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Processo nº 5005867-67.2025.8.24.0033

ID: 308710445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA RIBEIRO CAMPOS

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ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JORGE DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC…

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Passarela Center Ltda. x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 294717853

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-80.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELA CENTER LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR SAATKAMP

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005867-80.2023.8.24.0019/SC AUTOR : PASSARELA CENTER LTDA. ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGA…

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Empresa Industrial E Comercial Fuck Ltda e outros x Madeireira Juara Ltda

ID: 329625701

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-92.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Polo Passivo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

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ACIOLI ANTONIO SOARES

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DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005867-92.2023.8.24.0015/SC APELANTE : ESTEVAO FRANCISCO FUCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES (OAB SC047727) APELANTE…

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Processo nº 5005867-10.2024.8.24.0031

ID: 312327603

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-10.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMSTERDAN DO ROCIO CLARO BIANCO ANA PAULA KNOTH JESSICA GABRIELE EVANGELISTA SASAKI JACQUES LETICIA MAYANI KOPSCH MARCIA REJANE MONTIBELLER LOES PATRICIA CANDIDA FERREIRA SILVA RAFAELI DA SILVA SOARES ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS SANTOS SUELENE AVI KNOP VILMA SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005867-10.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : VILMA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ELSA CRISTINE BEVIAN (OAB SC006623) EXEQUENTE : SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS…

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Processo nº 5005867-10.2024.8.24.0031

ID: 317878913

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-10.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMSTERDAN DO ROCIO CLARO BIANCO ANA PAULA KNOTH JESSICA GABRIELE EVANGELISTA SASAKI JACQUES LETICIA MAYANI KOPSCH MARCIA REJANE MONTIBELLER LOES PATRICIA CANDIDA FERREIRA SILVA RAFAELI DA SILVA SOARES ROSIANE PEREIRA ALVES OLIVEIRA SAMARA POLUCENO DE AGUIAR DOS SANTOS SUELENE AVI KNOP VILMA SCHMITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSA CRISTINE BEVIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005867-10.2024.8.24.0031/SC (originário: processo nº 50052814120228240031/SC) RELATOR : CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE : VILMA SCHMITZ ADV…

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Processo nº 5005867-92.2024.8.24.0036

ID: 327018676

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-92.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BLUNK MASSARDO DANIEL BACHMANN HENRIQUE BLUNK KEEP STUDIO LTDA LAIZE KASMIRSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-92.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LAIZE KASMIRSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : HENRIQUE BLUNK ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : DANIEL BACHMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : KEEP STUDIO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) EXEQUENTE : ARTHUR BLUNK MASSARDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE (OAB PR034068) SENTENÇA Por tais razões, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão para fins de habilitação de crédito exequendo nos autos da ação de falência de n. 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite perante 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, considerando o cálculo do evento 98.2. Competirá a parte exequente promover a devida habilitação, uma vez que a busca creditícia diz respeito ao credor; assim, queda-se na expedição de ofício para tanto. Sabe-se que ?o interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Se ocorre alteração fática que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil? (TJ/SC, Apelação Cível n. 2005.003533-8, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.08.2008). Com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, equitativamente (art. 85, §2º, do CPC), em 10% sobre o valor atualizado da causa (Nesse sentido: TJSP/Ap. Cív. n.º 1007369-61.2015.8.26.0597, de Sertãozinho, rel.: Des. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 13/04/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das eventuais custas finais, após, arquive-se os presentes autos em relação à G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA., com as devidas baixas.

