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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Muriel Teresinha Bednarczuk

ID: 283621451

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049237-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

MURIEL TERESINHA BEDNARCZUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049237-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049237-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : MURIEL TERESINHA BEDNARCZUK ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Acrevi - Agencia De Credito Do Vale Do Itapocu x Edson Jose Do Nascimento e outros

ID: 280909387

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050789-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Polo Passivo:

EDSON JOSE DO NASCIMENTO ELIZANDRA APARECIDA DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINO KAPPAUN

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JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE

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HENRIQUE DAL PONT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050789-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : EDSON JOSE DO NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050789-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) EXECUTADO : EDSON JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DAL PONT (OAB PR110286) EXECUTADO : ELIZANDRA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE (OAB SE010622) DESPACHO/DECISÃO O executado EDSON JOSE DO NASCIMENTO arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar e de valor inferior a 40 salários mínimos (evento 27). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 41). É o relatório. DECIDO. A responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º ” . Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 3.488,16 na conta que o executado Edson possui no Banco Bradesco; R$ 44,58 na conta da CEF; R$ 921,69 na conta da Nu Pagamentos; e R$ 50,00 na conta da BV (evento 40). a) Bloqueio na conta do Banco Bradesco No tocante ao montante bloqueado na conta do Banco Bradesco, o executado alega ser verba impenhorável, uma vez que o numerário bloqueado decorre do recebimento do seu salário. Contudo, da análise do extrato apresentado (doc. 5 - evento 33), nota-se que o salário do mês de maio do executado foi creditado em sua conta em 7-5-2025 e integralmente utilizado na mesma data. Considerando que o bloqueio ocorreu em 13-5-2025, verifica-se que, na realidade, a constrição recaiu sobre o empréstimo pessoal contraído pelo executado, que foi creditado em sua conta em 12-5-2025. Neste aspecto, em que pese a alegação do evento 27, fato é que o montante depositado em conta bancária decorrente do recebimento de empréstimo não está amparado pelo regramento da impenhorabilidade. Isto é, o valor referente a empréstimo bancário ou empréstimo consignado é penhorável, cabendo à parte executada demonstrar que ele é imprescindível para o sustento próprio ou de sua família , o que não ocorreu no caso concreto, sobretudo considerando que o salário contratual recebido pelo executado (doc. 9 - evento 27) é superior a 8 (oito) salários mínimos . Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade " (STJ, REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19-5-2020). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE SALÁRIO E VENCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRI O, O QUAL NÃO ESTÁ AMPARADO PELA IMPENHORABILIDADE LEGAL . DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU SER A VERBA IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA , MORMENTE PORQUE CONTINUA EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043812-66.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6-4-2021). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031713-18.2019.8.24.0000, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2020 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033571-33.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020. Neste aspecto, inviável o acolhimento do pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado quanto aos valores oriundos do empréstimo celebrado . b) Bloqueio nas demais contas bancárias Quanto ao montante bloqueado da conta da Nu Pagamentos, o extrato apresentado no evento 33 (doc. 1) não demonstra que o montante bloqueado recaiu sobre verba de caráter alimentar. Ademais, no que tange à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como o executado não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido formulado pelo executado EDSON JOSE DO NASCIMENTO e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 2 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido (evento 41). Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 3 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados. 4 - Intime-se o executado Edson para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Para tanto, em 15 (quinze) dias, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. 5 - Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ELIZANDRA APARECIDA DE CARVALHO no evento 43, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5083159-27.2023.8.24.0930

ID: 309910859

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083159-27.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVEIRA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083159-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AROLDO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5083159-27.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AROLDO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 26, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Colaciono, a seguir, as informações respeitantes às taxas de juros entabuladas e às correspondentes médias de mercado, extraídas da sentença: Número do Contrato 030700027996 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 6/11/2014 Juros BACEN na data (%) 6,1 Número do Contrato 030700028025 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 23,5 Data do Contrato 7/11/2014 Juros BACEN na data (%) 6,1 Número do Contrato 032910000053 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 23,5 Data do Contrato 8/7/2014 Juros BACEN na data (%) 6,0 Número do Contrato 032910000050 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 7/7/2014 Juros BACEN na data (%) 6 Número do Contrato 030700022673 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 6/2/2014 Juros BACEN na data (%) 5,73 Em atenção aos dados supra, obtempera-se haverem sido ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez . [...] De toda sorte, em atenção ao elemento probante acostado pela insurgente a modo de corroborar o alegado risco de inadimplência (evento 12.2 , fl. 26), dessome-se que as anotações restritivas ali registradas datam de período em muito posterior à adesão aos contratos sub judice e, tão só por isso, já não seriam bastantes a delinear o perfil de crédito do cliente. Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). [...] Arreda-se, outrossim, o argumento de que, por não se sujeitarem os contratos financeiros à Lei de Usura, os juros seriam impassíveis de limitação. Embora não se desconheça que a estipulação em monta superior a 12% ao ano não traduz, per se , disposição abusiva (Súmula n. 382 do STJ), é de se ressaltar que " a limitação dos juros remuneratórios , frente à omissão constitucional e legislativa, está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco " (TJSC, Apelação n. 5026054-92.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024) - e é precisamente este o cenário esquadrinhado nos presentes autos. Reitera-se ser consabido que eventuais margens de tolerância, comumente esposadas pelos tribunais pátrios como parâmetro objetivo à constatação de ilicitudes, são descabidas em face da postura sedimentada pelo STJ. Tais fatores realmente não vinculam o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. Nada obstante, as referidas nuances, como forma de alicerçar a manutenção dos índices contratuais, haveriam de estar minudenciadas e devidamente comprovadas pela ré, e não pelo aderente, mesmo porque as operações de crédito, pela sua natureza, constituem um universo à parte, cujos pormenores não é dado ao consumidor conhecer. E, como a demandada não logrou justificar, mediante documentação hábil, a adoção de taxa em muito discrepante do referencial do Bacen, é medida incontornável a limitação dos juros remuneratórios por si exigidos. (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5074900-83.2024.8.24.0000

ID: 278252011

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074900-83.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JARDIM FILIPPSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5074900-83.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5098222-92.2023.8.24.0930/SC AGRAVANTE : GILMAR NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS JARDIM FILIPPSEN (OAB RS083039) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5074900-83.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5098222-92.2023.8.24.0930/SC AGRAVANTE : GILMAR NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS JARDIM FILIPPSEN (OAB RS083039) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cooperativa de Crédito Nossa Senhora do Desterro – SICOOB CREDISC interpôs agravo interno contra a decisão unipessoal constante no Evento 34, a qual não conheceu dos embargos declaratórios e conservou a terminativa que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo executado, reconhecendo a intangibilidade da verba penhorada. Nas razões de insurgência postula, dentre outros requerimentos, a concessão da tutela antecipada recursal diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Diploma Processual para obstar o levantamento de valores. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores, porquanto a probabilidade do direito está consubstanciada na preclusão temporal, pois o ora recorrido foi intimado a se manifestar acerca da penhora residual, todavia, permaneceu silente. Além disso, configura a supressão de instância, pois não foi debatida na origem a impossibilidade de constrição da quantia de R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). Assevera que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, "é evidente pois, caso os valores indisponibilizados sejam levantados pelo Agravado por meio de alvará, dificilmente se terá acesso ao numerário em caso de reversão da decisão". Por fim, pugna pelo deferimento da medida (Evento 40). É o relatório. Inicialmente, lembre-se que, "pelo Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza provisória em caráter incidental são similares aos previstos pela antiga lei para a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC/2015)" (Agravo de Instrumento n. 4013605-43.2016.8.24.0000, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 9/3/2017). Prevê mencionado dispositivo processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sob essa ótica Na espécie, o requerimento objetivando a concessão da tutela antecipada recursal encontra-se fundamentado na imperiosidade de obstar o levantamento de valores, porquanto houve preclusão acerca da temática da impenhorabilidade e supressão de Instância quanto à parcela do montante bloqueado. A respeito do tema impenhorabilidade, disciplina o arts. 833, IV e §2º, Código Fux: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. Atenta ao escopo da proteção legal, a jurisprudência tem estendido o preceito para além daquelas cifras mantidas em contas-poupança, aplicando a previsão relativamente aos depósitos havidos em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda. É como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 17/09/2019) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) (sem grifos no original). Para mais, a Corte da Cidadania se posiciona no sentido de, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso. Importa mencionar que o fato de a poupança apresentar movimentações atípicas não é o suficiente para possibilitar a penhora de numerário" (STJ, REsp 1941072/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 08/04/2022). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO CREDOR . DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 22-9-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERAÇÃO DE QUE O MONTANTE OBJETO DE CONSTRIÇÃO É PENHORÁVEL PELO FATO DA EXECUTADA UTILIZAR A CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. VALORES EM QUESTÃO QUE NÃO PODEM SER PENHORADOS POR ESTAREM AQUÉM DO TETO LEGAL, ISTO É, 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO, AINDA QUE A CONTA POUPANÇA SEJA FREQUENTEMENTE MOVIMENTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÓRIO MANUTENIDO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057491-02.2021.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/02/2022) (sem grifos no original) Não bastasse, a jurisprudência deixou de prever a necessidade de comprovação da origem da verba para fins de reconhecimento da intangibilidade. A questão já restou, inclusive, sumulada pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Veja-se: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (Súmula 63). Na espécie, em 16/9/2024 e 24/9/2024 ocorreram bloqueios, via Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", das importâncias de R$ 254,36 (duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos - Evento 49, DETSISPARTOT1) e de R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos - Evento 47, DETSISPARTOT1), totalizando R$ 1.003,26 (hum mil, três reais e vinte e seis centavos). A parte agravante sustentou que a quantia é intangível, pois decorre de recebimento de benefício previdenciário em decorrência do falecimento de sua esposa (Evento 37, PET1), sendo o requerimento indeferido no decisório constante no Evento 58, DESPADEC1. Com efeito, ainda que não demonstrada a origem dos valores constritados, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser impenhorável saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos conservado no sistema financeiro nacional em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, caso dos presentes autos. Além disso, não há falar em preclusão e em supressão de Instância, mormente porque no petitório constante no Evento 37, o executado postulou o reconhecimento da intangibilidade dos valores bloqueados, o que restou apreciado pelo Magistrado "a quo" na decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Dessarte, nesta análise perfunctória, não se verifica a existência de “fumus boni iuris”, de forma que a almejada antecipação da tutela recursal há de ser indeferida. Vale destacar que, diante da ausência de um dos pressupostos indispensáveis para a concessão do provimento de urgência (no caso, a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado), desnecessário que se proceda ao exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. “Mutatis mutandis”, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL.[...] A teor do que dispõe os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris), e da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora). (Tutela provisória n. 001399, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17/4/2018) Por todo o exposto, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se. Após apresentada resposta ao agravo interno ou certificado o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para deliberação do incidente.

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Processo nº 5020331-92.2023.8.24.0930

ID: 331644406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020331-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020331-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020331-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa formulado pela parte autora (evento 65), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente quando do cumprimento da liminar (evento 58). Retifique-se a classe processual na autuação. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD. Intime-se a parte autora. 2. Após a conversão em execução: 2.1 Citação para pagamento ou embargos Intime-se a parte exequente a recolher as custas complementares e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Recolhidas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, a citação da parte executada (por edital) e a conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2.2 SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5010826-69.2024.8.24.0113

