Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5006883-42.2024.8.13.0342" – Página 4 de 4

Elcio Goncalves Ferreira x Centro Integrado De Educacao Ltda

ID: 331098570

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006883-62.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006883-62.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ELCIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) EXECUTADO : CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006883-62.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ELCIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA KESTRING PERIN (OAB SC056748) EXECUTADO : CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BRAMBILLA (OAB SP201572) DESPACHO/DECISÃO 1. Estando tudo em ordem 1 , expeça-se alvará do valor depositado nos eventos 19.1 e 20.1 em favor da parte exequente , observados os dados bancários indicados no evento 29, PET1 , de titularidade de seu procurador, que possui poderes para dar e receber quitação, tão logo preclusa a presente decisão. Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo de eventual débito remanescente e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. 1. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; b) de remessa à Contadoria nos casos de b1) saque parcial (independentemente do número de beneficiários bancários) e de b2) saque total proporcional (vários beneficiários bancários), sendo desnecessária a remessa no caso de saque total (1 único beneficiário bancário). Por fim, registre-se que, consoante a Res. CM n. 9/24, não haverá mais retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006883-86.2025.8.24.0023

ID: 291416620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006883-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006883-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO 📝 OBJETO : A fim de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006883-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : EVANDRO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO 📝 OBJETO : A fim de possibilitar a expedição da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), a parte exequente junte aos autos: a) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; b) íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; c) certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; d) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; e) dados bancários do(a) titular da referida verba; ou f) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito , juntar procuração contemporânea com "poderes para receber e dar quitação ". Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados , será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. ⌛ PRAZO: 05 (cinco) dias ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⁉ Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA é necessária uma triagem manual pelos servidores para redicionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos servidores. ☑ AUTOMATIZAÇÃO: Este ato ordinatório tem automatização no fluxo de trabalho, portanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA , isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado , evitando desperdicio de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Schror x Clovis Moreira e outros

ID: 294700745

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006883-88.2020.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCHROR

Polo Passivo:

CLOVIS MOREIRA JOSIANE APARECIDA ARGENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006883-88.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BRUNO SCHROR ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) EXECUTADO : JOSIANE APARECIDA ARGENTA ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006883-88.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BRUNO SCHROR ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) EXECUTADO : JOSIANE APARECIDA ARGENTA ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) EXECUTADO : CLOVIS MOREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA BONDAN (OAB SC042612) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a pesquisa no módulo CENPROC, subsistema integrado ao CENSEC que permite a consulta encadeada de atos notariais de procuração pública e seus respectivos atos subsequentes (revogação, renúncia e substabelecimento). 1.1. Havendo requerimento, proceda-se à consulta de procurações outorgadas em favor da parte executada. 1.3. Por outro lado, indefiro, desde já, a consulta ao módulo público do sistema CENSEC (testamento, inventário, separação e divórcio), cuja consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, trata-se de consulta que, em regra, não tem relevância ao processo de execução, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo exequente. 1.3. Efetuada a consulta, junte-se aos autos e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, em se tratando de execução fiscal ou de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial pelo procedimento comum, ou sob pena de extinção, em procedimento do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 2. Determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Caso se trate de empresário individual, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. Estabeleço o prazo de 120 (cento e vinte) dias de suspensão do feito para que a medida deferida surta seus efeitos. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento, em se tratando de execução fiscal ou de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial pelo procedimento comum, ou sob pena de extinção, em procedimento do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 4. Indefiro a pretensa busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, pois a parte exequente não demonstrou ter esgotado a tentativa de localização de bens mediante pesquisa em Cartório de Registro de Imóveis, Junta Comercial, etc, os quais possuem informações de caráter público. Consigna-se que em relação aos bens imóveis a parte exequente conta com acesso ao sítio eletrônico https://www.registrodeimoveis.org.br/ o qual tem como objetivo “facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral ” e onde são disponibilizados “diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006883-27.2025.8.24.0075

ID: 310040046

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5006883-27.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006883-27.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006883-27.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA , com opção expressa pelo rito comum, envolvendo as partes acima nominadas. Com efeito, após a revogação do Código de Processo Civil de 1973, Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento , com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. (STJ, REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). Assim, é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC/73 ela vinha tratada entre as ações cautelares), mas de ação de exibição , em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no prazo de 15 dias . O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas , já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento , podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil – v. 2. 18. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022). Então, legítimo o pleito formulado, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ. REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014) (TJSC, Apelação n. 0001564-45.2017.8.24.0011, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). Desse modo, evidenciado, prima facie , a relação jurídica entre as partes, em face dos descontos operados, e comprovado o requerimento prévio perante a parte requerida, DETERMINO a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os contratos requeridos na exordial, ou, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC. Ainda, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, já que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que a justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) ( in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006883-16.2022.8.24.0048

ID: 315236425

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006883-16.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LAERT CUNHA ANA DEA CUNHA IVONE CUNHA NEVES JOSÉ ELVAS DE AQUINO NEVES LEONI CUNHA FAYET MARIA GORETTI FANTINI CUNHA SADI JOSE DA CUNHA TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006883-16.2022.8.24.0048/SC AUTOR : SADI JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : MARIA GORETTI FANTINI CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015… USUCAPIÃO Nº 5006883-16.2022.8.24.0048/SC AUTOR : SADI JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : MARIA GORETTI FANTINI CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : LEONI CUNHA FAYET ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : JOSÉ ELVAS DE AQUINO NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : IVONE CUNHA NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : ANA DEA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : ALIRIO LAERT CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) DESPACHO/DECISÃO Intimada a sanar as irregularidades apontadas no evento 399, a parte autora se manifestou nos eventos 414 e 448. Pois bem. 1. Em relação à sucessão processual de George Fayet e Leoni Cunha Fayet - casados entre si, verifico que as certidões de óbito foram juntadas (evento 414, CERTOBT2) e ambos deixaram os mesmos herdeiros: Flávio e Felipe. Autuem-se George Fayet ("Espólio") e Leoni Cunha Fayet ("Espólio), representados/sucedidos por Felipe Cunha Fayet e Flávio Cunha Fayet, bem como cadastre-se o Dr. Procurador (evento 414, PROC3 e evento 414, PROC6) . Intimem-se Felipe e Flávio para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizarem a representação processual - procurações outorgadas a processo diverso (autos n. 0000041-70.1987.8.24.0036); b) tocante ao herdeiro Felipe, juntar o consentimento ou o instrumento de mandato de seu cônjuge (artigo 73 do CPC); e c) referente ao herdeiro Flávio, juntar a sua certidão de nascimento atualizada. 2. Por sua vez, atinente à sucessão processual de Sadi, embora a correlata certidão de óbito de inteiro teor não tenha sido juntada, foram indicados os herdeiros Christiane, Luiz Fernando e Bruno José. Autue-se Sadi José Cunha ("Espólio"), representado/sucedido por Christiane Cunha Zimmermann, Luiz Fernando Cunha e Bruno José Cunha, bem como cadastre-se o Dr. Procurador 1 (evento 414, PROC9 e evento 414, PROC12). Intimem-se Christiane e Bruno José para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizarem a representação processual - procurações outorgadas a processo diverso (autos n. 0000041-70.1987.8.24.0036); e b) tocante aos herdeiros Christiane e Luiz Fernando, juntarem o consentimento ou o instrumento de mandato do respectivo cônjuge (artigo 73 do CPC); e c) juntarem a certidão de óbito de inteiro teor de Sadi José Cunha. 3. Considerando a ausência de confirmação de citação no domicílio judicial eletrônico (evento 413), renove-se a citação da confrontante M7 Comércio por meio do EPROC. Caso inexitosa novamente , cite-se por ofício 2 . 4. Quanto ao confrontante "Espólio de João Batista", observo que o imóvel (M. 12.707) foi partilhado entre Itel Janke, Kelly Von Janke Murad e Alexandre Von Janke Murad (evento 434, F_PARTILHA3, p. 1/3). Exclua-se o cadastro de "Espólio de João Batista", autuem-se os beneficiários/proprietários Itel Janke, Kelly Von Janke Murad e Alexandre Von Janke Murad e citem-se (evento 448), com exceção de Alexandre 3 , nos termos dos itens 3 e 6.1 do despacho de evento 399. 5. Tudo cumprido , certifique-se a citação dos réus, dos confrontantes e dos eventuais interessados, bem como a notificação dos Entes Públicos e, ato contínuo, remetam-se ao Ministério Público (confrontante incapaz - Kelly). 1. Luiz Fernando Cunha em causa própria. 2. Endereço: AVENIDA AGOSTINHO ALVES RAMOS, 2100, CORDEIROS, ITAJAI/SC, CEP 88.310-062. 3. Declaração juntada no evento 397, DECL3.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007628-26.2025.8.24.0004

ID: 298296279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007628-26.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007628-26.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSA MARIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em consulta ao… Procedimento Comum Cível Nº 5007628-26.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSA MARIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifico que a procuradora da parte autora foi constituída em mais de 5 (cinco) processos no Estado de Santa Catarina somente neste ano (autos n. 5006879-09.2025.8.24.0004; 5006880-91.2025.8.24.0004; 5006881-76.2025.8.24.0004; 5006883-46.2025.8.24.0004; 5006890-38.2025.8.24.0004). Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a atuação habitual em seccional diversa da inscrição principal exige a inscrição suplementar, sendo considerada habitualidade a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. Vejamos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (grifei!) Entretanto, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados 1 , verifico que a procuradora da parte autora não possui inscrição suplementar na OAB de Santa Catarina. Diante disso, intime-se a parte autora, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de inscrição suplementar no Estado de Santa Catarina ou regularize a representação processual constituindo novo procurador, sob pena de extinção. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). 3. A inicial não preenche todos os requisitos legais: Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica o número do contrato objeto da pretendida declaração de inexistência (item 'c' dos pedidos). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais. 1. https://cna.oab.org.br/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes