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Resultados para "5007750-06.2024.8.13.0287" – Página 4 de 4

Processo nº 5007750-40.2025.8.24.0036

ID: 277211448

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007750-40.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GONCALVES BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE NOVACKI BOEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007750-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : FERNANDO HENRIQUE GONCALVES BARRETO ADVOGADO(A) : MICHELLE NOVACKI BOEIRA (OAB PR063698) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a …

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Processo nº 5002735-23.2022.8.24.0060

ID: 301018115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002735-23.2022.8.24.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FINATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002735-23.2022.8.24.0060/SC EXEQUENTE : CLAUDECIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO FINATTO (OAB PR106011) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se qu…

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Processo nº 5007750-64.2025.8.24.0125

ID: 331300126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007750-64.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE LUCI DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5007750-64.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CELESTINA DO CARMO ADVOGADO(A) : DEISE LUCI DA SILVA (OAB SC021467) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,… USUCAPIÃO Nº 5007750-64.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CELESTINA DO CARMO ADVOGADO(A) : DEISE LUCI DA SILVA (OAB SC021467) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, acostar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução do presente procedimento: a) levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000, devidamente assinado por profissional credenciado; b) memorial descritivo do imóvel, devidamente assinado por profissional credenciado; c) TRT/ART (termo/anotação de responsabilidade técnica) emitida e assinada por profissional credenciado; d) provas documentais que demonstrem o exercício da posse, tais como contratos de prestação de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da parte autora ou declaração prestada pela concessionária sobre o início do relacionamento, contas de água/luz/telefone e pagamento de IPTU durante o período ad usucapionem , dentre outros; e) declaração prestada por ao menos 3 (três) testemunhas com firma reconhecida em cartório ou mediante assinatura eletrônica acerca da posse exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto da demanda; f) certidão de avaliação do imóvel extraído do cadastro municipal ou laudo de avaliação emitido por profissional avaliador; g) comprovar a alegada situação de insuficiência financeira por meio de documentos como contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis. No mesmo prazo, deverá a parte requerente indicar o estado civil dos confrontantes, qualificando eventuais cônjuges/conviventes, se houver, para fins de citação, especialmente com indicação do CPF e endereço. A citação poderá ser suprida mediante apresentação de declaração de anuência do confrontante com a presente usucapião, que contenha firma reconhecida em cartório ou assinatura digital.

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Fernando Henrique Goncalves Barreto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297708782

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007750-40.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GONCALVES BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DUTRA GONTARDE

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LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

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MICHELLE NOVACKI BOEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007750-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : FERNANDO HENRIQUE GONCALVES BARRETO ADVOGADO(A) : MICHELLE NOVACKI BOEIRA (OAB PR063698) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007750-40.2025.8.24.0036/SC AUTOR : FERNANDO HENRIQUE GONCALVES BARRETO ADVOGADO(A) : MICHELLE NOVACKI BOEIRA (OAB PR063698) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DUTRA GONTARDE (OAB RS100368) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 19/08/2025 09:00:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJiOTBiNjctZDIwZi00NGRlLTk0OGMtODAwNjFhOGI4YTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do e-mail - xxx ou whatsapp 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5001137-05.2021.8.24.0081

ID: 319246823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001137-05.2021.8.24.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES ALYNE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA LAZARETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001137-05.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CONFECCOES ALYNE LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001137-05.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CONFECCOES ALYNE LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a pessoa jurídica indicada no evento 87, DOC4 foi instituída como microempresa individual , de modo que inexiste autonomia patrimonial dos bens da pessoa jurídica e do sócio instituidor. À vista disso, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante precedentes da Corte catarinense: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. [...] Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, não há se falar em constituição nem em extinção de pessoa jurídica, de modo que persiste a capacidade processual e a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. (TJSC, Apelação n. 5007750-83.2023.8.24.0012, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). Logo, uma vez comprovada a condição de empresário individual, DEFIRO a inclusão de 58.608.426 PATRICK ANTONIO ORLANDI (CNPJ 58.608.426/0001-02 ) no polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, inc. III, § 1º e § 2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Oportunamente, conclusos.