ID: 312318334

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010826-69.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JOSIANE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Nº 5010826-69.2024.8.24.0113/SC APELANTE : JOSIANE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE B… Apelação Nº 5010826-69.2024.8.24.0113/SC APELANTE : JOSIANE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSIANE VIEIRA e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos para: a) afastar a tarifa de registro do contrato; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Diante da sucumbência recíproca, arbitra-se os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 90% e à parte ré o pagamento de 10% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante ré, em síntese, que: a) não há abusividade na cobrança da tarifa de registo de contrato; b) os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos unicamente à parte autora por aplicação do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. A parte apelante autora, por sua vez, aduziu, em suma, que: a) as tarifas de cadastro e avaliação do bem são abusivas especialmente porque fixadas em valores exorbitantes; b) a comercialização do seguro configura venda casada; d) após a exclusão das tarifas abusivas necessário o recalculo das parcelas; e) os valores indevidamente cobrados devem ser ressarcidos em dobro; f) o apelado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios majorados. Intimadas, as partes apeladas apresentaram contrarrazões (eventos 44.1 e 45.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que devem ser conhecidos. Mérito Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato A validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos com a fixação da seguinte tese (Tema 958): "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Não obstante as alegações da parte apelante autora, assim como consignado na sentença, a instituição financeira trouxe aos autos " termo de avaliação do veículo " (evento 15.6 ) capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e o valor da tarifa (R$ 709,00) é módico considerando-se o valor líquido liberado (R$ 37.343,20). Logo, não há razões para a reforma da sentença no ponto. Por outro lado, o julgado não pode ser mantido no que tange a constatação da abusividade da tarifa de registro do contrato. Isso porque, assim como alega a parte apelante ré, há efetiva comprovação da prestação do serviço na contestação (evento 15.8 ) e o valor da tarifa não é abusivo (R$ 287,58). Desse modo, o recurso da parte autora não merece provimento quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Em contrapartida, o recurso da parte ré deve ser provido reformando-se a sentença no que tange ao reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro e determinação de devolução de valores a esse título. Tarifa de cadastro A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que estabelecida no início do relacionamento entre consumidor e financeira nos termos do Enunciado 620 do Superior Tribunal de Justiça: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Na hipótese, o contrato foi firmado em 20/03/2024 e não há provas nos autos de que as partes já possuíam relação comercial anteriormente à assinatura da avença. Ademais, o valor da tarifa (R$ 986,00) é inferior à taxa média de mercado divulgada no site do Bacen com referência a data da contratação (R$ 1.171,21) de modo que não há abusividade a ser sanada 1 . Diante disso, o recurso da parte autora não será provido no tocante à tarifa de cadastro. Seguro A questão relacionada à contratação de seguros de forma conjunta aos contratos de financiamento foi enfrentada pela Corte Superior de Justiça que, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso em apreço, não há falar em venda casada pois o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa quanto a ausência de obrigatoriedade da contratação: 5.8. É facultado ao Cliente, se pessoa física, a contratação de seguro de pessoas da modalidade prestamista (“Proteção Financeira”), com a finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB, na ocorrência dos eventos previstos na apólice emitida por seguradora de sua escolha. Esta contratação não é obrigatória podendo o Cliente contratar o financiamento sem a opção do Seguro Proteção Financeira. 5.8.1. Caso tenha optado pela contratação do Seguro Proteção Financeira da Itaú Seguros, o Cliente poderá também solicitar o financiamento do valor do prêmio, se assim desejar, hipótese em que incidirão juros remuneratórios e IOF sobre este valor. 5.8.2. É permitido ao Cliente apresentar uma apólice de Seguro de Proteção Financeira de outra seguradora de sua livre escolha prevendo cobertura para quitação da totalidade ou parte do saldo devedor deste contrato em caso de eventos cobertos, sendo que nesta situação o Credor deverá ser indicado como beneficiário da apólice e caberá unicamente ao Cliente o pagamento do prêmio diretamente à seguradora, a qual será a responsável por comunicar o Credor sobre todo e qualquer evento (Sinistro) vinculado a este contrato, e também sobre o cancelamento da apólice ou término de sua vigência. (evento 1.6 ). Nesse sentido, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO OPCIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER A FORNECEDORA QUE ENTENDER ADEQUADA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE DE ESCOLHA E ADESÃO ACESSÓRIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ. PRETENDIDA PERMANÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SUBSISTÊNCIA. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. APELADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5114130-92.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Logo, o recurso da parte autora será desprovido quanto à pretensão de declaração da abusividade do valor cobrado a título de seguro. Repetição de valores na forma dobrada Tendo em vista o provimento do recurso da parte ré, resta prejudicado o pleito de ressarcimento de valores na forma dobrada formulado pela parte autora. Distribuição dos ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, a parte autora tornou-se totalmente sucumbente em relação aos pedidos exordiais de forma que deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sopesadas as circunstâncias previstas no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, especialmente diante da baixa complexidade da demanda e do tempo exíguo de duração do processo fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais encontra-se suspensa em relação à parte autora porquanto beneficiária da justiça gratuita. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 2 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos exigidos pois houve o provimento do recurso da parte ré e o novo arbitramento dos honorários advocatícios motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) conheço da apelação da parte ré e dou-lhe provimento para reconhecer a improcedência do pedido exordial de declaração da abusividade da tarifa de registro de contrato e, por consequência, afasto a condenação da instituição bancária à repetição de valores a esse título; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação; c) conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento. Intimem-se . 1. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 2. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Marcio Gomes Alexandre x Banco Pan S.A.

