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Processo nº 5007002-20.2022.8.24.0163

ID: 329942290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-20.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-20.2022.8.24.0163/SC EXEQUENTE : UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a dificul…

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Processo nº 5007002-57.2024.8.24.0031

ID: 329269845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-57.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA VALENTE SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007002-57.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CRISTINA VALENTE SANCHES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA L…

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Maria Eduarda Felix Paduan x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330091948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-89.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FELIX PADUAN

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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RENATA ANTUNES GARCIA

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ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-89.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA FELIX PADUAN ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE (OAB GO057915) RÉU : UNIMED DE LONDRINA COOPER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-89.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA FELIX PADUAN ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE (OAB GO057915) RÉU : UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Armando Cláudio Garcia Júnior (OAB PR037036) ADVOGADO(A) : Renata Antunes Garcia (OAB PR036163) ADVOGADO(A) : ARMANDO GARCIA GARCIA (OAB PR004903) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial por MARIA EDUARDA FELIX PADUAN em desfavor de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a fim de: (a) condenar a parte ré ao reembolso do procedimento médico realizado, no valor de R$ 18.966,00 (dezoito mil novecentos e sessenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024; e (b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários. Deixo de apreciar eventual pleito de gratuidade da justiça formulado, quando for o caso, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, para que, assim, se produzam os devidos efeitos legais (art.40 da Lei 9.099/95). ISRAEL JOAO MARTINS Juiz Leigo Do exposto, homologo por sentença a proposta resolutiva apresentada pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 329517290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimen… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal - Procedimento Ordinário movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra CLEI CARLOS BUSNARDO , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Estelionato. Conforme manifestação de evento 1, DENUNCIA1 , o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei Federal nº 9.099/1995, pelo prazo de dois anos. O acusado CLEI CARLOS BUSNARDO manifestou-se aceitando os termos da proposta e requereu o parcelamento da prestação pecuniária em até dez vezes ( evento 32, PET1 ), instado o parquet foi favorável a formalização do benefício ( evento 35, PROMOÇÃO1 ). Assim, porque o acusado CLEI CARLOS BUSNARDO aceitou as condições estabelecidas: a) Pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 7.060,00, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, a ser destinada à entidade assistencial conveniada; b) Apresentação mensal neste Juízo de Direito, pelo prazo de dois anos, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de frequentar bailes, bares, boates, prostíbulos, casas de jogos e estabelecimentos similares; d) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial, e; e) Comunicar imediatamente este Juízo de Direito em caso de alteração do endereço residencial e do número de linha de aparelho de telefonia móvel. Homologo o benefício concedido para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, mediante a observância das obrigações indicadas. Fica o acusado advertido de que a suspensão será revogada caso vier a ser processada por outro crime ou descumprir qualquer das obrigações ora impostas (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995). Ao final do período de prova, sem causas de revogação, certifiquem-se os antecedentes criminais e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Anote-se no rol de beneficiados da CGJ/SC. Em razão da presente decisão, fica cancelada a audiência de instrução e julgamento previamente designada. Rio do Sul, 17 de julho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5007002-85.2024.8.24.0054

ID: 308614476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007002-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEI CARLOS BUSNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MORAES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de aud… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007002-85.2024.8.24.0054/SC RÉU : CLEI CARLOS BUSNARDO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MORAES (OAB SC053164) DESPACHO/DECISÃO Com objetivo de readequar a pauta de audiência, em atenção à determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, que designou a realização do "Mutirão de Audiências Criminais" a serem presididas pelos Juízes Substitutos participantes do Curso de Formação Inicial, redesigno para a data de 26/08/2025 14:20:00 horas a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. Na hipótese de se tratar de advogado constituído, a intimação de eventuais testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo deste ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. As partes ficam ciente de que a audiência será presencial , com a opção por videoconferência para o(s) Advogado(s), Defensoria Pública e Ministério Público, cujo link pelo Teams já está cadastrado no Eproc 1 . O(a)(s) réu(ré)(s) e testemunhas deverão comparecer pessoalmente perante a Sala de Audiência da Vara Criminal . No entanto, fica autorizado o envio de link às testemunhas e réu(ré)(s) sob exclusiva responsabilidade da acusação/defesa , caso em que poderá ser decretada a revelia e/ou reconhecida a desistência da testemunha em caso de problemas de conexão ou dificuldades de acesso, de modo que o ato não será adiado por esse motivo. Eventuais testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência, de modo que deverá constar no mandado a obrigação do(a) Oficial(a) de Justiça em certificar o telefone de contato ( WhatsApp ) e esclarecer a respeito do fato de que o depoimento será videoconferência, certificando a respeito da impossibilidade de a testemunha ter acesso à tecnologia e/ou à internet de qualidade, quando então deverá ser orientada a ir no Fórum da Comarca em que reside , devendo, nessa situação, ser efetuado o agendamento de Sala Passiva. Rio do Sul, junho de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] ________________________________________________________________________________ 1.- Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA4MjA3ZjItZGYxMy00OTQ2LTkzNmQtMWY3NGUxZWI3NWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d

