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"5008001-06.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5008001-12.2020.8.24.0011

ID: 324625122

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008001-12.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008001-12.2020.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008001-12.2020.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Não cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão constante do evento 30, ACOR2 . Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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Processo nº 5008001-57.2025.8.24.0004

ID: 306671948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008001-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA NUNES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008001-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000688-30.2025.8.24.0009

ID: 300955731

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000688-30.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hi… Procedimento Comum Cível Nº 5000688-30.2025.8.24.0009/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora apresentou manifestação e acostou aos autos documentos (ev. 10.1 ). É o relato do necessário. Decido. Admite-se a concessão da gratuidade judicial às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (CPC, art. 98, caput ), mas, nos termos da Súmula 481 do STJ, para tanto, elas devem comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De fato, " não basta à pessoa jurídica a alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras ou mesmo, em caso extremo, de encontrar-se 'Em Liquidação' ou 'Em Recuperação Judicial' para obtenção do beneplácito da justiça gratuita, sendo imprescindível, a teor do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, a comprovação do estado de hipossuficiência " (TJSC, Apelação n. 5001341-23.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). No caso dos autos, da análise da documentação acostada aos eventos 1.13 , 1.14 , 1.15 , 1.16 , 10.2 e 10.3 , tem-se que as movimentações financeiras realizadas pela empresa são contrárias à alegada condição de hipossuficiência, não obstante os prejuízos registrados também sejam de valor elevado. Vale pontuar que empréstimos e financiamentos assumidos pela parte autora, todas essas despesas voluntárias, não podem servir de fundamento para a concessão do benefício - de caráter excepcional quando se trata de pessoa jurídica -, sob pena de a isenção ficar sujeita à boa administração dos recursos pelos sócios da empresa. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DO ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DE ORIGEM QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS PARA A OUTORGA DO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020323-24.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025 - girfei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 2. A parte agravante sustenta que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos e aponta ausência de fundamentação para a denegação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou de forma suficiente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para pessoas jurídicas, o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido mediante comprovação efetiva da insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do STJ. 5. A documentação apresentada pela agravante não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os extratos bancários que indicam movimentação financeira momentaneamente deficitária. 6. A parte agravante pertence a grupo econômico cuja situação financeira já foi minuciosamente analisada em outros julgados da Corte, concluindo-se pela existência de capital suficiente para viabilizar a continuidade de suas atividades econômicas. 7. As dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo [...]" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025 - grifei). Ademais, embora intimada, a requerente deixou de apresentar comprovantes de bens móveis e imóveis em seu nome. Logo, conclui-se que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais da presente demanda sem causar prejuízos para a continuidade de suas atividades econômicas. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 2. DETERMINO que a parte ativa promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2.1. Resta desde já autorizado, na forma do art. 98 § 6º do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) vezes, acostando-se aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.

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Daniel Westphal x Gilmar Pereira Dos Santos

ID: 278754423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-96.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL WESTPHAL

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICHETTI TRENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008001-96.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DANIEL WESTPHAL ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO RÉU : GILMAR PEREIRA DO… Procedimento Comum Cível Nº 5008001-96.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DANIEL WESTPHAL ADVOGADO(A) : LUCAS PICHETTI TRENTO (OAB SC047703) ADVOGADO(A) : LUCIOLA FABRETE LOPES NERILO RÉU : GILMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE VEDOVATTO GOMES DA SILVA BABARESCO (OAB SC037419) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise aos autos, verifico que a parte ré formulou pedido visando a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Embora o §1º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autorize o pedido de gratuidade da justiça mediante simples petição, o juiz, na falta de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, poderá determinar que a parte comprove a alegação (art. 99, §2º, CPC). A orientação jurisprudencial emanada pelo e.TJSC é no sentido de que a análise da situação econômico-financeira para concessão do benefício de Justiça Gratuita requerido por pessoa natural deve observar os critérios trazidos pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, in verbis: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Diante disso, por não haver condições de imediato deferimento do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente aos autos documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inclusive da entidade familiar, a saber: a) comprovante atualizado de rendimentos (Cópia da CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) que demonstre os ganhos mensais, inclusive dos integrantes da entidade familiar. Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte qualifique-se como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) certidão positiva/negativa de bens móveis; c) certidão positiva/negativa de bens imóveis; d) declarações de imposto de renda do último ano ou declaração oficial de isenção; e) extratos de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos. 2. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. 2.1. Caso possuam interesse na produção de prova testemunhal , deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a respectiva qualificação (art. 450, CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC . 2.2. Possuindo interesse na produção de prova pericial , devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. 2.3. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 3. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária INTIMADA para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. 4. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (Prazo: 30 dias). 5. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo/julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Millos

ID: 325693486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303358-47.2016.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MILLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVO… Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE (OAB SC053927) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 16, EMBDECL1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

ID: 325693513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN JOEL BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APEL… Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FRANKLIN JOEL BECKER (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 13, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Elenice Colombi Conrado

ID: 325709044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009641-45.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE COLOMBI CONRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

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MAESTRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE … Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE COLOMBI CONRADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 0301901-15.2015.8.24.0048

ID: 331425061

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301901-15.2015.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe re… Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe recurso de Apelação visando a reforma de sentença de improcedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade por lucros cessantes e antecipação de tutela" aforada em desfavor de Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, o Apelante postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a sua notificação para que trouxesse aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 11, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelo requerente do beneplácito (eventos 15 e 17), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em setembro de 2015, tendo a parte Autora, ora Apelante, valorado a causa - com causa de pedir vinculada a contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados - em R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais). Quando do ajuizamento da actio , diga-se, o recorrente não postulou a concessão da benesse, efetuando o recolhimento das custas iniciais - no valor de R$ 3.395,76 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos - processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 7, COMP7 ) e daquelas cujo pagamento foi necessário para a tramitação da demanda. O pleito de gratuitade ( processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a sua companheira "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que o Apelante não é proprietário de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, EXTR17 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença que julgou improcedente a pretensão do Apelante na demanda, de expressivo valor econômico, salientando-se que o postulante da benesse, apesar de fazer autuar documentação que revela ser paciente médico com cardiopatia, não comprova a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 0300441-56.2016.8.24.0048

ID: 331425081

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300441-56.2016.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR REGINA CELIA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

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Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior e Regina Célia Gonçalves Martins interpõem recurso de Apelação visando a reforma de sentença de parcial procedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de despejo cumulada com rescisão de locação, cobrança de aluguéis e pedido de tuetla antecipada" aforada por Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, os Apelantes postulam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a notificação dos recorrentes para que trouxessem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 21, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelos requerentes do beneplácito (eventos 26 e 28), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2016 e tem como objeto contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados. O pleito de gratuitade ( processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a Apelante "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) o Apelante "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que os Apelantes não são proprietários de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos o recorrente é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, Extrato Bancário13 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença prolatada na origem, salientando-se que apesar da autuação de documentos indicando que o Apelante é paciente médico com cardiopatia, não restou comprovada a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação dos Apelantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5008001-06.2025.4.04.7002" – Página 4 de 5

Processo nº 5008001-12.2020.8.24.0011

Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

Processo nº 5008001-57.2025.8.24.0004

Processo nº 5000688-30.2025.8.24.0009

Daniel Westphal x Gilmar Pereira Dos Santos

C. Franken Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Millos

C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

C. Franken Cobrancas Ltda x Elenice Colombi Conrado

Processo nº 0301901-15.2015.8.24.0048

Processo nº 0300441-56.2016.8.24.0048