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Resultados para "5005710-04.2023.8.13.0702" – Página 4 de 5

Rg Base - Incorporadora Ltda x Darlan Broch Favaretto

ID: 325767568

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005710-44.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RG BASE - INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DARLAN BROCH FAVARETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDINEI ADAO MARTELLO

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CLEDIANA MARIA MARTELLO ANDOGNINI

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MIRIAN GERHARDT

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MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005710-44.2022.8.24.0019/SC AUTOR : RG BASE - INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MIRIAN GERHARDT (OAB SC023930) ADVOGADO(A) : CLEDIANA MARIA MARTELLO ANDOGNINI (OAB SC0361…

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Bruno Caio Machado e outros x Anadir Amelia Cipriani Alegri e outros

ID: 338901572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005710-08.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAIO MACHADO LUIZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

ANADIR AMELIA CIPRIANI ALEGRI LUIZ CARLOS ALEGRI

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN EDUARD KRAHN

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ROBSON PIONTKOWSKI

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BRUNO CAIO MACHADO

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LUIZ CARLOS MACHADO

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APELAÇÃO Nº 5005710-08.2024.8.24.0073/SC (originário: processo nº 50057100820248240073/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF APELANTE : LUIZ CARLOS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO CAIO MACHADO (OA…

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Rosane Maria Fernandes x Diomar Joao Tartari

ID: 303774118

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005710-36.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

DIOMAR JOAO TARTARI

Sentença

Advogados:

MARISA GUIMARÃES DA SILVA

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ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005710-36.2023.8.24.0075/SC AUTOR : ROSANE MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SC016408) RÉU : DIOMAR JOAO TARTARI ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI … Procedimento Comum Cível Nº 5005710-36.2023.8.24.0075/SC AUTOR : ROSANE MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SC016408) RÉU : DIOMAR JOAO TARTARI ADVOGADO(A) : ISRAEL LAPOLLI SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC031299) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Rosane Maria Fernandes em face de Diomar João Tartari, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização correspondente à meação da construção edificada durante a união estável, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme apurado no laudo pericial judicial. A indenização deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do laudo pericial (evento 79, PERÍCIA1) (22/10/2024) e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação (11/07/2023), sendo que até 29.08.2024, a correção monetária se dá pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de 30.08.2024, de juros moratórios pela taxa selic, índice este que já engloba correção monetária (art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Fica autorizada a compensação com a penhora referente ao Cumprimento de Sentença nº 5003403-12.2023.8.24.0075, desde que ambos os valores sejam líquidos, certos e exigíveis, mediante atualização no momento do cumprimento da sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 80% ao réu e 20% à autora, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.Os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, compensando-se na forma do § 14 do artigo 85 do Código de ProcessoC, suspensa a exigibilidade por conta da gratuidade deferida a ambos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

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Ari Garibaldi & Cia. Ltda. x Abi Belem & Cia Ltda

ID: 294353312

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005710-53.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARI GARIBALDI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

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VANDERLEI LUIS GUESSER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005710-53.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : ARI GARIBALDI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) EXECUTADO : ABI BELEM & CIA LTDA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5005710-22.2025.8.24.0930

ID: 276733562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005710-22.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005710-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5005710-84.2025.8.24.0004

ID: 283334873

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-84.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATIA STECANELLA DAMACENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005710-84.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CATIA STECANELLA DAMACENO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial…

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Acyr Cunha Neto Advogados Associados x Banco Bmg S.A

ID: 300955306

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008027-24.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

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ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO

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GABRIELA VITIELLO WINK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008027-24.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A) : ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008027-24.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A) : ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BMG S.A em face de ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Suscitou que houve pagamento integral da quantia perseguida nos autos do cumprimento de sentença nº 5008026 39.2021.8.24.0092 (evento 20). Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos, afirmou que cuidam de processos distintos, este de honorários sucumbenciais, enquanto aquele do débito principal. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes. É o relatório do necessário. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Inexigibilidade do título (inciso III). Sem maiores delongas, razão assiste à parte exequente. Os autos do cumprimento de sentença de nº 5008026 39.2021.8.24.0092 buscam a satisfação do crédito principal, como se extrai da inicial (evento 1.1 , daqueles autos). Por outro lado, o presente cumprimento persegue o pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes do julgamento da apelação de nº 5005710-87.2020.8.24.0092 (evento 01, doc 05). Não há dúvida, portanto, quanto à natureza da obrigação (pagar quantia), nem mesmo eventual tese de inexigibilidade do título, calcada em sua iliquidez, não encontra esteio. Dessa forma, a impugnação deve ser rejeitada, uma vez que o título é exigível. ANTE O EXPOSTO , rejeito a impugnação oposta e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 2.420,42. Sem honorários (STJ, Súmula n° 519). Custas do incidente pela parte executada/impugnante (CPC, art. 85, §1º). Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça4

