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Correa I Combustiveis Ltda x Csp Transporte E Terraplanagem Ltda

ID: 320785901

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006943-22.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORREA I COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME

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ANA PAULA SILVA DOMINGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORDANA RAQUEL ARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5006943-22.2024.8.24.0079/SC AUTOR : CORREA I COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME (OAB DF019250) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DOMINGOS (OAB DF059773) RÉU :… Monitória Nº 5006943-22.2024.8.24.0079/SC AUTOR : CORREA I COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME (OAB DF019250) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DOMINGOS (OAB DF059773) RÉU : CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) SENTENÇA Ante o exposto rejeito os embargos opostos e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente ação monitória por ?CORREA I COMBUSTIVEIS LTDA? contra ?CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA?, para constituir em título judicial o documento escrito (evento 1, CHEQUE5) e condenar a requerida ao pagamento da quantia descrita na petição inicial, corrigida monetariamente pelo INPC e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Diante da existência de pretensão resistida, entendo necessário majorar os honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 701, caput, do CPC, em favor do procurador da parte autora. Assim, em substituição, fixo percentual de 10% do valor perseguido por meio da presente demanda, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do débito. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Ayrton Carriel Caetano De Oliveira e outros x Ida Barbosa De Sousa

ID: 321751595

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006943-03.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON CARRIEL CAETANO DE OLIVEIRA EDUARDO CARRIEL CAETANO DE OLIVEIRA JOSE DA COSTA VAZ DE OLIVEIRA TARCIANO ROSARIO VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ RUPOLO GOMES

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CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA

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Inventário Nº 5006943-03.2019.8.24.0045/SC REQUERENTE : TARCIANO ROSARIO VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA (OAB SC018093) REQUERENTE : EDUARDO CARRIEL CAETANO DE OLIVEIRA ADVO…

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Map Incorporacoes Ltda x Cerealista Imperial Ltda e outros

ID: 304701478

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006943-95.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAP INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

CEREALISTA IMPERIAL LTDA RODRIGO JOSE PEDROZO VERONICA CIESIELSKI PEDROZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO JAKUBIAK

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KLEBER UBIRAJARA DA ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006943-95.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MAP INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) EXECUTADO : VERONICA CIESIELSKI PEDROZO ADVOG…

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Processo nº 5006943-07.2025.8.24.0008

ID: 323187816

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006943-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS EDWIN SCHULZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006943-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DENIS EDWIN SCHULZE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006943-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DENIS EDWIN SCHULZE ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DENIS EDWIN SCHULZE em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 10/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.224,60.?? Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Clesio Adalto Da Silva x America Sul Distribuidora De Auto Pecas Ltda

ID: 310920902

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006943-84.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO ADALTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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EDSON STOLF

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RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006943-84.2024.8.24.0026/SC AUTOR : CLESIO ADALTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC0306…

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Processo nº 5006943-50.2021.8.24.0039

ID: 277615980

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006943-50.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENO DE ASSIS RAITHS IRINEU ANTUNES RAITHS THIAGO ANTUNES RAITHS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELANI FELDMANN

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ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006943-50.2021.8.24.0039/SC RÉU : IRENO DE ASSIS RAITHS ADVOGADO(A) : MELANI FELDMANN (OAB SC056711) ADVOGADO(A) : ERICKSON SEIFERT DE OLIVEIRA (OAB SC070305)…

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Processo nº 5006943-18.2021.8.24.0082

ID: 323258632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006943-18.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CASTILHO CANDIDO GONCALVES

Sentença

Advogados:

FABIAN FREITAS BITTENCOURT

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006943-18.2021.8.24.0082/SC ACUSADO : MARCOS CASTILHO CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006943-18.2021.8.24.0082/SC ACUSADO : MARCOS CASTILHO CANDIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da denúncia para, em consequência CONDENAR o réu MARCOS CASTILHO CANDIDO GONCALVES ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para conduzir veículos automotores, por infração ao art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o quantitativo da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e que se trata de acusado primário, a pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. No caso em tela, a pena privativa de liberdade é inferior a 04 (quatro) anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de que o réu não é reincidente e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, assim como os motivos e circunstâncias do crime, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para a repressão da conduta. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, com base no art. 312-A do CTB, relegando-se à fase da execução penal a escolha das entidades beneficiadas. Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, resta inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, III, do CP. Não estão presentes os requisitos para prisão cautelar, razão pela qual autorizo o recurso em liberdade. Condeno às custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que foi acompanhado por Defensor constituído e não foi requerida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome do réu no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se o réu da sentença, bem como para o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina, a respeito da pena de suspensão para dirigir veículo automotor e de se obter a permissão ou habilitação. e) Providencie-se a execução das penas pecuniárias; f) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial. Comunique-se à vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após, considerando a ausência de bens apreendidos, arquivem-se.

