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Processo nº 0000009-50.1977.8.24.0025

ID: 337059738

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-50.1977.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN MARCEL BATISTA

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OLAVIO PEREIRA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC INTERESSADO : OLAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA ADVOGA… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC INTERESSADO : OLAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 22/04/2025 e encontra-se encartada no evento 339.1 . Naquela oportunidade foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para realização do prognóstico das custas finais, bem como autorizada a liberação dos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza para os seus herdeiros; por fim, restou determinada a publicação de edital de convocação dos credores quirografários e consequente expedição de alvará em favor do Síndico para pagamento dos referidos créditos. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 344.1 : Publicado edital de intimação dos credores quirografários acerca do rateio e pagamento de valores. - Evento 356.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa a 50% do crédito correspondente a cota parte da herdeira pré-morta Antonia, herdada por representação pelos herdeiros Lucinda e Luciano, relativo aos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza. - Evento 357.1 : Liberado mediante alvará judicial ao Síndico, a importância para pagamento dos credores quirografários, conforme edital de evento 344.1 . - Evento 358.1 : Liberado mediante alvará judicial a importância relativa a 50% do crédito correspondente a cota parte herdada por Ana Paula de Lucinda dos valores devidos ao credor trabalhista Reginaldo de Souza. - Evento 363.1 : O Banco do Brasil informou seus dados bancários para recebimento de seu crédito. - Evento 368.1 : Realizado o cálculo do prognóstico das custas finais. - Evento 371.1 : Certificada a reserva de valores a título de pagamento das custas judiciais, junto à subconta n. 2553602286. -Evento 373.1 : O Síndico informou que o crédito do Banco do Brasil já foi pago à conta indicada pelo credor no evento 363.1 , bem como que está realizando o contato, atendimento e pagamento dos credores quirografários. - Evento 376.1 : O Banco do Brasil comunicou o recebimento dos valores relativos ao seu crédito. - Evento 383.1 : O Síndico informou o pagamento integral dos credores quirografários, com exceção dos credores Banco Bamerindus do Brasil S.A, Ferragens Brueckheimer Ltda e Hoepcke do Comercio S.A. Na mesma ocasião apresentou prestação de contas referente aos valores recebidos por ele para quitação dos credores quirografários e requereu autorização para pagamento do crédito do Banco Bamerindus através da utilização de chave pix CNPJ. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Manifestação sobre o pedido de pagamento via PIX ao credor Banco Bamerindus do Brasil S.A O síndico apresentou uma lista de credores cujos dados bancários não foram por ele localizados para realização dos pagamentos na forma do edital de rateio e pagamento dos credores quirografários , muito embora tenha se empenhado na busca das informações. Assim, tendo em vista o ofício acostado ao evento 284.1 solicitou autorização judicial para que o pagamento do credor Banco Bamerindus do Brasil S.A (atualmente identificado como Banco Sistema S.A), em específico, fosse realizado através da chave PIX composta por seu CNPJ. Ao ver deste juízo, não há qualquer empecilho ao pagamento na forma requerida, especialmente porque a medida apenas beneficia o credor. Sendo assim, autorizo o pagamento via PIX em favor de Banco Bamerindus do Brasil S.A, atualmente identificado como Banco Sistema S.A , conforme disposto no ofício do Banco Central acostado ao evento 284.1 . II - Do eventual saldo remanescente Infere-se que o valor depositado em subconta vinculada ao presente feito corresponde a R$97.368,04, encontrando-se o processo em fase de pagamento dos credores quirografários, não tendo sido localizados os credores Ferragens Brueckheimer Ltda e Hoepcke do Comercio S.A, cujos créditos totalizam o montante de R$3.285,29, valor já liberado ao Síndico para pagamento. As classes antecedentes e o montante relativo a 60% da remuneração do síndico foram objeto de pagamento, fazendo-se a reserva de valor remanescente dos honorários, bem como para a quitação das custas processuais. Não obstante, após os pagamentos das classes dos credores, havendo recursos, devem ser adimplidos os juros que se venceram após a data da decretação da falência (DL 7.661/45, art. 26). Derradeiramente, se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros, eventual saldo remanescente deverá ser restituído à representante da falida (DL 7.661/45, art. 129). Ocorre que não há nos autos sequer estimativa do valor correspondente aos juros devidos aos credores após a decretação da falência. Nesse contexto, resta intimado o Síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda há algum credor inadimplido até o momento, bem como apresentar plano para pagamento dos juros devidos aos credores após a decretação da falência. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 0326218-05.2018.8.24.0038

ID: 321911632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0326218-05.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACI ALTAIR SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP

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MARLON MORAES

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GUSTAVO BORGES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0326218-05.2018.8.24.0038/SC APELADO : GUARACI ALTAIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BORGES (OAB SC046238) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) DESPACHO/DECISÃO Hospital Municipal São José opôs embargos de declaração (Evento 11) contra a decisão retro (Evento 3), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, requereu "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanando a omissão apontada, seja explicitado na r. decisão monocrática que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao Embargado é a data da juntada do laudo pericial aos autos (evento 229), em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS do Superior Tribunal de Justiça" (Evento 11, 2G). É a síntese do essencial. O art. 1.024, § 2º, do CPC, estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Ademais, o caput do art. 1.022 do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que "os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos)" (TJSC, Apelação n. 5029406-83.2020.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. O embargante sustenta que: a) "os efeitos financeiros da concessão do adicional não devem retroagir a período anterior à elaboração do referido laudo"; b) "no presente caso, o laudo pericial foi juntado aos autos no evento 229 em 21.10.2024, sendo esta a data que deve servir como marco para o início do pagamento do adicional de insalubridade, e não a data de 18 de janeiro de 2021, como constou na r. decisão" e c) "a aplicação de entendimento diverso, sem a devida fundamentação que justifique a não observância do precedente vinculante, caracteriza a omissão ora apontada" (Evento 11, 2G). De outro lado, foi exaurido na decisão que: "embora o juízo tenha concluído pela ausência da exposição a agentes insalubres no período em que o autor laborou em desvio de função no cargo de agente administrativo, o laudo pericial permite inferir a efetiva exposição na função atualmente desempenhada pelo apelado, em consonância ao recebimento da vantagem por servidor que realiza as mesmas atividades (Evento 148, petição 1, 1G), razão pela qual tampouco prospera a insurgência no ponto" (Evento 3, 2G). Contudo, as questões apontadas pela parte embargante quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade devido ao embargado não foram objeto do recurso de apelação, insurgência por meio da qual tão somente formulou-se pleito recursal para "Afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, diante da ausência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho, reconhecendo-se que as atividades exercidas são informacionais e análogas às desempenhadas por agentes administrativos, que não fazem jus à verba" (Evento 274, 1G). Ainda que assim não fosse, "o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Está claro, portanto, que "a linha de raciocínio pode se opor logicamente à sustentação do interessado, dispensando que o juízo trate separadamente daquilo que em termos lógicos fica ultrapassado. Se o juiz entende que se deu "A", não precisa dizer que não se deu "B" ou "C". [...]" (TJSC, Apelação n. 0314759-51.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-4-2021). Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Certo é que a função jurisdicional foi exercida com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e compreensíveis. A via recursal eleita, então, não pretende propriamente o aclaramento do decisório combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que "se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0302247-25.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-3-2023). Ainda: 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Não identificada a alegada obscuridade no acórdão objurgado, verifica-se o nítido intento de rediscussão da matéria, a ensejar a rejeição dos aclaratórios, porquanto está assentada a desnecessidade de o órgão julgador discorrer expressamente acerca de todos os argumentos e os dispositivos legais invocados pelas partes. (TJSC, Apelação n. 0000966-84.2006.8.24.0041, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2023). Também: Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada pela Câmara, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. (TJSC, Apelação n. 0007558-61.2007.8.24.0025, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). Com fundamento nos arts. 932 e 1.024, § 2º, do CPC, bem como no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

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Processo nº 5020679-27.2023.8.24.0020

ID: 307525473

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020679-27.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ACORDI MARTINELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELLO SERAFIM

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Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos… Apelação Nº 5020679-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : IVONETE ACORDI MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592) DESPACHO/DECISÃO Trato de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença ( evento 112, SENT1 ), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, que julgou procedente a ação cominatória movida por Ivonete Acordi Martinello contra o Estado de Santa Catarina, objetivando, na qualidade de usuária do plano SC Saúde, o fornecimento do medicamento Osimertinibe, para tratamento de câncer de pulmão (CID 10 C34) ( evento 1, INIC1 ). Proferi decisão unipessoal, em que conheci dos recursos de apelação e dei-lhes parcial provimento para: (a) que o demandado limite a cobrança da coparticipação e promova o ressarcimento da quantia cobrada em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença e (b) ajustar os honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 2.300,00 ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ), impugnando exclusivamente a fixação dos honorários de sucumbência. Os embargos foram rejeitados ( evento 17, DESPADEC1 ). Sobreveio, então, a presente petição, na qual a parte autora requer o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do Tema 1313, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que a decisão relativa ao referido Tema ainda não transitou em julgado, porquanto o acórdão foi publicado em 16/06/2025 e, " assim, com fundamento no art. 313 do CPC, requer seja sobrestado o feito até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 1313 em tramitação no C. STJ, com posterior reabertura do prazo recursal " ( evento 27, PET1 ). O pedido, adianto, deve ser rejeitado. Destaco que não foi interposto recurso especial nem outra insurgência, pelo requerente, e que o Superior Tribunal de Justiça não determinou a suspensão dos processos em fase de apelação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mencionado Tema 1313, fixou a seguinte tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Segue a ementa do julgamento: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia . A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 - destaquei). Denoto, portanto, que o entendimento supra, de natureza vinculativa, vai ao encontro do que vem sendo decidido pelo Órgão fracionário que integro, sobretudo no que diz com a decisão proferida nos presentes autos. Não ignoro que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial representativo da matéria ainda não transitou em julgado, circunstância que, todavia, não justifica a suspensão pretendida, porquanto as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) são de observância imediata, que independe do trânsito em julgado. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) No mesmo sentido, desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 (TEMA N. 04). SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0000009-49.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, FITAS E DISCOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PAPEL E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS. PLEITO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 10.TESE FIXADA FIXADA NO SENTIDO DE QUE "O CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEU CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE SUA INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL". APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISO III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. MULTA FISCAL. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000515-30.2012.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020 - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO . EMBARGOS REJEITADOS. " Instaurado IRDR, suspendem-se os processos correlatos (no juízo comum e nos Juizados Especiais). Melhor, deve-se impedir o julgamento derradeiro, mas não obstar que o feito prossiga em seu amadurecimento. "Firmada a tese, ainda que possa haver recursos, a sustação se encerra. É opção pragmática que atende à duração razoável do processo. Não se pode apostar em procedimento letárgico, um engessamento quase perene por força do IRDR, que no lugar de ser um bom instrumento passaria a ser um problema. "Os inconformados poderão recorrer livremente - como, inclusive, naturalmente recorreriam, pouco importando haver tese (e até tese tida pelo NCPC como vinculante). A solução estará em permitir que, ascendendo recursos extraordinário ou especial quanto ao IRDR, os novos apelos dessa natureza, relativamente aos processos antes suspensos, sofram a medida do art. 1.030, inc. II: o aguardo na espera de deliberação do STJ ou STF, a exemplo do que se dá rotineiramente quando se espera a formação da jurisprudência pelas cortes superiores. "Posição definida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IRDR 0009946-64.2012.8.24.0023/50000, Tema 11, em 22 de agosto de 2018. "Embargos conhecidos e desprovidos." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4018490-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/9/2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0011871-85.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2020 - grifei). Em conclusão, não procede o pleito de sobrestamento do feito, notadamente porque a decisão unipessoal alinha-se com a orientação firmada no Tema 1313/STJ. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intime-se.

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Massa Falida Materiais Klauck De Construção Ltda x Materiais Klauck De Construção Ltda e outros

ID: 277693213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-54.1991.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AZILEU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI ARTUR TELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCO GELAVIR MELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-54.1991.8.24.0059/SC AUTOR : MASSA FALIDA MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) RÉU : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) INTERESSADO : LUBRIOESTE LUBRIFICANTES OESTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa INTERESSADO : MILTON KLAUCK ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH INTERESSADO : ARCIDES DE DAVID (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID INTERESSADO : LIANE MARIA KLAUCK ADVOGADO(A) : DARCI ARTUR TELO ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA INTERESSADO : WILSON LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : GRAZIELA LOCATELI BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : EDUARDO LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : GERSON LUIS LOCATELI ADVOGADO(A) : JAIRO AZILEU DA SILVA INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de falência da Massa Falida de Materiais Klauck de Construção Ltda. , com decretação da quebra em 26 de outubro de 1992 , sob a vigência do Decreto-Lei n.º 7.661/1945 , conforme indicado nos autos ( evento 733, DOC76 a evento 733, DOC78 ). A última decisão foi proferida no evento 1036, DESPADEC1 . O Síndico nomeado aceitou o encargo assinando o termo de compromisso ( evento 1051, TERMCOMPR2 ). Foram juntados aos autos os dados referentes ao veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1053, PRONT1 ). Em virtude do estado de sucata, o DETRAN/SC procedeu à baixa do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991 e chassi 9BM388054MB912886 ( evento 1065, OFIC2 ) O Síndico substituído opôs Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida encontra-se omissa e contraditória ( evento 1071, EMBDECL1 ). O Cartório certificou nos autos a tempestividade dos aclaratórios ( evento 1072, CERT1 ). Em sua primeira manifestação, o Síndico nomeado elaborou a síntese dos principais acontecimentos no processo, requerendo, ao final, diligências por parte do Juízo ( evento 1075, PET1 ). O Síndico substituído apresentou suas contas nos autos principais ( evento 1079, PET1 ) e, em complementação a estas, anexou o extrato atualizado das subcontas vinculadas no EVENTO 1080. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS I – DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente ( evento 1072, CERT1 ), nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, inexistindo óbices ao seu conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Ressalte-se, contudo, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o acolhimento do recurso possa ensejar efeitos modificativos, de forma reflexa. II – DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE/ CONTRADIÇÃO A parte embargante alega que a decisão padece de omissão/contradição, porquanto o Juízo não teria fixado a sua remuneração, apenas do Síndico substituto, bem como teria se contradito quando da análise dos fatos processuais que fundamentaram a sua substituição. No entanto, não assiste razão à parte. A decisão proferida no evento 894, DESPADEC1 já havia fixado a remuneração do embargante, no percentual de 4% sobre o produto da venda de bens ou valores por ele realizados , sendo tal deliberação inclusive objeto de aclaratórios anteriores ( evento 909, EMBDECL1 ). À época, este Juízo esclareceu a base legal da remuneração, não sendo possível, por força de norma cogente, a adoção de critérios distintos. Quanto à suposta contradição, o que se observa é tentativa de rediscutir juízo valorativo já superado, sem que disso decorra qualquer efeito prático no andamento do feito, que já tramita há mais de 30 anos sem conclusão definitiva, quadro que por si só evidencia a necessidade de medidas céleres e eficazes para superação da inércia processual. A tutela jurisdicional deve estar voltada à efetividade da jurisdição, em consonância com o princípio da eficiência, razão pela qual não se justifica o reexame de questão irrelevante ao prosseguimento do feito, especialmente quando se observa que a arrecadação e a venda dos bens da massa dependem da diligência do Síndico, cujas atribuições estão expressamente delineadas na legislação falimentar e, portanto, não se confundem com simples recomendações discricionárias, mas com comandos de cumprimento obrigatório. A decisão embargada não se reveste de generalidade. Ao contrário, reflete minuciosa análise de todos os elementos do processo , como pode ser constatado pelas sucessivas decisões anteriormente proferidas por este Juízo. A propósito, no evento 930, DOC1 , já se havia determinado ao antigo Síndico a apresentação de relatório sobre a tramitação do feito, bem como manifestação quanto ao prosseguimento do processo e medidas necessárias à sua continuidade e conclusão. Todavia, após requerimento de dilação de prazo, o então gestor limitou-se a protocolar manifestação genérica, sem indicar pendências relevantes, valores devidos, pagamentos realizados ou incidentes processuais em curso. Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão proferida no evento 1036, DESPADEC1 . (b) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANTIGO AUXILIAR O ex-síndico apresentou suas contas no evento 1079, PET1 , com complementação posterior ( evento 1080, DOC1 ). No entanto, a prestação apresentada não observa os parâmetros legais , nem os termos da decisão que determinou a forma de prestação ( evento 1036, DESPADEC1 ,) nos seguintes moldes: "Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos". Nesta senda, o art. 69, do Decreto-Lei 7661/45 assim prescreve, in verbis: Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liqüidação ou tiver o devedor obtido concordata. § 1º . As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência. (grifei) § 2º. O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las. § 3º. Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério Público e, se houver impugnação, o síndico. O art. 69 da legislação aplicável exige a apresentação formal das contas, acompanhadas dos documentos probatórios, em processo apartado, inclusive com abertura de prazo para impugnação. Ressalte-se que a apresentação incidente evita tumulto processual, sobretudo em feitos que, como o presente, superam 3.800 páginas, exigindo tratamento adequado à complexidade instaurada. Diante disso, DETERMINO a instauração de incidente de prestação de contas, tomando por termo inicial a presente decisão e os documentos acostados nos evento 1079, PET1 e EVENTO 1080, com prazo de 15 dias para manifestação do atual Síndico. (c) DOS REQUERIMENTOS DO ATUAL SÍNDICO Quanto aos requerimentos formulados pelo Síndico, em razão da variedade ( evento 1075, PET1 ), passo à análise individual de cada um. c.1) DA PESQUISA PELA CNIB Verifica-se que a pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foi devidamente realizada, conforme documento constante no evento 987, DOC1 , não havendo, portanto, necessidade de repetição da diligência. c.2) DO CAMINHÃO MERCEDES BENZ No que se refere à alienação do veículo Mercedes Benz , placas IGT 6948 , ano/modelo 1991 , chassi nº 9BM388054MB912886 , AUTORIZO sua venda, no estado de sucata, conforme expressamente reconhecido pelo órgão estadual de trânsito, que procedeu à respectiva baixa administrativa ( evento 1065, OFIC2 ). Considerando, contudo, a ausência de informações precisas quanto à localização atual do referido bem, conforme relatado pelo atual Síndico, INTIME-SE o antigo auxiliar deste Juízo, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente o paradeiro do veículo, indicando o local de guarda ou as circunstâncias que envolvam eventual extravio ou alienação anterior não formalizada nos autos. Ressalto que, a alienação dos bens ocorrerá simultaneamente, incluindo móveis e imóveis disponíveis, a fim de encerrar a fase de alienação e encaminhar-se à distribuição do produto aos credores. c.3) DA FORMULAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES Em que pese o requerimento para que o antigo Síndico esclareça a origem dos créditos inscritos no Quadro-Geral de Credores, reputo a medida como prescindível, porquanto já elucidado quando da prestação de contas apresentada nos autos principais ( evento 1079, PET1 ), onde foi fixado honorários à base de 5 URH's por demanda em que o auxiliar atuasse. INTIME-SE o ex-síndico para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação documental das demandas judiciais em que tenha figurado como representante da Massa Falida, identificando, de forma individualizada, os respectivos processos e a natureza de sua intervenção. Após a juntada das informações, INTIME-SE o atual Síndico para que elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos e nos documentos fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. c.4) DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No que tange ao contrato de arrendamento firmado entre a Massa Falida e Wils on Locatelli, constante do evento 1008, DOCUMENTACAO2 , observa-se a ausência de informações relevantes nos autos, especialmente quanto ao efetivo adimplemento das obrigações contratuais assumidas e à continuidade da avença. Nesta senda, INTIME-SE Wilson Locatelli, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente: a. A quantidade de cabeças de gado mês a mês, desde a assinatura do contrato. b. Os valores pagos mensalmente, discriminados conforme o número de animais e os reajustes contratuais eventualmente aplicados; c. Os comprovantes de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) relativos aos imóveis objeto do arrendamento, abrangendo todo o período de vigência contratual. Dispenso a intimação do antigo auxiliar acerca deste ponto, uma vez que já prestadas as informações no evento 1079, PET1 , item "6". c.5) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 128 Compulsados os autos, notadamente as certidões localizadas nos EVENTOS 746.2702 , 746.2703 e 746.2704 , verifica-se que foi anulada a arrematação judicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 128, o que implica no retorno do bem ao patrimônio da Massa Falida, autorizando, portanto, sua inclusão no rol de ativos disponíveis para alienação em hasta pública. Todavia, diante da impossibilidade de consulta aos autos físicos dos Embargos de Terceiro supostamente opostos – os quais não tramitam em formato digital –, revela-se necessária a obtenção de informações complementares acerca da situação possessória atual do bem, bem como do desfecho da referida controvérsia. Dessa forma, INTIMEM-SE Regis Eduardo Klauck e Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as seguintes informações: a) Resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados relativamente ao imóvel de matrícula nº 128;sim b) Identificação da pessoa que atualmente detém a posse do referido bem, indicando eventual fundamento jurídico e, se for o caso, contrato que o legitime. (d) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. PROCEDA-SE à instauração do incidente de prestação de contas, nos termos do item (b) da presente decisão, tomando como termo inicial os documentos juntados nos eventos 1079 (PET1) e 1080, com observância do rito previsto nos artigos 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/1945; 2. INTIME-SE o ex-Síndico, Dr. Arcides de David (OAB/SC 9.821), para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, informe o paradeiro do veículo Mercedes Benz, placas IGT 6948, ano/modelo 1991, chassi nº 9BM388054MB912886, conforme determinado no item (c.2); b) Comprove documentalmente as demandas judiciais em que atuou em nome da Massa Falida, individualizando os processos, nos termos do item (c.3); 3. Prestadas as informações pelo antigo auxiliar, INTIME-SE o atual Síndico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore o Quadro-Geral de Credores atualizado, com base nos elementos constantes dos autos, nos termos do item (c.3); 4. INTIME-SE o Sr. Wilson Locatelli para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente as informações previstas no item (c.4), referentes ao contrato de arrendamento firmado com a Massa Falida, incluindo dados sobre a quantidade de cabeças de gado, valores pagos mensalmente, reajustes contratuais e pagamento de ITR; b) Informe, em conjunto com Regis Eduardo Klauck, o resultado dos Embargos de Terceiro eventualmente ajuizados, bem como quem atualmente detém a posse do imóvel de matrícula nº 128, nos termos do item (c.5) ; 5. INTIME-SE Regis Eduardo Klauck, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações indicadas no item (c.5), em conjunto com o Sr. Wilson Locatelli; 6. Considerando o número e a diversidade dos bens imóveis integrantes do ativo da Massa Falida, DEFIRO o prazo de 30 (dias) dias para a realização da avaliação patrimonial de todos os imóveis passíveis de alienação, medida indispensável à futura consolidação do valor de liquidação da massa. INTIMEM-SE CUMPRA-SE.