ID: 315312323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048475-02.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Apelação Nº 5048475-02.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARCIO GOMES ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB SP395147) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRI… Apelação Nº 5048475-02.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARCIO GOMES ALEXANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB SP395147) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARCIO GOMES ALEXANDRE em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) " A alegação invocada na pretensão do Apelante está fundada no parecer econômico financeiro, que apontou erro de cálculo, uma vez que identificou a existência de disparidade entre a taxa de juros no contrato e a efetivamente aplicada pelo Banco Réu "; b) há abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e cadastro, bem como seguro e despesas com órgão de trânsito; c) " incontestável é a obrigatoriedade de restituição do valor pago em excesso pela parte Autora em face da cobrança de juros abusivos e acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil" d) "mediante a conduta ardilosa apresentada pela instituição financeira, a parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO, seja abatido do saldo devedor, como a medida da mais lidima justiça ". Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 63.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Preliminar Omissão da sentença A teor do artigo 1.013, §3º, III do Código de Processo Civil: " Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; " Noto, de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, que há omissão da sentença no tocante à alegação de descumprimento contratual, de modo que passo à análise da matéria a fim de sanar o vício. Mérito Suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado Afirma a parte apelante que a instituição financeira cobrou juros remuneratórios em percentual superior ao contratado o que, supostamente, restou evidenciado no parecer técnico acostado à exordial. Razão não lhe assiste. O cálculo acostado à inicial não é capaz de demonstrar o alegado descumprimento contratual por parte da instituição financeira uma vez que realizado com base em juros simples em detrimento da capitalização prevista na avença. A propósito, destaco a cláusula contratual que prevê o anatocismo: 2) DECLARO que, previamente à emissão desta CCB compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o Custo Efetivo Total (“CET”), em especial: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (evento 34.2 ). Necessário esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano encontra amparo no artigo art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, cujo teor destaco: Art. 5 o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A matéria foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça que, a fim de por fim à celeuma, fixou os seguintes enunciado: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Na hipótese, além de haver previsão expressa de capitalização na cláusula supratranscrita, as taxa de juros anuais previstas no contrato (evento 34.2 ) são superiores ao duodécuplo da taxa mensal, de forma que não há abusividade na capitalização. Assim, o pleito exordial de limitação das taxas de juros remuneratórios deve ser julgado improcedente restando prejudicado o recurso no ponto. Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato A validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem foi apreciada pela Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos com a fixação da seguinte tese (Tema 958): "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Não obstante as alegações da parte apelante autora, assim como consignado na sentença, a instituição financeira trouxe aos autos " termo de avaliação de veículo " (evento 34.2 - página 1) capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e o valor da tarifa (R$ 458,00) é módico considerando-se o valor líquido liberado (R$ 62.500,00). Do mesmo modo, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a efetiva prestação do serviço de registro do contrato (despesas com órgão de trânsito - evento 34.2 - página 5) e o valor cobrado para tanto (R$ 274,72) não é exorbitante, especialmente diante do montante envolvido na transação. Desse modo, o recurso da parte autora não merece provimento quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (despesas com órgão de trânsito). Tarifa de cadastro A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que estabelecida no início do relacionamento entre consumidor e a financeira nos termos do Enunciado 620 do Superior Tribunal de Justiça: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Na hipótese, o contrato foi firmado em 06/09/2022 e não há provas nos autos de que as partes já possuíam relação comercial anteriormente à assinatura da avença. Ademais, o valor da tarifa (R$ 823,00 - evento 34.2 - página 7) é pouco superior à taxa média de mercado divulgada no site do Bacen com referência a data da contratação (R$ 746,94) de modo que incapaz de representar onerosidade excessiva 1 . Diante disso, o recurso da parte autora não será provido no tocante à pretensão de reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro. Seguro A questão relacionada à contratação de seguros de forma conjunta aos contratos de financiamento foi enfrentada pela Corte Superior de Justiça que, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Malgrado as alegações da parte apelante, não há falar em venda casada pois o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa quanto a ausência de obrigatoriedade da contratação: 13) DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha. (evento 1.8 - página 7). Nesse sentido, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO OPCIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER A FORNECEDORA QUE ENTENDER ADEQUADA. OBSERVÂNCIA A RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE DE ESCOLHA E ADESÃO ACESSÓRIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ. PRETENDIDA PERMANÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SUBSISTÊNCIA. COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. APELADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 2 . Logo, o recurso da parte autora será desprovido no ponto. Repetição de indébito Não há falar em repetição de indébito em favor da parte apelante uma vez que afastada a tese de abusividade dos encargos previstos no contrato. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 3 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) de ofício, por aplicação do artigo 1013, §3º III do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito de limitação dos juros remuneratórios em virtude de suposto descumprimento contratual nos termos formulados na exordial; b) conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte ré em 5% do valor da causa, nos termos da fundamentação. Intimem-se . 1. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1 2. (TJSC, Apelação n. 5114130-92.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). 3. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Processo nº 5118980-92.2023.8.24.0930