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Alquimia Da Saude Industria E Comercio Ltda x Cielo S.A - Instituicao De Pagamento

ID: 293773228

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006943-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALQUIMIA DA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA DAIBERT ROCHA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006943-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALQUIMIA DA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DAIBERT ROCHA RIBEIRO (OAB MG142563) RÉU : CIELO S.A - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006943-29.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ALQUIMIA DA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DAIBERT ROCHA RIBEIRO (OAB MG142563) RÉU : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) ATO ORDINATÓRIO 1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem e justifiquem detalhadamente quais as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser eventualmente designada. 2) Havendo manifestação positiva, devem as partes, sob pena de preclusão: a) apresentar o rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995), contendo, sempre que possível, a qualificação de cada testemunha (nome, prenome, estado civil, profissão, número de CPF, número de identidade, endereço eletrônico e endereço residencial completo); b) indicar, especificamente, o(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) o depoimento de cada testemunha recairá, a fim de que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito (Lei n. 9.099/1995, art. 33), sob pena de indeferimento; c) ratificar o rol já apresentado, não apenas para a parte adversa poder exercer eventual contradita, mas também para melhor aproveitamento da pauta, com a reserva de tempo suficiente para a realização das oitivas, evitando atraso que acarrete a redesignação do ato; d) informar se pretendem o depoimento pessoal da parte adversa, observando que a principal finalidade do depoimento pessoal é provocar a confissão e; secundariamente, a busca da verdade real, ressaltando ser incabível ao autor ou ao réu pleitear seu próprio depoimento. 3) O silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova testemunhal e implicará na concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. 4)Pretendida a prova oral, retornem conclusos para inclusão em pauta, em localizador específico (Concluso AIJ). 5) Consigne-se que as preliminares eventualmente arguidas serão analisadas por ocasião da sentença. 6) Caso ambas as partes tenham requerido o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. 7) Intimem-se.

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Processo nº 5006943-59.2022.8.24.0930

ID: 329293609

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006943-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006943-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006943-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Determinada a intimação acerca da penhora de valores por meio do SISBAJUD, a parte executada não foi encontrada no endereço constante dos autos, conforme AR juntado, com a informação "não procurado" ( evento 143, AR1 ). A devolução do ofício com a informação "não procurado" não corresponde à hipótese prevista no parágrafo único do art. 274, que autoriza a presunção de validade das " intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo ". Antes de deliberar acerca do levantamento da quantia bloqueada recomenda-se, portanto, que haja tentativa de intimação do executado por meio de Oficial de Justiça, a ser considerada válida se efetivamente entregue o ofício ou se o oficial constatar que o devedor não reside mais no local. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR. CARTA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060090-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento da quantia bloqueada. Intime-se a parte executada, por mandado, acerca da penhora de valores por meio do SISBAJUD. Cumprido o mandado, retornem conclusos.

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Processo nº 5005208-79.2024.8.24.0005

ID: 323298380

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005208-79.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PIMENTEL ALEIXO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005208-79.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : RENAN PIMENTEL ALEIXO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC0199… RECURSO CÍVEL Nº 5005208-79.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : RENAN PIMENTEL ALEIXO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e estéticos. DEMANDANTE ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ELASTÔMERO (BALA DE BORRACHA) durante ABORDAGEM POLICIAL. alegação de abuso de autoridade e uso imoderado de força. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. insurgência do autor. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE e excesso NA AÇÃO POLICIAL, porquanto abordado de forma agressiva pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú, que utilizou força desproporcional e disparo de bala de borracha. narrativa QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS AUTUADAS. evidente contradição entre A NARRATIVA exordial e a prova testemunhal: ao passo que o autor DECLAROU, na petição inicial, que não fazia parte do mesmo grupo de pessoas abordados na ocorrência policial em questão, a testemunha ouvida em juízo afirmou o contrário. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA INAPROPRIADA DOS AGENTES PÚBLICOS, notadamente QUE TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUSCITADA ARBITRARIEDADE. outrossim, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE NEXO CAUSAL entre a atuação da guarda municipal e o dano relatado PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. precedentes (RECURSO CÍVEL n. 5006943-82.2023.8.24.0135, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5000889-86.2020.8.24.0012, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024RECURSO CÍVEL n. 0307182-13.2017.8.24.0005, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL n. 5107762-43.2021.8.24.0023, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 13-09-2023). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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