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Processo nº 5002537-45.2020.8.24.0063

ID: 315481362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002537-45.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANA BUSS MARGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYANE COAN GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO VILMAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5002537-45.2020.8.24.0063/SC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO VILMAR DA SILVA , condenando o Município ao pagamento de gratificação de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo nacional) desde 18/12/2015 até a implementação em folha. O Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, requerendo que seja fixado a partir da data da conclusão do laudo pericial realizado em juízo (10/11/2023), e não retroativamente à data de 18/12/2015. Argumenta que o adicional de insalubridade possui caráter temporário e depende de laudo técnico para sua comprovação, não sendo possível presumir a insalubridade em períodos anteriores à perícia. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a perícia judicial atestou a insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado e que a legislação municipal não necessita de regulamentação adicional para sua aplicação. É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se unicamente à definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público. Sobre a questão, consignou o Magistrado de origem em sentença: A fim de perquirir se o autor está exposto a agentes insalubres e o respectivo grau, se positivo, foi nomeada perita judicial nos presentes autos (evento 83 e 99) que o autor tem direito ao recebimento do adicional de inslaubridade em grau máximo (40%). Veja-se: 7.3 RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO 14. Metodologia de análise qualitativa. Estava presente nas atividades. 7.2 LEVANTAMENTO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS QUÍMICOS. No ambiente laboral a presença de Riscos Químicos pode causar danos à saúde do trabalhador quando os limites de tolerância e proteção devida ao trabalhador não são respeitados. A NR 15 normatiza as atividades laborais expostas a determinados produtos químicos nos Anexos 11, 12 e 13 onde limita níveis de exposição e formas de trabalho. Estes anexos definem limites de tolerância e forma de exposição/atividade executada (com diferentes metodologias de avaliação). Sua caracterização de Insalubridade poderá ser Qualitativa ou Quantitativa. (...) 7.3 AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. O(A) autor(a) efetua de forma habitual e permanente atividades com exposição permanente a agentes biológicos infecto contaminantes. Após levantamento de funções e atividades executadas e avaliação ambiental qualitativa, como requer a NR 15 anexo 14, nossa Perícia Técnica identificou a execução de atividades que expõem o reclamante a Agentes Biológicos de acordo com o que preceitua a legislação. Como relatado no item 5 o autor efetuou e efetua limpeza de esgotos, coleta de lixo urbano e trabalhos em cemitério que requerem a exumação, manuseio e acondicionamentos de ossadas e corpos – material em putrefação. Ao início de seu contrato em 2007 o autor desempenhou atividades no recolhimento de lixo urbano, na sequência em limpeza de esgotos, por fim foi lotado no cemitério e permanece neste posto de trabalho até o momento da Perícia. Estas atividades estão previstas e percebem controle pelo anexo 14 com avaliação qualitativa e inspeção no local de trabalho- que foi efetuada. (...) CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Em conclusão ao Laudo Pericial afirmou-se que: 7. CONCLUSÃO. CONSIDERAMOS AS ATIVIDADES DO AUTOR COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO PELOS FUNDAMENTOS DA NR 15 ANEXO 14. PERCEBE O ADICIONAL DE 40% PARA TODO O PERIODO TRABALHADO DESDE SUA CONTRATAÇÃO. Assim, conclui-se que em suas atividades habituais o autor está exposto a agentes insalutíferos desde a admissão, ensejando o recebimento da gratificação de insalubridade no grau máximo a partir de 18/12/2015 devendo ser descontando, entretanto, eventuais pagamentos efetuados na esfera administrativa. Pois bem. Inicialmente, embora se trate de evidente inovação recursal, não prospera a alegação de que o artigo 10 da Lei n. 892/03 de Bom Jardim da Serra/SC seria uma norma de eficácia limitada e que necessitaria de regulamentação para sua aplicação. O direito ao adicional de insalubridade, conforme previsto no artigo 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 892/03, é autoaplicável e não depende de qualquer regulamentação posterior para sua efetivação, pois a Lei n. 892/03 já contém todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade, sendo a exigência de laudo pericial uma condição de prova e não de regulamentação. A tese de que a norma seria de eficácia limitada é uma tentativa de postergar a aplicação de um direito já consolidado, desconsiderando a autoaplicabilidade do dispositivo legal e a natureza declaratória da perícia. No mais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição do servidor a agentes insalubres, quando comprovada por perícia judicial, ainda que esta tenha sido realizada em momento posterior. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 29/03/2022. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA; ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE; REGISTRO FUNCIONAL; MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEREDICTO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU). ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. INTUITO GORADO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 413/RS, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DA BENESSE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO DO OBREIRO A CONDIÇÕES DELETÉRIAS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. TENDÊNCIA UNIFORME E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE A DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, E NÃO DA EFETIVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. "[...] 1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho. 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas [...]". (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006459-58.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Do corpo do acórdão colaciona-se: É fleumática a série de julgados de nossa Corte, reconhecendo que o entendimento assentado pelo STJ quando do julgamento do PUIL-Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS , não obsta a possibilidade de concessão retroativa do adicional de insalubridade, visto que "diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074 , rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/09/2024). Ademais, "não se desconhece a existência de julgados anteriores da Corte no mesmo sentido constante na sentença. Porém, referido entendimento foi superado pela jurisprudência majoritária desta Corte, sob o argumento de que o 'Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc , tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico' (Des. Hélio do Valle Pereira)'" (TJSC, Apelação n. 0300797-32.2015.8.24.0001 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/12/2024). No contexto sob análise, o Laudo Pericial pontuou que "as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau médio (20%) de 29/10/2012 a 05/09/2017 " (Evento 55). À vista disso, plausível o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade no intervalo que precedeu a efetivação da peritagem. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES AO TEMPO DO RESPECTIVO LABOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FAZ SURGIR O DIREITO. RISCO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA. MITIGAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). 1. Nem perícia, nem sentença constituem direito ao pagamento de gratificação (rotineiramente chamado de adicional) de insalubridade . O estudo é prova usualmente essencial, técnica a questão, para apurar o fato, e cabe à decisão judicial a certificação da prerrogativa - mas que necessariamente a antecederá. Não fosse assim, a Administração auferiria vantagem patrimonial. Estaria livre de pagamento até que houvesse perícia, nada pagando quanto ao passado, algo que se opõe à lógica. Definir o termo inicial do benefício, se procedente o pedido, será missão debitada à argúcia do julgador, cabendo apurar desde quando o trabalho estava exposto efetivamente a condições insalutíferas . Se, por exemplo, perícia atesta a agressividade e a Administração referenda que as atividades sempre foram as mesmas, não há por que ser acanhado quanto à fixação das parcelas vencidas . 2. Indiferente, portanto, se o servidor está aposentado, não fazendo jus atualmente à parcela. Ele pode provar em juízo que o trabalho era insalubre e fazer jus ao pagamento na mesma proporção ao tempo de exposição. 3. Recurso provido para que se faça perícia". (Apelação n. 0300329-45.2015.8.24.0235, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 06.04.2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053277-60.2024.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024) grifei. No mesmo viés, sob idêntica diretriz: APELAÇÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SOCORRISTA DO SAMU EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE POSSUI COMO OBJETO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS SOBRE TODAS AS VERBAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. [...] B) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA RUBRICA DE FORMA RETROATIVA. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001754-54.2022.8.24.0040 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Blumenau ao pagamento de gratificação de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir sobre o termo inicial de recebimento da vantagem funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo previsão legal municipal autorizando o pagamento do adicional de insalubridade, a verba é devida quando atestada exposição a agentes insalutíferos por laudo técnico judicial, prova que se submete ao contraditório e que, em conjunto com os demais elementos de prova carreados, tem validade para afastar conclusão administrativa diversa. 4. O laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade, porque o fato é preexistente, tornando merecido o pagamento retroativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: "1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa, o que não se confunde com situações nas quais atestada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho . 2. Deve-se afastar a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento de gratificação de periculosidade quando as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de exercício no cargo, cujas funções não tenham sido alteradas ". [...] (TJSC, Apelação n. 0313998-36.2016.8.24.0008 , rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 06/02/2025) grifei. Assim como no precedente mencionado, o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente do laudo técnico que atestou, de forma inequívoca, a exposição habitual e permanente do servidor a agentes insalubres desde o início do vínculo funcional, de modo que se mostra acertada a sentença ao fixar o termo inicial da gratificação de insalubridade em 18/12/2015. Tal conclusão, como visto, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, o qual apenas formaliza situação fática pretérita. Assim, afasta-se a tese de que o direito à percepção do adicional somente nasceria com a produção da prova técnica, assegurando-se ao servidor o pagamento da verba desde o início da atividade insalubre, nos exatos moldes da orientação consolidada pela Corte. Desse modo, outra não pode ser a solução senão conhecer em parte do recurso e, na extensão negar provimento a ele. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se em parte da Apelação Cível interposta e, na extensão, nega-see provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 1% os honorários fixados na origem. Intimem-se.