ID: 292580843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005710-82.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005710-82.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005710-82.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077507843 Intimando(a)(s): TATIANI DA SILVA NUNES,filho de JANE APARECIDA DA SILVA NUNES, portador do CPF n. 028.059.980-30, com endereço na TELEFONE (47) 99106-2714, CENTRO, Camboriú/SC - 88340000 (Residencial), fone: (47) 99658-6246Objetivo: I. Cuida-se de requerimento de medidas protetivas lavrado pela Autoridade Policial a pedido de JANE APARECIDA DA SILVA NUNES em face de TATIANI DA SILVA NUNES, ambos já qualificados, pela prática, em tese, de violência doméstica consistente em ameaça e perseguição, tendo como agressora a requerida, diante do que pleiteia a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Foram formulados os requerimentos pertinentes e juntado Boletim de Ocorrência.É o breve relato.DECIDO.II. A requerente busca a aplicação de medidas protetivas com base na Lei nominada de Maria da Penha, n. 11.340/2006, alegando ser vítima de ameaça e perseguição, tendo como autora a ora requerida.No presente procedimento, também de caráter acautelatório, no entanto, diverso da medida cautelar usualmente procurada pela parte interessada, devem se fazer presentes elementos suficientes que autorizem a aplicação das medidas restritivas à requerida. Em que pese os fatos, em tese, condizerem com o(s) crime(s) de ameaça e perseguição e não haver maiores elementos de prova acerca de seu cometimento, entendo, in casu, que busca a requerente amparo legal para ver-se protegida da situação à qual está exposta, servindo sua declaração como parâmetro aceitável para imposição da proteção invocada. Até porque, as medidas previstas pela Lei citada possuem caráter tanto criminal, quanto civil, e a requerente pugna pela aplicação daquelas que se referem ao afastamento da autora do lar de convivência, proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentação de determinados lugares.Diante das peculiaridades do caso, os indícios da prática de violência doméstica perpetrada contra a mulher, entendo plenamente possível a aplicação das disposições da Lei n. 11.340/2006. III. Assim, DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: a) proibição da requerida de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, devendo guardar uma distância mínima de 200 (duzentos) metros;b) proibição da requerida de manter contato com a vítima e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação;c) proibição da requerida de frequentar ou se fazer presente na residência, igreja, no trabalho, na academia ou em qualquer local em que a vítima esteja ou em suas proximidades, DEVENDO PERMANECER AFASTADO POR, NO MÍNIMO, 200 METROS;IV. Indefiro o pedido de afastamento da requerida do lar, haja vista que, pelas declarações da vítima, já estão residindo em locais distintos.V. No cumprimento do mandado, que deverá dar-se com muita calma e ponderação, o Oficial explicará ao requerido que, por ora, se trata de medidas de proteção, amparadas na Lei n. 11.340/06.VI. Deverá também ser advertido ao requerido que o desrespeito à ordem judicial poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva para garantir as medidas de proteção (inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal), bem como que o desrespeito à ordem judicial é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção.VII. Visando proteger a situação de risco apresentada pela vítima, mas com a cautela necessária para evitar a perpetuidade da medida e incorrer na prática de constrangimento ilegal, em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo em 06 (seis) meses o prazo de validade das medidas protetivas, a ser contado da presente data, ciente a vítima de que, decorrido tal prazo sem manifestação quanto à necessidade de prorrogação de sua validade, ficarão as mesmas, automaticamente, sem efeito.VIII. Expeça-se o competente mandado, ciente de que o ato poderá ser cumprido com o auxílio de força policial, o que fica, desde já, autorizado.IX. Intime-se a vítima, observando-se o PROTOCOLO COM ORIENTAÇÕES PARA A ESCUTA HUMANIZADA E NÃO REVITIMIZADORA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, previsto na Circular 212-2021.X. Intime-se o requerido, inclusive acerca da cartilha disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/3380888/3539315/Medidas+protetivas+para+Eles/491a2139-f6b7-5ede-a940-7b2a20ec2a9a.XI. Serve a presente decisão como mandado, inclusive.XII. Remeta-se cópia da presente decisão à autoridade policial e à Polícia Militar, encaminhando senha dos autos.Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se, com urgência. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Camboriú (SC), 06/06/2025.

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Processo nº 5005710-94.2025.8.24.0033

ID: 312438319

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005710-94.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005710-94.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005710-94.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIZ ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença . Dispõe o art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. (grifou-se) Conforme se infere dos autos n. 5013506-78.2021.8.24.0033, o trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2022. O presente cumprimento de sentença foi deflagrado em 05.03.2025. Assim, é inválida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, devendo ser intimado pessoalmente. Ante o exposto, declara-se a nulidade da intimação do executado (ev. 4 e seguintes). Exclua-se o procurador associado ao executado. Nos termos do requerimento do exequente (art. 513, § 1º, c/c § 4º do CPC), intime-se o executado pessoalmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Fica ciente o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo se o executado for beneficiário da justiça gratuita. Não realizado o pagamento, fica o exequente autorizado a levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, cabendo ao cartório, se requerido, fornecer certidão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517 do CPC).

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Processo nº 5005710-94.2025.8.24.0033

ID: 312821688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005710-94.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005710-94.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença . D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005710-94.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença . Dispõe o art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. (grifou-se) Conforme se infere dos autos n. 5013506-78.2021.8.24.0033, o trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2022. O presente cumprimento de sentença foi deflagrado em 05.03.2025. Assim, é inválida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, devendo ser intimado pessoalmente. Ante o exposto, declara-se a nulidade da intimação do executado (ev. 4 e seguintes). Exclua-se o procurador associado ao executado. Nos termos do requerimento do exequente (art. 513, § 1º, c/c § 4º do CPC), intime-se o executado pessoalmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Fica ciente o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), salvo se o executado for beneficiário da justiça gratuita. Não realizado o pagamento, fica o exequente autorizado a levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, cabendo ao cartório, se requerido, fornecer certidão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517 do CPC).

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