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Processo nº 5007002-04.2025.8.24.0005

ID: 305318083

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-04.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5007002-04.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. 2. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, a parte autora deve, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, adaptando-o ao conteúdo econômico pretendido com a demanda, correspondente à soma da cumulação dos pedidos deduzidos (declaração de inexistência de débito em relação à dois empréstimos nos valores de R$ 1.602,80 e R$ 1.013,39, acrescida do montante relativo à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, que deverão ser expressamente indicados, além dos valores almejados a título de indenização por danos morais - R$ 15.000,00), na forma do art. 292, II e VI, do CPC/2015, incumbindo-lhe providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

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Benjamim Clovis Osovski x Sadi Angelo Da Silva

ID: 314117310

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-93.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI

Polo Passivo:

SADI ANGELO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALKOSKI

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JUARES ALBIERO

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JOAO LUIS LUCAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5007002-93.2024.8.24.0019/SC AUTOR : BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JUARES ALBIERO (OAB SC028250) RÉU : SADI ANGELO … Procedimento Comum Cível Nº 5007002-93.2024.8.24.0019/SC AUTOR : BENJAMIM CLOVIS OSOVSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO FALKOSKI (OAB SC056177) ADVOGADO(A) : JUARES ALBIERO (OAB SC028250) RÉU : SADI ANGELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS LUCAS (OAB SC058544) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora visa rescisão de contrato de empreitada para construção de casa pelo preço total de R$ 284.350,00, em que ajustado pagamento parcial mediante dação de imóvel (valor de R$ 135,000,00), condicionado este à conclusão da obra. Alegou descumprimento pelo construtor, abandono da obra na metade, vícios construtivos, não obstante o empreiteiro obstante vendeu o imóvel a terceiro (Elizeu). Pleiteou incidência de multa contratual e indenização correspondente ao valor para conclusão da obra (R$ 194.410,00). Deferida GJ. Em resposta/reconvenção, a parte alegou: pagamento parcial das parcelas iniciais (saldo devedor de R$ 21.350,00); recusa de formalização do compromisso de compra e venda do imóvel e suspensão da obra em virtude disso; atraso nos pagamentos; débito total de R$ 156.350,00. Impugnou a GJ. Pleiteou incidência da multa contratual. A parte autora considerou incontroverso o valor para conclusão da obra; não houve impugnação da venda do imóvel; negou inadimplência conforme pagamento em junho/2022 (R$ 21.350,00) 2. Em relação à GJ , tendo em vista a impugnação e indícios de capacidade financeira maior em confronto com as despesas assumidas e o patrimônio (imóvel, veículo), a parte autora deverá complementar os documentos para reanálise. Com amparo no art. 1º, inciso I, da Resolução 11/2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, é possível solicitar comprovante de rendimentos para referendar a declaração de hipossuficiência, pois goza de presunção relativa quanto à carência. Destacam-se os parâmetros da Defensoria Pública para avaliação da carência de recursos (Resolução nº 15 da DPE/SC, de 29/01/2014, art. 2º). Intime-se a parte para apresentar: a) comprovante de rendimentos próprio e do núcleo familiar ou , na falta deste, declaração de renda firmada por mão própria (pessoal e do núcleo familiar); b) declaração de profissão/atividade remunerada (local) ou fontes de renda; c) última declaração de IR. Prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício e cancelamento da distribuição na hipótese de não pagamento das custas. 3. Reconheço a conexão com o processo nº 50028584220258240019 em que terceiro (Eliseu Broch) pleiteia o cumprimento de obrigação contratual de entrega de residência em face de Benjamin Osovski e a transferência do mesmo imóvel por Sadi da Silva. Este processo é inclusive prejudicial àquele, pois se discute o negócio originário em que assumida a obrigação de dação em pagamento do imóvel. Relacione-se e junte-se cópia desta decisão para, na medida do possível, instrução conjunta. 4. São pontos controvertidos : a) estágio de suspensão da obra; b) causa da suspensão da obra; c) atraso nos pagamentos; d) prazo de transferência de imóvel oferecido em dação em pagamento; e) valor para conclusão da obra. Não se aplica presunção de veracidade, por força do art. 341, III, do CPC, já que a parte passiva alega exceção do contrato não cumprido para suspensão da obra no estágio em que se encontrava. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. Na hipótese de requerimento de perícia e observado o ônus da prova, as partes deverão se manifestar desde já acerca da suspensão ou não da instrução até conclusão da prova. Além disso, diante do normal atraso vinculado a este tipo de prova, há possibilidade de escolha de perito por comum acordo, desde já com indicação se for o caso, conforme art. 471 do CPC. As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se, conforme art. 357, §º, do CPC, Prazo de 5 dias.