ID: 330331983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118980-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5118980-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5118980-92.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Zeneida Ramos De Avila x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307958162

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049722-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5049722-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ZENEIDA RAMOS DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC0510… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5049722-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ZENEIDA RAMOS DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 70, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 36, RELVOTO1 ): A Segunda Sessão do STJ, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22/10/2008, sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Seguindo essa diretriz, a Corte Superior, entendeu que a taxa média divulgada pelo Banco Central não deve ser utilizada como meio estanque para averiguação da abusividade dos juros remuneratórios, apresentando outros critérios para essa apuração: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022) (negritou-se). A Terceira Turma do STJ, igualmente, elencou requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022, negritou -se). Assim, a taxa média de mercado serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, salvo disposição de lei em contrário. Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, às peculiaridades de cada caso concreto. Importante ressaltar que a utilização da taxa média gera segurança jurídica, mas, também, outros elementos de cada caso concreto podem ser utilizados como fundamento para perquirir a abusividade dos juros. No presente caso , foi objeto de revisão o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 033220018896 , firmado em 05-03-2020, no valor financiado de R$ 5.372,30 (cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta centavos), com previsão de quitação por meio de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.276,00 (um mil e duzentos e setenta e seis reais), com vencimento em 01-03-2021 e juros remuneratórios ajustados em 22,00% a.m. e 977,22% a.a. ( evento 1, CONTR7 ). A taxa média de mercado para a época da contratação foi de 5,71% a.m. e 94,74% a.a. (Séries Temporais n. 25464 e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Observa-se, então, que os juros remuneratórios previstos no contrato superam em mais de 280% (duzentos e oitenta por cento) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que a requerente é aposentada pelo INSS, portanto possui renda fixa mensal ( evento 1, PED JUST GRAT5 ), e no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da avença, inexistindo justificativa, então, para a imposição de juros elevados. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos informações, da época da contratação (março de 2020), acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos, podendo-se concluir que a consumidora é boa pagadora, situação que também não justificaria a fixação de juros elevados. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 70, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maria Ines Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317944732

