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Abdo Petrich Thomazini x Banco Bradesco S.A.

ID: 291388148

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019640-23.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABDO PETRICH THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO AMANCIO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019640-23.2024.8.24.0064/SC APELANTE : ABDO PETRICH THOMAZINI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIO AMANCIO HENRIQUE (OAB SC024909) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO M… Apelação Nº 5019640-23.2024.8.24.0064/SC APELANTE : ABDO PETRICH THOMAZINI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIO AMANCIO HENRIQUE (OAB SC024909) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 10/6/2025. Trata-se de recurso interposto por Abdo Petrich Thomazini contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de cobrança movida por Banco Bradesco S.A., a qual julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos (Evento 29, SENT1): Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 64.052,05 (sessenta e quatro mil cinquenta e dois reais e cinco centavos), devidamente corrigido, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Por fim, demonstrada a hipossuficiência (evento 26, OUT4), defere-se o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte ré. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspende-se por força da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais (Evento 33, APELAÇÃO1), o demandado asseverou, em proemial, a inépcia da inicial, notadamente por ausência de juntada do contrato de cartão de crédito e a planilha detalhada da evolução da dívida. Ainda em sede preliminar, sustentou ser aplicável o código de defesa ao consumidor à hipótese dos autos. No mérito, defendeu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, pugnando sejam limitados à média praticada no mercado, conforme orientação do Banco Central. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a reforma do "decisum" objurgado. Apresentadas as contrarrazões (Evento 38, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso interposto pela parte demandada contra sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor O recorrente defende, "ab initio" a aplicação do código consumerista ao feito. Contudo, extrai-se do pronunciamento judicial atacado (Evento 29, SENT1), que o Magistrado de Primeiro Grau determinou a incidência do normativo, nos seguintes termos: Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Sob esse prisma, percebe-se que a pretensão do ora recorrente foi julgada favorável anteriormente à interposição da presente insurgência, carecendo, portanto, de interesse em recorrer, motivo pelo qual o reclamo não merece ser conhecido no ponto. Inépcia da inicial Aduz o recorrente ser imperiosa a extinção do feito, diante da inépcia da exordial, notadamente por ausência de juntada do contrato de cartão de crédito e a planilha detalhada da evolução da dívida. Sobre o tema, importa consignar que, o art. 330, caput e I, do Código de Processo Civil dispõe que "a petição inicial será indeferida quando for inepta" . O § 1º aduz que "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e IV - contiver pedidos incompatíveis entre si" . E, no § 2º, menciona-se: "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito" . Ademais, o art. 320 da Lei Adjetiva Civil indica que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" . Examinando os autos, depreende-se ter a instituição financeira autora coligido ao processado os documentos essenciais ao aforamento da "actio". Sobre o ponto, vale rememorar que a dívida em questão origina-se de inadimplemento de contrato de cartão de crédito, logrando a parte autora juntar as respectivas faturas (Evento 1, FATURA4), das quais se denota a relação firmada entre as partes e a origem da dívida, assim como a ausência de quitação a partir do mês de novembro de 2022 a julho de 2024. Ademais, aludida documentação permite ao demandando conferir as compras efetuadas e os encargos incidentes. Assim, todos os documentos e informações essenciais para o ajuizamento da demanda foram apresentados nos autos, possibilitando a ampla defesa pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE INSTRUIU A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FINALIDADE DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/2015 QUE RESTOU ALCANÇADA. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CREDORA SUFICIENTES PARA PERMITIR QUE A DEVEDORA POSSA SE INTEIRAR DA NATUREZA DA DÍVIDA, BEM COMO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AJUSTADOS E AQUELES QUE FORAM EFETIVAMENTE EXIGIDOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE POSITIVAM A LIBERAÇÃO DOS VALORES À EMPRESA RÉ. PREFACIAL RECHAÇADA. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE RÉ SUSCITA EXPRESSAMENTE A ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS VERTE MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO MENCIONADO ENCARGO. MERO APONTAMENTO EM ABSTRATO DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES PRATICADAS QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5119540-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Sendo assim, a proemial deve ser rechaçada. Juros remuneratórios Defende o demandado a abusividade dos encargos remuneratórios na espécie, postulando pela limitação à taxa média estipulado pelo Banco Central. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes convencionado contrato de cartão de crédito n. 4641289998020016. Conforme tabela constante na sentença, os juros remuneratórios restaram assim exigidos: Tipo de contrato Cartão de crédito - PF Data da fatura 11/2022 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,28% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 21,42% a.m. Juros cobrados 14,29% a.m. Data da fatura 12/2022 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,58% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 21,87% a.m. Juros cobrados 14,29% a.m. Data da fatura 01/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,65% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 21,97% a.m. Juros cobrados 14,29% a.m. Data da fatura 02/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,74% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,11% a.m. Juros cobrados 14,29% a.m. Data da fatura 03/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,97% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,45% a.m. Juros cobrados 16,29% a.m. Data da fatura 04/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,22% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,83% a.m. Juros cobrados 17,99% a.m. Data da fatura 05/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,33% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,99% a.m. Juros cobrados 17,99% a.m. Data da fatura 06/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,01% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,51% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 07/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,11% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,66% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 08/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,19% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,78% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 09/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,11% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,66% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 10/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,18% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,77% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 11/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,00% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,50% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 12/2023 Taxa média do Bacen na data da fatura 15,13% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,69% a.m. Juros cobrados 16,99% a.m. Data da fatura 01/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,71% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,06% a.m. Juros cobrados 11,50% a.m. Data da fatura 02/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,58% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 21,87% a.m. Juros cobrados 11,50% a.m. Data da fatura 03/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,75% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,12% a.m. Juros cobrados 11,50% a.m. Data da fatura 04/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,79% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,18% a.m. Juros cobrados 14,50% a.m. Data da fatura 05/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,77% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,15% a.m. Juros cobrados 14,99% a.m. Data da fatura 06/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,89% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,33% a.m. Juros cobrados 14,99% a.m. Data da fatura 07/2024 Taxa média do Bacen na data da fatura 14,95% a.m. Taxa média do Bacen na data da fatura + 50% 22,42% a.m. Juros cobrados 14,99% a.m. Ora, conforme se extrai da tabela colacionada os índices cobrados não se encontram muito acima daquele estabelecido pelo Banco Central, razão pela qual não ficaram caracterizadas abusividades. Sendo assim, a sentença merece ser mantida incólume, restando desprovido o reclamo. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017) No caso concreto, fora desprovida a insurgência, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado pela decisão impugnada (percentual) e atentando-se para o fato de ter o procurador da vencedora apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se conhece parcialmente do recurso e, nesta extensão, nega-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da financeira, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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Maria Da Rosa Martins x Banco Bmg S.A

ID: 281486155

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018613-74.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCAS BORGES LANGUER

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Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na " Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais " em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 31, SENT1 - 1G): " MARIA DA ROSA MARTINS , devidamente qualificada, ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" em face de BANCO BMG S.A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e que, "ao apreciar seu demonstrativo de pagamento de benefício de aposentadoria por idade nº 148.436.166-8, constatou um cartão de crédito consignado, ativo, vinculado ao seu benefício previdenciário, mantido sob contrato de nº 14965560, junto a Requerida com data de inclusão em 04/05/2019, do qual não reconhece". Esclarece que "não sabe se recebeu/usou valores oriundos desse suposto empréstimo" e que " nesta 'Modalidade de Crédito' os Bancos impõem ao tomador do empréstimo, uma Reserva de Margem Consignada 'venda casada de um cartão de crédito', passando em razão disso, todos os meses, a efetuar descontos indevidos no benefício recebido pela Requerente". Assinala que o primeiro desconto a título de empréstimo sobre a RMC ocorreu no mês de maio/2019 e que, até o ajuizamento da ação, restaram descontados R$ 2.772,90 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Prosseguiu, pleiteando a concessão de tutela para que o requerido suspenda todo e qualquer desconto referente ao aludido contrato, não realize ligações ou cobranças de qualquer natureza, bem como não inscreva o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. E, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da ré à restituição, em dobro, de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. Intimada para adequar a petição inicial (evento 09), a autora juntou documentos no evento 18. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no evento 13, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, caso fosse declarada a inexistência da relação jurídica, postulou que a parte autora fosse compelida a restituir a quantia depositada em sua conta bancária. Juntou documentos. Réplica no evento 19. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre a tese da supressio em evento 21. Manifestação das partes em eventos 26 e 27. Os autos vieram conclusos. É o relatório". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA ROSA MARTINS em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Entretanto, ante a concessão da gratuidade da justiça que ora defiro, referidas verbas ficam suspensas durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se". A autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 37, APELAÇÃO1 - 1G) . Preliminarmente, sustenta: (i) a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, mencionando que não reconhece o contrato objeto do litígio e que, assim que descobriu os descontos, procurou o escritório de advocacia que a representa no intuito de resolver a questão; e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, salientando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. No mérito, defende a aplicação do CDC à hipótese e reprisa os argumentos expendidos na inicial e na réplica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, " para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos iniciais do apelante, para preliminarmente: a) AFASTAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO ante a AUSÊNCIA DE INERCIA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE PROCUROU O ESCRITÓRIO ASSIM QUE DESCOBRIU OS DESCONTOS para o ajuizamento da ação; inexistência de contrato válido, vez que não convalesce no tempo e ausência de boa-fé da instituição financeira; a.2) determinar o retorno dos autos a primeira instância para que seja produzida prova pericial; b) Ultrapassada as preliminares, no mérito, declarar a inexistência e/ou a extinção da relação jurídica entre as partes, em razão da não contratação do empréstimo consignado; a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da parte autora desde o início de cada desconto, que deve ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros legais; e ainda, acolher o dano moral, fixando valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ, por ser de inteira JUSTIÇA!! " Nas contrarrazões, preliminarmente, o requerido alega que o recurso não deveria ser conhecido, sob o argumento de que " não rebate os fundamentos da sentença ", " violando assim o princípio da dialeticidade ". Alega, ainda, que o Patrono da parte autora " vem ajuizando ações praticamente idênticas, em que alega que os autores teriam contratado empréstimo, contudo estariam sendo cobrados a título de cartão de crédito e em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ", possivelmente propondo " ações temerárias ". No mais, em síntese, defende a regularidade da contratação e a legalidade da correlata atuação, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 41, CONTRAZ1 - 1G). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Segunda Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Stephan Klaus Radloff, que, através da decisão monocrática do evento 9 (2G), declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. É o suficiente relatório. DECIDO. 1. Da admissibilidade 1.1 Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões Em contrarrazões, o réu sustenta que a parte autora/apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo contrapõem-se aos fundamentos da sentença, uma vez que a parte demandante apontou expressamente (e de forma fundamentada) as razões pelas quais entende que deve haver a reforma da sentença combatida. Logo, rejeita-se a prefacial suscitada. Superada a questão, presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passo à análise das razões recursais. 2. Da impossibilidade de aplicação do instituto da supressio ao caso em exame Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a demanda sob a justificativa de que não celebrou o contrato n. 14965560 (evento 1, INIC1 - 1G). Após a apresentação de contestação ( evento 13, CONT1 - 1G) e réplica ( evento 19, RÉPLICA1 - 1G ), o Juízo de origem determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possível aplicação do instituto da supressio ao caso (evento 21, DESPADEC1 - 1G). As partes apresentaram as respectivas manifestações acerca do assunto (evento 26: réu; evento 27: autora), sobrevindo, então, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que aplicável o instituto da supressio ao caso ( evento 31, SENT1 - 1G ). Contudo, em seu apelo, a autora defende a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, salientando que não reconhece o contrato objeto do litígio, bem como que, tão logo descobriu os descontos (supostamente) ilícitos, procurou resolver a questão. Ademais, suscita a existência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, mencionando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. Adianta-se, a insurgência comporta guarida. Em que pese o entendimento esposado na sentença mereça respeito, expressa opinião minoritária nesta Corte. Desse modo, respeitado o entendimento divergente, compartilha-se do entendimento dominante neste Tribunal acerca do assunto, no sentido de que é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos à contratação fraudulenta. Nesse sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO REPUTADO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A SUPRESSIO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação n. 5002214-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática terminativa que não deu provimento ao Recurso de Apelação da Agravante, o qual tinha como objetivo a reforma da decisão de origem para julgar improcedente a demanda, mas deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da Agravada para, apenas, fixar o termo inicial para a incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se foi comprovada a regularidade da contratação impugnada; (iii) adequada a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada; (iv) se deveria incidir juros de mora a partir de cada desconto indevido; (v) se deveria ser reduzida a porcentagem da sucumbência imputada à Ré. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa na medida em que a própria Agravante recusou a realização da prova reputada pelo juízo de origem como necessária para o esclarecimento da lide. 4. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." (Tema 1.061/STJ). 5. Em não sendo comprovada a autenticidade das assinaturas impugnadas e a consequente regularidade da contratação, é adequada a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante, dentre os quais, a restituição do indébito. 6. " Não se aplica a Teoria da Supressão (supressio) nos casos em que o consumidor impugna expressamente a autenticidade da assinatura em documento produzido pela instituição financeira contra si " (TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). (... ) 11. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. (TJSC, Apelação n. 5004469-51.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 07-05-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DA SUPRESSIO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO O instituto da supressio tem aplicação em discussões jurídicas que versem sobre "contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02)" (AC n. 5005749-04.2023.8.24.0020, Des. Ricardo Fontes). A teoria da supressio, portanto, não pode ser utilizada para fundamentar o reconhecimento e a validade de um negócio jurídico em relação ao qual se impugna a própria existência ou a legitimidade e validade da efetiva contratação, sob pena de incorrer-se na indevida possibilidade de reconhecer válidas obrigações derivadas de contrato inexistente ou que contenha vícios insanáveis em sua formação. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000338-23.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 28-11-2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a inexistência das contratações impugnadas e condenando a instituição financeira à restituição (parcialmente dobrada) dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Aplicação da teoria da supressio em situações envolvendo descontos indevidos sobre benefício previdenciário. (ii) Responsabilização da instituição financeira pela restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O recurso não deve ser conhecido quanto à necessidade de compensação dos valores debitados com aqueles creditados em favor da parte autora, por já haver deliberação nesse sentido na decisão agravada. (iv) Não se aplica a teoria da supressio em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pois o mero decurso do tempo não valida negócio jurídico nulo. (v) A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações impugnadas, não apresentando a via original dos contratos, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo Tema 1.061 do STJ. (vi) A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento do STJ, sendo desnecessária a análise a respeito da má-fé após o referido marco temporal. (vii) Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC, haja vista o diminuto montante da condenação, que importaria em honorários aviltantes ao patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027278-93.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 18-02-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002129-39.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO IMPOSSÍVEL DE SER CONVALIDADO. PRINCÍPIO DO TU QUOQUE. PRECEDENTES. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024, grifou-se). Na mesma diretriz, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. BANCO RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 435 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL CANCELAR OS DESCONTOS, POR CONTA DA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE EXCEDEU O PEDIDO. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. TESE DE QUE NÃO DESCUMPRIU SEU DEVER DE CUIDADO, POIS A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NÃO ERA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. REJEIÇÃO. NOME DA AUTORA ESCRITO DE FORMA INCORRETA NO CONTRATO. DEVER DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM SEQUER MINIMAMENTE CUMPRIDO. ALEGADA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. DE QUALQUER FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ARBITRADO POR EQUIDADE NA ORIGEM. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003197-96.2020.8.24.0141, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025, grifou-se). Portanto, na espécie, era inviável afastar a discussão sobre a regularidade do contrato com base na aplicação do instituto da supressio. 3. Do cerceamento de defesa A autora/apelante alega que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e ao entendimento firmado no STJ acerca da matéria (Tema 1061), haja vista que, diante da impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus de provar tal autenticidade era da instituição financeira requerida. Também no ponto, razão assiste à apelante. Sobre o assunto, cumpre registrar que o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando : I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando : II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese, ao julgar o Recurso Especial n. 1.846.649/MA ( Tema 1061 ), afetado ao rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, grifou-se). No caso, consoante visto alhures, em réplica (evento 19, RÉPLICA1 - 1G) a autora impugnou - de forma fundamentada - a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do litígio (n. 14965560), colacionado aos autos com a contestação (evento 13, CONTR2 e OUT3/4 - 1G). Em razão disso, é do requerido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Logo, os contornos fáticos delineados na situação vertente evidenciam a necessidade de realização da prova pericial, para que haja o correto esclarecimento da controvérsia. Todavia, na hipótese, antes mesmo de oportunizar a produção da prova pericial, a Magistrada de primeiro grau prolatou a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da aplicação do instituto da supressio . Nesse cenário, afastada a aplicação do instituto da supressio , deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Por oportuno, colhe-se de precedente desta Sétima Câmara de Direito Civil, a qual este Relator integra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001217-42.