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Processo nº 5054924-56.2025.8.24.0000

ID: 329820235

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054924-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARGARIDA BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5054924-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LILIAN MARGARIDA BUSNELLO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por LILIAN MARGARIDA BUSNELLO contra decisão proferida nos autos da ação n. 5007002-04.2025.8.24.0005, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela autora ( evento 1, INIC1 ). Afinal, a documentação requisitada no evento 6, ATOORD1 não foi anexada aos autos, já que não foram juntadas as certidões negativas das duas serventias registrais imobiliárias desta comarca e tampouco os extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (indicadas no evento 5, DOCUMENTACAO2 ). A partir daí, como não foram trazidos elementos para que a capacidade financeira pudesse ser apreciada, a gratuidade almejada não comporta guarida. [...] Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) e conseguinte extinção da ação. A parte agravante alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta que aufere renda líquida mensal de R$ 1.166,69, proveniente de benefício previdenciário, valor inferior a três salários mínimos. Afirma não possuir bens móveis ou imóveis e que comprovou a existência de diversos empréstimos consignados, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que o perigo de dano é suficiente para sua concessão, pois, em caso de inadimplemento das custas iniciais, haverá o cancelamento da distribuição da petição inicial. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5031666-88.2024.8.24.0020

ID: 292795291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5031666-88.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA FUNERÁRIA MATOS LTDA ME FUNERARIA MENINO DEUS LTDA FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA LEIER ADMINISTRADORA LTDA. L.P.G. CREMATORIO LTDA MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GURSKI

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BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

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EDSON STOLF

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HUMBERTO PRADI

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CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

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FERNANDA BARCELOS MEDEIROS

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DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO

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CAUÊ VECCHIA LUZIA

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RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ

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ALESSANDRO BALBI ABREU

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JOEL DE MENEZES NIEBUHR

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DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES

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EDUARDO VANDRESEN

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HELIO RUBENS BRASIL

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MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVO… Ação Civil Pública Cível Nº 5031666-88.2024.8.24.0020/SC RÉU : MENINO DEUS SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : FUNERARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) RÉU : SERVIÇO FUNERÁRIO BOM JESUS LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) RÉU : FUNERARIA RECANTO DA PAZ LTDA ADVOGADO(A) : JOEL DE MENEZES NIEBUHR (OAB SC012639) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A) : Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz (OAB SC046133) ADVOGADO(A) : CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219) RÉU : FUNERÁRIA MATOS LTDA ME ADVOGADO(A) : DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO (OAB SC006650) RÉU : FUNERARIA CAMINHO DA LUZ LTDA ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) ADVOGADO(A) : FERNANDA BARCELOS MEDEIROS (OAB SC019319) RÉU : L.P.G. CREMATORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) RÉU : LEIER ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) INTERESSADO : MILLENIUMPREV REDE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDA GURSKI ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do pedido de ingresso de terceiro no processo: Sabe-se que, consoante ampla jurisprudência, a ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública não admite a formação de litisconsórcio e tampouco intervenção de terceiros, notadamente por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue a decidir de modo uniforme (v. TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5014287-23.2021.4.03.0000, 4ª Turma, rel. Marli Marques Ferreira, j. em 22-02-2022, DJEN 04-03-2022). Ademais, o art. 19 da Lei n. 12.846/13 prevê rol taxativo acerca da iniciativa para ajuizar ação civil pública por ato lesivo à Administração Pública, não havendo previsão legal para ingresso de terceiros no processo. De qualquer modo, este Juízo já determinou o levantamento do segredo de justiça dos autos (evento 23), razão pela qual o acompanhamento do processo pode ser realizado independentemente da admissão de terceiros na presente demanda. Assim, indefiro o pedido de ingresso no processo formulado pela pessoa jurídica Milleniumprev Rede de Benefícios Ltda (evento 163). Intimem-se. Preclusa a presente decisão, exclua-se a referida pessoa jurídica. II - Das preliminares arguidas em contestação: As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas em contestação não comportam acolhimento, pois as condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção e das alegações do Ministério Público, de modo que, tendo atribuído às empresas requeridas a responsabilidade com fundamento na Lei n. 12.846/13, ressoa bem delineada a legitimidade para fins de composição do polo passivo da presente ação civil pública (art. 17 do CPC). Ademais, a participação no certame na qualidade de licitante não é pressuposto para responsabilização das empresas requeridas, tendo em vista que as imputações trazidas na exordial não se limitam ao processo licitatório ou aos contratos firmados, abrangendo também aqueles que se beneficiaram de alguma forma com o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que, em tese, viabilizou a fraude e a obtenção de vantagem indevida. Inviável, ainda, acolher as prefaciais de inépcia da petição inicial, porquanto o Ministério Público observou integralmente os pressupostos do art. 319 do CPC e não vislumbro a presença das circunstâncias positivadas no art. 330, § 1º, do CPC, salientando-se que a pretensão inicial é certa e determinada, com partes, causa de pedir e pedidos, inclusive individualizando e tipificando cada uma das condutas de acordo com o art. 5º da Lei n. 12.846/13. Pelos mesmos motivos, não há falar em nulidade do inquérito civil ou dos elementos colhidos na investigação criminal, sobretudo porque possuem natureza administrativa e meramente informativa, de modo que os documentos, diligências e demais atos estão sujeitos ao contraditório diferido, tal como restou assegurado in casu com a citação das empresas requeridas para contestação, sem prejuízo da indicação das provas a serem produzidas na instrução do feito. Ora, "a falta de contraditório no inquérito civil não gera nulidade, pois se trata de procedimento facultativo. Constitui meio para obtenção de provas preliminares, a fim de que a ação a ser proposta esteja baseada em um mínimo de indícios e sejam evitadas demandas infundadas." (TJSC, Apelação n. 0902393-76.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Frisa-se, ainda, que inexiste cerceamento de defesa sob o ponto de vista da integralidade dos elementos de prova produzidos no Juízo Criminal, na medida que a petição inicial veio instruída com todos os documentos e arquivos de mídia utilizados pelo Ministério Público para fundamentar sua pretensão (art. 319, inc. VI, do CPC), de modo que as empresas requeridas tiveram garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). De todo modo, registro que a valoração das provas - especialmente aquelas a serem produzidas ao longo da instrução do processo - diz respeito ao mérito da lide e será realizada oportunamente por ocasião da sentença, cabendo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, inclusive eventual pedido de compartilhamento daquelas produzidas na esfera criminal, consoante arts. 371, 372 e 373 do CPC, exceto as diligências inúteis ou protelatórias. Assim, rejeito as preliminares suscitadas em contestação. Intimem-se. III - Dos requerimentos de suspensão do processo: De acordo com o art. 315 do CPC, "se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal", disposição legal que se assemelha àquela prevista no art. 313, inc. V, "a" e "b", do CPC. No entanto, analisando o caso concreto, não verifico a necessidade de sobrestamento da presente ação civil pública a fim de aguardar o resultado da ação penal, sobretudo porque, conforme dispõe a Lei n. 12.846/13, a análise para fins de responsabilização civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública difere-se daquela exigida no âmbito criminal. Desse modo, não sendo a hipótese de aplicação dos arts. 315 e 313, inc. V, do CPC, os pedidos formulados por parte das defesas deve ser indeferido, ressaltando-se que predomina no ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal, o que veio consagrado nos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.846/13 e corroborado pelo entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes . 2. O dolo não é requisito para que a tipicidade da conduta prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei 12.846/2013 fique caracterizada, haja vista que a Lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. 3. Apelação cível improvida. (TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5013905-12.2022.4.04.7002, 12ª Turma, rel. João Pedro Gebran Neto, j. em 20-03-2024, DJe 21-03-2024). (grifou-se). Assim, indefiro os pedidos de suspensão do processo. Intimem-se. IV - Das questões relativas à tutela de urgência deferida: A despeito das razões trazidas por algumas das defesas sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, sabe-se que o mero pedido de reconsideração, sem modificação fático-jurídica, não ostenta o condão de desconstituir os fundamentos que levaram à conclusão externada por ocasião das decisões que trataram sobre a tutela de urgência (eventos 6 e 85). Além disso, eventual insatisfação em relação ao decidido deve ser discutida na via processual adequada, tal como ocorre no âmbito dos Agravos de Instrumento n. 5007002-19.2025.8.24.0000, n. 5015540-86.2025.8.24.0000 e n. 5016173-97.2025.8.24.0000, de relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, cujos pedidos de concessão de efeito suspensivo foram analisados e indeferidos. Nesse sentido: "Não há uma disposição legal, tampouco um procedimento próprio ou uma maneira correta de proceder, somente há um pedido ao juízo para se reconsiderar o conteúdo ou a própria decisão. Pela sua própria informalidade e audácia processual, não contém requisitos para sua validade e, assim, não há prazo, preparo, procedimento próprio ou formação própria. Há, simplesmente, um pedido de reconsideração. A interposição de um pedido desse no processo não causa efeitos idênticos aos recursos, tampouco vincula o juízo a qualquer necessidade de resposta jurisdicional. Sem efeito recursal, a interposição do pedido de reconsideração não impede a formação do trânsito em julgado, não interrompe, nem suspende nenhum prazo recursal, nem há necessidade de resposta ao pedido, como há na hipótese de interposição de recurso". (LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 922). No que diz respeito ao cumprimento do item "c" da decisão liminar (evento 6), dentre as funerárias interessadas no credenciamento (eventos 206 e 211), verifica-se que 1 (uma) delas veio a celebrar contrato recentemente com o Município de Criciúma e encontra-se apta para prestação de serviços funerários, inclusive nos casos de vulnerabilidade socioeconômica (evento 218), razão pela qual, ao menos por ora, resta cumprida a tutela provisória de urgência. Sem olvidar da insurgência do Ministério Público (diga-se: anterior à notícia da contratação acima referida - evento 215), as questões supervenientes e de ordem prática - ao menos em alguma medida - demonstram o esforço por parte do ente municipal quanto ao cumprimento da tutela de urgência (eventos 84, 102, 153, 177, 185, 186, 189, 206, 211 e 218), de modo que resta justificado o descumprimento do prazo prorrogado na última decisão (evento 196). Assim, indefiro os pedidos de reconsideração e mantenho a tutela de urgência por seus próprios fundamentos (eventos 6 e 85), determinando-se a intimação do Ministério Público para ciência acerca da contratação formalizada pelo ente municipal em cumprimento à decisão liminar (evento 218). Advirta-se que a presente decisão não dispensa o ente municipal da apresentação dos relatórios mensais, os quais deverão continuar sendo juntados aos autos conforme a medida de contracautela fixada (evento 85), especialmente quanto à implementação do novo modelo de prestação de serviço funerário. Intimem-se. V - Da organização e do saneamento do processo: O processo está em ordem e regular. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, existe interesse processual válido e não há questões preliminares pendentes de análise. Aplica-se o procedimento da ação civil pública previsto na Lei n. 7.347/85, conforme o art. 21 da Lei n. 12.846/13, não incidindo no caso concreto as disposições da Lei n. 8.429/92. Para fins de tipificação, anoto que os atos lesivos à Administração Pública atribuídos às empresas requeridas são aqueles previstos no art. 5º, caput , incs. I, III e IV, "a", "d", "e" e "f", da Lei n. 12.846/13, com pedido de aplicação das sanções especificadas na referida legislação (pedido "4.1"), sem prejuízo da pretensão de natureza anulatória e obrigacional (pedidos "4.2" e "4.3"). Fixo como pontos controvertidos a existência das ações e omissões imputadas na exordial, o nexo causal entre tais condutas e o resultado da suposta influência exercida ou participação no conluio que teria viabilizado a fraude e a obtenção de benefícios e vantagens indevidas, inclusive a irregularidade dos atos relativos ao processo licitatório e contratos firmados visando modificar a forma da prestação do serviço funerário no âmbito do Município de Criciúma. Anoto, desde já, que a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é de natureza objetiva, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.846/13, razão pela qual o dolo não constitui requisito para a tipicidade das condutas previstas no art. 5º da Lei n. 12.846/13, ficando as partes cientes de que tal circunstância não será objeto de instrução probatória. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos das teses aventadas na petição inicial incumbe ao Ministério Público (art. 373, inc. I, do CPC) e o ônus da prova quanto à presença de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inicial incumbe às empresas requeridas e, naquilo que diz respeito à sua esfera jurídica, ao Município de Criciúma (art. 373, inc. II, do CPC). Assim, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, cientes desde logo que, em caso de interesse na produção de prova oral, os róis deverão ser apresentados no mesmo prazo, observando-se o art. 357 c/c art. 450 e ss. do CPC, sob pena de preclusão. O interesse na produção de provas deve ser fundado na pertinência e necessidade, cabendo às partes demonstrá-las, sob pena de indeferimento das provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Advirta-se às partes que eventual indicação de provas em ocasiões anteriores - exordial, contestação, réplica ou petições intermediárias - deverá ser ratificada expressamente, sob pena de desistência tácita e perda da prova. Após, tornem os autos conclusos.

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