto à preclusão da impugnação, nos seguintes termos: O Juízo já reconheceu que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença precluiu. Dessa forma, o argumento de que há impugnação pendente de julgamento não prospera, uma vez que eventual irresignação deveria ter sido suscitada no momento processual adequado. Assim, percebe-se que, de fato, foi apresentada impugnação pela instituição financeira, a qual não chegou a ser julgada. Portanto, a decisão do evento 77, no ponto em que considerou preclusa a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, foi equivocada, e dela não foi intimada a parte executada que, na primeira oportunidade após aquele pronunciamento judicial, manifestou-se para alertar quanto à pendência de julgamento da impugnação. Nesse contexto, entendo, ao menos em juízo de cognição sumária, que não há falar em preclusão, o que demonstra a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano também está configurado, pois, prosseguindo o processo, poderá haver nova ordem de bloqueio de valores, com posterior liberação à parte exequente e extinção do feito, o que recomenda a concessão do almejado efeito suspensivo. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Excel Processamento De Dados Ltda e outros

ID: 283620990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5103363-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

EXCEL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA JAISON GERMANO CORREA MOZAILTON MIGUEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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JAISON GERMANO CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103363-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103363-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) EXECUTADO : MOZAILTON MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAISON GERMANO CORREA (OAB SC011132) EXECUTADO : JAISON GERMANO CORREA ADVOGADO(A) : JAISON GERMANO CORREA (OAB SC011132) EXECUTADO : EXCEL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A) : JAISON GERMANO CORREA (OAB SC011132) DESPACHO/DECISÃO 1. A citação é o ato formal por meio do qual a parte demandada toma ciência da existência do processo, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, é inegável que o executado Jaison Germano Correa tem ciência da existência desta execução, tendo em vista que é procurador dos outros dois codevedores e inclusive ajuizou embargos à execução, o que supre o objetivo da formalidade do ato citatório. Dessa forma, em observância aos princípios da instrumentalidade do processo, da efetividade e da celeridade, considero, por meio desta decisão, o executado Jaison Germano Correa citado na sua própria pessoa, tendo em vista sua condição de advogado. Para evitar alegações futuras de nulidade ou cerceamento de defesa, intimo formalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). Se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único). No prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ). 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para transferência dos valores depositados nos autos, conforme decisão de evento 68, conforme dados bancários de evento 66. 3. Cuido de requerimento de penhora de quotas da parte executada em sociedade limitada (evento 103). A penhora de quotas de sociedades simples e empresárias tem previsão legal no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. In casu , pretende a parte exequente a penhora de quotas da parte executada em sociedade limitada. Embora haja controvérsia sobre sua natureza jurídica, entende-se, majoritariamente, que a "sociedade limitada deve ser considerada uma sociedade híbrida. A liberdade assegurada aos sócios para disciplinar as relações entre si e com terceiros, desde que não haja contrariedade às estipulações legais, permite a eles contratar sociedade limitada tanto com a natureza de sociedade de pessoas quanto de sociedade de capitais" (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de direito empresarial . 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 85). Apesar disso, inexiste óbice à penhora de quotas de sociedade limitada, pois além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis , carece também de vedação legal (STJ, AgRg no AREsp n° 551.613/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.06.2020). A aludida constrição, entrementes, "depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis" (STJ, AgInt no AREsp n° 1.655.891/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31.08.2020), como ocorreu no caso em apreço, consoante ilustram as diversas tentativas de localização de bens da parte executada no decorrer do processo. Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora de quotas sociais. Lavre-se o termo de penhora. Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Expeça-se ofício à sociedade empresária indicada para, no prazo de 90 dias, apresentar o balanço especial, na forma da lei, oferecer as quotas da parte executada aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, ou, não havendo sócios interessados na aquisição das quotas, proceder à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861). Oficie-se, outrossim, à JUCESC para registrar a penhora e evitar a transferência das quotas a terceiros. Com a resposta da sociedade limitada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Francisca Meire Da Silva Santos

ID: 321087836

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098610-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCA MEIRE DA SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

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TAIANA DA SILVA BITENCOURT

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KAYO DO AMARANTE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098610-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FRANCIS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098610-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FRANCISCA MEIRE DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 19, RELVOTO1 ): Na hipótese em estudo, observa-se que a instituição financeira não comprovou a existência de quaisquer circunstâncias que pudessem justificar a substancial superação do referencial da média de mercado. À vista da falta desses elementos, em situações como tal, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, entende que é perfeitamente admissível certa variação da taxa de juros remuneratórios. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 7,08% ao mês (Série 25464), ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 18,5% ao mês ( evento 16, ANEXO4 ). Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 50, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5107922-92.2023.8.24.0930

ID: 327528952

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107922-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GUIMARAES CESARIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107922-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEONARDO GUIMARAES CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB PR086735) DESPACHO/DECISÃO I – Em suas razões recursai… Apelação Nº 5107922-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LEONARDO GUIMARAES CESARIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB PR086735) DESPACHO/DECISÃO I – Em suas razões recursais, o Apelante requereu, entre outros aspectos, a concessão da justiça gratuita. Perscrutando minuciosamente o caderno processual, verifico que a Magistrada a quo revogou a benesse na sentença, nos seguintes termos: De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Portanto, ao impugnante compete o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus à benesse postulada. Nesse sentido, decidiu-se: Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso em comento, com razão a parte ré. Isso porque ao compulsar os documentos juntados no evento 7, é possível verificar que o autor possui expressivo patrimônio, rendimentos e aplicações financeiras em seu nome, que somados atingem a quantia de R$ 277.592,41. Nesse sentido, os bens e valores discriminados no seu Imposto de Renda do ano de 2023 não coadunam com a hipossuficiência alegada. Nessas condições, não há falar em insuficiência econômica, razão pela qual acolho a preliminar suscitada e, via de consequência, revogo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor. (Evento 34). Sobreveio Recurso de Apelação (Evento 18, APELAÇÃO1), ocasião em que a parte Autora pugna pela reforma da sentença e o deferimento do beneplácito, valendo conferir: No entanto, o apelante necessita da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, visto que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. Observa-se que a revogação do benefício da gratuidade da justiça teve como fundamento a suposta existência de patrimônio, rendimentos e aplicações em nome do apelante que totalizariam R$277.592,41. No entanto, tal montante somente é alcançado porque o juízo a quo considerou, para tanto, o valor de bens financiados pelo apelante — um imóvel no valor de R$181.980,58 e um veículo no valor de R$31.839,32: [...] Ora, embora tais valores estejam devidamente declarados à Receita Federal, é importante ressaltar que bens financiados não representam, de fato, disponibilidade econômica real. São compromissos assumidos, e não ativos líquidos. Enquanto não quitados, tais bens sequer se consolidam como propriedade plena do apelante, permanecendo vinculados às instituições financeiras que concederam o crédito. Desconsiderando esses bens financiados, verifica-se que eles correspondem a mais de 77% do valor total apontado, revelando que o apelante não dispõe de recursos efetivos que justifique a revogação do benefício. [...] No mais, o apelante é financeiramente responsável por todas as despesas básicas e residenciais, como financiamento imobiliário, água, luz, internet, entre outros, de forma que sua renda resta majoritariamente comprometida. E, reitera-se: o apelante NÃO possui patrimônio e aplicações que somam R$277.592,41 visto que, para alcançar este valor, foram indevidamente considerados os bens financiados! Portanto, não há nenhum amparo para a alegação de que o apelante possua uma renda capaz de justificar o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (Evento 55). Brota necessário o exame preliminar da questão, a teor do art. 101 do CPC. Pois bem. Extraio dos documentos colacionados na origem que o Autor é empresário e tem patrimônio incompatível com a situação de miserabilidade alegada (Evento 55, DECL2). Em análise detalhada ao imposto de renda apresentado, vislumbra-se que este possui diversas aplicações financeiras, dentre elas fundos e CDBs. Quantos aos bens materiais, embora alegue que são frutos de financiamentos e não demonstrem "disponibilidade econômica real", anoto que, além destes se enquadram em bens de prestações continuadas de longo prazo, vislumbra-se que não prejudicaram, por exemplo, o acúmulo das aplicações financeiras existentes. Além disso, o IRPF do Demandante informa que este recebeu R$ 248.413,06 a título de "rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional", montante que ultrapassa vinte mil reais mensais (Evento 7, DECL7). Não perco de vista, ainda, que o Recorrente assumiu prestações mensais com a casa bancária de quase nove mil reais em 2023 (Evento 1, CONTR6). Por derradeiro, apesar de alegar a existência de diversas despesas mensais, sequer trouxe aos autos comprovantes destas. Com efeito , a documentação que aparelha o pedido demonstra que o Recorrente possui patrimônio e renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Destarte, não sobressai do feito a debilidade financeira do Apelante, mostrando-se imperativo o indeferimento da gratuidade, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção – art. 1.007 do Código Fux. II – Intimem-se.

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Processo nº 5076591-92.2023.8.24.0930

ID: 330645396

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076591-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ANTUNES DOS SANTOS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELISON BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5076591-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JONAS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5076591-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JONAS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 14, RELVOTO1 e do evento 32, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.022, II e 1.025 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei Federal n. 4.595/1964, sustentando que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que, realizado o cotejo dos juros remuneratórios pactuados com as taxas médias divulgadas pelo Bacen, as taxas contratadas superaram consideravelmente as médias de mercado para a modalidade de operação de crédito, no respectivo período, sem que a instituição financeira demonstrasse, a tempo e modo , os motivos de referida disparidade, submetendo o consumidor à desvantagem exagerada (eventos 14 e 32). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): Na hipótese, de acordo com a cédula de crédito bancário n. 054.013.009, firmado entre as partes em 30/09/2021, as taxas de juros foram convencionadas em 3,21% a.m. e 46,10% ao ano (ev. 1.7 ), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da assinatura do contrato era de 1,80% a.m. e 23,90% ao ano (séries temporais 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Assim, considerando as taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação, restou demonstrado que os juros praticados superam em muito a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar tão superior àqueles divulgados pelo Banco Central, ônus que cabia à instituição financeira (CPC, art. 373, II). Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o banco demandado não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC2 . Intimem-se.

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Processo nº 5028382-92.2023.8.24.0930

ID: 315793249

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028382-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSILENE SARDA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5028382-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSILENE SARDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC0464… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5028382-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSILENE SARDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato n. 030400054992, no valor de R$1.323,48, a ser pago em 12 parcelas de R$ 338,12 com desconto em conta corrente (evento 1, CONTR7). A taxa de juros anual contratada é 987,22% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (março de 2018), a taxa anual média estipulada foi de 62,90% ao ano (série temporal n. 20743. Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Manoela Lavina Leoncio x Banco Agibank S.A

