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Resultados para "5006469-27.2023.4.03.6183" – Página 4 de 5

Processo nº 5006469-73.2025.8.24.0125

ID: 307792674

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-73.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5006469-73.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA ADVOGADO(A) : VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER (OAB SC029851) DESPACHO/DECISÃO Com base nos princípios da…

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Processo nº 5006469-62.2025.8.24.0064

ID: 309897208

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006469-62.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CABRAL E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA HABITZREUTER HASSMANN CIVINSKI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5006469-62.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : MAIRA CABRAL E SILVA ADVOGADO(A) : ELISA HABITZREUTER HASSMANN CIVINSKI (OAB SC032031) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, nos termos…

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Processo nº 5006469-73.2025.8.24.0125

ID: 332524399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-73.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5006469-73.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ADMINISTRADORA DE BENS SJM LTDA ADVOGADO(A) : VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER (OAB SC029851) DESPACHO/DECISÃO Com base nos princípios da…

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Raul Faust De Luca x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312210412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-98.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FAUST DE LUCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL FAUST DE LUCA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-98.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : RAUL FAUST DE LUCA ADVOGADO(A) : RAUL FAUST DE LUCA (OAB SC042795) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RO…

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Processo nº 5006469-83.2025.8.24.0930

ID: 332216947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006469-83.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006469-83.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ATO ORDINATÓRIO Ce…

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Processo nº 5006469-80.2024.8.24.0037

ID: 314662480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006469-80.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIVA ALESSANDRA LUNKES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006469-80.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIVA ALESSANDRA LUNKES (OAB SC042453) DESPACHO/DECISÃO Atribuo a validade de…

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Processo nº 5006469-95.2020.8.24.0045

ID: 298170288

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-95.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELUAN SCHMIDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

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Roberto Carlos Sorg x Ate Iv - Sao Mateus Transmissora De Energia S.A.

ID: 307638313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-49.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SORG

Polo Passivo:

ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER

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LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS

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ELISA GEHLEN PAULA BARROS DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-49.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS SORG ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER (OAB SC016154) EXECUTADO : ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-49.2024.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS SORG ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER (OAB SC016154) EXECUTADO : ATE IV - SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) ADVOGADO(A) : ELISA GEHLEN PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB PR026225) DESPACHO/DECISÃO ATE IV - SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ofertou embargos de declaração à decisão de Evento 36. Houve contrarrazões (Evento 44). Vieram os autos conclusos para decisão . Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A propósito, colhe-se da doutrina: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC)". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Desde já consigno que, analisados detidamente os autos, verifico que os embargos declaratórios não merecem ser acolhidos, tendo em vista que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Friso que a executada sequer alegou qualquer das hipóteses supracitadas, restringindo os seus embargos de declaração à discordância quanto ao teor do decisum . Logo, se pretende a modificação da decisão, cabe ao embargante formular suas articulações diretamente à superior instância, valendo-se para tanto da via recursal adequada. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de Evento 36.

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Arthur Santos Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291444874

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-80.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS DA SILVA CHARLES MENDES DA COSTA EDIVANIO KALFF HEITOR FUNCK HERMES HELIO BASTOS VIEIRA JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN MARIA GEANE CALISTO FERREIRA OZIEL NASCIMENTO FILHO RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR

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BARBARA REIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO … Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : MARIA GEANE CALISTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HELIO BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HEITOR FUNCK HERMES ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : EDIVANIO KALFF ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : ARTHUR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : CHARLES MENDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : OZIEL NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de registro de hipoteca com pedido de tutela de urgência proposta por TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS , RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR , MARIA GEANE CALISTO FERREIRA , JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN , HELIO BASTOS VIEIRA , HEITOR FUNCK HERMES , EDIVANIO KALFF , ARTHUR SANTOS DA SILVA , CHARLES MENDES DA COSTA e OZIEL NASCIMENTO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OSCARLINO TAVARES . Sustentam os autores, em síntese, que adquiriram unidades autônomas no Edifício Sunshine Residence, as quais foram posteriormente gravadas com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., mesmo após a celebração dos respectivos contratos de promessa de compra e venda. Alegam que a construtora, após a venda das unidades, firmou contrato de financiamento garantido por hipoteca, mesmo sem mais deter a titularidade dos imóveis. Requerem a declaração de ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes de boa-fé e a consequente adjudicação compulsória dos imóveis quitados. O réu Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou contestação (evento 50), na qual reconhece parcialmente os pedidos em relação a determinadas unidades, mas impugna os demais, especialmente quanto aos contratos celebrados após a constituição da hipoteca. Alega que alguns adquirentes tinham ciência do gravame e firmaram cláusulas de penhor, afastando, segundo sustenta, a boa-fé necessária para aplicação da Súmula 308 do STJ. O espólio de Oscarlino Tavares foi regularmente citado (evento 185), mas não apresentou contestação. Foi apresentada réplica (evento 200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Da revelia Consta dos autos que o espólio de Oscarlino Tavares foi devidamente citado, mas deixou de apresentar resposta no prazo legal. Entretanto, embora haja revelia quanto ao mencionado réu, conforme artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se operam, pois o litisconsorte passivo necessário Banco do Brasil S.A. apresentou contestação regular, com impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Assim, diante do litisconsórcio passivo necessário e da apresentação de defesa por um dos réus, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos da jurisprudência consolidada e da inteligência do art. 345, I, do CPC. 2. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) à existência ou não de boa-fé objetiva dos autores na aquisição das unidades imobiliárias; b) à eficácia, ou não, da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. em face dos autores, à luz da Súmula 308 do STJ; c) a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelos autores, diante da alegada negligência na concessão e gestão do crédito à incorporadora; d) ao direito dos autores à adjudicação compulsória das respectivas unidades autônomas, mediante reconhecimento da quitação e da posse. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho. Oportunamente, voltem conclusos em localizador prioritário, visto que há reconhecimento do pedido em relação a parte dos autores.

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Processo nº 5051450-77.2025.8.24.0000

ID: 319399587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051450-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

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ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078)… Agravo de Instrumento Nº 5051450-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) AGRAVANTE : VALDIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : ÉDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por VALDIR DOS SANTOS e MARIA SALETE DOS SANTOS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião de n. 00027726620148240012, que indeferiu a nomeação de perito para elaboração do mapa e memorial descritivo. No recurso, sustentam que deve haver nomeação de perito para elaborar o mapa e o memorial descritivo, ante a sua hipossuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com o ônus de confeccionar os referidos documentos. É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Quanto ao cabimento, muito embora a hipótese não esteja prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema Repetitivo 988). É justamente o caso dos autos, uma vez que a elaboração do mapa e do memorial descritivo é essencial para o prosseguimento do feito, que tramita desde 2014. Desse modo, resta evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação, em atenção ao princípio da eficiência processual e da razoável duração do processo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.105 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL QUE, NA ESPÉCIE, É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL, A FIM DE EFETUAR O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, MEMORIAL DESCRITIVO E ART DO IMÓVEL (TERRENO) USUCAPIENDO , QUE CONTA COM ÁREA DE 352 METROS² (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS) E SOBRE O QUAL ENCONTRA-SE EDIFICADA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DE APROXIMADAMENTE 93M² (NOVENTA E TRÊS METROS QUADRADOS). AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE NÃO DEVE OBSTAR O ACESSO DA PARTE À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL, A SER CUSTEADA PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, §3º, DO CPC E DO ART. 3º, III, DA LCE 684/2016. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024953-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022) (grifou-se). E ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006469-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. O efeito suspensivo está previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo. 4. Pois bem, na espécie , a insurgência é sobre a nomeação de perito para a elaboração do mapa e memorial descritivo. No tocante ao requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que não está presente, pois os agravantes não indicaram elementos concretos que apontem risco ou urgência a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, ausente comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se adentrará na análise da probabilidade de provimento do recurso, pois ambos são cumulativos. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que ausente a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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