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Clarissa Nunes Brasil Pinto e outros x Perla Duarte Moraes

ID: 330616095

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054610-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

PERLA DUARTE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DUARTE

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PERLA DUARTE MORAES

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FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

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Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5054610-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVANTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) AGRAVADO : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) DESPACHO/DECISÃO I - GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO , JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO e CLARISSA NUNES BRASIL PINTO interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz, nos autos da Ação de Inventário n. 5005867-97.2019.8.24.0091, por meio da qual foi indeferido o pedido de que a ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desocupe o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja propriedade é compartilhada com o Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Em suas razões recursais, argumentaram que a inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO tem administrado quase que a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus , com exceção apenas do imóvel cuja desocupação foi solicitada na origem, pois encontra-se sob a posse e administração da ex-companheira PERLA DUARTE MORAES desde a separação do ex-casal. Pontuaram que recentemente " foi a inventariante intimada a apresentar as respectivas certidões negativas de débitos em nome do de cujus , relativas aos Municípios onde possui bens, sendo impedida de fazê-lo em relação ao Município de Florianópolis, eis que o imóvel ocupado pela ex-companheira [...] apresenta acúmulo de débitos relativos a IPTU e TCRS, desde o ano 2018 até 2025, em débito acumulado atualmente em R$ 14.640,70 " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Acresceram que além das despesas de IPTU e taxa de lixo, a ex-companheira reconheceu estar inadimplente com várias parcelas de taxas condominiais relativas ao apartamento, sendo que todos esses débitos " possuem natureza propter rem e a consequência do não pagamento É A EXPOSIÇÃO DE FLAGRANTE RISCO DA PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES " ( evento 1, INIC1 , fl. 4). Sustentaram que a ex-companheira nem sequer está residindo no imóvel, pois o colocou para locação nas modalidades "anual" ou "por diária", de modo que é " justo que passe o bem a ser também administrado pela Inventariante, a teor do disposto no art. 618, CC e do art. 1.991, CC/2002 " ( evento 1, INIC1 , fl. 7) [sic]. Demandaram, diante do narrado, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a desocupação do imóvel pela ex-companheira, " SOB PENA DE INGRESSO FORÇADO NO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, sem prejuízo de multa diária de R$ 1.000,00 " ou, ainda, " que seja deferida a tutela de urgência, para fixar o prazo máximo e improrrogável de 10 dias para que a Sra. PERLA DUARTE MORAES comprove a quitação dos débitos de taxas condominiais, IPTU e TCRS incidentes sobre o imóvel, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO DO MESMO " ( evento 1, INIC1 , fl. 18) [sic]. É o relato necessário. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual : execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que a impeça de aguardar a análise do mérito recursal. Com efeito, depreende-se da narrativa da própria inventariante que o " Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC ", cuja desocupação foi indeferida na decisão agravada, encontra-se sob a posse e administração exclusiva da ex-companheira do de cujus, senhora PERLA DUARTE MORAES , desde a separação de fato do ex-casal no final de 2016. Para além da situação fática há muito consolidada, é igualmente incontroverso que a propriedade do imóvel em questão também pertence à agravada, ainda que na proporção de 50%, consoante partilha definida no processo 0307754-05.2017.8.24.0090/SC, evento 192, DESPADEC1 . Aludido esclarecimento, embora óbvio, é deveras importante, já que a situação fática e jurídica existente sobre o imóvel impede a aplicação irrestrita do disposto nos arts. 1.991 do Código Civil e 618, inc. II, do Código de Processo Civil, ambos invocados pela parte recorrente com o objetivo de tomar para si a administração do referito bem. Afinal, como visto, trata-se de patrimônio que não pertence exclusivamente ao Espólio de ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO. Demais disso, apesar da informação de que há dívidas de IPTU, taxas de lixo e condominiais relativas ao imóvel e correspondentes ao período de fruição exclusiva da ex-companheira, não há indicativo algum nos autos de que aludidos débitos estejam colocando em risco concreto o patrimônio do de cujus. Ora, não se descuida da natureza propter rem das referidas dívidas, ocorre que nenhum dado foi apresentado capaz de demonstrar que há risco iminente de constrição do bem para saldá-las. Assim, a despeito de compreensão distinta da parte insurgente, não há justificativa plausível para determinar a imediata desocupação do imóvel pela ex-companheira do de cujus , possuidora direta e coproprietária do bem, PERLA DUARTE MORAES . Até mesmo porque o Juízo a quo já determinou que a ocupante " comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Vale gizar, aliás, que nem mesmo a informação de que o apartamento foi colocado à locação pela agravada poderia levar a uma conclusão diversa dessa. Afinal, o Magistrado singular também determinou a ela que " esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta " ( processo 5005867-97.2019.8.24.0091/SC, evento 157, DESPADEC1 ). Dessarte, encontram-se suficientemente acautelados os interesses do Espólio e de seus herdeiros, não estando suficientemente demonstrados os requisitos para autorizar a liminar recursal. III - Ante o exposto, não comprovada a verossimilhança das alegações e como a decisão recorrida causaria dano de difícil ou impossível reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incs. II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação do Ministério Público, em razão de a causa não envolver interesse de incapaz.