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Celito Francisco Wustro x Condomínio Shopping Center Ernesto Scirea

ID: 306362407

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5007750-39.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELITO FRANCISCO WUSTRO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA SAGAS CAMPOS

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MÁRCIO PIETA RONCONI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5007750-39.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) RÉU : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA ADVOGADO(A)… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5007750-39.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CELITO FRANCISCO WUSTRO ADVOGADO(A) : MÁRCIO PIETA RONCONI (OAB SC021915) RÉU : CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER ERNESTO SCIREA ADVOGADO(A) : BETINA SAGAS CAMPOS (OAB SC048563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em consignação em pagamento. Segundo o apontado na inicial, bem assim argumentado na contestação, tanto a parte autora quanto requerida são credores relacionados nos autos da Recuperação Judicial n. 5000565- 36.2024.8.24.0019 que tramita na Comarca de Concórdia. Por assim, o débito aqui discutido está relacionado naqueles autos de recuperação. Pois bem. Na presente ocasião, compulsando os autos da Recuperação Judicial e outras consignações similares à presente a ele relacionadas, este Juízo fez duas verificações importantes. A primeira delas, é que o Juízo Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia fez constatação de que " [...] vem se multiplicando perante este Juízo a propositura de demandas de consignação em pagamento com fundamentação vinculada nas mesmas disposições legais, sem que sejam apresentados elementos diferenciadores ou relevantes razões de direito que justifiquem a peculiaridade de cada caso. " A segunda delas, e que não havia saltado aos olhos desde Juízo, é de que a competência para analisar ações de consignação em pagamento com discussão de débitos atrelados à processo de Recuperação Judicial é do Juízo da Recuperação, de maneira tal que vem ocorrendo o declínio de competência por outros Juízos e o acolhimento da competência pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia em demandas da mesma natureza que a presente. Tais informações, anota-se, foram extraídas da ação de consignação em pagamento n. 5008329-84.2024.8.24.0080. Feita tais anotações, passo a decidir. Por se tratar de consignação em pagamento de valores que necessariamente já figuram no rol de dívidas dos autos da Recuperação Judicial n. 5000565- 36.2024.8.24.0019, entendo que existe conexão entre os processos. Extrai-se do Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput : § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, tendo em vista que a Recuperação Judicial foi ajuizada por primeiro, e que qualquer decisão tomada nos presentes autos terá o condão de influenciar na quitação de valores já elencados na lista de dívidas e credores da RJ, além de que, eventualmente, poderá frustrar a ordem de pagamento dos referidos credores lá inclusos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos para a Comarca de Concórdia , oportunidade na qual deverá ser relacionado aos autos da recuperação judicial n 5000565- 36.2024.8.24.0019 , em razão da conexão. Intimem-se. Redistribuam-se os autos. Atente-se o Cartório ao valor já depositado nos autos em razão do pedido de consignação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5031374-46.2023.8.24.0018

ID: 317632115

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031374-46.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIDNEI ANTONIO ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031374-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CIDNEI ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) DESPACHO/DECISÃO De início, em relação ao pedido … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031374-46.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CIDNEI ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : ALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB SC046635) DESPACHO/DECISÃO De início, em relação ao pedido de reiteração da tentativa de bloqueio pela modalidade reiterada, tenho que não comporta acolhimento, haja vista que o pagamento nos autos do processo n. 50076929120258240018 foi realizado ainda no mês de abril. Por outro lado, verifico que não há impedimento na constrição de bens da pessoa jurídica LAURA MORO PUHLMANN 09827253964 (CNPJ n. 38.624.346/0001-33), em decorrência de dívida contraída pela executada, porque não há distinção entre os patrimônios da pessoa física e jurídica do empresário individual ( evento 76, CNPJ2 ). A esse respeito, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Catarinense: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E O DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade (Marcelo Barbosa Sacramone. Manual de direito empresarial. 4ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, ePUB, p. 31). 12. Inexistindo separação patrimonial, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada. As obrigações por ele contraídas, portanto, vinculam a totalidade de seus bens. 13 . Apesar de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), referido empresário não é considerado pessoa jurídica, uma vez que não figura no rol constante do art. 44 do Código Civil (...) De fato, consoante já decidido por esta Corte, 'A simples atribuição de CNPJ ou inscrição de órgãos estaduais e municipais aos microempreendedores individuais, microempresários individuais, empresários individuais, firma individual , microempresa individual não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas novas categorias empresariais em pessoas jurídicas propriamente ditas, ocorrendo mera ficção legal para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados ' (REsp 1.899.342/SP, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022)" (REsp n. 2.055.325, de Minas Gerais, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12/9/2023). Mesmo que se considerasse a executada pessoa jurídica, a mera baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica não seria suficiente para considerá-la extinta, porquanto "o mero apontamento de baixa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não configura, por si só, a extinção da sociedade, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. (...) Ainda que a situação cadastral junto ao CNPJ conste como 'baixada', com motivo 'extinção p/ enc. liq. voluntária' tenha precedido o ajuizamento do feito executivo, tal fato não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade passiva da parte executada." (Apelação n. 5001865-16.2019.8.24.0049, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023). Igualmente, "Ainda que a sociedade empresária tenha situação cadastral no CNPJ como 'baixada' ou conste cancelado o seu registro na Junta Comercial, não há carência de personalidade jurídica, falta de capacidade postulatória ou ilegitimidade de parte, não havendo falar em extinção do processo" (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelação cível n. 5015963-44.2011.4.04.7108, Primeira Turma, relª. Desª. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. em 5-5-2017). Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, não há se falar em constituição nem em extinção de pessoa jurídica, de modo que persiste a capacidade processual e a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. (TJSC, Apelação n. 5007750-83.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). (grifo nosso). Assim, o patrimônio pessoal da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio da pessoa física quando se tratar de empresa individual. Determino o bloqueio de ativos pelo convênio Sisbajud, no valor de R$ 4.215,07 (quatro mil, duzentos e quinze reais e sete centavos), conforme evento 76, PET1 , a ser realizado nas contas da pessoa jurídica LAURA MORO PUHLMANN 09827253964 (CNPJ n. 38.624.346/0001-33). Inclua-se a pessoa física LILIANE ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 052.778.549-08, no polo passivo da demanda. Em caso de excesso de bloqueio, será imediatamente corrigida a situação. Eventual necessidade de complementação da penhora se dará oportunamente, conforme o rito. Para preservar a efetividade da medida, mantenha-se restrito o acesso ao pronunciamento judicial. Finalizada a pesquisa de ativos, levante-se o sigilo desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se oportunamente.