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 07-12-2023, grifou-se). Portanto, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, o retorno dos autos à primeira instância é impositivo, haja vista que a questão não se encontra madura para julgamento. Em consequência, prejudicada a apreciação das demais questões constantes no apelo. 4. Da alegada prática de litigância predatória Nas contrarrazões, o banco recorrido alega que o advogado da parte autora deve ser condenado por litigância de má-fé, porque estaria ajuizando diversas ações assemelhadas, mediante apresentação de petições genéricas, nas quais " informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ". Ainda, requer a expedição de " ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ". No entanto, a pretensão não merece prosperar. Isso porque "O ajuizamento de diversas demandas semelhantes não caracteriza, necessariamente e por si só, exercício de advocacia predatória, notadamente porque sequer comprovada esta assertiva" (TJSC, Apelação n. 5023203-31.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-08-2024). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. [...] ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ . DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA [...] (TJSC, Apelação n. 5116533-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO . EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PRELIMINAR AFASTADA [...] (TJSC, Apelação n. 5069023-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024, grifou-se). Além disso, não se pode proibir o Advogado de praticar seu ofício, sobretudo quando ausente qualquer indício de irregularidade, como no caso. Ademais, observa-se que os argumentos do requerido são genéricos e não encontram respaldo no acervo probatório dos autos. No mais, como bem consignado pelo douto Desembargador Guilherme Nunes Born, em julgamento de caso semelhante, "não cabe ao juízo, quanto mais em Segundo Grau de Jurisdição, investigar o ânimo da parte. Caso houvesse a intenção da parte requerida em elucidar tal questão, poderia, sponte (sic) sua, diligenciar neste sentido. Afinal, na qualificação da parte há o seu endereço, bem como junto ao contrato apresentado pela própria parte requerida. Se não o fez a tempo e modo oportuno, é porque assim entendeu desnecessário". Concluindo: "Ainda, o fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz. Do mesmo modo, não cabe, neste momento e nem por intermédio deste Colegiado, notificar o Ministério Público ou autoridade Policial a respeito dos fatos aqui discutidos". (TJSC, Apelação n. 0301613-52.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Outrossim, não há como condenar o advogado nas penas de litigância de má-fé, por se tratar de penalidade dirigida às partes da relação processual, e não aos seus procuradores (art. 79 do CPC: "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente." ). Assim, caso o requerido entenda existirem indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá, sendo de seu interesse, buscar diretamente as autoridades competentes ou o respectivo órgão de classe, a fim de que as condutas sejam apuradas em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). A respeito, precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À INTENÇÃO AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PENALIDADE QUE, ADEMAIS, É CABÍVEL APENAS À PARTE E NÃO AO SEU ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER TOMADAS PELA PARTE RÉ DIRETAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE COMPETENTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISES IRRELEVANTES. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RÉ SUSCITANTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 488). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CONSUMIDORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. [...] APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001138-43.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SIMILARES. INVIABILIDADE. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. 1.3. ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTAS TÍPICAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM TOMADAS PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação n. 5077311-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). Portanto, os pleitos do requerido – de " condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica " – devem ser rejeitados. 5. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, XVI do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja restabelecida a instrução probatória, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Edison Alvanir Anjos De Oliveira Junior x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277762378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035745-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA AMORIM MARTELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FALINE MACHADO PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035745-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB SC031885) ADVOGADO(A) : Faline Machado Pinto (OAB SC029574)… Apelação Nº 5035745-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB SC031885) ADVOGADO(A) : Faline Machado Pinto (OAB SC029574) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de embargos à ação monitória opostos por EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Suscitou, preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito, alegou que o contrato de renegociação de dívidas nº 987.823.773 e os contratos renegociados nºos 104246315, 116243421 e 117305319 possuem juros remuneratórios abusivos. Quanto ao pacto nº 987.823.773, também defendeu a abusividade do seguro . Pugnou pela concessão de tutela de urgência, bem como pela revisão dos pactos, com a restituição em dobro do indébito e o afastamento da mora. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 40, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO: 1) Acolho parcialmente os embargos para: - Afastar a cobrança de seguro no contrato nº 987.823.773 e determinar a compensação com o saldo devedor do contrato. 2) Julgar parcialmente procedente a ação monitória para converter o mandado inicial em título executivo, observada a revisão acima efetivada. Diante da sucumbência mínima da parte autora/embargada, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor do débito. Saliento que o cumprimento da sentença deverá ocorrer em autos próprios, mediante requerimento da credora, com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (arts. 523 e 702, § 8º, ambos do CPC/15). Autorizo o levantamento dos depósito realizado pela parte embargante em favor da instituição financeira, visto se tratar de valor incontroverso. Irresignado, o embargante interpôs recurso de apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ) pugnando, em preliminar, para que o recurso fosse recebido em ambos os efeitos. Tocante ao mérito, repisou a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios contratadas; a impossibilidade de compensação dos valores que lhe serão devolvidos com o saldo devedor; a necessidade de descaracterização da mora e de repetição em dobro do indébito. Pugnou, assim, pela reforma da sentença e, consequentemente, pela readequação dos ônus sucumbenciais, formulando, ao final, pedido de prequestionamento. Com as contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]. " A regra é aplicável ao caso, pois o mesmo comporta julgamento monocrático. Pois bem. Prima facie , pugna o apelante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, o que resta prejudicado em razão do presente julgamento de mérito, consoante entendimento deste Órgão Fracionário e desta Corte. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE FUNDADA EM ARGUMENTO GENÉRICO, POIS NÃO ESPECIFICA QUAIS TERMOS FIXADOS EM SENTENÇA DEIXARAM DE SER INOBSERVADOS PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO (ART. 1.012, § 3º, CPC). APRECIAÇÃO DO PLEITO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO, POSTO QUE O ROL DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC É TAXATIVO E SE REFERE SÓ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 0002175-58.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AVENÇA FORMALIZADA PARA RENEGOCIAR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. VALOR RESIDUAL DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO COM REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305602-56.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2020). Dessa forma, não se conhece do recurso no referido tópico. Dito isso, passo à análise das teses que comportam conhecimento. Trata-se de apelação cível interposta por EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR contra a sentença que acolheu em parte os embargos monitórios por si opostos, para afastar a cobrança de seguro no contrato nº 987.823.773 e determinar a compensação com o saldo devedor do contrato; e, julgar parcialmente procedente a ação monitória para converter o mandado inicial em título executivo, observada a revisão acima efetivada. Repisa o apelante, em suma, a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios contratadas; a impossibilidade de compensação dos valores que lhe serão devolvidos da taxa de seguros com o saldo devedor; a necessidade de descaracterização da mora e de repetição em dobro do indébito. Dos Juros Remuneratórios . Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que " A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação " (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, " Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado " (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada.2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto.3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor.4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios.5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.Precedentes desta Corte.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei). Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se dos contratos em discussão, na forma posta na Sentença: Número do contrato 987.823.773. Tipo de contrato 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Data do contrato 09/11/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 2,90% a.m. Juros contratados 3,52% a.m. Número do contrato 104.246.315. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 10/02/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,18% a.m. Juros contratados 2,65% a.m. Número do contrato 116.243.421. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 08/09/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,10% a.m. Juros contratados 5,03% a.m. Número do contrato 117.305.319. Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Data do contrato 26/09/2022. Taxa média do Bacen na data do contrato 5,10% a.m. Juros contratados 5,03% a.m. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não muito acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO BANCO RÉU E DEU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já registrou: "(...) 4- A Segunda Seção, no julgamento Resp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, DO CDC fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 5- em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade." (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR). ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE DISCREPANTES EM RELAÇÃO ÀS MÉDIAS PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DA OPERAÇÃO, EM LINHA COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. ALÉM DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESTRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI DE USURA, SENDO INAPLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS). PRECEDENTE VINCULANTE CONTIDO NA ORIENTAÇÃO 02 DO RESP N. 1.061.530/RS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5111442-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE RÉ, CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DE AMBAS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATO REVISADO NA ORIGEM CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPERA DEMASIADAMENTE A CORRESPONDENTE MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTEXTO EM QUE DEVE SER MANTIDA A TAXA PACTUADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 1.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUBJACENTE, APONTA A INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR DA DEMANDANTE, INDICANDO A AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTES ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2. RECURSO DA AUTORA 2.1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO REVISADO NA ORIGEM, QUE LEVA À TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, CONDUZINDO À REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, CABENDO À PARTE AUTORA, AGORA, ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM SUSPENSA, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5100967-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA A SER DEVOLVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5068581-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que as taxas exigidas não se revelam excessivas, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da Descaracterização da mora . Em relação à mora debitoris , a parte apelante requer que tal seja descaracterizada ante a existência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). SEGURO PRESTAMISTA. DEFENDIDA ILEGALIDADE. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RUBRICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1639320/SP - TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA QUE RESTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PELO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5086269-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Dessa forma, inexistentes ilegalidades concernentes aos juros remuneratórios e/ou à capitalização dos juros, inviável a descaracterização da mora, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Da Compensação dos Valores . Com efeito, convém esclarecer ser consabido que a compensação prevista no art. 368 do Código Civil é decorrência lógica da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, escorreita a sentença ao possibilitar eventual compensação de eventual saldo credor em favor da parte apelada. Da Repetição do Indébito . No que tange à forma da devolução, simples ou em dobro, do valor exigido indevidamente, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A partir disso, entendo por refluir meu posicionamento sobre a questão, passando a adotar o entendimento da Corte Superior, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Como corolário lógico, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada no mencionado julgado, de modo que a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Por conseguinte, os valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 serão repetidos na forma simples, enquanto os valores cobrados indevidamente após essa data deverão ser repetidos em dobro. Neste sentido, aliás, assim já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM 30/03/2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 406 DO CC, PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, CPC). EXEGESE DO RESP 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056468-44.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ SUSTENTADA VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE MANIFESTOU RECUSA A ESTE MEIO DE PROVA E PUGNOU PELA DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALIDADE DO DOCUMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO EM QUE ANULOU O CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SE REALIZE NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REPETIR O INDÉBITO, DE MODO SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE ATÉ 30-03-2021, POR NÃO PROVADO DOLO OU MÁ-FÉ DO BANCO, E, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30-03-2021, ANTE A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO. POSIÇÃO QUE ORA SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ERESP N. 1.413.542/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). Assim, sobre os valores devidos (diga-se, a título de seguro), deve incidir a correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desta feita, dou provimento ao recurso no particular. Do Prequestionamento . No que se refere ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte apelante, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. Até porque, é cediço que " embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinente à ocorrência de prequestionamento " (STJ, AgInt no REsp 1704505/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 27/02/2018). Dessa forma, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada. Dos Ônus Sucumbenciais. Por fim, diante do entendimento esposado, deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência mínima da instituição financeira demandada, permanecendo a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em arremate, não há falar em honorários recursais, tendo em vista o acolhimento parcial do reclamo. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe parcial provimento apenas para reconhecer o direito da parte autora de receber os valores relativos à repetição do indébito, na forma dobrada.

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