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Processo nº 5005867-82.2025.8.24.0125

ID: 291390061

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005867-82.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HEIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) di… USUCAPIÃO Nº 5005867-82.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ALESSANDRO HEIDE ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acostar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução do presente procedimento: a) TRT/ART (termo/anotação de responsabilidade técnica) emitida e assinada por profissional credenciado; b) justo título, se houver, sendo que em caso negativo a parte autora deverá esclarecer com precisão como e quando adquiriu a área usucapienda (se por contrato verbal de compra e venda/doação, recebimento por herança ou se simplesmente ocupou o imóvel); c) certidões de ações cíveis nas esferas federal e estadual contra si e seus antecessores, a fim de comprovar a ausência de oposição em relação à posse (art. 1238 do CC); d) boletim cadastral imobiliário (BCI) do imóvel, emitido pela prefeitura municipal; e) provas documentais que demonstrem o exercício da posse, tais como contratos de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da parte autora ou declaração prestada pela concessionária sobre o início do relacionamento, contas de água/luz/telefone e pagamento de IPTU durante o período ad usucapionem , dentre outros; f) declaração prestada por ao menos 3 (três) testemunhas com firma reconhecida em cartório ou mediante assinatura eletrônica acerca da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto da demanda; g) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; h) certidão de avaliação do imóvel extraído do cadastro municipal ou laudo de avaliação emitido por profissional avaliador. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar a forma, data, cadeia de aquisição e tamanho do imóvel usucapido. No mesmo prazo, deverá a parte requerente indicar o estado civil dos confrontantes, qualificando eventuais cônjuges/conviventes, se houver, para fins de citação, especialmente com indicação do CPF e endereço. A citação poderá ser suprida mediante apresentação de declaração de anuência do confrontante com a presente usucapião, que contenha firma reconhecida em cartório ou assinatura digital. No mesmo prazo, considerando que a parte autora qualifica-se como casada/convivente, deverá incluir o(a) respectivo(a) cônjuge/companheiro(a) no polo ativo da demanda ou acostar declaração deste(a) com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital, comprovando estar ciente da presente ação, anuindo com a pretensão da parte requerente de usucapir o imóvel com exclusividade.

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Processo nº 5005867-67.2025.8.24.0033