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Arcides De David x Materiais Klauck De Construção Ltda

ID: 307486567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044178-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARCIDES DE DAVID

Polo Passivo:

MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCIDES DE DAVID ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) AGRAVADO : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolven… Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCIDES DE DAVID ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) AGRAVADO : MATERIAIS KLAUCK DE CONSTRUÇÃO LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCIDES DE DAVID em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que nos autos da ação de falência n. 0000009-54.1991.8.24.0059, substituiu o Administrador Judicial e fixou a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados, nos seguintes termos ( evento 1036, DESPADEC1 , dos autos originários): 1. DA SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL SÍNDICO. Trata-se de processo falimentar que se arrasta por mais de 30 anos sem que tenha havido qualquer satisfação aos credores, mesmo no que tange aos créditos de natureza trabalhista, que permanecem integralmente pendentes. Tal situação é extremamente prejudicial à coletividade de credores, que aguardam por anos o reconhecimento e a satisfação de seus direitos. Grande parte da responsabilidade por essa demora pode ser atribuída ao comportamento do Síndico, que revelou-se inerte e negligente no cumprimento de suas obrigações legais. O art. 63, inc. III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 impõe ao Síndico o dever de arrecadar os bens do falido e tê-los sob sua guarda, enquanto o art. 72 determina que tais bens permaneçam sob sua responsabilidade direta ou da pessoa por ele designada. Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; (...) Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias. No caso, entretanto, verifica-se a ausência de arrecadação e alienação, pelo Síndico, dos bens conhecidos desde sua nomeação. Tal omissão contraria as disposições do art. 63, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que exige a arrecadação e guarda dos bens do falido e reforça a importância do administrador judicial como agente essencial à condução eficaz do processo falimentar, o que é reforçado pelo art. 21 da Lei nº 11.101/2005. Este artigo determina que o administrador judicial seja um profissional idôneo, com capacidade para agir com imparcialidade e transparência, contribuindo para a maximização dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da correta gestão dos ativos falidos: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. No mesmo sentido: " Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores. Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais " 1 . É amplamente reconhecido que o Administrador Judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, desempenhando funções administrativas estabelecidas pela Lei n.º 11.101/05 (LREF), especialmente aquelas previstas no artigo 22. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce. O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração. É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras. A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Um exemplo notável dessa dinâmica foi evidenciado quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0006418-80.2020.2.00.0000, decidiu por unanimidade abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma desembargadora que, de forma monocrática, destituiu um Administrador Judicial. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que “ A nomeação é de competência do juiz que preside a falência. É incomum que um desembargador reavalie a escolha feita pelo magistrado que está à frente e conhece melhor as circunstâncias do caso concreto ”. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: "Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i. Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i. Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar". Diante disso, faz-se necessária a adoção de providências para assegurar o correto andamento do processo falimentar e a devida preservação dos direitos dos credores. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, a Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES, representada Oreste Nestor de Souza Laspro, Advogado OAB/SP n. 98.628, que deverá ser oficiada para, em caso de aceite, iniciar imediatamente os trabalhos. INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005). A Administradora Judicial nomeada DEVERÁ apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano detalhado de arrecadação, avaliação e alienação dos ativos da massa falida, indicando medidas necessárias para regularizar a situação dos bens, procendendo, inclusive, à averbação da falência nas matrículas dos imóveis. DEVERÁ, ainda, apresentar a relação dos processos judiciais em Andamento, contendo: a. a identificação de todos os processos judiciais envolvendo a Massa Falida, com detalhamento do objeto de cada demanda, a fase processual atual e as medidas judiciais ou administrativas adotadas; b. a indicação clara dos processos em que a Massa Falida figure como autora, ré, ou terceira interessada, especificando os possíveis reflexos patrimoniais para a Massa Falida. (c) DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Quanto aos honorários a serem fixados, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu art. 24, parâmetros claros que vinculam o juiz na definição da remuneração devida ao Administrador Judicial nos processos de Recuperação Judicial e Falência: "Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência . § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Por outro lado, o CNJ editou a Recomendação nº 141 de 10/07/2023 2 , que expressamente dispõe: "Art. 5º O(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários inicialmente fixados pelo administrador judicial diante da demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo administrador judicial. Entretanto, o valor total deverá observar a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Art. 6º Nos processos falimentares, recomenda-se ao(à) Magistrado(a) que fixe valor inicial de honorários ao administrador judicial com validade de 6 (seis) meses levando em consideração que esse valor não poderá exceder os 5% (cinco por cento) do valor dos ativos já inicialmente identificados na massa falida. § 1º A cada 6 (seis) meses o(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários anteriormente arbitrados, sempre tendo em consideração o valor dos ativos arrecadados e realizados pelo administrador judicial no período respectivo. § 2º Nos processos falimentares, impõe-se a reserva do valor de 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005 ." Assim, FIXO a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados. Além disso, DETERMINO a reserva de 40% (quarenta por cento) do montante apurado para pagamento após o atendimento das disposições previstas nos arts. 154 e 155 da referida lei. Reitero que o Administrador Judicial deve atuar de maneira proativa, exercendo suas funções com seriedade e eficiência, a fim de garantir a maximização dos ativos da massa falida e a satisfação dos interesses da coletividade de credores. O descumprimento das obrigações legais poderá ensejar a destituição e a responsabilização por eventuais prejuízos causados. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos. A falta de cumprimento dessa determinação PODERÁ ensejar a imposição de sanções legais, além de comprometer eventual remuneração a ser fixada, que dependerá da aprovação das contas e da demonstração do efetivo benefício trazido à massa falida. A fixação proporcional dos honorários devidos ao Síndico substituído será analisada após a aprovação das contas. INTIME-SE a falida e os credores acerca da presente decisão, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , consoante Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público 3 . É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tampouco o dano concreto advindo da decisão recorrida, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Na realidade, o recorrente sequer fundamentou o pedido liminar, visto que se limitou às razões para a reforma da decisão recorrida, o que inviabiliza a verificação do preenchimentos dos requisitos necessários e impede a concessão da medida pretendida. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, intime-se o Administrador Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta. 1 . A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020. Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. 2 . atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187 3 . https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/RECOMENDAcaO-102.2023.pdf

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Processo nº 5044178-32.2025.8.24.0000

ID: 329875214

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044178-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido… Agravo de Instrumento Nº 5044178-32.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCIDES DE DAVID em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que nos autos da ação de falência n. 0000009-54.1991.8.24.0059, substituiu o Administrador Judicial e fixou a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados, nos seguintes termos ( evento 1036, DESPADEC1 , dos autos originários): 1. DA SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL SÍNDICO. Trata-se de processo falimentar que se arrasta por mais de 30 anos sem que tenha havido qualquer satisfação aos credores, mesmo no que tange aos créditos de natureza trabalhista, que permanecem integralmente pendentes. Tal situação é extremamente prejudicial à coletividade de credores, que aguardam por anos o reconhecimento e a satisfação de seus direitos. Grande parte da responsabilidade por essa demora pode ser atribuída ao comportamento do Síndico, que revelou-se inerte e negligente no cumprimento de suas obrigações legais. O art. 63, inc. III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 impõe ao Síndico o dever de arrecadar os bens do falido e tê-los sob sua guarda, enquanto o art. 72 determina que tais bens permaneçam sob sua responsabilidade direta ou da pessoa por ele designada. Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: (...) III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; (...) Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do síndico ou de pessoa por êste escolhida, sob a responsabilidade dêle, podendo o falido ser incumbido da guarda de imóveis e mercadorias. No caso, entretanto, verifica-se a ausência de arrecadação e alienação, pelo Síndico, dos bens conhecidos desde sua nomeação. Tal omissão contraria as disposições do art. 63, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que exige a arrecadação e guarda dos bens do falido e reforça a importância do administrador judicial como agente essencial à condução eficaz do processo falimentar, o que é reforçado pelo art. 21 da Lei nº 11.101/2005. Este artigo determina que o administrador judicial seja um profissional idôneo, com capacidade para agir com imparcialidade e transparência, contribuindo para a maximização dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da correta gestão dos ativos falidos: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. No mesmo sentido: " Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores. Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais " 1 . É amplamente reconhecido que o Administrador Judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, desempenhando funções administrativas estabelecidas pela Lei n.º 11.101/05 (LREF), especialmente aquelas previstas no artigo 22. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce. O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração. É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras. A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Um exemplo notável dessa dinâmica foi evidenciado quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0006418-80.2020.2.00.0000, decidiu por unanimidade abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma desembargadora que, de forma monocrática, destituiu um Administrador Judicial. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que “ A nomeação é de competência do juiz que preside a falência. É incomum que um desembargador reavalie a escolha feita pelo magistrado que está à frente e conhece melhor as circunstâncias do caso concreto ”. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: "Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i. Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i. Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar". Diante disso, faz-se necessária a adoção de providências para assegurar o correto andamento do processo falimentar e a devida preservação dos direitos dos credores. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, a Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES, representada Oreste Nestor de Souza Laspro, Advogado OAB/SP n. 98.628, que deverá ser oficiada para, em caso de aceite, iniciar imediatamente os trabalhos. INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005). A Administradora Judicial nomeada DEVERÁ apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano detalhado de arrecadação, avaliação e alienação dos ativos da massa falida, indicando medidas necessárias para regularizar a situação dos bens, procendendo, inclusive, à averbação da falência nas matrículas dos imóveis. DEVERÁ, ainda, apresentar a relação dos processos judiciais em Andamento, contendo: a. a identificação de todos os processos judiciais envolvendo a Massa Falida, com detalhamento do objeto de cada demanda, a fase processual atual e as medidas judiciais ou administrativas adotadas; b. a indicação clara dos processos em que a Massa Falida figure como autora, ré, ou terceira interessada, especificando os possíveis reflexos patrimoniais para a Massa Falida. (c) DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. Quanto aos honorários a serem fixados, a Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu art. 24, parâmetros claros que vinculam o juiz na definição da remuneração devida ao Administrador Judicial nos processos de Recuperação Judicial e Falência: "Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência . § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Por outro lado, o CNJ editou a Recomendação nº 141 de 10/07/2023 2 , que expressamente dispõe: "Art. 5º O(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários inicialmente fixados pelo administrador judicial diante da demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo administrador judicial. Entretanto, o valor total deverá observar a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Art. 6º Nos processos falimentares, recomenda-se ao(à) Magistrado(a) que fixe valor inicial de honorários ao administrador judicial com validade de 6 (seis) meses levando em consideração que esse valor não poderá exceder os 5% (cinco por cento) do valor dos ativos já inicialmente identificados na massa falida. § 1º A cada 6 (seis) meses o(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários anteriormente arbitrados, sempre tendo em consideração o valor dos ativos arrecadados e realizados pelo administrador judicial no período respectivo. § 2º Nos processos falimentares, impõe-se a reserva do valor de 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005 ." Assim, FIXO a remuneração inicial em 3% (três por cento) do valor arrecadado, ressalvando-se a possibilidade de revisão com base nos resultados obtidos e na complexidade dos trabalhos realizados. Além disso, DETERMINO a reserva de 40% (quarenta por cento) do montante apurado para pagamento após o atendimento das disposições previstas nos arts. 154 e 155 da referida lei. Reitero que o Administrador Judicial deve atuar de maneira proativa, exercendo suas funções com seriedade e eficiência, a fim de garantir a maximização dos ativos da massa falida e a satisfação dos interesses da coletividade de credores. O descumprimento das obrigações legais poderá ensejar a destituição e a responsabilização por eventuais prejuízos causados. Nos termos dos arts. 69 e seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45, DETERMINO que o antigo Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contas de gestão, indicando todos os bens arrecadados, as vendas realizadas e os valores apurados, bem como a destinação dos recursos obtidos, com as respectivas datas e localização nos autos. A falta de cumprimento dessa determinação PODERÁ ensejar a imposição de sanções legais, além de comprometer eventual remuneração a ser fixada, que dependerá da aprovação das contas e da demonstração do efetivo benefício trazido à massa falida. A fixação proporcional dos honorários devidos ao Síndico substituído será analisada após a aprovação das contas. INTIME-SE a falida e os credores acerca da presente decisão, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , consoante Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público 3 . É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso ou em que consistiria o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tampouco o dano concreto advindo da decisão recorrida, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Na realidade, o recorrente sequer fundamentou o pedido liminar, visto que se limitou às razões para a reforma da decisão recorrida, o que inviabiliza a verificação do preenchimentos dos requisitos necessários e impede a concessão da medida pretendida. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, intime-se o Administrador Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta. 1 . A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020. Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. 2 . atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187 3 . https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/RECOMENDAcaO-102.2023.pdf

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Processo nº 0001436-96.2008.8.24.0057

ID: 332302496

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-96.2008.8.24.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS

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ARTUR PROBST MARCHI

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JOREU ANTONIO DUARTE

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LUCAS PROBST MARCHI

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JOSE VILSON MARCHI

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Apelação Nº 0001436-96.2008.8.24.0057/SC APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(… Apelação Nº 0001436-96.2008.8.24.0057/SC APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BURATTO PASSIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : ARTUR PROBST MARCHI (OAB SC074515) ADVOGADO(A) : JENNIFFER DE FREITAS (OAB SC073956) DESPACHO/DECISÃO Claudia Cristina Burato Passig ajuizou "ação trabalhista cumulada com ação de cobrança" contra Município de Santo Amaro da Imperatriz À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 236, 1G): Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cláudia Cristina Buratto Passig em face do Município de Santo Amaro da Imperatriz, visando ao pagamento de adicional de insalubridade, em razão das atividades exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alega (evento 128, doc. 1) que exerceu atividades insalubres entre os anos de 2002 a 2014, realizando limpeza de banheiros de uso coletivo, consultórios médicos e odontológicos, manuseando lixo e utilizando produtos químicos, sem fornecimento adequado de EPIs. Sustenta que tais atividades se enquadram na NR-15, Anexo 14, do MTE, como insalubridade em grau máximo. O Município apresentou contestação (evento 128, doc. 275), arguindo a inexistência de prova suficiente da insalubridade no período pleiteado, especialmente anterior ao Decreto Municipal n. 8.776/2024, que teria disciplinado a matéria. Alegou que o laudo pericial foi genérico e que não foi demonstrado o direito ao pagamento retroativo do adicional. Foi determinada a inversão do ônus da prova (evento 128, doc. 258), com designação de perícia judicial, realizada pelo Eng. Adair Fell em diligência no dia 09/09/2024. O laudo pericial (evento 128, doc. 278) concluiu pela exposição da autora a agentes biológicos em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros, manuseio de lixo contaminado, e uso de produtos químicos sem EPIs. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (evento 128, doc. 284), no qual o perito reafirma que, também no período de 2009 a 2014 (em escolas), persistia o contato com ambientes potencialmente contaminados, sem fornecimento adequado de proteção. A autora se manifestou (evento 128, doc. 285), reiterando os pedidos e pugnando pela extensão dos efeitos do laudo a todo o período laborado. O Município, por sua vez, apresentou impugnação (evento 128, doc. 275), reafirmando a necessidade de laudo específico por período e local. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 236, 1G): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo reconhecimento da prescrição. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador do Estado arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, e em relação aos demais réus no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. O deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Irresignada, Claudia Cristina Buratto Passig recorreu. Argumentou que: a) "ainda que se reconheça a existência de entendimento reiterado no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração de laudo técnico, tal precedente não pode ser utilizado como fundamento para a declaração da prescrição da pretensão da recorrente no caso concreto"; b) "reconhecer essa hipótese seria atribuir a recorrente o prejuízo pela demora da prestação jurisdicional, que deve ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário, em aplicação analógica ao art. 240, §3º, do CPC"; c) "transcorreram 5.052 dias sem a designação de perícia, em decorrência da mora do Poder Judiciário, fato que, em hipótese alguma, pode ser imputado em desfavor da recorrente" e d) "não há o que se falar em prescrição da pretensão da recorrente, eis que, durante o procedimento houve despacho do juiz ordenando a citação do recorrido, que foi devidamente citado. Dessa forma, aplica-se a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, I, do CC" (Evento 242, 1G). Em suma, requereu (Evento 242, 1G): Ante o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau e, no mérito, condenar o recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, à recorrente, no período de 27/06/2003 até o término do contrato de trabalho. Sendo provido o recurso, pleiteia-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do recorrido. Com contrarrazões (Evento 247, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. O embate está atrelado ao reconhecimento da atividade insalubre exercida pela apelante, servidora pública estatutária, que atuou como auxiliar de serviços gerais entre 2002 e 2014 com exposição contínua a agentes insalubres. A insurgência repousa sobre o reconhecimento da prescrição da cobrança postulada, uma vez que o juízo a quo entendeu que "o direito ao adicional de insalubridade somente surge a partir da elaboração do laudo pericial" (Evento 236, 1G). No caso, a apelante é servidora do Município de Santo Amaro da Imperatriz e relata que, no período de 2002 a 2014, exerceu suas atividades laborais submetida a "varios agentes insalubres, entre eles agentes químicos, biológicos, principalmente na limpeza dos consultórios médico e odontológico e de banheiros, ficando em contato direto com umidade, calor, desinfetantes químicos, etc" (Evento 129, Petição 3, 1G). De partida, recordo que "'para a concessão do adicional de insalubridade, em se tratando de ente público, além da previsão legal, há que haver regulamentação do grau da condição insalubre (se mínimo, médio ou máximo), que pode ser remetida a legislação federal, além de laudo pericial positivando-a, pressupostos existentes no caso dos autos, a justificar, por isso, a procedência do pedido exordial' (rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Apelação n. 0031418-66.2010.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). O direito ao recebimento do adicional de insalubridadem na hipótese concreta, está devidamente previsto em legislação infraconstitucional, haja vista que há previsão expressa no Estatuto do Servidor Público do Município de Santo Amaro da Imperatriz (Lei Complementar n. 60/2009): Art. 122 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos farão jus a um adicional. § 1º O adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor inicial de cada carreira, exclusivamente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, nos termos da avaliação pericial técnica, especialmente realizada para definir os percentuais. § 2º Serão consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 3º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá, nos termos da avaliação pericial técnica: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de serviço dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. § 4º Os agentes insalubres e os limites de tolerância estão estabelecidos em legislação federal específica. Art. 125 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo mantido seu pagamento durante a concessão de Licença para Tratamento de Saúde, Licença Maternidade e Paternidade, bem como durante o gozo das férias. Parágrafo Único - O adicional de insalubridade ou periculosidade integrará o cálculo da remuneração das férias, observada a realização de média aritmética simples, no período aquisitivo para sua concessão Os servidores do Município de Santa Amaro da Imperatriz, portanto, por imperativo legal, fazem jus à percepção de adicional de insalubridade quando comprovado o exercício de atividade laboral sujeita à riscos de saúde. A fim de apurar as reais condições de trabalho da apelante, foi designada perícia técnica judicial, oportunidade na qual o profissional gabaritado, com base nos "14 anexos que definem as atividades insalubres constantes na NR-15-Atividades e Operações Insalubres da Portaria SST nº 3.214/78", constatou que "há atividade insalubre em grau máximo" (Evento 215, 1G). Os critérios analisados para endossar a conclusão foram bem explicitados pelo perito judicial (Evento 215, 1G): Em resposta aos quesitos, o expert esclareceu que: i) a atividade desempenhada está elencada como insalubre "em grau máximo"; ii) a exposição da apelante era "habitual e intermitente" e iii) a servidora estava sujeita à "agentes biológicos potencialmente patogênicos" (Evento 215, 1G). Do laudo complementar, extrai-se que "a conclusão da insalubridade foi caracterizada por exposição a agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo e/ou público". Na ocasião, o perito reiterou que "enquanto a Autora realizou atividades na limpeza de banheiros de uso público e/ou coletivo sem a proteção devida, seja no Sindicato Rural ou em Escola(s), a atividade é insalubre em grau máximo nos termos da conclusão já firmada no laudo pericial" (Evento 225, 1G). Como se vê, é incontroversa a exposição da apelante a agentes nocivos, sendo incontroverso que o serviço era desempenhado sem fornecimento de medidas de controle, como uso de EPIs. É certo que "a perícia produzida em juízo é prova que se submete ao contraditório e, nesse sentido, em conjunto com os demais elementos de prova carreados ao feito, tem validade para afastar a conclusão administrativa" (TJSC, Apelação n. 0020904-12.