Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5006969-97.2024.4.04.7002" – Página 4 de 5

Processo nº 5006969-52.2025.8.24.0930

ID: 298493773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

ID: 328293369

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lucia Cota Dos Santos x Allianz Seguros S/A

ID: 332208920

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-93.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006969-93.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA LUCIA COTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 304908889

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-14.2025.8.24.0005

ID: 298060057

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER ULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-14.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIANO GIRARDI ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspond…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-61.2024.8.24.0033

ID: 276778927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006969-61.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GUTSCHOW PALHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006969-61.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VIRTUAL FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB RJ175940) ADVOGADO(A) : CARLOS AUG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Firmiano De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 309564369

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-82.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FIRMIANO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006969-82.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : TIAGO FIRMIANO DE ABREU ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006969-82.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : TIAGO FIRMIANO DE ABREU ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, a impugnação ao cumprimento de sentença deve vir acompanhada do respectivo pagamento da Taxa de Serviços Judiciais estabelecida pela Lei Estadual n. 17.654/2018, de Santa Catarina, e prevista pela Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme afiançam os artigos 2º e 5º da referida lei estadual, in verbis: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: I – no processo de conhecimento; II – no recurso; III – no cumprimento de sentença; e IV – na execução de título extrajudicial. [...] Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECURSO DESTE. TESE DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA REFERIDA DESPESA. INSUBSISTÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS NO MOMENTO DA OFERTA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE N. 3/2019, QUE TAMBÉM CONTEMPLA SIMILAR DISPOSIÇÃO. IMPUGNANTE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADO PELO JUÍZO, NÃO RECOLHEU O REFERIDO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO TEMA N. 674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051333-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Assim, intime-se a parte executada/impugnante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caren Fabiane Ferreira Da Silveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 282414592

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-42.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAREN FABIANE FERREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006969-42.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CAREN FABIANE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS ROCHA (OAB MG190623) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB E… Procedimento Comum Cível Nº 5006969-42.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CAREN FABIANE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS ROCHA (OAB MG190623) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é faculdade conferida ao juiz, a ser determinada mediante requerimento da parte, quando constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer prova do direito alegado. A propósito, ressalto que, para fins de inversão do ônus da prova, o conceito de hipossuficiência não está limitado à inferioridade econômico-financeira do consumidor, mas também diz respeito ao desconhecimento técnico e informativo acerca do serviço que lhe é prestado pelo fornecedor - vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica (v.g. TJSC, Apelação n. 0000282-94.2013.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Diante disto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir , justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção da prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, atentando-se ao limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica. Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, §4º, do CPC. Por fim, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-06.2024.8.24.0019

ID: 310014369

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006969-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALSIR ZAMPRONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO RIAN BIEDERMANN BARRIQUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : PABLO RIAN BIEDERMANN BARRIQUEL (OAB SC071080) DESPACHO/DECISÃO Ao proceder à análise dos … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006969-06.2024.8.24.0019/SC ACUSADO : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : PABLO RIAN BIEDERMANN BARRIQUEL (OAB SC071080) DESPACHO/DECISÃO Ao proceder à análise dos autos, evidencio que, após o oferecimento da(s) resposta(s) à acusação, não foi possível constatar qualquer elemento que indicasse, por ora, estar extinta a punibilidade do(s) réu(s), bem como a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s), narrando a peça vestibular fatos que, em tese, constituem crimes. Os argumentos expostos pelo(s) acusado(s) necessitam de melhor apuração, o que somente poderá ser efetuado com a instrução processual. Nesses termos, considerando que não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária e que as matérias deduzidas na defesa necessitam da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do CPP, designo o dia 28/07/2025, às 14:40 horas , para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogado(s) o(s) réu(s). Consigno que a audiência será realizada de forma mista. O Ministério Público e o(s) procurador(es) poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Concórdia. O(a)(s) réu(é)(s) poderá(ão) optar entre comparecer no Fórum de Justiça ou participar do ato no escritório de seu procurador/defensor, devendo referida informação ser comunicada pelo procurador. Já a testemunha, auditor fiscal da Receita Estadual, deverá receber link, para participar do ato de forma virtual. Determino que o cartório judicial encaminhe os links, mediante certificação nos autos. O(s) link(s) do(s) advogado(s) será(ão) encaminhado(s) ao(s) procurador(es) e e-mail(s) cadastrado(s) nos autos (em caso de alteração, compete ao procurador peticionar nos autos informando o contato para o envio do link), deverá o(a) advogado(a) cadastrado reencaminhar o link ao profissional que realizará a audiência, em caso de substabelecimento . Do mesmo modo, o link do Ministério Público será encaminhado ao endereço de e-mail da Promotoria de Justiça responsável, de acordo com as competências de cada Órgão Ministerial atuante nesta Comarca, cabendo à assessoria do do Ministério Público reencaminhar o link ao Promotor de Justiça responsável por acompanhar o ato . Constatada a hipótese legal, desde já, AUTORIZO o(a) Oficial de Justiça a proceder a intimação por hora certa do réu e/ou testemunha(s), nos termos do art. 362, do CPP c/c art. 252 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006969-88.2025.8.24.0045

ID: 294296398

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006969-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5006969-88.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário. 1. Defiro o benef… Inventário Nº 5006969-88.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao espólio de LUAN DOS SANTOS , eis que [...] Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante (Agravo de Instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019) . 2. A parte Autora narra que conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 2009. No entanto, é importante ressaltar que o reconhecimento da união estável requer a comprovação através de uma declaração pública formalizada por meio de escritura ou por uma sentença judicial que ateste tal condição. Sem esses documentos, a afirmação da união estável carece de respaldo probatório, equiparando-se, do ponto de vista processual, à ausência de declaração. Compulsando detidamente ao caderno processual, verifica-se que a parte Autora deixou de apresentar a devida escritura pública ou de juntar sentença declaratória que demonstre a existência prévia de união estável com o de cujus, uma vez que a declaração juntada na exordial (Evento 1, CERTCAS8) não substitui declaração pública de união estável formalizada por meio de escritura. Dito isto, a parte Autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, porquanto não restou caracterizada a situação do art. 616, I do CPC, contudo, inexiste óbice na continuidade do presente feito, mesmo que pendente de reconhecimento a união estável entre THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA e o de cujus, desde que realizada a devida reserva de quinhão em favor da companheira sobrevivente. Nomeio LUIZA CAMARGOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS , como inventariante, ressalvado o direito de outrem que estiver incurso no art. 617, II, do CPC, com a lavratura do termo de compromisso, o qual deverá ser impresso pelo advogado da parte autora e, após colhida a assinatura do inventariante, novamente juntado aos autos pelo advogado, no prazo de 15 dias. 3. Após a juntada do termo de compromisso assinado, intime-se a parte Inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos, caso faltantes, para prosseguimento da demanda, quais sejam: 1. Primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC; 2. CPF do autor da herança; 3. Certidões de nascimento ou casamento de todos os demais herdeiros e eventuais sucessores por representação; 4. Representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; 5. Certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do de cujus , e também do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; 6. Comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); 7. Certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br ; 4. Havendo cessão de direitos, o herdeiro deverá fazê-la por termo nos autos ou por escritura pública, desde já autorizada sua expedição. 5. Realizada a cessão, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD (fato gerador doação) incidente sobre a referida cessão. 6. Intime-se a parte THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o ajuizamento de demanda visando o reconhecimento da suposta união estável com o de cujus , sob pena da sua exclusão do feito. 7. Dê se vistas ao Ministério Público, conforme determina o art. 626 do CPC, em razão da existência de menor incapaz no feito. Palhoça, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes