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Processo nº 5007069-19.2023.8.24.0011

ID: 283194591

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-19.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-19.2023.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50074948520198240011/SC) RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS…

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Processo nº 5007069-19.2023.8.24.0011

ID: 322777234

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-19.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-19.2023.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50074948520198240011/SC) RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS…

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Processo nº 5007069-70.2025.8.24.0036

ID: 308581334

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-70.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAMOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PILAR ZIEMBOWICZ FALCAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-70.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : MARCOS RAMOS LOPES ADVOGADO(A) : PILAR ZIEMBOWICZ FALCAO (OAB RS113350) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a citação da parte…

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Processo nº 5007069-24.2025.8.24.0019

ID: 337167162

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-24.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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JESSICA JAROMINEK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-24.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : NOVA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB…

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Processo nº 5007069-26.2020.8.24.0075

ID: 299402991

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-26.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-26.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CENSEC, uma ve…

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Cooperativa Agropecuaria Videirense x Joao Darci Alves Ferreira

ID: 312632481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-50.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE

Polo Passivo:

JOAO DARCI ALVES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PELLEGRINELLO

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JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA

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KATIA COSER

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KELLY COSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) EXECUTADO : JOAO DARCI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferida a penhora de percentual de salário do devedor ( evento 136, DESPADEC1 ) e lavrado o respectivo termo de penhora ( evento 145, TERMOPENH1 ), o devedor foi intimado da medida constritiva (Ev. 138), tendo deixado transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Ev. 157). Após decorridos mais de 1 ano da prolação da decisão que deferiu a penhora de percentual de salário, o devedor alegou a impenhorabilidade das referidas verbas ( evento 266, PET1 ). Analisando detidamente o feito, denota-se que o devedor foi intimado para se manifestar acerca da decisão de evento 136, DESPADEC1 , que deferiu a penhora de percentual do seu salário (Ev. 138), oportunidade em que deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação (Ev. 157). Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade apresentada no evento 266, PET1 é manifestamente intempestiva. Portanto, que a decisão de evento 136, DESPADEC1 se encontra preclusa. Consequentemente, deixo de conhecer as alegações de impenhorabilidade declinadas pelo devedor no evento 266, PET1 . 2. Na medida em que a fonte pagadora depositar em juízo os valores da penhora de percentual do salário auferido pela devedora, expeçam-se alvarás de levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, independente de novas decisões , observados os dados bancários informados pela credora no evento 162, PET1 . 3. Considerando que a penhora de percentual do salário do devedor não possui o poder de satisfazer, de imediato (mas somente a longo prazo), o débito exequendo, em razão da incidência mensal de correção monetária e juros de mora sobre o débito exequendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Amelia Martins x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 331640225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055574-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

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DOUGLAS AMORIM PEREIRA

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JOSÉ ALIPIO MARTINS

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MATEUS SCOLARI

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ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN … Agravo de Instrumento Nº 5055574-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) AGRAVADO : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) AGRAVADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMELIA MARTINS , contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó nos autos da execução de título extrajudicial n. 00140744520128240018, ajuizada por DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA e SANTA MARIA IMOVEIS LTDA, indeferiu o pedido de remição, nos seguintes termos (evento 449, e1): (...) REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). (...) Inconformada, a agravante sustentou que "Diante de todos os argumentos expostos, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a expedição da carta de arrematação e a ordem de imissão na posse, até o julgamento final do presente recurso. A medida é necessária para evitar a consolidação de uma alienação judicial nula, preservando o patrimônio da agravante e respeitando o devido processo legal." Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , registre-se que o agravo de instrumento é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estatuídos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão por que conheço do reclamo. Ademais disso, preconiza o art. 1.019 da Lei n. 13.105/15, in verbis : Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; À vista disso, afastadas as hipóteses de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, poderá ser atribuído efeito suspensivo pelo relator ou deferida, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Lei Adjetiva Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (grifei). Acerca do tema, extrai-se da doutrina que “ a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Tocante ao requisito do perigo de dano, esclarecem os mencionados doutrinadores: “ A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (ibidem, pp. 312/313). Donde é possível concluir pela indispensabilidade da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, para o deferimento imediato da tutela perseguida. No caso concreto, todavia, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da arrematação, alegando ausência de intimação quanto à hasta pública, além da suficiência do depósito realizado para fins de remição, nos moldes do art. 826 do CPC. Em que pese as alegações da recorrente, emana dos autos que não possuía registro da propriedade em seu nome nas matrículas dos imóveis, sendo que a partilha que lhe atribuía os bens não foi averbada no registro imobiliário, condição essencial à oponibilidade a terceiros, conforme o art. 1.245, §1º, do Código Civil, o que afasta, em cognição sumária o alegado cerceamento de defesa e a nulidade do leilão por ausência de intimação. Aliás, acertadamente fundamentou o Juízo de origem que "nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86)." De mais a mais, a arrematação foi regularmente homologada, por valor superior ao mínimo legal (50% da avaliação judicial), em conformidade com os arts. 886 e 903 do CPC, não havendo, em cognição sumária, elementos que evidenciem vícios capazes de invalidar o ato judicial. Ressalte-se, ainda, que o pedido de suspensão foi formulado de forma genérica, o que inviabiliza sua concessão em sede de cognição sumária, especialmente diante da presunção de legitimidade do ato judicial impugnado. Logo, nada impede que se aguarde para que a questão possa ser apreciada aprofundadamente quando do julgamento do mérito recursal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, nega-se a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no artigo 1019, II e, sendo o caso, o III, do Código de Ritos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007069-16.2025.8.24.0054

ID: 309854076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007069-16.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007069-16.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO I- CITE-SE a parte executada, por meio de mandado com tantas vias quantas forem necessárias, para efetuar o pagamento da quantia reclamada em 03 dias (art. 829 do CPC). Na mesma ocasião, INTIME-SE para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores, em até 05 dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito (art. 774, inc. V, do CPC). Não localizada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito, na forma do art. 830 do CPC. Faculta-se, desde já, a atuação do Oficial de Justiça fora do horário normal (art. 212, § 2º, do CPC). Fixa-se, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% sobre o valor dado à causa, quantia esta que será reduzida pela metade, em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). II- Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros, das custas e honorários advocatícios, bem como sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com a intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser igualmente intimado o cônjuge da parte executada, na forma do art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens móveis, manifestado o interesse do credor e às suas expensas, proceda-se à imediata remoção do bem, depositando-o em mãos do representante legal do credor ou de quem este indicar. Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD, restringindo transferência. III- Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), poderão ser opostos pela parte executada no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916 do CPC). IV- Não comprovado o recolhimento das custas processuais ou das despesas/diligências necessárias ao cumprimento da ordem de citação, intime-se a parte exequente para regularização, em 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC. V- Intime-se. Cumpra-se.

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Santa Maria Imoveis Ltda x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 306166712

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014074-45.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

