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Processo nº 0001067-17.2014.8.24.0082

ID: 312435219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-17.2014.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA ZEFERINO GHISONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao proc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001067-17.2014.8.24.0082/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : FABRICIA ZEFERINO GHISONI (OAB SC019819) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio ao processo ofício no qual há informação de apreensão do veículo de PLACAS: MDD9701; RENAVAM: 799641685; CHASSI: 9BGRD48X03G167306, registrado em nome da parte executada, com pedido de cancelamento das restrições incluídas pelo RENAJUD neste processo, para realização de leilão. Ante o demasiado lapso temporal desde a comunicação, considerando que as despesas com a guarda do veículo e os débitos de IPVA são ônus do próprio bem que possuem preferência de adimplemento, necessário seja promovido o leilão administrativo do bem Diante do exposto, determino o cancelamento da penhora e da(s) restrição(ões) no sistema RENAJUD em relação ao veículo mencionado e autorizo o leilão administrativo. Após a realização do ato, devem ser apresentados documentos que comprovem o dia de realização do leilão, o valor alcançado e as dívidas adimplidas. O saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. O cartório enviará ofício em resposta à comunicação recebida, com cópia desta decisão. Para prosseguimento do feito, defiro os pedidos pendentes formulados pela parte exequente no evento 406. DO SISBAJUD Utilize-se o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Aplico a essa decisão o sigilo de nível 2 que deverá ser mantido em relação à parte executada até que sobrevenha informação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Para o exequente, libere-se o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio, a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. A defesa deverá ser instruída com todas as provas aptas a demonstrarem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade da quantia bloqueada, sob pena de preclusão. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), ciente de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir: i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD; ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, (art. 854, §6º, do CPC); iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. Se, devidamente intimada, a parte executada não impugnar a constrição efetuada, converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observadas as diretrizes da Portaria 01/2024 dessa Unidade. Com o retorno das informações geradas pelo sistema, independentemente do resultado, será realizada a intimação automática da parte exequente. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários.

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Processo nº 5006535-53.2025.8.24.0125

ID: 326151915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006535-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GANDOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRINE FAVARETTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006535-53.2025.8.24.0125/SC IMPETRANTE : TATIANA DA SILVA GANDOR ADVOGADO(A) : SANDRINE FAVARETTO (OAB RS114778) DESPACHO/DECISÃO TATIANA DA SILVA GANDOR impetrou " mandado de segurança com pedido de liminar " contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - ITAPEMA, ambos qualificados nos autos. Noticiou a impetrante ser comerciante liberal atuante na área de estética e, deseja atuar na área de personal bronzer. Contudo, seu empreendimento resta ameaçado, pois existe a Resolução nº 56/09 da Anvisa que, diga-se de passagem, já fora anulada pela Justiça Federal e mencionada em reiterados de diversos Tribunais de Justiça. Porém, mesmo com anulação da referida resolução, infelizmente alguns Municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais, lacrando os maquinários e impedindo o exercício da profissão, em total violação aos direitos constitucionalmente assegurados às partes. Assim, requereu a concessão de liminar para que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial (...); Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). A medida liminar no mandado de segurança depende, portanto, da estrita observância de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris , consistente na relevância do fundamento jurídico que embasa a pretensão, e o periculum in mora , que se reflete na probabilidade de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final da ação. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. 'Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória' (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30/09/2014). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a liminar deve ser indeferida, porquanto não há probabilidade do direito autoral. Isso porque o julgamento do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vincula este juízo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DA CORTE PAULISTA EM DEMANDA MOVIDA POR SINDICATO A QUE É FILIADA A MATRIZ DA AGRAVANTE A BENEFICIARIA. TESE REFUTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OS EFEITOS VINCULANTES ALMEJADOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015424-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). (destacou-se) Considerando a similitude da questão de direito, transcreve-se, a seguir, a fundamentação do acórdão, que passa a integrar a presente decisão com o objetivo de evitar tautologia: Inicialmente, salienta-se que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF, art. 196). No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". De acordo com a RDC n. 56/09, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é vedado o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o Território Nacional, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV), em razão do risco que esses equipamentos representam à saúde do consumidor: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado (grifou-se). Observa-se que a ANVISA tem por "finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária (...)" (Lei n. 9.782/1999, art. 6º) e a ela compete "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública" (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Nessa perspectiva, a Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Em acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível obter um panorama claro das situações que envolvem pedido de nulidade da RDC n. 56/09 da ANVISA: "[...] é verdade que sentença proferida na 24ª Vara Federal de São Paulo (autos 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada n. 56/2009 da Anvisa, visto que se deu prevalência à liberdade econômica e individual. Trata-se, no entanto, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa, que pretendia ter assegurado o direito à continuidade do oferecimento do serviço de bronzeamento artificial pelos seus representados em seu âmbito territorial de abrangência. Não convém, portanto, a pretensão para que aquela visão seja meramente estendida para cá, conferindo-lhe efeitos de vinculatividade. Aliás, note-se, é deliberação relativa a processo de 2010...Em relação aos fatores técnico e científico, não vejo, identicamente, motivos para se ignorar o teor do ato normativo formatado pela Anvisa: não é de se supor que a agência que possui expertise na área e com a atribuição de regulação do setor possa ser substituída, a partir de critérios imprecisos, por decisão do Poder Judiciário, órgão gabaritado para analisar a conformidade do poder de polícia aos limites impostos pela lei de regência. Soaria pretensioso que, na alegada falta de evidências de que a exposição a raios ultravioleta ocasione danos à saúde, suprimir-se a normatização da Anvisa, optando-se pela liberação do uso do equipamento. A razão para isso, outrossim, é também de ordem pragmática: o modelo de legalidade atualmente vigente supera, em grande medida, uma rigidez quase dogmática sobre a obrigatoriedade de uma manifestação exaustiva pelo Parlamento. Significa dizer, muito resumidamente, que se insere na atribuição das agências reguladoras tratar das minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. É claro que estão vinculadas às balizas legais (de caráter abstrato, conforme uma determinada diretriz política), mas isso não inviabiliza que se reconheça a legitimidade de sua atuação" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021) (grifou-se). A proibição determinada pela ANVISA está embasada no princípio da precaução, com o intuito de obstar a ocorrência de danos graves ao ser humano, como o câncer. É o que se retira do inteiro teor da Resolução atacada, que dispõe que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer considerou "que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos", bem como que não é possível "determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético". Assim, na hipótese vertente, não se verifica a existência de abuso de direito na decisão administrativa que não concedeu alvará/licença para funcionamento de empresa de serviços de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, praticados pela Vigilância Sanitária Municipal, tendo em vista que lastreados em ato normativo vigente formatado pela Anvisa, agência que possui expertise na área e tem a atribuição de regulação do setor. Ainda sobre a probabilidade do direito, colhe-se do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5040538-17.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 09/12/2022) (grifou-se). Por conseguinte, pelo menos em análise preliminar, mostra-se legítima a decisão do setor de vigilância sanitária vinculado ao Município de Maravilha/SC, considerando a existência de resolução válida da agência federal proibindo o uso do equipamento, de modo que o requisito indispensável da probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada não ficou demonstrado. No caso concreto, muito embora a parte tenha mencionado a necessidade de aplicar os efeitos de decisão proferia nos autos n. 1016366-57.2019.8.26.0576, nem sequer acostou cópia da referida decisão ao presente feito. Em consulta processual pública do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo constata-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento (1016366-57.2019.8.26.0576) ainda em 05/07/2021. Outrossim, da análise da alteração contratual que incluiu a filial desta cidade de Maravilha/SC, constata-se que o registro foi protocolado na Junta Comercial no dia 15 de agosto de 2022 (evento 1, CONTRSOCIAL3). Ora, se a filial foi constituída após a prolação da sentença, não há como estender seus efeitos à nova filial, sob pena de violar os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS NESTE SENTIDO. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. "Para que a tutela antecipada ou medida liminar seja aproveitada pelas filiais, os estabelecimentos devem ser minuciosamente descritos na petição inicial - o que não ocorreu no caso em apreço -, não sendo automática essa extensão dos efeitos da sentença" (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). "Evidentemente, reconhecer que um novo estabelecimento comercial seja beneficiado por uma decisão proferida há mais de dez anos antes da sua criação equivale a permitir que a empresa matriz desvirtue o ordenamento jurídico para expandir a exploração de um serviço sabidamente ilícito, com o agravante de ter exclusividade de mercado. Conforme bem ressaltou o Ministério Público na origem, "[...] a permissão implica a concessão de privilégio sem razoabilidade, significando, na prática, tornar legítima a formação de um verdadeiro monopólio, visto que, enquanto muitos estabelecimentos são interditados e proibidos de realizar o procedimento [...]" (excerto do parecer do Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI N. 12016/2009) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURAIS INVIÁVEL. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006832-89.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050647-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). Não bastasse isso, a filial foi constituída após a lavratura do Auto de Infração n. 30215716724/22, que se deu no dia 20/07/2022 (evento 1, DOC6), inviabilizando eventual concessão de tutela antecipada sob pena de resultar em regularização transversa. Ressalta-se a existência de outras demandas envolvendo a atividade de bronzeamento artificial no endereço da filial1, avendando-se a possibilidade de litispendência com os pedidos formulados na presente. Nessa perspectiva, em análise perfunctória, própria desta fase, não é possível extrair a probabilidade do direito alegado pela parte ativa. 3. Dispositivo 3.1. RECEBO a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3.1.1. Postero a análise de litispendência para após a manifestação das partes. 3.2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 3.3. CITE-SE o requerido para que, querendo, conteste a ação (CPC, art. 335). Prazo: 30 dias. 3.3.1. Embora o Código de Processo Civil preveja a realização de audiência conciliatória (art. 334), da praxe forense extrai-se que, em casos como este, raramente ocorre a autocomposição. Diante disso, por ora, deixo de designá-la, sem prejuízo, contudo, de sua realização em momento futuro, mediante requerimento das partes. 3.4. Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para manifestação quanto a eventual litispendência. Os argumentos levantados em sede recursal são os mesmos trazidos com a exordial originária e foram bem contrapostos na decisão agravada. Somam-se aos precedentes bem colacionados no decisum, desta Câmara: APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE.DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS.VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO.PRECEDENTES."[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento, se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-2-2023). Também: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, PARA FINS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO.MÉRITO. "GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PLEITO RECHAÇADO. RESOLUÇÃO RDC 56/2009 ANVISA, QUE PROÍBE O USO DO MAQUINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ENTIDADE SINDICAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS AGREMIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO" (TJSC, Apelação n. 5013578-36.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022).DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA APELANTE E SUAS FILIAIS. PRETENSÃO PELA DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, SE ABSTENHA DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A IMPETRANTE E SUAS FILIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003333-41.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-11-2022). Há, além desses, verdadeira pletora de julgados assentando todos que a decisão em processo que tramitou em unidade federativa diversa não aproveita a filial estabelecida em Santa Catarina. In casu, ainda, como bem anotou o digno magistrado a quo, não se trouxe nem sequer cópia da decisão que favoreceria a matriz da impetrante, processo esse que teria sido arquivado definitivamente, segundo consulta a partir da internet. Por derradeiro, tem-se também que a constituição da filial posteriormente à decisão em destaque inviabiliza a extensão de seus efeitos, na esteira de não menos iterativa jurisprudência. Assim, o indeferimento da liminar é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09 ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos, e não alternativos. Salienta-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da liminar, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após as informações da autoridade coatora, cuja manifestação servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após o prazo para manifestações do impetrado e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5010277-58.2025.8.24.0005