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). Ademais, "o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS diz respeito tão somente à impossibilidade de concessão de efeito retroativo a laudo pericial que reconhece a insalubridade na esfera administrativa , o que não se confunde com situações - como a presente - nas quais observada, por perícia judicial, a exposição do trabalhador a condições insalutíferas de trabalho" (TJSC, Apelação n. 0000009-67.1995.8.24.0074, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 413/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11-4-2018, DJe 18-4-2018) Nessas circunstâncias, a "verba é devida a partir da data do reconhecimento da atividade como perigosa" (TJSC, Apelação n. 0300942-20.2017.8.24.0001, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2024). Em embates semelhantes, este órgão fracionário já decidiu que o adicional deve ser contabilizado desde a identificação da exposição aos agentes insalutíferos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB). CARGO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO LABORATÓRIO DE ANATOMIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO AUTOR, EM GRAU MÁXIMO, PARA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. EFEITO RETROATIVO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos está condicionado à regulamentação pelo respectivo ente público. No Município de Blumenau, as Leis Complementares municipais n. 1/1990 e n. 2/1990 e, posteriormente, a Lei Complementar municipal n. 660/2007 regulamentaram a rubrica. 2. No caso, o conjunto probatório atesta a exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo, durante o período em que laborou no laboratório de anatomia da FURB. 3. Sobre a atribuição de efeito retroativo à condenação, é de se convir que "Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC, Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 12/12/2019). 4. Sentença de improcedência reformada, julgados procedentes os pedidos exordiais com a inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0021436-36.2009.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES SUBSTITUÍDOS EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO LABORATÓRIO CENTRAL E NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TESE REJEITADA. REGISTRO SINDICAL JUNTADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE COMPROVADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO NÃO ATESTA A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. TESE REJEITADA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS SERVIDORES. PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS AUMENTOS RECLAMADOS EM VISTA DO ATINGIMENTO DO TETO DE GASTOS COM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). TESE INSUBSISTENTE. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES CONSTATADO. LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR ENTIDADE PRIVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos está condicionado à regulamentação pelo respectivo ente público. No Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar estadual n. 81/1993 prevê a concessão da chamada Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida aos servidores estaduais, cuja regulamentação se dá pelo Decreto estadual n. 975/1996. 2. Conclusão da prova pericial no sentido de que em todos os setores do Laboratório Central e da Vigilância Epidemiológica do Estado há, em algum grau, exposição a agentes insalutíferos. 3. Possibilidade de atribuir efeito retroativo à condenação: "Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC, Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara Cível, j. 12/12/2019). 4. As normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam o deferimento de direitos previstos expressamente na legislação, mas servem como vetores balizadores da gestão pública proba e eficiente com relação ao equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas. 5. As restrições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 não podem ser suscitadas como impeditivos à concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais, por se tratar de direito previsto pela legislação que exige do servidor o preenchimento dos requisitos ali definidos, inexistindo liberalidade do gestor público quanto ao ato de (in)deferimento. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da simetria quando a ação civil pública for ajuizada por entidade privada. 7. É de ser provido o recurso do Estado que visa à retificação dos consectários legais definidos em sentença, a fim de que seja aplicado o índice previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 09/12/2021. 8. Sentença de procedência reformada apenas no tocante aos consectários legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0020904-12.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). O posicionamento é consentâneo à jurisprudência acerca da temática: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA (ACT) DE SÃO JOSÉ. ASSISTENTE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA À AGENTE BIOLÓGICO, EM GRAU MÉDIO. GRATIFICAÇÃO, OUTROSSIM, QUE É DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES INSALUBRES. LAUDO QUE APENAS DOCUMENTA O EVENTUAL DIREITO AO ADICIONAL. PRECEDENTES. " Laudo pericial não faz surgir o direito à insalubridade. O fato é preexistente. A perícia o documenta. Há por assim dizer, uma eficácia ex tunc, tornando merecido o pagamento retroativo, não meramente após o levantamento técnico." (TJSC - Apelação Cível n. 0312174-55.2016.8.24.0036, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 12.12.2019). ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE PAGAMENTO, ANTE O EVIDENTE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0132265-71.2013.8.24.0064, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO BASE. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA MUNICIPAL QUANTO AO LAUDO PERICIAL E AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO EXPERT NOMEADO EM JUÍZO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE INVALIDAÇÃO. LAUDO QUE ELUCIDOU DE MANEIRA PORMENORIZADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREEXISTENTE QUE SE PERPETUA ENQUANTO A FUNÇÃO É EXERCIDA NAS MESMA CONDIÇÕES. EXPERTISE QUE NÃO CRIA O DIREITO, APENAS O RATIFICA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE QUANDO INICIOU-SE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANTIDA A SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302141-38.2015.8.24.0069, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). Inclusive, em demandas que envolvem o mesmo ente municipal, outro não é o desfecho encaminhado por esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 60/2009). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. "Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)' (TJSC - AC n. 2014.057075-1, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 21.10.2014)" (Reexame Necessário n. 2013.075402-4, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos). A prova pericial deve prevalecer sobre o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), que é documento unilateralmente produzido pelo município. (TJSC, Apelação n. 0000545-36.2012.8.24.0057, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DE IMPERATRIZ. INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DOS AUTORES (ARTÍFICE, SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS) SUJEITAS A CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT ELABORADO PELO ENTE MUNICIPAL E ACEITO PELAS PARTES COMO PROVA TÉCNICA NOS AUTOS, QUE DEFINE REFERIDAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM SEUS RESPECTIVOS GRAUS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O REFERIDO ADICIONAL (ART. 65 DA LC N. 009/2002). DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, DURANTE O PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS AO ENTE FEDERADO (ART. 35, "I", DA LC 156/97). OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, TÃO SOMENTE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0000257-93.2009.8.24.0057, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-06-2016). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Não há óbice ao reconhecimento do direito à percepção da gratificação de insalubridade no período que precedeu à elaboração do LTCAT. Deve, portanto, ser afastada a elaboração do Laudo Técnico das Condições do Trabalho como termo inicial para o percebimento da vantagem, uma vez que as informações do caderno processual são suficientes para determinar que a mercê era devida desde o início de seu exercício no cargo. Pelas razões elencadas, a sentença deve ser reformada para reconhecer a atividade insalubre desde o exercício efetivo do cargo, devendo o pagamento, no entanto, ficar adstrito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - isto é, as parcelas são devidas partir de 27-6-2003. Em relação aos consectários inerentes à condenação, "considerando as teses firmadas nos Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ, bem como o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, devem incidir sobre as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: a) de 7/2009 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E + juros variáveis de poupança; e, b) da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 em diante (8-12-2021): correção monetária e juros pela taxa Selic" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0300634-05.2016.8.24.0167, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Provido o apelo, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para atribuir ao Município de Santo Amaro de Imperatriz o pagamento dos encargos processuais. Condeno, assim, o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios em prol dos patronos da apelante, nos mesmo patamar já fixado em sentença. A propósito dos honorários recursais, "com o julgamento do recurso, a decisão de primeiro grau foi reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais [...]", não cabem "honorários recursais [...]", incidindo apenas a "verba pela sucumbência global" (TJSC, Apelação Cível n. 0803448-30.2013.8.24.0007, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2020). Por fim, ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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