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ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) EXECUTADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) EXECUTADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) INTERESSADO : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN DESPACHO/DECISÃO SANTA MARIA IMÓVEIS LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA. EPP, MORELIO ALVES DA SILVA , JOSÉ ALIPIO MARTINS e CARLOS AUGUSTINHO COLATTO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 158, doc(s). 217; ev(s). 162, doc(s). 275 e 173). Decorreu o prazo sem pagamento (ev(s). 178, doc(s). 411). Ao ev. 277, foram penhorados os imóveis inscritos no 3.º ORI da Comarca da Capital sob as matrículas n. 20.847 e 20.848, de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 327, foi(ram) autorizadas medidas executivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 350): 1) informou(aram) que, recentemente, foram realizadas avaliações dos imóveis penhorados ao(à)(s) ev(s). 277 nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) requereu(ram): I) sejam consideradas as avaliações citadas para estes autos; II) a licitação pública dos imóveis constritos. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 357, foi(ram) deferido o pedido de produção de prova emprestada (ev(s). 350) consistente em utilizar a avaliação do imóvel realizada nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018, ambos em trâmite no Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível desta Comarca e determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) para manifestação acerca da avaliação juntada ao(à)(s) ev(s). 350, doc(s). 02-03, como prova emprestada. Decorreu o prazo correspondente sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) José Alipio Martins (ev(s). 366). Na decisão ao ev. 368, foi: 1) homologada a avaliação; 2) determinada a licitação pública do imóvel. Ao ev. 390, foram publicados editais e designadas datas para alienação pública. A terceira Amelia Martins (ev(s). 410) alegou: 1) os imóveis penhorados (apartamento e vaga de garagem) foram adquiridos na constância da união estável havida com o executado José Alipio Martins ; 2) na ação de dissolução de união estável n. 5021798-90.2020.8.24.0064, os bens foram partilhados em seu favor; 3) lhe foi negado o direito de manifestação a respeito da constrição. Requereu a suspensão do leilão. A parte exequente (ev(s). 411) requereu a habilitação do seu crédito perseguido contra o executado nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018 para destinação do produto da alienação aos respectivos processos. A terceira Amelia Martins (ev(s). 412) requereu a juntada de documento e a suspensão do leilão. Ao ev. 413, foi juntado auto negativo do primeiro leilão. A parte exequente (ev(s). 420) requereu a rejeição dos pedidos aos evs. 410 e 412. Na decisão ao ev. 422, foi: 1) determinado o desentranhamento da petição e documentos ao ev. 410; 2) indeferida a proposta de aquisição ao ev. 412, doc. 02. Ao ev. 432, foi juntado auto de arrematação dos imóveis penhorados ao ev. 277. O Tribunal ad quem (ev(s). 442; autos n. 5020426-31.2025.8.24.0000) indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal formulado em acometida à decisão ao ev. 422. A terceira Amelia Martins (ev(s). 433) requereu o depósito do valor da dívida a título de remição. A parte exequente (ev(s). 439) alegou: 1) o depósito constitui ardil processual manejado em benefício do executado e tendente a postergar a quitação integral dos débitos; 2) o valor depositado não é suficiente para pagar os débitos perseguidos nas ações n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Requereu o indeferimento do pedido ao ev. 433 e a manutenção dos efeitos da arrematação. A terceira Amelia Martins (ev(s). 443) alegou: 1) os imóveis arrematados foram adquiridos na constância da união estável havida com o devedor José Alípio Martins; 2) houve dissolução dessa união nos autos n. 5021798-90.2020.8.24.0064 e esse fato foi informado pelo devedor ao ev. 342; 3) ainda mantinham união estável quando do aforamento desta ação executiva; 4) por força do acordo realizado na ação de dissolução da união estável, os imóveis passaram a lhe pertencer de modo exclusivo; 5) os atos expropriatórios foram realizados sem sua intimação; 6) a arrematação ocorreu por preço vil. Requereu: 1) a decretação de nulidade da arrematação; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. DECIDO. PEDIDO AO EV. 411 Em relação ao pedido de habilitação formulado ao ev. 411, compulsadas as certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06, verifico que já foi averbada penhora por ordem emanada dos processos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (AV.5-20.487 e AV.4-20.848) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (AV.7-20.487 e AV.6-20.848). Eventual produto da alienação será destinado a esses processos, ambos em trâmite perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, por força das respectivas penhoras. Desnecessária a transferência de valor aos autos n. 023.02.016581-4 (atual n. 0016581-13.2002.8.24.0023), porque tal processo foi julgado extinto com fundamento na prescrição intercorrente e, naqueles autos, já foi solicitada a baixa da constrição (R.3-20.848) por petição protocolada em 05-04-2024. REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Dito isso, observo que, na decisão ao ev. 11 dos autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à embargante, aqui terceira, Amélia Martins. Assim, é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de remição (ev. 433) e, preclusa esta decisão, DETERMINO a restituição da respectiva quantia à depositante; 2) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443; 3) HOMOLOGO a arrematação ao ev. 432 e, com fundamento no art. 901, § 1.º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de carta de arrematação e, preclusa esta decisão, ordem de imissão de posse em favor do arrematante; 4) preclusa esta decisão, promova-se a transferência do valor depositado pelo arrematante (ev(s). 436) na seguinte ordem: 1) aos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) aos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018; 3) ao credor do processo sob jurisdição; 4) à terceira Amélia Martins, quanto ao valor remanescente; 5) solicite-se a baixa da penhora R.3, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 20.848, por qualquer meio de cooperação judiciária eficaz; 6) tudo ultimado, voltem conclusos para extinção. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007069-83.2025.8.24.0064

ID: 304797424

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-83.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALCENDINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PALMA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007069-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALDAIR ALCENDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Defiro o benefíci… Procedimento Comum Cível Nº 5007069-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALDAIR ALCENDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). II - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. III - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. IV - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. V - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

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