ID: 337350804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010277-58.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010277-58.2025.8.24.0005/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO SUN DAYS ESTETICA LTDA impetra mandado de segurança em face de ato do AGENTE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ambos qualificados nos autos, objetivando "... obrigar a impetrada a suspender a interdição ilegalmente aplicada contra a Impetrante e posteriormente a sua confirmação para que deixe de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade .". Requereu a concessão de liminar, a notificação da autoridade impetrada, e, ao final, a concessão da segurança. Valorou a causa e juntou documentos. A análise do pleito liminar foi postergada à prévia apresentação de informações. Devidamente notificada, a autoridade impetrada defendeu sua conduta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO : A procedência desta ação mandamental está condicionada à presença dos requisitos a que alude o art. 1.º da Lei 12.016/2009: a existência de direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data e que esteja sendo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Na espécie, a impetrante pleiteia a suspensão de sua interdição, oriunda da Vigilância Sanitária, que proibiu a realização de uso de camas de bronzeamento artificial, uma vez que, segundo ela, a Resolução 56/2009, editada pela Anvisa, e utilizada pelo Município para suspender a utilização dos equipamentos, foi declarada nula. De início, consigne-se que "a decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 pela 24ª Vara Federal de São Paulo não vincula o pronunciamento judicial a ser proferido por este juízo, já que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação" (TJSC, Apelação n. 5000596-59.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2022). Outrossim, "trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina" (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVADA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. APONTADA NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA POR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROCESSO CONGÊNERE. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE DE EVENTUAL INTERDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSERÇÕES IMPROFÍCUAS. VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA PLENAMENTE RECONHECIDA. PROIBIÇÃO DO USO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO DESDE 2009, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM JURISDIÇÃO DIVERSA, QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS LEGITIMADOS NAQUELA ACTIO. PRECEDENTES. "[...] a decisão proferida autos n. 0001067-62.2010.40.3.6100, da 24ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, 'Não vincula, pois, este juízo, uma vez que a parte impetrante não faz parte integrante dos legitimados atuantes naquela ação'. Quanto ao suposto prejuízo aventado pela Recorrente, imperioso anotar que a normativa da ANVISA proibindo a utilização de determinados equipamentos de bronzeamento , se encontra vigente desde o ano de 2009, ou seja, a adoção de qualquer medida em sentido contrário, desde a referida data, em verdade, configura violação à regulamentação da vigilância sanitária e não pode ser utilizada em seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024222-35.2022.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2022). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000472-48.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022 grifei). Da mesma forma, também não vincula a atuação deste Juízo a decisão proferida na Ação n. 10616366-57.2019.8.26.0578, pelo Juízo de São José do Rio Preto/SP, na qual outra pessoa jurídica figurou como parte. Não há, portanto, como estender-se os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de São Paulo, para além daquele caso. Nesse ponto, a jurisprudência catarinense já enfrentou situação análoga, em ação proposta por outro interessado onde, se frisou que a extensão da decisão proferida em outro Juízo para as suas filiais somente se aplica " no âmbito de São Paulo ", sendo que " não há, pois, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ". Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AGRAVADA A RETOMAR SUAS ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INTIMAÇÃO N. 32413444421/20. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SUSCITADA LEGALIDADE E VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COM EFEITO ERGA OMNES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LIMINARES DEFERIDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, TANTO PELA JUSTIÇA FEDERAL COMO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ENTENDENDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CLARIVIDENTE PODER REGULAMENTAR DA ANVISA . PRIMAZIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À LIBERDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000031-43.