ID: 278443516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005867-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JORGE DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5005867-67.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JORGE DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : NATALIA RIBEIRO CAMPOS (OAB SC070076) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por JORGE DA SILVEIRA CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer a concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, verifico que a parte Autora, conforme mencionado na petição inicial, tem domicílio em Camboriú/SC e que o local do acidente de trabalho ocorreu no Município de Itapema/SC. Conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em processos envolvendo o INSS, à Justiça Estadual compete apenas apreciar aqueles relacionados a acidente de trabalho, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Acerca da competência para apreciar os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, dispõe o art. 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Na espécie, a presente demanda foi proposta para discutir a implementação de benefício acidentário. A princípio, a competência para apreciar a matéria ora analisada é de fato da Justiça Estadual. Contudo, o presente feito deve tramitar perante a Comarca de Camboriú/SC, por ser o local de domicílio da parte Autora. Sendo assim, o processamento desta ação nesta Comarca, além de ferir a complexa distribuição de competências fixadas pelas leis infraconstitucionais, que atendem a critérios de racionalização da prestação jurisdicional, levando em conta o que cada Unidade Jurisdicional poderia, em tese, suportar, feriria também diretamente o Princípio do Juiz natural, estampado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Sobre o Princípio do Juiz natural, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O juiz natural é aquele cuja competência é apurada de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico, e que não pode ser modificada a posteriori. [...] Além disso, se não houvesse regras previamente estabelecidas de competência, haveria o risco de o litigante escolher o juízo onde a demanda deveria ser proposta. Para tanto, ele procuraria aquele em que houvesse um juiz cuja convicção pudesse estar afinada com os seus interesses. A preexistência de normas impede que isso ocorra: o juiz natural não é apurável aleatoriamente, mas por regras prévias. Desse modo, para não haver afronta ao regramento infraconstitucional e, especialmente, constitucional, me filio ao entendimento de que inexiste óbice para que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Negritei) Diante do exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar esta ação. Em consequência, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Camboriú/SC promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 80. 2. TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018.

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Processo nº 5005867-97.2019.8.24.0091

ID: 291544383

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005867-97.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) DESP… Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato das dívidas junto ao Município de Rancho Queimado em nome da pessoa falecida. 2. Com o mesmo prazo, intime-se para que se manifeste acerca da petição de ev. 148.1 . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO Autor(a) da Herança ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO Custas iniciais (fls.) Pagamento ao final VC - R$180.000,00 - FALTA RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) E23D11 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GAROPABA: E48D8 FLORIANÓPOLIS: E67D3 RANCHO QUEIMADO: FALTA PORTO ALEGRE: 132.7 SC: E66D2 RS: 132.8 E1D24-25; E23D6 divida ativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Perla Duarte Moraes * E3D4-5 ex-companheira E3D3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Juliana Panizzi Brasil Pinto C E96D10 CPB E1D4 Guilherme Panizzi Brasil Pinto C E1D17 CPB E1D3 Clarissa Nunes Brasil Pinto C E98D2 Solt. E1D2 Glauco Roberto Audibert - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C E23D2 FALTA PATERNIDADE CPB E81D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um automóvel M. Benz Placa QJS4780 E1D63-65, E29D5 Bens imóveis de partilha Incontroversa entre o ex-casal Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC E23D22, E23D32, E23D35-37 Terreno situado no Bairro Palhocinha, com 600,00 m², situado no Condomínio “Pomares de Garopaba” (Garopaba Internacional), bairro Palhocinha, Garopaba/SC E23D33 Terreno – lote 126 –situado no Condomínio Golf Club Santa Rita, em Rancho Queimado/SC E23D31 Apartamento 404 do Residencial Juliana, situado na Avenida Carlos Barbosa, n. 530, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 90880-000, com área privativa de 55,22m² E307D2 - matrícula 23.077 Bens de partilha controvertida entre o ex-casal Casa localizada na Rua Pirambus, nº 70, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC E23D23, E23D28, E23D34 Sala comercial nº 801, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D29 Sala comercial nº 802, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D30 Vaga de garagem nº 174, tipo “C”, localizada no 3º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D30 Vaga de garagem nº 131, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Vaga de garagem nº 132, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Saldos em contas bancárias E48D18/20 Crédito de R$ 13.795,89, advindo da ação judicial n° 5000831-59.2011.4.04.7200 E54 Veículo GM/OPALA/ESPECIAL, ano 1974, placa MAX 4479, carro de colecionado E48D5 Meação na fração de 50%, dos rendimentos do escritório BRASIL PINTO ADVOCACIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL FALTA Um automóvel VW/Gol placa MJW3473 - do escritório Brasil Pinto Advocacia Ambiental e Empresarial E1D66-67 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E11D1 FALTA DETALHADO E RESERVA GLAUCO Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E23D1

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