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Processo nº 5007750-39.2025.8.24.0004

ID: 300584359

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007750-39.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007750-39.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007750-39.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VALDECI JOSE DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5012531-33.2024.8.24.0039

ID: 304873981

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012531-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VALDOMIRO GALVAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012531-33.2024.8.24.0039/SC APELADO : JOAO VALDOMIRO GALVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Lages, João Valdomiro Galvan… Apelação Nº 5012531-33.2024.8.24.0039/SC APELADO : JOAO VALDOMIRO GALVAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONÇALVES (OAB SC007740) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Lages, João Valdomiro Galvan ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra ter desenvolvido patologias ocupacionais nos ombros, coluna, joelhos e quadril. Aduz que recebeu benefícios previdenciários por diversos períodos. Alega que, após a cessação das benesses, requereu novo benefício na seara administrativa, em 27-3-2024, o qual restou indeferido. Relata que permanece com sequelas que reduzem definitivamente a capacidade para o labor habitual de assistente de laboratório industrial. Daí buscar a concessão do auxílio-acidente (Ev. 1, Inic - 1G). Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, sobreveio decisão de mérito, nos termos da parte dispositiva: 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA /auxílio por incapacidade temporária, por acidente de trabalho, pelo período de 05 meses, a contar do Laudo pericial. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB 02/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal (Lei n. 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Deve ser observado o TEMA 246 da TNU deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pelo beneficiário: " I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o processo (Ev. 34 - 1G; grifos no original). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual busca a reforma do decisum e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular. Em suas razões, indica a ocorrência de coisa julgada, bem assim a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia e o labor (Ev. 47 - 1G). Com contrarrazões (Ev. 62 - 1G), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput , e 1.013, caput , do CPC). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV, V e VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Suscita a autarquia ré a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos ns. 5004507-45.2021.4.04.7206, 5006205-52.2022.4.04.7206 e 5007750-26.2023.4.04.7206, demandas essas propostas no âmbito da Justiça Federal. Sabe-se que a coisa julgada é vista como pressuposto processual negativo, isto é, circunstância que, se constatada, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. O Estatuto Processual conceitua: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Acresce, ainda, que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso" (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015). De acordo com o art. 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Deflui da norma adjetiva, outrossim, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503, caput ). A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018 (rel. Des. Jaime Ramos), ao deliberar acerca do tópico, sedimentou a seguinte tese jurídica (Tema n. 15): Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Não constato, na hipótese, a aventada tríplice identidade. Isso porque as demandas em destaque, todas ajuizadas perante à Justiça Federal, versam sobre benefícios diversos e possuem, inclusive, números de referência distintos sendo que: [a] o processo de n. 5004507-45.2021.4.04.7206 tratava sobre o auxílio-doença previdenciário NB. 633.481.893-0 (31), cessado em 9-2-2021; [b] os autos de n. 5006205-52.2022.4.04.7206 versavam acerca do auxílio-doença previdenciário NB. 638.663.391-5 (31), cessado em 6-2-2023; e [c] a ação de n. 5007750-26.2023.4.04.7206 tratava sobre o auxílio-doença previdenciário NB. 648.760.452-0 (31), cessado em 2-6-2024. Já a presente demanda trata sobre a outorga da mercê NB 207.503.126-0 (31), cuja data de entrada do requerimento administrativo é 27-3-2024 (Ev. 1, Ofício7, p. 2 - 1G). Descortina-se, assim, a dessemelhança entre as causas, motivo pelo qual impende reconhecer que as ações não são iguais e, por isso, não se prestam a caracterizar a existência de coisa julgada apta a ensejar a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC, tal qual pretendido pelo réu. É da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REPETIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVAMENTO DO QUADRO REVELADO PELA PERÍCIA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada. Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-acidente não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato. Ressalva do art. 505, I, do CPC e da tese fixada pelo GCDP no IRDR de Tema 15. Afastamento da tese de coisa julgada quanto à ação anterior ajuizada na Justiça Federal, ante a revelação de recrudescimento do quadro clínico do segurado, que posteriormente perdeu força muscular e amplitude de flexão do braço. 