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-03-2021 grifei). No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA . VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA , CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5009713-79.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR . INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062955-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 grifei). Superada tal questão, tem-se ainda que, diferentemente do alegado pela impetrante, não é pacífico, tampouco majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que a Resolução padece de alguma ilegalidade ou nulidade. Ao contrário, o entendimento prevalente é de que a proibição fixada na referida norma é lícita, uma vez que a ANVISA possui competência legal para editar o ato impugnado. Sendo assim, pode proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, visando resguardar a saúde e a segurança da população. Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar caso semelhante, manifestou-se, recentemente, pela licitude da norma da ANVISA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A NVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020 grifei). Na mesma direção anda o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – BRONZEAMENTO ARTIFICIAL – ALEGADA ADVERTÊNCIA VERBAL POR AGENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO E CONSTITUIÇÃO DE CLÍNICA ESTÉTICA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE PARA SEGURANÇA PREVENTIVA – RESTRIÇÃO VEICULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/2009, DA ANVISA – IMPROCEDÊNCIA. 1. No modelo de legalidade atualmente vigente deve ser reconhecido o espaço de atuação das agências reguladoras. São legitimamente responsáveis por dizer as minúcias de ordem técnica a que estarão submetidos determinados agentes econômicos. É uma vocação que naturalmente ostentam, sendo mesmo preferível, pela aptidão profissional, que essas decisões sejam de sua alçada. Em paralelo, o sistema de vigilância sanitária, no que se inclui o controle sobre atividades estéticas, deve ser conduzido por uma política pública que tenha por responsável o Poder Executivo. Quer dizer, o critério deve ser absolutamente técnico. Definem-se os padrões científicos aceitáveis, não podendo o Legislativo, sem essa visão especializada, assumir a liderança desse processo. 2. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa ( RDC n. 56/2009), por sua vez, proíbe "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". É norma legítima, tendo em vista que o poder de regulação conferido ao órgão já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4874, rel.ª Min.ª Rosa Weber). Na ocasião, declarou-se a constitucionalidade do art. 7º, III, da Lei 9.782/99 que atribui à Agência "estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária", reconhecendo-se, em outros termos, que na hipótese de definição de critérios eminentemente técnicos no campo da saúde pública, os demais poderes devem se sujeitar às suas diretivas. 3. A impetrante reitera que foi advertida verbalmente por agentes integrantes da Secretaria de Saúde do Município de São José, mas não comprovou documentalmente o ato tido como abusivo. A rigor, a falta de direito líquido e certo (no sentido de fato demonstrado de plano) imporia a extinção do mandado de segurança por carência de ação. Ocorre que ficou comprovado que a impetrante adquiriu aparelho de bronzeamento artificial e constituiu formalmente clínica de estética, o estabelecimento pode vir a ser interditado pelas autoridades locais com amparo no ato normativo legítimo expedido pela Anvisa (Resolução n. 56/2009), que proíbe o uso do maquinário. Prosseguindo-se, então, na análise do mérito, tem-se que a ação que tramitou na Justiça Federal de São Paulo (cujos efeitos a parte pretende que se estendam aqui) ainda pende de análise recursal. Trata-se, ainda, de demanda ajuizada pelo sindicato da categoria daquela unidade federativa e pela qual teve assegurado (em primeira instância) o livre exercício da atividade em seu território de abrangência. Não há efeito vinculante em Santa Catarina. 4. Recurso desprovido (TJSC, Apelação n. 5000884-05.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021 grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA ( RDC N.º 56/2009), RECONHECIDA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. [...]" (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 1571653/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012370-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023 grifei). Logo, por entender que a Resolução n. 56/2009 não padece do alegado vício de legalidade/validade invocado pela impetrante, tem-se que não há fundamento para impedir que o Município, no exercício de seu poder de fiscalização, adote medidas legais baseadas nas disposições da referida norma. Aliás, transcreve-se o art. 1º da aludida Resolução: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. Assim, estando o estabelecimento em desacordo com o disposto na norma regulamentadora, correto o ato do Poder Público, de modo que não há que se falar em ilegalidade na espécie. Portanto, o indeferimento do pleito liminar trata-se de medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar . Ao Ministério Público. Intimem-se.

