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Processo nº 5005280-07.2024.8.24.0930

ID: 282200514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUÍS DE CONTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 292655092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005280-60.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005280-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005280-60.2025.8.24.0125/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077513787 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando: RENATO FERNANDES MILANI, CPF: 707.***.***-68, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "(...) No dia 10 de abril de 2025, por volta das 9h30min, na Rua 296, n. 497, Meia Praia, nesta cidade de Itapema/SC, o denunciado RENATO FERNANDES MILANI desobedeceu à ordem judicial1 emanada nos Autos n. 5001638-79.2025.8.24.0125, que deferiu medidas protetivas em favor de Paulina Fernandes Milani, sua mãe, notadamente a proibição de se aproximar da vítima. Na ocasião, a guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento preventivo voltado à fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, quando, ao se aproximar da residência da vítima, deparou-se com o denunciado alterado, em frente ao imóvel, gritando com aquela. Cumpre destacar que, embora a intimação da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência tenha ocorrido por meio de edital2 , o denunciado demonstrou, durante o interrogatório policial3 , que tinha ciência delas, consoante indicado pela vítima e testemunha (seu padrasto). Assim agindo, o denunciado RENATO FERNANDES MILANI incorreu na sanção do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (...)" Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5005280-87.2025.8.24.0019

ID: 307043301

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS

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GUSTAVO FILIPE BERTE PACHECO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-87.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A) : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE BERTE PA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-87.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A) : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE BERTE PACHECO (OAB SC039028) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Por se tratar de processo eletrônico, desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo permanecer(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, ciente de que poderá efetuar o pagamento na forma prevista no art. 916 do CPC: depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de 30% (trinta por cento) do valor da execução e restante em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte exequente, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Efetuado o pagamento ou parcelamento, intime-se a parte credora para informar os dados necessários à liberação da quantia. Em caso de penhora de bens (no valor da execução) ou garantia de juízo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte executada para comparecer, cientificando-a que poderá, querendo, ofertar embargos à execução em audiência. Não efetuado pagamento ou indicados bens, retornem conclusos. Intime-se a parte exequente, pessoalmente ou através de procurador(a) constituído(a).

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Processo nº 5005280-67.2024.8.24.0037

ID: 320964638

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2024.8.24.0037/SC AUTOR : ROSEMARI FORTES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO (OAB SC035337) ATO ORDINATÓRIO Cancelo a audiência anteriorme…

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Processo nº 5005280-27.2021.8.24.0052

ID: 323992556

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-27.2021.8.24.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-27.2021.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-27.2021.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de expedição de ofício ao IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI Não comporta deferimento o pedido de expedição de ofício as empresas indicadas para que informem os dados cadastrais e de pagamento da parte executada. Não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar da parte (ou do advogado por ela constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de molde a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada. Diante do exposto: I - Indefiro o pedido de expedição de ofício. II - Todavia, com base no princípio da cooperação, proceda-se à consulta de endereço da inventariante MAIZA REJANE DE FREITAS DOS SANTOS RUIZ , CPF n. 02251325913 nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. III - Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. IV - Em havendo manifestação da parte exequente, cite-se nos termos do despacho que recebeu a petição inicial. Em não havendo manifestação da parte exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Processo nº 5005280-07.2022.8.24.0015

ID: 299557515

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-07.2022.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA DE MELLO (OAB SC050559) DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2022.8.24.0015/SC AUTOR : 100 FRESCURA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA DE MELLO (OAB SC050559) DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido de consulta ao sistema Infojud, o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser mais necessário o prévio esgotamento das medidas de localização de bens do executado, no intuito de privilegiar a efetividade e celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD, RENAJUD E DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O DEFERIMENTO DA CONSULTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA DAR CELERIDADE AO PROCESSO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA REQUERIDOS, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009300-23.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Ressalto que a utilização e consulta à base de dados da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e de Imposto de Renda constitui importante ferramenta para eficiência das ações executivas e, via de consequência, da própria efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido para pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI em nome da parte executada via sistema Infojud, tendo como foco os 3 (três) últimos anos. Juntem-se as informações com segredo de justiça, a fim de restringir o acesso somente aos procuradores cadastrados nos autos. Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução das informações. Decorrido o prazo de ciência das informações, a parte deverá indicar as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento dos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5005280-75.2022.8.24.0930

ID: 282284955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-75.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra MARCIA MENDONCA MARQUES e MARCIA MENDONCA WIENHAGE 03560611911. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5005280-74.2020.8.24.0080

ID: 321116759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-74.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MEOTTI VARTHA

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DAIANE APARECIDA DA CRUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-74.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A) : DAIANE APARECIDA DA CRU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-74.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A) : DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Do pedido de utilização do sistema SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. Do pedido de utilização da ferramenta CAMP para a busca de ativos judiciais DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Intimem-se. Cumpra-se.

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