2. Não questionado o raciocínio exposto na perícia e na sentença quanto ao direito material, de ser mantido o auxílio-acidente. Marco inicial do benefício, aliás, que foi fixado na data da perícia realizada nestes autos, quando se revelou o agravamento da sequela com redução da aptidão para desempenho atividade habitual.3. Desprovimento do recurso do INSS. (TJSC, Apelação n. 0301705-39.2018.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022 - grifei) Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU.PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ALEGADA REPETIÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO FEDERAL. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. LIDES QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DIVERSAS. CONSOLIDAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA, CUJO AGRAVAMENTO RESTOU COMPROVADO. ADEMAIS, DEMANDA ATUAL QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO FÁTICA OCORRIDA POSTERIORMENTE ÀQUELA DECIDIDA NO TÍTULO JUDICIAL DAQUELES AUTOS. NOVO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. NÃO CONFIGURADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. (TJSC, Apelação n. 0309482-45.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-5-2022 - negritei) 4. A autarquia previdenciária indica, ainda, que não há nexo de causalidade entre a patologia que acomete o autor e a sua atividade laborativa. Com razão! Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão. E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf. TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018). No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurado e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que João Valdomiro apresenta "(G56.0) Síndrome do túnel do carpo" (Ev. 17, "diagnóstico" - 1G). A relação de causalidade entre a patologia e o labor, todavia, não restou demonstrada. Dos termos do exame pericial, ressai: Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] NA ótica deste perito a patologia é degenerativa, assim não há como se avaliar auxílio-acidente (Ev. 17 - 1G). Nesse rumo, sabe-se que "a propositura de uma ação previdenciária deve ser identificada a espécie da prestação que se pretende obter, restabelecer ou revisar, distinguindo-se os benefícios de natureza comum dos de natureza acidentária e assistencial" (CASTRO, Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1.016). Dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91, extrai-se que a legislação previdenciária conceitua o acidente do trabalho como o evento que ocorre no exercício do trabalho, inclusive as doenças profissionais e do trabalho, ainda que a atividade laborativa não seja a causa única da morbidade, além de outras situações equiparadas a infortúnio laboral. Nesse cenário, incumbia ao acionante, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar a natureza infortunística da patologia enfrentada, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Eis a orientação deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O CONTEÚDO CENTRAL DO RECURSO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO INFORTÚNIO LABORAL E DO NEXO CAUSAL. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. MOLÉSTIA, NA VERDADE, DECORRENTE DE INFORTÚNIO ANTERIOR, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, OUTROSSIM, REQUERIDOS NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO. BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001397-22.2023.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-6-2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE TERIA PROVOCADO A RUPTURA LIGAMENTAR DO JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), OU DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONCLUIR A CAUSA ACIDENTÁRIA DA PATOLOGIA DEVIDO A FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL INFORTUNÍSTICO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC/15). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000921-75.2022.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-6-2023) Dessa feita, sem adentrar na questão da aptidão ou da incapacidade laborativa do acionante, é de rigor a reforma do decisum , julgando-se improcedentes, por consequência, os pedidos iniciais. 5. Com a modificação da sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; nessa linha, o segurado encontra-se isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Por fim, derrotado o demandante, o encargo com os honorários periciais deve ser redirecionado à Fazenda Estadual, nos moldes do Tema n. 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, V e VIII, do CPC, bem como no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5007750-18.2025.8.24.0011

ID: 305799472

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007750-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007750-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5007750-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 30/09/2025 16:45:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDUyYWZlOWYtY2NiZS00YjQ3LWJiMWYtNjMzNGE5Y2QwZGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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