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Salete Soares x Ana Maria Borges

ID: 330385308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-24.2012.8.24.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALETE SOARES

Polo Passivo:

ANA MARIA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARCON TOSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001067-24.2012.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SALETE SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : ANA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001067-24.2012.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SALETE SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : ANA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO (OAB SC045827) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SALETE SOARES em face de TIAGO SOARES GONCALVES e ANA MARIA BORGES , objetivando a satisfação de acordo homologado em audiência preliminar criminal nos autos n. 167.10.003689-4, no valor atualizado de R$ 168.683,75 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). A exequente requereu a utilização do SISBAJUD (evento 87). Foi determinado o bloqueio de valores (evento 89), o que restou parcialmente cumprido (evento 105). A executada Ana Maria Borges apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria recebidos junto ao INSS (eventos 96 e 119). A exequente, por sua vez, reconheceu a impenhorabilidade do montante bloqueado. Ademais, pleiteou a penhora de 10% dos proventos recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria previdenciária (evento 125). É o breve relatório. DECIDO. I. Impugnação à penhora Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sabe-se que, como regra geral, as verbas decorrentes de proventos da aposentadoria ou que apresentem natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, tanto os valores penhorados em conta corrente, como aqueles penhorados em conta poupança devem ser declarados impenhoráveis, desde que inferiores a 40 salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) É precisamente o caso dos autos, uma vez que os valores bloqueados oriundos das contas correntes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Não bastasse isso, in casu , ao analisar os extratos bancários apresentados (evento 119.2 ), constato que os valores bloqueados na Sicoob e Banco do Brasil pertencente à executada Ana Maria Borges são provenientes de seus dois benefícios previdenciários e, portanto, impenhoráveis. Outrossim, observa-se que a parte exequente não manifestou insurgência quanto à liberação dos valores constritos, circunstância que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia em questão. II. Penhora de salário Pretende o exequente a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial da parte executada, a qual, diga-se, é inferior a 50 salários mínimos (evento 104, extrato 5). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Estabelece o § 2 o que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3 o ." In casu , o exequente postula a penhora de percentual da aposentadoria e pensão por morte da parte executada para pagamento de dívida oriunda de acordo homologado em audiência preliminar criminal nos autos n. 167.10.003689-4, a qual, como visto acima, não ostenta natureza alimentar e, portanto, não se enquadra ao §2º do art. 833 do CPC, o que impede a medida pretendida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART.649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTAPORCENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR É A ÚNICA FORMA DE RESSARCIMENTO DA DÍVIDA; QUE A PENHORA REALIZADA SOB AS COTAS PAGAS DO AUTOMÓVEL FINANCIADO POR ESTE NÃO ADIMPLE O DÉBITO NO TODO; E QUE A CONSULTA VIA BACEN-JUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ORA RECORRIDO RESTOU INFRUTÍFERA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO MONTANTE PAGO AO AGRAVADO A TÍTULO DE SALÁRIO DE APOSENTADORIA, NA PORCENTAGEM ACIMA RELATADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO §4º DO ART.649 SUSOMENCIONADO. ADEMAIS, QUANTIA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO DE LEI SUPRACITADO. '[...] cumpre registrar que a possibilidade de desconto em folha de pagamento ao percentual de 30% não encontra óbice legal quando se tratar de contratação de empréstimo com expressa previsão para pagamento em consignação das prestações do débito. Porém, no caso da penhora de vencimentos decorrentes de execução judicial - como na hipótese, incide a vedação de impenhorabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afim de garantir que a satisfação do crédito do exequente não se dê em prejuízo da subsistência do devedor, o Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, além de outras verbas destinadas ao sustento do executado e sua família, excetuada somente a hipótese de dívida decorrente de prestação alimentícia (art.649,§2º)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j.27-3-2014, grifei). Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO: 1. Reputo impenhoráveis os valores bloqueados via SISBAJUD. 1.1 Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para a devolução dos valores constritos. 1.2 Com a resposta, restituam-se os valores à executada. 2. INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual dos vencimentos da parte executada, visto que a dívida não possui caráter alimentar. 3. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5001716-10.2025.8.24.0049

ID: 312462077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001716-10.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária… Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por BANNY'S CABELEIREIROS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. Na inicial, postulou a parte autora a tutela provisória visando determinar ao Município de Pinhalzinho/SC, que emita o alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput , e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Neste sentido, informativo da jurisprudência catarinense, ed. 95/2020: Título: Segundo o enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO RELACIONADO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL LEGAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303291-03.2016.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 11-08-2020) Ademais, por se tratar de competência absoluta, cabível sua decretação de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, observa-se que o valor atribuído ao feito não ultrapassa o limite disposto pela Lei mencionada acima (sessenta salários mínimos), sendo devida a alteração da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, deve-se destacar que a inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado de competência simultânea ou concorrente - como é o caso dos presentes autos -, não traduz nulidade, devendo-se tão somente os autos retornarem ao Cartório para que seja realizada a retificação da competência, seguindo seus ditames a partir de então. Ante o exposto, determino ao cartório judicial que promova a alteração da competência para Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como "tutela provisória", cujas espécies são a "tutela de urgência" e a "tutela de evidência" (art. 294). Destaca-se que " a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). No caso concreto, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende desde já satisfazer sua pretensão de que seja emitido alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial, pelo município réu. A tutela pretendida pela parte autora é assunto recorrente nesta Comarca. Assim, como a citada ação n. 5002714-80.2022.8.24.0049, a qual deferiu a tutela de urgência por Magistrado diverso deste, também foi objeto do mandado de segurança n. 5001085-03.2024.8.24.0049, no qual, embora inicialmente deferida a liminar, esta veio a ser revogada por ocasião da sentença de mérito. Conforme mencionado nas referidas ações, " o direito de utilização das câmaras de bronzeamento artificial pela empresa autora foi garantido por força de determinação judicial transitada em julgado, conforme decisão proferida no processo n. 0006475.34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2011, no seguinte teor (evento 01, certidão de acórdão 06)" : AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. O Estado, por meio das Agências Reguladoras, passou a ter a faculdade de influenciar diretamente, e sem a necessidade de lei em sentido estrito, na liberdade econômica, na esfera de atuação dos particulares, na imposição de normas de conduta e sanções pelo descumprimento de tais normas. 2. Possui a ANVISA a competência necessária para a edição e atos normativos que, tal qual a Resolução RDC nº 56/09, proíbam a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. Há que se indagar, aqui, acerca da razoabilidade/proporcionalidade da medida adotada pelo Poder Público. 4. Conquanto a norma proibitiva editada pela ANVISA tenha tido como base estudos científicos realizados pelo International Agency for Research on Cancer - IARC, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, tais estudos não se revelaram suficientes e nem definitivos para justificar a adoção da medida proibitiva em questão. 5. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, há estudos indicando que as câmaras de bronzeamento artificial aumentam o risco de que o usuário venha a contrair câncer de pele (melanoma), uma vez que classificadas como comprovadamente cancerígenas aos seres humanos (grupo 1). No entanto, o que se discute na presente ação não é a veracidade das informações trazidas pela pesquisa realizada, mas sim se tais informações têm o condão de justificar a adoção de medida de caráter proibitivo. 6. Cumpre, neste passo, indagar se, no caso em tela, seria legítimo ao Poder Público interferir no livre exercício da economia a ponto de proibir terminantemente a utilização e a comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 7. De acordo com estudo publicado no site do Instituto Nacional do Câncer, os fumantes correm risco muito mais elevado de adoecer por câncer do que os não fumantes, sendo que, além do câncer de pulmão, o tabagismo é fator de risco para câncer de laringe, pâncreas, fígado, bexiga, rim e leucemia mielóide. Além do que, alcança o fumante passivo, podendo levá-lo aos mesmos danos. 8. Apesar da alta lesividade do tabaco à saúde pública, o Poder Público adota postura permissiva no que tange ao uso do cigarro, que pode ser consumido na quantidade que o indivíduo desejar, sendo somente vedado ao cidadão fumar em locais fechados. 9. É válido ressaltar que o cidadão tem mais acesso ao cigarro do que às câmaras de bronzeamento artificial, somente acessíveis a classes sociais mais altas, devido ao alto custo do procedimento. 10. A mortalidade por câncer advindo do consumo de tabaco é, tanto quanto o câncer decorrente da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, questão de saúde pública, que se sobrepõe ao livre exercício da atividade econômica. 11. Ora, se não há qualquer tipo de proibição ao consumo de cigarro por parte da população em geral, não parece razoável e nem proporcional a proibição, de forma absoluta e indistinta, da utilização e comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 12. Caberia à ANVISA, neste caso, tal como ocorre com o tabaco, advertir a população acerca da exposição excessiva à radiação ultravioleta, seja por meio de campanhas publicitárias, seja por meio de normas que condicionem, e não proíbam de forma absoluta, a prática do bronzeamento artificial, sendo, para tanto, suficiente a Resolução RDC nº 308/02. 13. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (Evento 7, Decisão Stj/Stf 2). Depreende-se do caderno processual que a decisão supracitada autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial em relação especificamente à empresa demandante Banny's Cabeleireiros Ltda, formando coisa julgada em seu favor, o que tem viabilizado e garantido o seu funcionamento Ocorre que a aplicação da liminar refere-se a empresa Matriz, sem extensão as filiais criadas após o trânsito em julgado da demanda ajuizada no juízo federal paulista. Ora, conforme se extrai dos presentes autos, a parte autora, não participou da lide e nem poderia, pois fora constituída, conforme documento acostado no evento evento 1, CNPJ4 , em momento posterior ao trânsito da ação que tramitou no juízo federal de São Paulo. Assim, em que pese a pluralidade de partes no polo ativo da ação ordinária ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo que foi julgada procedente, cuida-se em verdade de feito individual, e, portanto, o acordão dele decorrente não possui efeito erga omnes , alcançando apenas as partes do processo. É precisamente essa a disposição do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ademais, eventual extensão da decisão às filias não mencionadas na lide original ou criadas depois do seu trânsito em julgado, implicaria em violação aos princípios da isonomia e concorrência entre empresas do mesmo ramo, permitindo que uma única empresa desenvolvesse seu negócio. Da mesma maneira, são inúmeros os julgados recentes proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a referida decisão judicial não afeta diretamente as filiais da empresa matriz, uma vez que diretamente atrelados à vida e à saúde: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUJNICIPAL. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO QUE BENEFICIA A MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 56/09 DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5047559-36.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DA ANVISA, E COM ISSO AFASTAR EVENTUAL IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LOCAL PARA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (AUTOS Nº 0006475-34.2010.4.03.6100), EM FAVOR DA MATRIZ DA EMPRESA AUTORA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). FILIAL RECORRENTE, INCLUSIVE, INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. SENTENÇA NAQUELE FEITO SEM FORÇA VINCULANTE, ASSIM COMO AS DEMAIS DECISÕES SOBRE O TEMA ANEXADAS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA INCONTESTE, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA COMO ÓRGÃO PARA REGULAR A MATÉRIA, NO CASO RESTRINGIR OU PROIBIR O USO DE APARELHO DE BRONZEAMENTO QUE PODEM SER CONSIDERADOS NOCIVOS À SAUDE. REGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 56/09. PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA: 1) "AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)." (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 5009713-79.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-04-2023). 2) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062955-70.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-02-2023). 3) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PRETENDIDA NÃO-AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ORDEM DENEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N.º 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA A LEI N.º 9.782/99, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF. ADI. N.º 4.874/DF. INVOCAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ATIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, PROPOSTA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEEMPLES EM FACE DA ANVISA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INVALIDAR A RDC N.º 56/09. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001703-61.2022.8.24.0034, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000360-66.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELO PROCON/SC. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO FEDERAL VINCULADO À MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/09, DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5100601-45.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023). Isto posto, não se pode ignorar então que permanece hígida o normativo ditado pela ANVISA, no sentido de que " fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta " (art. 1ª, RDC n.º 56/2009). Não obstante, em certa medida o acatamento da tutela pretendida na espécie significaria, a partir de uma ação ajuizada com vistas a beneficiar a sua matriz, na preterição de tantas outras empresas que sentem os efeitos da vedação de utilização dos aparelhos, permitindo que a parte autora lance inúmeras filiais no território pátrio inexistentes à época do veredito proferido na Justiça Federal em evidente situação de privilégio em relação aos demais estabelecimentos do ramo. Então, não se verifica qualquer ilegalidade na norma apontada pela parte autora ( evento 1, CERTNEG5 ), o que derrui, de plano, a probabilidade do direito necessária para o deferimento do pleito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Aduz o art. 334, do CPC, que, “s e a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência .” (grifei). Ocorre que, tendo em vista o baixo índice de realização de acordos em audiência, a quantidade elevada de processos tramitando na Vara Única desta Comarca, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação como condição para o prosseguimento do feito. Registro entretanto que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, e existindo concordância expressa de ambas as partes, a qualquer momento poderá ser realizada audiência conciliatória por meios virtuais; e b) este Juízo promoverá a conciliação das partes em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. DECISÃO 1. Remeta-se os autos ao juizado especial fazendário nos termos da fundamentação. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 5.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 5.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 5.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se com urgência.

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