ID: 334949209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087455-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA LAVINA LEONCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENI… Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de demanda em que o(s) integrante(s) do polo ativo permaneceu(ram) inerte(s) quanto ao cumprimento integral de decisão que determinou a emenda à petição inicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 19, E-Proc 1G): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "Não se pode considerar a inépcia da petição inicial pela ausência de contratos ou valores incontroversos, pois, ao formular o pedido em sua exordial, é evidente que a parte autora não dispõe desses documentos"; b) é necessária a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira ré apresente cópia dos contratos celebrados; c) a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito; d) o banco recorrido deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Evento 33, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem intimou a ora apelante para emendar a inicial de forma a discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC) ( Evento 4, DESPADEC1, E-Proc 1G). A recorrente, por sua vez, assevera que a ausência dos contratos e valores incontroversos não obsta a admissão da peça inicial, visto que o pedido é certo e discriminado. De plano, busca a insurgente a cassação da sentença de extinção prematura do feito. Para tanto, alega que a peça de entrada cumpre os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 330 do Código de Processo Civil especificou as hipóteses de indeferimento da exordial e indicou requisitos próprios para as demandas de revisão de contratos bancários. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (grifos meus). Observa-se da norma que o legislador não excepcionou qualquer hipótese de deferimento da petição inicial sem o cumprimento integral dos requisitos apontados. Ou seja, eventual inexistência de posse do contrato em debate não dispensa o cumprimento da ordem de especificação e exibição da avença, bem como não desobriga a parte requerente de discriminar, de modo detalhado, específico e preciso, na petição inicial, todas as obrigações contratuais que pretende controverter e os valores incontroversos das parcelas devidas. Infere-se, assim, que cabe à demandante, além de descrever as cláusulas e o pacto controvertidos, demonstrar o cálculo utilizado para averiguar os valores incontroversos e, consequentemente, o valor da causa. Ocorre, contudo, que a parte autora, em seu reclamo, limitou-se a sustentar: que quem deveria juntar as avenças aos autos era o banco; e que a não apresentação dos pactos impede o cumprimento da ordem de emenda. Ou seja, a parte requerente nem sequer ofertou justificativa idônea acerca da impossibilidade de atendimento à ordem de emenda segundo os termos determinados. Vale pontuar que " cumpre à parte autora demonstrar na exordial, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o prosseguimento do feito fundado em meras conjecturas " (Apelação n. 5028035-17.2020.8.24.0008, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 1º.12.2022), e que " nesse cenário, para além de obter de forma administrativa, cabe à parte formular pedido de tutela antecedente, ajuizar ação de exibição de documento de forma precedente ou adotar outra medida processual que entender pertinente " (Agravo de Instrumento n. 5070799-71.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 16.11.2023). No tópico, cumpre registrar que a apelante, no presente inconformismo, nada mencionou/postulou acerca da referida medida judicial. Afirmou apenas que " O referido pedido se faz necessário quando as várias tentativas de obter os contratos pela via administrativa restaram frustradas " . Não houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, de sorte que acertada a sentença proferida. A corroborar a conclusão ora adotada, cita-se julgado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO SOB REVISÃO; DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS; E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO VEDADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO GUERREADA NADA DISPÔS ACERCA DOS TEMAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE REJEITADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA, PARA FINS DE: JUNTAR O PACTO EM REVISÃO; ESPECIFICAR QUAIS AS CLÁUSULAS/ENCARGOS QUE EFETIVAMENTE PRETENDE REVISAR; E APONTAR, POR MEIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, O VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA/DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE, EM SEU RECLAMO, LIMITOU-SE A SUSTENTAR: QUE QUEM DEVERIA JUNTAR A AVENÇA AOS AUTOS ERA O BANCO; E QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REQUERENTE, PORÉM, QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA SEGUNDO OS TERMOS DETERMINADOS. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMONSTRAR NA EXORDIAL, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE, NO APELO, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS VOLTADAS A BUSCAR ACESSO AOS PACTOS. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA CONSERVADO. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NESSE CENÁRIO, INVIABILIZADA. MANTENÇA DO DECRETO EXTINTIVO QUE SE IMPÕE . RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. [...]. (AC n. 5065925-95.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Neste sentido, é de ser mantida a sentença extintiva do feito por indeferimento da petição inicial, sendo, por lógica, inviável a incidência da presunção de veracidade prevista no art. 400, inc. I, do Código de Processo Civil. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5039634-92.2023.8.24.0930

ID: 300861963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039634-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5039634-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO Da… Procedimento Comum Cível Nº 5039634-92.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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