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043215-47.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5043215-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(… Apelação Nº 5043215-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 11, SENT1 ), in verbis: Trata-se de ação de produção de provas movida por MARIA INES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. , ambos qualificados nos autos, em que pretende a parte autora, em apertada síntese, seja a instituição financeira ré compelida a apresentar a cópia dos contratos/instrumentos que entende ter firmado com a instituição. Tendo em vista a irregularidade no pedido formulado pela parte autora, o juízo determinou a emenda da petição, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio petição da parte autora, tão somente ratificando os argumentos e pedidos formulados na petição inicial, sem, contudo, cumprir o comando judicial anteriormente proferido. É o relatório. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 11, SENT1 ) da lavra do Magistrado Romano José Enzweiler, julgando a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça que hora se concede. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 17, APELAÇÃO1 ), asseverando, em suma, ter cumprido todos os requisitos legais inerentes ao ajuizamento da produção antecipada de provas. Sustenta, ademais, ter comprovado a formalização de requerimento extrajudicial e a consequente negativa do banco requerido. Nesse aspecto, defende a possibilidade do ajuizamento da demanda cautelar para busca de informações, de modo a verificar a necessidade ou não do ajuizamento de demanda principal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. Por conseguinte, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. In casu, dispensada a autora do recolhimento do preparo, porquanto beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, SENT1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação interposto contra Sentença ( evento 11, SENT1 ) proferida nos autos da ação de produção antecipada de prova, na qual o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em suma, ter cumprido todos os requisitos legais inerentes ao ajuizamento da produção antecipada de provas. Sustenta, ademais, ter comprovado a formalização de requerimento extrajudicial e a consequente negativa do banco requerido. Nesse aspecto, defende a possibilidade do ajuizamento da demanda cautelar para busca de informações, de modo a verificar a necessidade ou não do ajuizamento de demanda principal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem. Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Portanto, cediço que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia do contrato entabulado) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou comprovadamente exigidas. A respeito, colhe-se decisão paradigmática da Corte Superior de Justiça que originou o Tema n. 648: ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). In casu, extrai-se do relatado na exordial, ter o procurador da autora, instruído a presente ação cautelar preparatória com o aviso de recebimento dos correios ( evento 1, AR11 e evento 8, AR3 ) onde constam a individualização do nome da parte autora e do número de seu documento, bem como o pedido expresso de apresentação dos contratos com individualização do valor das parcelas. Observou-se, ainda, que o referido requerimento administrativo foi encaminhado com procuração concedendo poderes ao causídico solicitante e, ainda, ofício de requisição de documentos ( evento 1, OFIC10 ). Ressalta-se, que houve recusa injustificável na hipótese, razão pela qual a autora ingressou com a presente ação, objetivando a apresentação dos referidos contratos ensejadores de supostos descontos indevidos em seus proventos. Registra-se, ademais, que a autora da presente ação formulou requerimento especificando e individualizando de forma detalhada os contratos que almeja ver exibidos, o que demonstra a eficácia do requerimento administrativo. Oportunamente, extrai-se o teor do mencionado excerto ( evento 1, AR11 e evento 8, AR3 ). Como se vê, os elementos contidos nos autos demonstram a existência de relação jurídica entre a demandante e o banco demandado e o prévio requerimento administrativo realizado, bem como a recusa injustificável da parte requerida, o que indica a existência de interesse de agir na demanda sob exame. Logo, a sentença de extinção do feito, in casu, não pode prevalecer, mormente porque evidenciado na hipótese vertente a demonstração de tentativa hígida de obtenção da documentação na via administrativa e a recusa da instituição financeira demandada em fornecer o documento almejado. Em situações semelhantes, assim já se manifestou este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA COM A RECLAMAÇÃO REALIZADA PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA, JUNTO AO PROCON, E ENVIADA AO BANCO RÉU, NA QUAL ESTÁ INDICADO O NOME DA REQUERENTE, SEU CPF E A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648). INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024308-92.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). E, ainda, desta Câmara judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA POR PARTE DA REQUERIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000092-91.2024.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Por fim, cumpre salientar que, no caso, o pedido de exibição dos contratos é plenamente viável, diante do caráter dissuasório da produção antecipada de prova, que permite um vislumbre do resultado de determinada demanda a partir do contexto probatório formado antecipadamente. Assim, a realização da produção antecipada para colheita de provas permite à parte autora considerar as possibilidades do próprio êxito antes de ingressar com futura demanda principal, oportunizando uma decisão mais madura sobre seu ingresso em juízo, especialmente pelos possíveis reflexos de uma litigância esvaziada. Dessarte, tendo em vista os fundamentos alhures colacionados, é impositiva a cassação da sentença vergastada e a determinação de retorno dos autos à origem para o escorreito prosseguimento da produção antecipada de provas, especialmente porque restou demonstrado o atendimento dos pressupostos inerentes ao referido procedimento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

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