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Processo nº 5004644-59.2023.8.24.0030

ID: 304138314

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004644-59.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA ROSA FRANCELLINO ALIRIO DA ROSA ANCILA DA ROSA CARVALHO ANTONIO JOAO DA ROSA ARILDA DA ROSA DUARTE LIDIA MARTINS DA SILVA LILIA ROSA MARTINS JORGE ROSA MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS BRUNATO RODRIGUES

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TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004644-59.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : ANTONIO JOAO DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO(A) : TÚLIO…

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Pedro Augusto Santos Do Nascimento

ID: 278399452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004644-36.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

80

Advogados:

CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG

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MARINA PIO DO NASCIMENTO

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BRUNA MARIA KIELING BROCHADO

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004644-36.2023.8.24.0167/SC (Pauta: 454) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRIDO: PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA MARIA KIELING BROCHADO (OAB SC054063A) ADVOGADO(A): MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB SC044345) ADVOGADO(A): CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG (OAB SC048270) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004644-70.2025.8.24.0036

ID: 303555424

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-70.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-70.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A…

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Pedro Augusto Santos Do Nascimento x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 333552290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-36.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG

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MARINA PIO DO NASCIMENTO

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BRUNA MARIA KIELING BROCHADO

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-36.2023.8.24.0167/SC AUTOR : PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA KIELING BROCHADO (OAB SC054063A) ADVOGADO(A) : MARINA PIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-36.2023.8.24.0167/SC AUTOR : PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA KIELING BROCHADO (OAB SC054063A) ADVOGADO(A) : MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB SC044345) ADVOGADO(A) : CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG (OAB SC048270) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) SENTENÇA Assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) no evento 78, DOC1, certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Pedro Augusto Santos Do Nascimento

ID: 295722339

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004644-36.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG

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MARINA PIO DO NASCIMENTO

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BRUNA MARIA KIELING BROCHADO

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004644-36.2023.8.24.0167/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO… RECURSO CÍVEL Nº 5004644-36.2023.8.24.0167/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRIDO : PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA KIELING BROCHADO (OAB SC054063A) ADVOGADO(A) : MARINA PIO DO NASCIMENTO (OAB SC044345) ADVOGADO(A) : CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG (OAB SC048270) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). alegada contradição quanto à base de cálculo dos honorários. insubsistência. reconhecimento de obrigação de fazer atinente à cobertura de tratamento médico que possui cunho exclusivamente mandamental e, portanto, evidentemente não pode compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência. fixação da verba honorária com base no valor da condenação que, portanto, não abre margem à inclusão de outras verbas distintas da indenização por danos morais. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, bem como CONDENAR a parte embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, nos termos do artigo 1.026, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004644-73.2024.8.24.0014

ID: 281141962

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004644-73.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HESS & AREND ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-73.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-73.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HESS & AREND ADVOGADOS em desfavor de A S CELULARES LTDA. , ambos qualificados. Em petição acostada no evento 37, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens junto ao INFOJUD (DITR, DOI e DECRED), em nome do executado. É a síntese do essencial. Decido. I) INFOJUD: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud, o que merece guarida. Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio. Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade. Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)\executado(a)\obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc. Registro que o STJ possui compreensão firmada no sentido de que "é legal a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado" . (AgRg no AREsp 321.310/MG, rel. Min. Og Fernandes). 1) Proceda-se à consulta, por meio do sistema Infojud, das informações fiscais da parte executada relativas aos três últimos exercícios financeiros, inclusive quanto às declarações solicitadas pelo credor (DITR, DOI e DECRED). Adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestação , a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia. Cumpra-se. Diligências legais.

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Comapreis Ltda x Joao Batista Antunes

ID: 277517256

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004644-75.2023.8.24.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMAPREIS LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA

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RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA

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MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-75.2023.8.24.0057/SC EXEQUENTE : COMAPREIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC01483… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-75.2023.8.24.0057/SC EXEQUENTE : COMAPREIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GRÜNDLER SILVEIRA (OAB SC013973) ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) EXECUTADO : JOAO BATISTA ANTUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por COMAPREIS LTDA contra JOAO BATISTA ANTUNES . Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte passiva, esta apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Ainda que a regra geral seja a da impenhorabilidade das verbas salariais, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser mitigada (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). Entretanto, como expressamente consignado, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá. Nos presentes autos, a parte executada alega que o bloqueio judicial incidiu sobre contas bancárias de sua titularidade, destinadas ao recebimento de valores provenientes de benefício previdenciário. Para amparar sua tese, apresentou extrato bancário demonstrando que os montantes constritos foram retidos na conta utilizada para o recebimento da aposentadoria (evento 28.2). A par disso e considerando a ausência de indicativos para justificar eventual mitigação da regra da impenhorabilidade, não vejo como destinar os valores bloqueados ao pagamento do débito aqui perseguido. Assim, nos termos da fundamentação, acolho a impugnação à penhora e, como corolário, determino a devolução das quantias bloqueadas à parte executada. Preclusa a decisão, restitua-se o valor à executada, mediante alvará. Para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Na sequência, intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpra-se.

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Processo nº 5004644-16.2025.8.24.0054

ID: 309970945

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004644-16.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MAFRA DAMANN

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TALINE CONACO

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PEDRO ADRIANO DAMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALISON DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004644-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALISON DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA DAMANN (OAB SC062536) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações (art. 6º): a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular e CPF/CNPJ), ciente que deverá ser expedido RPV individualizada por benefíciário, salvo honorários contratuais que serão destacados, conforme previsto nos arts. 2, § 2º, § 3º e 5º, da referida resolução: Art. 2º [...] § 2º Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria , em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. § 3º Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV. Art. 5º [...] § 4º A RPV deverá ser expedida de modo individualizado , por beneficiário , ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento. b) caso a conta bancária não pertença a parte credora, indicação/juntada da procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; c) o valor ou o percentual para o destaque dos honorários contratuais, se houver; d) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e e) a data do trânsito em julgado que originou o débito; f) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e g) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Ciente a parte credora que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (art. 6º, caput e parágrafo único). 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se incide contribuição previdenciária sobre o valor a ser recebido pela parte exequente. Em caso positivo, informar o valor do percentual e os dados bancários para transferência. Caso possua Regime de Previdência Próprio, deverá informar a conta do Fundo. Caso contrário, informar os seus dados para que efetue diretamente o pagamento da contribuição junto à autarquia federal, posteriormente. Ciente a parte executada que, caso não se manifestar, presumir-se-á a não incidência de contribuição previdenciária. 3. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor. 4. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 5004644-06.2025.8.24.0025

ID: 336260777

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-06.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORIAN KRUCINSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004644-06.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO MORIAN KRUCINSKI (OAB SC068591) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da co… Procedimento Comum Cível Nº 5004644-06.2025.8.24.0025/SC AUTOR : ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO MORIAN KRUCINSKI (OAB SC068591) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções da unidade para acelerar a tramitação processual. O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. 1. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de evento e documento compatíveis com o documento/pedido a ser anexado no feito, da forma mais precisa possível. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial; b) caso o processo esteja aguardando cumprimento de despacho/decisão, as petições devem ser protocoladas apenas após a unidade terminar o cumprimento de tais atos, em caso do pedido a ser formulado não constar do despacho/decisão proferida nos autos, ou de inconformidade com o ato judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá ensejar possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo; c) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, mediante a utilização do menu movimentar processo, lançar evento 'procuração' e/ou 'substabelecimento'. Em se tratando de parte cadastrada como "entidade", deverá o próprio órgão atualizar os cadastros de seus procuradores junto ao sistema Eproc; e d) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019. Destaco que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos a disposição das partes para agilizar a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos> . 2. Com relação ao atendimento do público externo , vale registrar, por oportuno, que esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5004644-74.2025.8.24.0067

ID: 315336040

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-74.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALCEU BENEDET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-74.2025.8.24.0067/SC AUTOR : RODRIGO ALCEU BENEDET ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 10/0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-74.2025.8.24.0067/SC AUTOR : RODRIGO ALCEU BENEDET ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 10/09/2025 15:00:00, para audiência de conciliação. 1.1. A audiência será realizada apenas de forma on line. O ingresso à sala virtual deverá pelo seguinte link genérico de acesso, a ser precedido de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U2ZDUxM2YtYWUyYi00Y2MwLTlkNjYtZTRjODFhOWQ2Mjk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. As partes devem garantir acesso estável à internet, ficando cientes de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão . A parte deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes da Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Além do mais, o advogado ou a parte que não forem direcionados à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com o juizado por meio do WhatsApp +55 49 8836-7813. A tolerância será de 10 minutos. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa. Se ela for patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente (art. 186, § 2º, do CPC). Cite-se a parte ré, com a advertência de que deve participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa a participação pessoal da parte, de modo que, mesmo nesses casos, a sua ausência implicará os efeitos da revelia (Enunciado 78 do Fonaje). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado 20 do Fonaje). É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A contestação deverá ser apresentada até a audiência, também sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano. A réplica deve ser apresentada na própria audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 31, parágrafo único). Em caso de pedido contraposto, se houver requerimento da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Ao final da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 3. Se a parte ré não for encontrada no endereço indicado na petição inicial, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. Advirto que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro. É incumbência da parte demandante diligenciar o endereço e dados de quem é demandado. 4. A Sra. Chefe de Cartório deverá observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2021 deste Juízo. 5. Em tempo, é certo que o caso versa sobre relação de consumo. A ré qualifica-se como fornecedora. Por seu turno, a parte autora enquadra-se no conceito legal de consumidor, pois usufrui dos serviços na qualidade de destinatário final (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º). Dessa forma, e por estar caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, decorrente da falta de conhecimentos específicos, deve ser aplicada ao caso dos autos a inversão do ônus probatório, estabelecida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, desde já, decreto a inversão do ônus da prova. Comunicações e diligências necessárias.

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